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Eliana Barbosa Grieco e outros x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 320941150

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001057-51.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA GRIECO LAIS NOVAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-51.2022.5.02.0077 AUTOR: ELIANA BARBOSA GRIECO RÉU: CAIXA BENEF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001057-51.2022.5.02.0077 AUTOR: ELIANA BARBOSA GRIECO RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8db7a6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 02 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de uma execução individual de sentença oriunda de ação civil pública número 0270400-97.1999.5.02.0070, movida por ELIANA BARBOSA GRIECO em face da CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SÃO PAULO - CABESP, na qual a reclamante busca o cumprimento de decisão transitada em julgado que reconheceu, em favor dos empregados representados pela CABESP, o direito ao pagamento das gratificações semestrais a partir do segundo semestre de 1994. A reclamada impugna o laudo pericial apresentado, entretanto, as impugnações já foram satisfatoriamente respondidas pela Sra. perita quando os esclarecimentos periciais de Id f5aa6f2, com os quais concorda este Juízo, dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 0da814b) e fixo o crédito exequendo em R$899.508,70, sendo R$225.106,79 de principal e R$674.401,91 de juros de mora, vigentes em 01/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizado o índice IPCA-E. Ante a natureza indenizatória da condenação, não há contribuições previdenciárias e fiscais devidas. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 09/05/2025, em favor do perito, Sr. LAIS NOVAES DOS SANTOS. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Josefa Soares Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324790909

Tribunal: TRT13 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-19.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GABRIEL PONTES VITAL

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RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000005-19.2024.5.13.0026 AUTOR: JOSEFA SOARES DA SILVA RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc5f654 proferido nos autos. DESPACHO Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento da falência ou recuperação judicial não obsta a que execução prossiga em detrimento do patrimônio dos devedores subsidiários, cujos bens não tenham sido arrecadados no juízo concursal: "[…] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional decidiu conforme a jurisprudência do TST, no sentido de ser decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. […]" (RRAg-1000749-48.2019.5.02.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023). "[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001057-76.2016.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Dito isso, é impositivo o acolhimento dos presente pedidos, para que sejam citadas as empresas condenadas subsidiariamente elencados na petição retro. À contadoria para atualização e adequação dos cálculos em relação aos devedores subsidiários, considerando o tempo de reconhecimento da responsabilidade, exclusão das obrigações personalíssimas e todo mais que for o caso, conforme decidido em sentença. Delimitado o valor atualizado devido pelas empresas responsabilizadas de forma subsidiária, intimem-se as mesmas para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem defesa. JOAO PESSOA/PB, 13 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SOARES DA SILVA

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Condomínio Residencial Vilas Espanholas x Célimo Cesar Dos Santos

ID: 323285393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-54.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAS ESPANHOLAS

Polo Passivo:

CéLIMO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interpost… Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo, sob a alegação de pedido de justiça gratuita pendente de apreciação. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê que o preparo é condição de admissibilidade do recurso, salvo concessão de gratuidade. O executado reiterou o pedido de justiça gratuita no recurso, alegando hipossuficiência, masnão juntou documentos comprobatórios. A ausência de preparo, sem decisão anterior sobre a gratuidade, não gera de imediato a deserção. Assim, intime-se o executadopara, no prazo de 5 dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o faça, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. B) O executado a fls. 691/701 pediu a suspensão do feito em razão de ação autônoma de repetição de indébito e danos morais ajuizada na Justiça Comum, com pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito. A existência de ação autônoma não impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa do juízo da Justiça Comum determinando a suspensão, o que não consta nos autos. Assim, indefiro o pedido. C) O condomínio exequente requereu o prosseguimento da execução, inclusive com avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos, após rejeição dos embargos. Não há óbice ao prosseguimento da execução, uma vez que os embargos foram rejeitados e não há decisão suspensiva válida. Assim, o feito deve seguir seu trâmite, com a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. Contudo, antes de apreciar o pedido de avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos,determino a expedição de ofício à Quebec Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se o contrato de compromisso de compra e venda referente ao apartamento nº 203, Edifício San Sebastian, encontra-se integralmente quitado; Caso negativo, discrimine: O saldo devedor atualizado; O número total de parcelas previstas; Quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam; Eventuais encargos incidentes. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhada por correio eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (batataisjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP)

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Processo nº 1001057-46.2025.4.01.3605

ID: 326634157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-46.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001057-46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001057-46.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA NASCIMENTO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício de previdenciário/assistencial. Houve intimação para a parte autora emendar a inicial para juntar aos auto comprovante de endereço na forma do ato ordinatório de ID 2190637694. Contudo, a parte autora não cumpriu a determinação na forma explicitada. Ademais, anoto que aceitar a simples alegação na inicial, sem a devida comprovação da residência, implica abrir portas para que sejam burladas as regras do foro competente. Relatado o essencial, decido. No caso dos autos, foram apresentados comprovantes de endereço em nome de outras pessoas, sem a declaração do titular do endereço acerca da residência da parte autora no local, com firma reconhecida. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001057-86.2025.8.26.0187

ID: 333261737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001057-86.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. C. L. V. E. DE F. L. V. S. E. L. V. F. L. V. N. A. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MISAEL TRISTÃO

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Processo 1001057-86.2025.8.26.0187 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.A.L.V. - - E.F.L.V.S. - - E.C.L.V. - - E.L.V. - - F.L.V. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1001057-86.2025.8.26.0187 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - N.A.L.V. - - E.F.L.V.S. - - E.C.L.V. - - E.L.V. - - F.L.V. - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, analisando os autos, verifica-se que o DETRAN/SP deve integrar o polo passivo da demanda, pois é o órgão que deverá cumprir eventual determinação judicial. Assim, deverá figurar no polo passivo da ação o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, responsável pela transferência do veículo. Diante do exposto, intime-se o requerente para que, no mesmo prazo de 10 dez) dias, emende a inicial a fim de incluir no polo passivo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP), JOSUE MISAEL TRISTÃO (OAB 322455/SP)

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Damiao Ferreira De Oliveira x Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 333078773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384f6f5 proferido nos autos. Vistos. Considerando que há vaga na pauta, redesigno audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência às partes e, após, aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Damiao Ferreira De Oliveira x Construmoura Guaruja Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 333078780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURA GOMES

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MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001057-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUMOURA GUARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384f6f5 proferido nos autos. Vistos. Considerando que há vaga na pauta, redesigno audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência às partes e, após, aguarde-se a audiência já designada. GUARUJA/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Aldinei Monteiro Dos Santos e outros x Busteni Ambiental S/A e outros

ID: 341481502

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-23.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDINEI MONTEIRO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

BUSTENI AMBIENTAL S/A EMPARCO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA EMPARSANCO S/A FALIDO EPS CONCRETO LTDA LUIZ CARLOS FURLAN RICARDO FURLAN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR AMORIM DE SOUZA

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ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO

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MAURICIO MARTINS GALVAO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001057-23.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: ALDINEI MONTEIRO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001057-23.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: ALDINEI MONTEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc96ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 01 de agosto de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Insira-se no BNDT. Intime-se o exequente para, quanto aos termos da certidão retro e, sob pena de preclusão, indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente e indicação de medidas genéricas, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. As medidas devem objetivar a satisfação de seu crédito e não somente a indicação de providências genéricas, fundadas em crença no acaso, e que tem como finalidade apenas a manutenção do processo ativo. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Por fim, esclareço que inexiste previsão legal ou normativa à exigência de intimação pessoal para o início da contagem prescricional, conforme PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sendo o descumprimento de decisão judicial iniciado com a regular intimação do patrono habilitado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDINEI MONTEIRO DOS SANTOS

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Fernanda Dos Santos Martins x Rogerio Sanches Bizi e outros

ID: 342637506

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-48.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

ROGERIO SANCHES BIZI ROSELAINE SANCHES BIZI BUENO

Notificação

Advogados:

MAYARA BORGES SANTIAGO RISTORI

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MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001057-48.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: FERNANDA DOS SANTOS MARTINS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001057-48.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: FERNANDA DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: ROSELAINE SANCHES BIZI BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25bc19c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretora de secretaria DESPACHO Vistos. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 04 de agosto de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELAINE SANCHES BIZI BUENO

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Fernanda Dos Santos Martins x Rogerio Sanches Bizi e outros

ID: 342637508

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001057-48.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

ROGERIO SANCHES BIZI ROSELAINE SANCHES BIZI BUENO

Notificação

Advogados:

MAYARA BORGES SANTIAGO RISTORI

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MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001057-48.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: FERNANDA DOS SANTOS MARTINS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001057-48.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: FERNANDA DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: ROSELAINE SANCHES BIZI BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25bc19c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretora de secretaria DESPACHO Vistos. Considerando o teor da decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares. A realização de audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida, de caráter excepcionalíssimo, não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual. Uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 04 de agosto de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DOS SANTOS MARTINS

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