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Processo nº 1001060-22.2024.8.26.0334

ID: 308190694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-22.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FACAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001060-22.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Facaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais … Processo 1001060-22.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Facaia - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais e pedido liminar ajuizada por Pedro Henrique Facaia em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN.SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, devidamente qualificados nos autos. Decido. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelecendo no artigo 2º, §1º, as causas que ali não podem tramitar. No presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria debatida nos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, portanto, competência plena dos JuizadosEspeciaisdaFazendaPública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Como não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca, é competência plena do Anexo do Juizado Especial Cível desta Comarca para processar, conciliar e julgar a presente demanda, conforme disposição do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II- as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III- os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Sobre o tema de conflito de competência, assim decidiu a Câmara Especial do E. TJSP: "Conflito de competência - ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento para diabetes - 3ª vara Cível da comarca de Ourinhos - redistribuição ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por ser o valor da causa inferior ao de alçada e desnecessidade de perícia complexa - admissibilidade - Inteligência do artigo 2º, II, do Provimento nº 1768/2010 do CSM e do artigo 2º, § 4º, da lei nº 12.153/09 - conflito procedente - competência da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Ourinho" (Conflito de Competência nº0086952-94.2014.8.26.0000. Rel. Des. Eros Piceli, J.04.05.2015) Entendimento esse mantido pelas demais Câmaras do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BATATAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a procedência do pedido para o fim de computar o tempo de serviço para a aquisição da licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, com o apostilamento e pagamento de valor que porventura se apurar no decorrer da demanda, considerando o início de um novo quinquênio no dia 03.12.2021. R. sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Razões de decidir. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 07.07.2022, e tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Batatais. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência plena dosJuizadosEspeciaisdaFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Dispositivo e tese. Anulação da r. sentença e determinação de remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Batatais, nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Apelo prejudicado. Tese de julgamento:1. Competência absoluta dos juizados, onde instalados. 2. Enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 3º e 4º. (TJSP; Apelação Cível 1002144-45.2022.8.26.0070; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Assim, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Fazenda Pública desta Comarca por ter competência absoluta para apreciar o caso. Int. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Luiz Carlos Nogueira x Estado De Sao Paulo

ID: 315162013

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001060-07.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001060-07.2025.5.02.0075 REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA REQUERIDO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001060-07.2025.5.02.0075 REQUERENTE: LUIZ CARLOS NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 796acd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS NOGUEIRA

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Processo nº 1001060-10.2025.8.11.0009

ID: 278865687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KRAUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Indenização por Danos Materiais e Repetição do Indébito em Dobro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada por Celia Krause em face do Banco BMG S.A. Narra a exordial que a parte-requerida, Banco BMG, vem promovendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, os quais teriam início em novembro de 2018 e se perpetuam até a presente data. Ademais, aduz que tais descontos referem-se a um cartão de crédito que a parte autora afirma jamais ter utilizado, asseverando que o referido cartão de crédito não foi recebido pela parte requerente, sendo os descontos realizados de forma contínua por aproximadamente sete anos, totalizando o montante de R$ 11.328,45 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), já devidamente corrigido, conforme cálculos apresentados pela demandante. Por isso, requer-se o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à parte-requerida que suspenda imediatamente os descontos indevidos na folha de pagamento do autor até a resolução definitiva do caso. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. INFERE-SE o pedido de prioridade na tramitação do feito para pessoa idosa, uma vez que a parte autora, contando com 59 anos, 6 meses e 11 dias de idade, não preenche o critério etário mínimo de 60 anos, apresentado no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada no histórico de créditos do benefício da autora (Id. 194788742), constatando que, realmente, a parte-requerida está realizando descontos mensais. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois, aparentemente, a autora, agindo de boa-fé, acreditou estar aceitando uma oferta legítima, mas nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito e desconhece a utilização dos valores mencionados pela instituição financeira. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a continuidade da realização dos descontos consignados sobre a renda da autora, até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista que afeta diretamente sua vida financeira. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos à parte-requerida, haja vista que a retomada da realização dos descontos e cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão da cobrança dos valores que estão sendo descontados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão, bem como CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Celia Krause x Banco Bmg S.A.

ID: 278493187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA KRAUSE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001060-10.2025.8.11.0009. AUTOR: CELIA KRAUSE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de petição intitulada “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Indenização por Danos Materiais e Repetição do Indébito em Dobro C/C Indenização por Danos Morais” ajuizada por Celia Krause em face do Banco BMG S.A. Narra a exordial que a parte-requerida, Banco BMG, vem promovendo descontos indevidos em sua folha de pagamento, os quais teriam início em novembro de 2018 e se perpetuam até a presente data. Ademais, aduz que tais descontos referem-se a um cartão de crédito que a parte autora afirma jamais ter utilizado, asseverando que o referido cartão de crédito não foi recebido pela parte requerente, sendo os descontos realizados de forma contínua por aproximadamente sete anos, totalizando o montante de R$ 11.328,45 (onze mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), já devidamente corrigido, conforme cálculos apresentados pela demandante. Por isso, requer-se o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar à parte-requerida que suspenda imediatamente os descontos indevidos na folha de pagamento do autor até a resolução definitiva do caso. Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. INFERE-SE o pedido de prioridade na tramitação do feito para pessoa idosa, uma vez que a parte autora, contando com 59 anos, 6 meses e 11 dias de idade, não preenche o critério etário mínimo de 60 anos, apresentado no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. O autor requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de forma liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário que estejam presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora resume-se pelo receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando por completo a apreciação ou execução da ação principal. Partindo dessas premissas, vislumbram-se nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Efetivamente, a probabilidade do direito está demonstrada no histórico de créditos do benefício da autora (Id. 194788742), constatando que, realmente, a parte-requerida está realizando descontos mensais. Além disso, encontra-se configurada a probabilidade do direito, pois, aparentemente, a autora, agindo de boa-fé, acreditou estar aceitando uma oferta legítima, mas nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito e desconhece a utilização dos valores mencionados pela instituição financeira. Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no caso em tela, não pairam dúvidas de que a continuidade da realização dos descontos consignados sobre a renda da autora, até o deslinde final da ação é medida que resultaria em inegável prejuízo, tendo em vista que afeta diretamente sua vida financeira. Em última análise, a medida deferida é plenamente reversível e incapaz de gerar prejuízos à parte-requerida, haja vista que a retomada da realização dos descontos e cobrança de valores devidos são medidas que podem ser realizadas a qualquer tempo, caso sejam infirmadas as alegações lançadas na exordial. Ante o exposto, DEFERE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. Por isso, DETERMINA-SE que a parte-requerida providencie a suspensão da cobrança dos valores que estão sendo descontados mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária, desde já fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. No mais, à SECRETARIA: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão; 2. INTIMAR a autarquia previdenciária para cumprimento da decisão, bem como CITAR a parte-requerida para que tenha conhecimento do processo, bem como para oferecer resposta (inclusive contestação) consignando-se expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do CPC, no prazo legal; 3. Após, INTIMAR o autor para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; 4. JUNTADAS a resposta/contestação (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Francisco Das Chagas Cruz x Condominio Morumbi Free Life e outros

ID: 319793436

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-88.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO MORUMBI FREE LIFE PATRULHA DE SEGURANCA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-88.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001060-88.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ RECLAMADO: PATRULHA DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28fef65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 10:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ

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Edmilson Santos Passos e outros x Bag Bras Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda - Epp e outros

ID: 256280668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-06.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS PASSOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DA SILVA MARCIA TAVARES DE LIMA CAVALCANTI

Notificação

Advogados:

TATIENE DA SILVA VIEIRA LIMA

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WAGNER MOREIRA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001060-06.2022.5.02.0271 : EDMILSON SANTOS PASSOS : BAG BRAS INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001060-06.2022.5.02.0271 : EDMILSON SANTOS PASSOS : BAG BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da3870e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que o exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis constantes em #id.8031fa4. Informo que, objetivando analisar a viabilidade das penhoras solicitas, analisei o teor das matrículas dos imóveis acostadas no #id.8031fa4, e verifiquei o seguinte: IMÓVEL N° 01 Matrícula n° 380.782 - Trata-se do apartamento n° 53, localizado no 5º pavimento do EDIFÍCIO LUA (Torre 02), integrante do "CONDOMÍNIO LUÍZA", situado à Rua Francisco Pessoa, sem numeração oficial, Rua Cidade de Rio Pardo, Rua Nicola Rollo e Viela nº 61, na Vila Andrade, 29° Subdistrito Santo Amaro, com a área privativa coberta edificada de 168,440m² e a área comum coberta edificada de 108,225m², nesta já incluída a área correspondente a 03 (três) vagas indeterminadas na garagem coletiva, com a área total edificada de 276,665m², mais a área comum descoberta de 43,593m², perfazendo a área total de 320,258m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,006468 no terreno e demais coisas comuns do condomínio. Atual situação: Consta a informação de que o imóvel foi alienado fiduciariamente como garantia perante o Banco Itaú Unibanco S/A, em 27/03/2012, pelo valor total de R$ 475.849,16, em 240 prestações mensais e sucessivas, vencendo a primeira em 27/04/2012. Não consta o cancelamento da referida alienação. IMÓVEL N° 02 Matrícula n° 219.579 - Trata-se do apartamento n° 43, localizado no 5º pavimento ou 3° andar do BLOCO 2, integrante do CONJUNTO RESIDENCIAL VILLA RICA, situado a Praça Almirante Pena Botto nº 5, no Sítio do Mato do Coxo, bairro Jabacaguera ou Rio Bonito, no 32º Subdistrito Capela do Socorro, com a área útil de 52,3925 m2, a área comum de 6,04157 m2, já incluída a correspondente a 1 vaga indeterminada no estacionamento, perfazendo área total construída de 58,43407 m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,347223% no terreno e nas partes comuns do condomínio. Atual situação: Consta que o imóvel foi vendido para a Sra. Fátima Aparecida Pimentel, RG ne 16.532.253-6 SSP/SP, CPF n° 048.046.348-43, em 01/12/2022, pelo valor de R$ 60.000,00. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, consta dos autos que o imóvel matriculado sob o n° 380.782, foi adquirido pelos executados e ao mesmo tempo alienado fiduciariamente perante o banco Itaú Unibanco S/A, como garantia do pagamento da dívida. É praxe comum de mercado a realização de transações comerciais de imóveis a compra com pаgamento parcelado, mediante celebração de contrato de promessa de compra e venda entre particulares, assim definido pela doutrina especializada como sendo "um contrato em que os contratantes se obrigam a tornar efetiva a venda de um imóvel, mediante o cumprimento das obrigações futuras pactuadas. O compromissário comprador obriga-se a pagar o preço e o compromitente a reproduzir o consentimento, outorgando a escritura dita definitiva. Nessa modalidade contratual, o promitente comprador não obtém a propriedade do bem enquanto não quitada a dívida; detendo, porém, direito real à aquisição do imóvel, ficando na posse direta do bem, na forma do art. 1.417 do CC: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Assim sendo, conquanto o comprador não detenha o direito de propriedade do bem, é certo que possui direitos aquisitivos progressivos, pois a cada parcela quitada aumenta seu direito sobre o bem. Nesse cenário, de acordo com a ordem de gradação prevista no art. 835 do CPC, não é possível realizar a penhora do imóvel conforme foi solicitado pelo exequente. Todavia, seria possível a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (inciso XII), cuja modalidade de penhora não se confunde com a penhora do imóvel objeto do negócio jurídico, o qual, nesta hipótese, não ingressa na esfera de domínio do devedor, enquanto não quitada sua obrigação oriunda da avença. Noutro giro, o imóvel matriculado sob o n° 219.579, foi vendido pelos executados no ano de 2022, e por esse motivo, por não mais possuírem a sua propriedade igualmente não é possível deferir a penhora. Por todo o exposto, INDEFIRO a penhora dos imóveis matriculados sob os n° 380.782 e 219.579, de forma que deverá o exequente diligenciar outros meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON SANTOS PASSOS

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Processo nº 1001060-04.2025.4.01.3313

ID: 329683107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-04.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILANE DE JESUS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001060-04.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILANE DE JESUS ANDRE - BA67816 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, . ii) renda per capita: R$ 600,00. Nada obstante, o laudo/formulário socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado. A parte autora tem sua subsistência garantida pela família, anulando qualquer estado de miserabilidade. Registro que a parte autora possui irmã que o auxilia com as despesas necessárias. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001060-04.2025.4.01.3313

ID: 329683110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-04.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001060-04.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILANE DE JESUS ANDRE - BA67816 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, . ii) renda per capita: R$ 600,00. Nada obstante, o laudo/formulário socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado. A parte autora tem sua subsistência garantida pela família, anulando qualquer estado de miserabilidade. Registro que a parte autora possui irmã que o auxilia com as despesas necessárias. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Henrique Teixeira Rangel x Marcus Vinicius Cantuaria-Epp (Platinum Plus Soluções) e outros

ID: 331743644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-20.2021.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS CANTUARIA-EPP (PLATINUM PLUS SOLUçõES) MMAP DIRECT LINE MARKETING LTDA (NACIONAL CNH SOLUçõES)

Intimação

Advogados:

NANCI APARECIDA EDUARDO

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES

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Processo 0001153-20.2021.8.26.0459 (processo principal 1001060-45.2018.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Teixeira Rangel - MMAP Direct Li… Processo 0001153-20.2021.8.26.0459 (processo principal 1001060-45.2018.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Teixeira Rangel - MMAP Direct Line Marketing Ltda (Nacional CNH Soluções) - - Marcus Vinicius Cantuaria-EPP (Platinum Plus Soluções) - Vistos. A priori, não obstante a manifestação do i. causídico às fls. 116, imperioso se faz observar que a Lei 15.109/2025 dispõe sobre a dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobranças, execuções ou cumprimento de sentença, que versem sobre honorários advocatícios, não se estendendo a outras despesas processuais (e que não sejam custas processuais), como despesas com oficial de justiça, de citação/intimação, pesquisas on-line, entre outras. Vejamos. Lei 15.109, de 13 de março de 2025. " (...) Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Art 82. (...) 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante . Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21358432920258260000 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 16/05/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Com efeito, aqui vale lembrar que ainda não se encontra pacificado, em nossos Tribunais, o entendimento sobre a constitucionalidade material do artigo 82, § 3°, do Código de Processo Civil, uma vez que a lei federal não pode declarar isenção de um tributo estadual, e que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei, observando-se, nesse contexto, o artigo 151, III, da Constituição Federal, que veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados, como as custas forenses que são, reconhecidamente, tributos de competência estadual. Assim, pelo exposto, é de rigor manter o item "2", da decisão de fls. 112/113, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher o valor da despesa processual pleiteada, visando a realização da pesquisa de bens do executado, por meio do sistema SNIPER. - ADV: NANCI APARECIDA EDUARDO (OAB 125799/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP)

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Processo nº 1001060-56.2024.8.11.0102

ID: 282368415

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001060-56.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001060-56.2024.8.11.0102 Vistos etc. Cuida de ação penal em trâmite regular, com observância das fases de citação e resposta à acusação, estando, portanto, o feito apto para saneamento. 1. Prisões preventivas de ambos os réus De saída, registra-se que o pedido envolvendo a revogação da prisão preventiva de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não comporta guarida (ID 193822347). Em tempo, registra-se que, por uma questão de economia e celeridade processual, também será apreciada, neste momento, a necessidade de manter ou de revogar a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Pois bem. Como se sabe, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (CPP, art. 316, caput). Em verdade, a prisão preventiva é medida excepcional, para cuja decretação devem concorrer os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem, alinhados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Além disso, é imprescindível que, no caso concreto, seja inviável a sua substituição por outra(s) cautelar(es) diversa(s), dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Significa dizer, em outras palavras, que essa modalidade de segregação cautelar é dotada de dupla excepcionalidade: geral, referente a toda medida cautelar pessoal, em atenção ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade; e restrita, inerente à sua supletividade diante das demais providências diversas da prisão. Ademais, a sua determinação é norteada pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, se acaso for alterada a situação fática e jurídica existente no momento em que decretada a prisão, surgirá a possibilidade de substituí-la por outra(s) cautelar(es) e/ou revogá-la (CPP, arts. 282, § 5º e 316). Sobre o assunto, extrai-se da lição de Noberto Avena: Dispõe o art. 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Hipótese bastante comum dá-se quando se fundamenta o decreto tão só na conveniência da instrução criminal. Vencida esta etapa do processo, deve a prisão, obviamente, ser revogada, nada impedindo seja decretada posteriormente no caso de outras razões autorizarem-na. Note-se que o art. 316 do CPP é específico para a prisão preventiva. Não obstante, com o advento da Lei 12.403/2011, foi introduzido o art. 282, § 5.º, do CPP, dispondo que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Esta norma é simétrica à do art. 316, com a diferença de que apresenta caráter geral, sendo aplicável tanto em relação à prisão preventiva como às demais medidas cautelares diversas da prisão arroladas nos arts. 319 e 320. [...] Em verdade, o aspecto relativo à revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfizer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1.025). Fixadas aludidas premissas, in casu, este Juízo acolheu a representação formulada pela Autoridade Policial e ratificada pelo Ministério Público no bojo dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102 e, na data de 7/3/2025, decretou as prisões preventivas de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, sendo a medida devidamente concretizada (ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102). Nesse sentido, vale salientar, por pertinente, que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejadoras das decretações das segregações cautelares dos réus - especialmente para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para acautelar a aplicação da lei penal - foram exaustivamente apreciadas pelo Juízo na deliberação de ID 186248048 dos Autos n. 1000152-62.2025.8.11.0102. Assim, para evitar tautologia, REPORTO-ME aos argumentos lá expostos nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em prosseguimento, em que pese os argumentos alinhavados pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA no petitório defensivo de ID 1001060-56.2024.8.11.0102, observa-se que a medida extrema foi concretizada há pouco tempo, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar fato novo capaz de justificar, por si só, a revogação da segregação cautelar anteriormente decretada contra o acusado. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Nesse sentido, inexiste também eventual excesso de prazo em relação às prisões em tela, especialmente se considerado que já foram ofertadas e recebidas a denúncia e a resposta à acusação, bem como designada a competente audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri. Cabe reforçar, outrossim, que as questões atinentes às supostas inocências dos réus estão intimamente ligadas à análise de mérito da respectiva ação penal, pelo que com ele devem ser analisadas após o encerramento da instrução processual. Com efeito, as alegações aventadas pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA não têm o condão de modificar a situação fático/jurídica responsável pela decretação de sua custódia cautelar, pois não eliminam a presença dos indícios suficientes de autoria quanto ao delito a ele imputado, cuja escorreita elucidação, conforme já dito, depende da devida instrução processual. Aludida diretriz se aplica, identicamente, ao caso de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. De resto, para ambos os réus é inviável a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas não se adequam às circunstâncias envolvendo os fatos criminosos em investigação, nem às condições pessoais dos acusados (CPP, art. 282, II). Pelos mesmos motivos, diferentemente do sustentado pela defesa de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, não há se falar em conversão da prisão preventiva por prisão domiciliar, pois tal medida não é adequada, nem suficiente ao acautelamento do meio social. Especificamente sobre o argumento de que “Francisco não vem recebendo os medicamentos necessários para o controle de suas comorbidades. A ausência de tratamento adequado compromete ainda mais sua integridade física e acelera o avanço das patologias” (ID 193822347, fl. 9, destaques no original), não há óbices para que o causídico do réu leve a ocorrência de tal situação, acompanhada da documentação pertinente, à Promotoria de Justiça competente para, dentro de suas funções institucionais, adotar as medidas que entender necessárias ao caso em exame. Nesse passo, devem prevalecer as prisões de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA e de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelo exposto, e sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, bem como de substituição por outras medidas cautelares ou por prisão domiciliar e, por consequência, MANTENHO hígida sua segregação cautelar. Do mesmo modo, MANTENHO intacta a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. 2. Audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri Em prosseguimento, DESIGNO audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri para o dia 16/6/2025, às 14h30min (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Em se tratando de réus presos fora desta Comarca, as unidades carcerárias competentes deverão adotar as medidas necessárias para transportarem os réus, com a segurança necessária, até o Fórum de Vera/MT. Se acaso for inviável realizar aludida medida, a unidade carcerária respectiva deverá apresentar justificativa por meio de ofício, bem como contatar previamente a Secretaria deste Juízo para adoção das diligências necessárias, a fim de viabilizar a audiência de forma virtual ao(à) custodiado(a). Eventuais policiais arrolados como testemunhas, advogados que não residam em Vera/MT e outras pessoas que não residam em Vera/MT e sejam arroladas pelas partes, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2M2Yjg4NWUtYWQ4ZS00OTM4LTg1ODYtZWNjZGMwMTAzZTU1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=48195f91-686d-47a7-922a-2308cace37ba&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. INTIMEM-SE o(s) acusado(s), a(s) respectiva(s) defesa(s) técnica(s), o Ministério Público e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes, certificando-se o resultado da diligência nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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