Resultados para "1001056-02.2023.8.26.0275" – Página 145 de 149

Lucimar Jacinto Da Silva x El Camino Foods S.A.

ID: 319979433

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-23.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

EL CAMINO FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001056-23.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCIMAR JACINTO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001056-23.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUCIMAR JACINTO DA SILVA RECLAMADO: EL CAMINO FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ad5f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 01/09/2025 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR JACINTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Teixeira Da Paz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306426972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-84.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENA TEIXEIRA DA PAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-84.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lorena Teixeira da Paz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Petição e documento de fls. 19… Processo 1001056-84.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Lorena Teixeira da Paz - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Petição e documento de fls. 197/198: Recebo como aditamento à inicial, bem como defiro a gratuidade processual. Anote-se. Indefiro o pedido de antecipação da tutela, por não me convencer da verossimilhança das alegações do autor, em razão da ausência de prova inequívoca. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 25/07/25, às 10:45 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

30ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Ecl Engenharia E Construcoes S/A e outros

ID: 316812916

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000593-63.2013.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO ELISANGELA BARBOSA

Polo Passivo:

ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA SABINO FREITAS CORREA TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000593-63.2013.5.02.0011 RECLAMANTE: ELISANGELA BARBOSA RECLAMADO: ECL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000593-63.2013.5.02.0011 RECLAMANTE: ELISANGELA BARBOSA RECLAMADO: ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f5624 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 226/230 (Id b4a4d2f) - Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da 3ª executada para prosseguimento em face do sócio administrador SABINO FREITAS CORREA; -Fls. 303/306 (Id b6d1f34), Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da 3ª executada para prosseguimento em face do sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA; -Fls. 358/359 (Id b6a5864), despacho, constando: "(...) Tendo em vista o requerimento da parte exequente, apresentado por meio da petição de fls. 348/351, concede-se força de ofício ao presente despacho para solicitar reserva de crédito nos autos do processo de nº 1091163-84.2013.8.26.0100/01 em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, referente a eventuais créditos dos executados nestes autos ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA, e TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e do suscitado NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA CPF: 300.323.858-20) (observar que o ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão bem como de planilha de atualização de cálculos)."; -Fl. 374 (Id 701b72d), Auto de penhora nos autos do processo nº 1091163-84.2013.8.26.0100/01 em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital; -Fls. 432/433 (Id f8ccb41) - Manifestação da reclamante, na qual requer a citação dos sócios SABINO FREITAS CORREA e NELSON DE LUIZ DE ANDRADE CORREA por edital; -Fl. 434 (Id 1f767d4) - Edital - IDPJ - citação do sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA para manifestar-se acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré - quedou-se inerte; -Fls. 436/437 (Id 6f277ef), sentença de desconsideração da personalidade jurídica da executada em face do sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA; -Fl. 446 (Id 5fef601), certidão do Sr. Oficial de Justiça, constando: " NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA - CPF: 300.323.858-20; SISBAJUD NEGATIVO; ARISP EM ANEXO; INFOJUD NEGATIVO; RENAJUD; NEGATIVO"; -Fls. 495/496 (Id 4e7c483), manifestação da parte autora, constando: "(...) foi averbada penhora no rosto dos autos da ação de nº. 0000774-82.2013.5.02.0005. Assim, deve ser oficiado para aquele juízo para que informe se existirá valor suficiente para quitar esta execução, se sim, transferindo o valor imediatamente, ante o longo lapso temporal desde a averbação da penhora (...) nota-se que não foi realizada a busca de bens via RENAJUD, INFOJUD, ARISP E SISBAJUD em nome de SABINO FREITAS CORREA, o que se reitera."; -Fls. 550/551 (Id d08f96f), manifestação da autora, constando: "(...) Quanto ao imóvel descrito no item c, sob o ID b9a8943 foi averbada penhora no rosto dos autos da ação de nº. 0000774-82.2013.5.02.0005. Assim, deve ser oficiado para aquele juízo para que informe se existirá valor suficiente para quitar esta execução, se sim, transferindo o valor imediatamente, ante o longo lapso temporal desde a averbação da penhora e desde o ultimo oficio que não foi respondido de id Id 2f7248f. Ainda, requer a busca de bens de NELSON LUIZ DE ANDRADADE via CCS BACEN para busca de rendas ocultas, bem como SNIPER e busca de vínculos empregatícios via CAGED." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça acerca do pedido de fls. 550/551 (Id d08f96f) quanto ao pedido de expedição de ofício a processo com número divergente ao qual foi objeto de penhora por ato deste juízo, conforme auto de penhora de fl. 374 (Id 701b72d). 2 - Não há como acolher o requerimento de fls. 550/551 (Id d08f96f), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 3 - Providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face do executado NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. 4 - Providencie a Secretaria da Vara a consulta junto ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados em face do(s) executado(s) NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência à exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. O(a) patrono(a) deverá se atentar que os documentos são protegidos por sigilo fiscal, na forma da lei, sendo cabível a sua responsabilização em caso de utilização indevida das informações ali constantes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

30ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Ecl Engenharia E Construcoes S/A e outros

ID: 316812919

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000593-63.2013.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO ELISANGELA BARBOSA

Polo Passivo:

ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA SABINO FREITAS CORREA TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000593-63.2013.5.02.0011 RECLAMANTE: ELISANGELA BARBOSA RECLAMADO: ECL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000593-63.2013.5.02.0011 RECLAMANTE: ELISANGELA BARBOSA RECLAMADO: ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f5624 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 226/230 (Id b4a4d2f) - Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da 3ª executada para prosseguimento em face do sócio administrador SABINO FREITAS CORREA; -Fls. 303/306 (Id b6d1f34), Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da 3ª executada para prosseguimento em face do sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA; -Fls. 358/359 (Id b6a5864), despacho, constando: "(...) Tendo em vista o requerimento da parte exequente, apresentado por meio da petição de fls. 348/351, concede-se força de ofício ao presente despacho para solicitar reserva de crédito nos autos do processo de nº 1091163-84.2013.8.26.0100/01 em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital, referente a eventuais créditos dos executados nestes autos ECL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA, e TENDENCIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A e do suscitado NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA CPF: 300.323.858-20) (observar que o ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão bem como de planilha de atualização de cálculos)."; -Fl. 374 (Id 701b72d), Auto de penhora nos autos do processo nº 1091163-84.2013.8.26.0100/01 em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital; -Fls. 432/433 (Id f8ccb41) - Manifestação da reclamante, na qual requer a citação dos sócios SABINO FREITAS CORREA e NELSON DE LUIZ DE ANDRADE CORREA por edital; -Fl. 434 (Id 1f767d4) - Edital - IDPJ - citação do sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA para manifestar-se acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da ré - quedou-se inerte; -Fls. 436/437 (Id 6f277ef), sentença de desconsideração da personalidade jurídica da executada em face do sócio NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA; -Fl. 446 (Id 5fef601), certidão do Sr. Oficial de Justiça, constando: " NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA - CPF: 300.323.858-20; SISBAJUD NEGATIVO; ARISP EM ANEXO; INFOJUD NEGATIVO; RENAJUD; NEGATIVO"; -Fls. 495/496 (Id 4e7c483), manifestação da parte autora, constando: "(...) foi averbada penhora no rosto dos autos da ação de nº. 0000774-82.2013.5.02.0005. Assim, deve ser oficiado para aquele juízo para que informe se existirá valor suficiente para quitar esta execução, se sim, transferindo o valor imediatamente, ante o longo lapso temporal desde a averbação da penhora (...) nota-se que não foi realizada a busca de bens via RENAJUD, INFOJUD, ARISP E SISBAJUD em nome de SABINO FREITAS CORREA, o que se reitera."; -Fls. 550/551 (Id d08f96f), manifestação da autora, constando: "(...) Quanto ao imóvel descrito no item c, sob o ID b9a8943 foi averbada penhora no rosto dos autos da ação de nº. 0000774-82.2013.5.02.0005. Assim, deve ser oficiado para aquele juízo para que informe se existirá valor suficiente para quitar esta execução, se sim, transferindo o valor imediatamente, ante o longo lapso temporal desde a averbação da penhora e desde o ultimo oficio que não foi respondido de id Id 2f7248f. Ainda, requer a busca de bens de NELSON LUIZ DE ANDRADADE via CCS BACEN para busca de rendas ocultas, bem como SNIPER e busca de vínculos empregatícios via CAGED." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça acerca do pedido de fls. 550/551 (Id d08f96f) quanto ao pedido de expedição de ofício a processo com número divergente ao qual foi objeto de penhora por ato deste juízo, conforme auto de penhora de fl. 374 (Id 701b72d). 2 - Não há como acolher o requerimento de fls. 550/551 (Id d08f96f), para fins de utilização da ferramenta BACEN-CCS, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer indício de fraude a justificar essa medida excepcional, nem delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação, condição sine qua non para a determinação de quebra do sigilo bancário, nos termos do § 4º, do art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN-CCS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. A agravante não demonstrou a utilização, pelas devedoras, de subterfúgios a fim de impedir a localização e utilização de valores para pagamento de dívidas trabalhistas, razão pela qual se mantém o indeferimento do pedido de pesquisas por meio do BACEN-CCS. Nega-se provimento ao agravo de petição. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001056-71.2017.5.02.0714; Data: 04-05-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES). 3 - Providencie a Secretaria da Vara a utilização do convênio SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face do executado NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência ao(a) exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. 4 - Providencie a Secretaria da Vara a consulta junto ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados em face do(s) executado(s) NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA. Juntado o resultado aos autos, dê-se ciência à exequente, com prazo de 5 dias para definição de diretrizes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. O(a) patrono(a) deverá se atentar que os documentos são protegidos por sigilo fiscal, na forma da lei, sendo cabível a sua responsabilização em caso de utilização indevida das informações ali constantes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Araujo Gomes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276040456

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f5bfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID b83fd0d: A 2ª reclamada requer, em síntese, que sejam esgotados todos os meios possíveis de satisfação o crédito junto à primeira Reclamada, em recuperação e apenas, em caso negativo, poderá ser determinado o pagamento da execução face ao responsável subsidiário. Destaco primeiramente que a pretensão de impor à reclamante a longa espera do moroso processamento da recuperação judicial da devedora principal encontra óbice Constitucional, pois tal procedimento desconsidera o título executivo judicial e violaria o princípio da duração razoável do processo, alçado a status constitucional pois consta do artigo5º, LXXVIII, da CF. Cabe à 2ª reclamada o ônus de, na condição de coexecutada e responsável subsidiária, exercer o benefício de ordem e indicar quais são e onde estão os bens livres e desembaraçados do executado principal aptos à quitação da execução. O artigo 794 do Código de Processo Civil –CPC, ao tratar de disposição similar que trata da responsabilidade do fiador, é de mediana clareza ao fixar que “o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados,indicando-os pormenorizadamente à penhora”. Nesse mesmo sentido também é o ensinamento de Mauro Schiavi, em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, 6ª ed, Ltr, 2013, pág. 979,quando destaca que “não há necessidade de primeiro se esgotarem os meios de execução em face do devedor principal, podendo inclusive a execução se iniciar em face do devedor subsidiário, pois este tem a faculdade de invocar o benefício de ordem exigindo que a execução se inicie em favor do devedor principal; para tanto deve declinar onde estão os bens do devedor principal (art. 596, §1º, doCPC)”. No caso em análise, verifica-se que a 2ª reclamada não declinou em nenhum momento a existência e localização de qualquer bem passível de alienação e de titularidade da devedora principal. Saliente-se, a título de esclarecimento, que a responsabilidade subsidiária é uma criação jurisprudencial doutrinária, que corresponde a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios. Portanto, a determinação de intimação da reclamada subsidiária não lhe retira o direito de exercício do benefício de ordem, desde que o fizesse no prazo legal para indicação de bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo827, Parágrafo Único). Saliente-se que a Súmula 331, do C. TST,não exime a subsidiária do pagamento imediato da execução e nem determina esgotamento de medidas executórias em face da devedora principal. Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz. A responsabilidade subsidiária objetiva garantir a quitação do crédito trabalhista de maneira célere e eficaz, diante do sua natureza alimentar de crédito superprivilegiado, ou seja, a condição de responsável subsidiária da embargante, não lhe foi atribuída para que fosse mera espectadora da execução em face da devedora principal, e sim para garantir a eficácia da execução. As previsões contidas na lei ordinária n.º11.101/2005 tratam especificamente da condição da sociedade empresária em recuperação judicial, sendo que obviamente não alteram o eventual prosseguimento em face de outras sociedades empresárias não abrangidas pelo plano de pagamento e em relação às quais já houve o reconhecimento da responsabilidade pelo crédito trabalhista, ainda que em caráter subsidiário. A própria previsão de direito material no sentido da responsabilidade do tomador de serviços, na forma atualmente prevista na lei ordinária n.º 6.019/74, almeja justamente tornar quele que se beneficiou da força de trabalho responsável na hipótese em que o empregador originário não honra com o singelo cumprimento de obrigações trabalhistas de seus empregados. Por fim, pontuo que a faculdade de prosseguimento em face dos sócios se sustenta com base na ausência de suas participações na formação do título executivo e da obrigatoriedade de instauração de incidente (art. 855-A da CLT) cuja legitimidade é do próprio exequente, não havendo possibilidade do 2º devedor arguir tal benefício nesse momento processual para se esquivar do cumprimento das suas obrigações. Já em sede de conclusão, realço que o tema já foi consolidado na jurisprudência do TST em decisão plenária do último dia 16/05/2025, quando se fixou tese no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672 ). Diante do exposto, mantenho o quanto já decidido nos autos. Int SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE ARAUJO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Araujo Gomes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276040461

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f5bfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID b83fd0d: A 2ª reclamada requer, em síntese, que sejam esgotados todos os meios possíveis de satisfação o crédito junto à primeira Reclamada, em recuperação e apenas, em caso negativo, poderá ser determinado o pagamento da execução face ao responsável subsidiário. Destaco primeiramente que a pretensão de impor à reclamante a longa espera do moroso processamento da recuperação judicial da devedora principal encontra óbice Constitucional, pois tal procedimento desconsidera o título executivo judicial e violaria o princípio da duração razoável do processo, alçado a status constitucional pois consta do artigo5º, LXXVIII, da CF. Cabe à 2ª reclamada o ônus de, na condição de coexecutada e responsável subsidiária, exercer o benefício de ordem e indicar quais são e onde estão os bens livres e desembaraçados do executado principal aptos à quitação da execução. O artigo 794 do Código de Processo Civil –CPC, ao tratar de disposição similar que trata da responsabilidade do fiador, é de mediana clareza ao fixar que “o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados,indicando-os pormenorizadamente à penhora”. Nesse mesmo sentido também é o ensinamento de Mauro Schiavi, em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, 6ª ed, Ltr, 2013, pág. 979,quando destaca que “não há necessidade de primeiro se esgotarem os meios de execução em face do devedor principal, podendo inclusive a execução se iniciar em face do devedor subsidiário, pois este tem a faculdade de invocar o benefício de ordem exigindo que a execução se inicie em favor do devedor principal; para tanto deve declinar onde estão os bens do devedor principal (art. 596, §1º, doCPC)”. No caso em análise, verifica-se que a 2ª reclamada não declinou em nenhum momento a existência e localização de qualquer bem passível de alienação e de titularidade da devedora principal. Saliente-se, a título de esclarecimento, que a responsabilidade subsidiária é uma criação jurisprudencial doutrinária, que corresponde a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios. Portanto, a determinação de intimação da reclamada subsidiária não lhe retira o direito de exercício do benefício de ordem, desde que o fizesse no prazo legal para indicação de bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo827, Parágrafo Único). Saliente-se que a Súmula 331, do C. TST,não exime a subsidiária do pagamento imediato da execução e nem determina esgotamento de medidas executórias em face da devedora principal. Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz. A responsabilidade subsidiária objetiva garantir a quitação do crédito trabalhista de maneira célere e eficaz, diante do sua natureza alimentar de crédito superprivilegiado, ou seja, a condição de responsável subsidiária da embargante, não lhe foi atribuída para que fosse mera espectadora da execução em face da devedora principal, e sim para garantir a eficácia da execução. As previsões contidas na lei ordinária n.º11.101/2005 tratam especificamente da condição da sociedade empresária em recuperação judicial, sendo que obviamente não alteram o eventual prosseguimento em face de outras sociedades empresárias não abrangidas pelo plano de pagamento e em relação às quais já houve o reconhecimento da responsabilidade pelo crédito trabalhista, ainda que em caráter subsidiário. A própria previsão de direito material no sentido da responsabilidade do tomador de serviços, na forma atualmente prevista na lei ordinária n.º 6.019/74, almeja justamente tornar quele que se beneficiou da força de trabalho responsável na hipótese em que o empregador originário não honra com o singelo cumprimento de obrigações trabalhistas de seus empregados. Por fim, pontuo que a faculdade de prosseguimento em face dos sócios se sustenta com base na ausência de suas participações na formação do título executivo e da obrigatoriedade de instauração de incidente (art. 855-A da CLT) cuja legitimidade é do próprio exequente, não havendo possibilidade do 2º devedor arguir tal benefício nesse momento processual para se esquivar do cumprimento das suas obrigações. Já em sede de conclusão, realço que o tema já foi consolidado na jurisprudência do TST em decisão plenária do último dia 16/05/2025, quando se fixou tese no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672 ). Diante do exposto, mantenho o quanto já decidido nos autos. Int SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda De Araujo Gomes x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276040468

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-30.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-30.2023.5.02.0013 RECLAMANTE: FERNANDA DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4f5bfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID b83fd0d: A 2ª reclamada requer, em síntese, que sejam esgotados todos os meios possíveis de satisfação o crédito junto à primeira Reclamada, em recuperação e apenas, em caso negativo, poderá ser determinado o pagamento da execução face ao responsável subsidiário. Destaco primeiramente que a pretensão de impor à reclamante a longa espera do moroso processamento da recuperação judicial da devedora principal encontra óbice Constitucional, pois tal procedimento desconsidera o título executivo judicial e violaria o princípio da duração razoável do processo, alçado a status constitucional pois consta do artigo5º, LXXVIII, da CF. Cabe à 2ª reclamada o ônus de, na condição de coexecutada e responsável subsidiária, exercer o benefício de ordem e indicar quais são e onde estão os bens livres e desembaraçados do executado principal aptos à quitação da execução. O artigo 794 do Código de Processo Civil –CPC, ao tratar de disposição similar que trata da responsabilidade do fiador, é de mediana clareza ao fixar que “o fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados,indicando-os pormenorizadamente à penhora”. Nesse mesmo sentido também é o ensinamento de Mauro Schiavi, em seu Manual de Direito Processual do Trabalho, 6ª ed, Ltr, 2013, pág. 979,quando destaca que “não há necessidade de primeiro se esgotarem os meios de execução em face do devedor principal, podendo inclusive a execução se iniciar em face do devedor subsidiário, pois este tem a faculdade de invocar o benefício de ordem exigindo que a execução se inicie em favor do devedor principal; para tanto deve declinar onde estão os bens do devedor principal (art. 596, §1º, doCPC)”. No caso em análise, verifica-se que a 2ª reclamada não declinou em nenhum momento a existência e localização de qualquer bem passível de alienação e de titularidade da devedora principal. Saliente-se, a título de esclarecimento, que a responsabilidade subsidiária é uma criação jurisprudencial doutrinária, que corresponde a uma forma de solidariedade mitigada, comportando apenas o benefício de ordem, por aplicação analógica do disposto no artigo 596 do Código de Processo Civil que trata da responsabilidade subsidiária dos sócios. Portanto, a determinação de intimação da reclamada subsidiária não lhe retira o direito de exercício do benefício de ordem, desde que o fizesse no prazo legal para indicação de bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo827, Parágrafo Único). Saliente-se que a Súmula 331, do C. TST,não exime a subsidiária do pagamento imediato da execução e nem determina esgotamento de medidas executórias em face da devedora principal. Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, de forma célere e eficaz. A responsabilidade subsidiária objetiva garantir a quitação do crédito trabalhista de maneira célere e eficaz, diante do sua natureza alimentar de crédito superprivilegiado, ou seja, a condição de responsável subsidiária da embargante, não lhe foi atribuída para que fosse mera espectadora da execução em face da devedora principal, e sim para garantir a eficácia da execução. As previsões contidas na lei ordinária n.º11.101/2005 tratam especificamente da condição da sociedade empresária em recuperação judicial, sendo que obviamente não alteram o eventual prosseguimento em face de outras sociedades empresárias não abrangidas pelo plano de pagamento e em relação às quais já houve o reconhecimento da responsabilidade pelo crédito trabalhista, ainda que em caráter subsidiário. A própria previsão de direito material no sentido da responsabilidade do tomador de serviços, na forma atualmente prevista na lei ordinária n.º 6.019/74, almeja justamente tornar quele que se beneficiou da força de trabalho responsável na hipótese em que o empregador originário não honra com o singelo cumprimento de obrigações trabalhistas de seus empregados. Por fim, pontuo que a faculdade de prosseguimento em face dos sócios se sustenta com base na ausência de suas participações na formação do título executivo e da obrigatoriedade de instauração de incidente (art. 855-A da CLT) cuja legitimidade é do próprio exequente, não havendo possibilidade do 2º devedor arguir tal benefício nesse momento processual para se esquivar do cumprimento das suas obrigações. Já em sede de conclusão, realço que o tema já foi consolidado na jurisprudência do TST em decisão plenária do último dia 16/05/2025, quando se fixou tese no sentido de que: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. (RR 247-93.2021.5.09.0672 ). Diante do exposto, mantenho o quanto já decidido nos autos. Int SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiana Oliveira De Jesus x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 323044136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-61.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

IDA MARIA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 908e33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. ae6cbda. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Instrução, já designada para o dia 01/08/2025 08:20 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damiana Oliveira De Jesus x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 323044143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-61.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

IDA MARIA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001056-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 908e33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. ae6cbda. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. A audiência do tipo Instrução, já designada para o dia 01/08/2025 08:20 horas, será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAMIANA OLIVEIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francileide Franca Carvalho x Erivaldo Andrade Ennes e outros

ID: 320846901

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-57.2015.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE FRANCA CARVALHO

Polo Passivo:

ERIVALDO ANDRADE ENNES THIAGO CORDEIRO ENNES THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BENITO BASILIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-57.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCILEIDE FRANCA CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001056-57.2015.5.02.0709 RECLAMANTE: FRANCILEIDE FRANCA CARVALHO RECLAMADO: THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1c53b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO DECISÃO Vistos, Id 9b28431 A pesquisa PREVJUD de Id d40f1dc dá conta de que o executado ERIVALDO ANDRADE ENNES percebe , a título de aposentadoria por tempo de contribuição, cerca de dois salários mínimos e meio. Esclareço de plano que, na visão deste Juízo, a partir do diploma processual de 2015, a proteção de impenhorabilidade conferida às rendas do Executado, prevista no inciso IV do art. 833, deixou de ser oponível a dívidas de natureza trabalhista. Certo é que assegura o referido dispositivo, como regra, que os valores voltados à subsistência do executado, tais como salários, aposentadorias e assemelhados não poderão ser objeto de constrições para fins de satisfação de dívidas, voltando-se o comando legal, com clareza, à proteção da dignidade e sobrevivência do devedor. Não descurou o legislador, contudo, de observar que, nas hipóteses em que se tratar de dívida de natureza alimentar, o mesmo direito à dignidade e à proteção da subsistência há que garantido ao credor. Fato é que não existe valor absoluto no ordenamento jurídico pátrio, de forma que houve por bem o legislador criar hipótese excepcional de mitigação da intangibilidade prevista no inciso IV do art. 833 da lei adjetiva - o que, destaque-se, já era realidade mesmo sob a égide do antigo diploma processual, conforme previa o art. 649, parágrafo 2º do Estatuto Processual de 1973. Não obstante, introduziu o Código de Processo Civil de 2015 inovação sutil, porém significativa, no tratamento dado à matéria, conforme se colhe das previsões contidas nos parágrafos 2º e 3º do art. 833 em análise: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária." Com efeito, à luz do princípio basilar de hermenêutica jurídica, segundo o qual a norma não contém palavras inúteis, passando o termo "prestação alimentícia " a ser secundado pelo destaque expresso que despreza a gênese da obrigação em comento - "independentemente de sua origem" - outra não é a constatação senão a de que a "mens legis" foi promover sensível dilargamento quanto às hipóteses de afastamento da impenhorabilidade de rendas do Executado, quando se tratar de débitos de natureza alimentar. Em outras palavras, o termo prestação alimentícia desprendeu-se da tradicional interpretação, que ordinariamente o restringia à seara do Direito de Família, identificando-o com obrigação exigível do responsável pelo sustento de incapaz, para adquirir contornos mais amplos, passando a figurar como gênero abarcador de débitos outros, desde que de natureza alimentar. Ainda que pendesse qualquer dúvida acerca do alcance da novel opção legislativa, a redação do parágrafo 3º do art. 833 em análise coloca uma pá de cal em qualquer disceptação, quando, de forma expressa, refere as espécies "trabalhista ou previdenciária" como subtipos do gênero dívida de natureza alimentar. Sem prejuízo, tratando-se de hipótese de relativo sacrifício de direito que assiste igualmente a ambas as partes - salvaguarda da sobrevivência digna tanto do credor quanto do devedor de alimentos - não olvidou o legislador de estabelecer, expressamente, a necessidade do uso da ponderação e da razoabilidade, impondo observância, para fins de realização de constrição de salários do devedor , o limite contido no art. 529, parágrafo 3º, da norma adjetiva, "in verbis": "Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. " Presentemente a questão não comporta mais disceptações, diante do assentado pela mais alta Corte Trabalhista, firmada, por ocasião do julgamento do RR0000271-98.2017.5.12.0019, a Tese 075 , "in verbis": "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Sob esse prisma , constatando-se , conforme já exposto alhures, que a pesquisa PREVJUD identificou que o executado ERIVALDO ANDRADE ENNES percebe atualmente cerca de dois salários mínimos e meio mensais a título de aposentadoria, tendo em vista o requerido pela parte Autora, determino expedição de mandado para o fim determinar penhora, em favor do presente feito, do montante de 30% dos proventos líquidos mensalmente percebidos pelo executado, até o limite do débito exequendo. Atribuo à presente, para a referida finalidade, força de ofício. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILEIDE FRANCA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes