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Jucineia Felicidade De Roma Amiki x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 282079744

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-97.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUCINEIA FELICIDADE DE ROMA AMIKI

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Decisão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001061-97.2023.8.11.0030 Requerente: JUCINEIA FELICIDADE DE ROMA AMIKI Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001061-97.2023.8.11.0030 Requerente: JUCINEIA FELICIDADE DE ROMA AMIKI Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Caroline Marqui Nunes De Oliveira e outros x Funchal Construções Ltda. e outros

ID: 314716583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006494-73.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARQUI NUNES DE OLIVEIRA JHANINI FRANTIESCO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNCHAL CONSTRUçõES LTDA. ZETAX INCORPORADORA, PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA

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HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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Processo 0006494-73.2024.8.26.0248 (processo principal 1001061-71.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Jhanini Frantiesco da Silva - - Caroline Marqui Nunes de O… Processo 0006494-73.2024.8.26.0248 (processo principal 1001061-71.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Jhanini Frantiesco da Silva - - Caroline Marqui Nunes de Oliveira - Zetax Incorporadora, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Funchal Construções Ltda. - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, deve a serventia elaborar o cálculo das custas pendentes. Após, intimar a parte executada para efetuar o recolhimento e comprovar nos autos, no prazo de sessenta dias. Decorrido o prazo supra, sem o devido recolhimento, expedir certidão para inscrição da dívida e arquivar. Intimem-se. - ADV: HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), JOZIMAR BRITO DE OLIVEIRA (OAB 317917/SP), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP)

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Renata Goncalves Da Cruz x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 315327788

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-50.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-50.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RENATA GONCALVES DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-50.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RENATA GONCALVES DA CRUZ RECLAMADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante RENATA GONCALVES DA CRUZ NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 20/10/2025 10:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA GONCALVES DA CRUZ

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Processo nº 1001061-14.2024.8.11.0111

ID: 280739444

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Decisão

Advogados:

CEZAR EMILIO CARBONARI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEANDRO FERRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Em preli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001061-14.2024.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LEANDRO FERRAZ DA SILVA DECISÃO 1. Em preliminar de contestação, o requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que houve cessão da posse do imóvel “Sítio São Marcos”, em 28/06/2021, para Renilton Andrade Gentil. Afirma que no período entre o início da fiscalização - 25/04/2021 - e a cessão da posse – 28/06/2021 - não houve desmatamento (ID 167487425). Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81). No caso, o requerido confirma que esteve na posse do imóvel em parte do período fiscalizado, o que impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegada. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Leandro Ferraz da Silva. 2. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro que tenha dever de garantia decorrente de lei ou de contrato. Tal instrumento processual é utilizado houver a possibilidade de responsabilização do terceiro (denunciado) em caso de derrota do réu (denunciante) na ação principal travada em juízo (CPC, art. 125) Para o acolhimento, é necessário averiguar a existência de um dever de garantia entre as partes, do contrário não há espaço para denunciação da lide. Com base nessas considerações, constato que a denunciação da lide a Renilton Andrade Gentil merece acolhimento, pois apresentado o contrato particular de cessão de direitos de posse (ID 167488904), o que indica a existência de relação contratual, da qual pode decorrer responsabilização de terceiro. Por tal percepção, o Ministério Público requereu a inclusão do denunciado no polo passivo da ação (ID 173101285). Assim, satisfeito o quanto previsto no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, a ampliação da relação subjetiva é necessária em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais, evitando-se futuras alegações de cerceamento de defesa, repetição desnecessária de atos processuais ou o ajuizamento de eventual ação regressiva contra o denunciado. Ante o exposto, ACOLHO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE à RENILTON ANDRADE GENTIL. 2.1. CITE-SE o denunciado RENILTON ANDRADE GENTIL, para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações do denunciante, observando-se o endereço indicado pelo Ministério Público no ID 173101285, pág. 5. 3. Decorrido o prazo contestar, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, ocasião em que também deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetivamente. 4. Com tudo cumprido, CONCLUSOS. 5. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Edson Aparecido De Souza e outros x Construtora Andrade & Souza Eireli e outros

ID: 278628241

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-32.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE SOUZA MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANDRADE & SOUZA EIRELI EDSON APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA SILVA

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JOAQUIM AUGUSTO DE ARAUJO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-32.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001061-32.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONSTRUTORA ANDRADE & SOUZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e5cfdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Considerando o requerimento formulado pelo exequente, no qual se postula a penhora de bem imóvel pertencente ao executado para garantia de crédito trabalhista no valor de R$ 312,48, entendo que o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora a natureza alimentar do crédito trabalhista justifique, em regra, a adoção de medidas coercitivas voltadas à satisfação do crédito exequendo, é necessário que tais medidas se mostrem compatíveis com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência da atividade jurisdicional, conforme preceitua o art. 8º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. A constrição de bem imóvel, por sua natureza e pelas formalidades que lhe são inerentes — como a averbação no registro de imóveis, avaliação, eventual alienação judicial e outras diligências —, envolve significativo dispêndio de recursos materiais e humanos, além de considerável movimentação da máquina judiciária. No caso em exame, tais providências são manifestamente desproporcionais frente ao exíguo valor em execução, que sequer ultrapassa a quantia de um salário mínimo vigente. Ademais, a penhora de imóvel em situação como a dos autos não se coaduna com o fim social do processo, tampouco atende ao princípio da economicidade processual, podendo, ao revés, acarretar prejuízo ao próprio erário, uma vez que os custos processuais para efetivação da medida superariam amplamente o crédito perseguido. Nesse contexto, a medida postulada revela-se antieconômica, desproporcional e ineficiente, motivo pelo qual indefiro o pedido de penhora do imóvel do executado. Intime-se o exequente para indicar outros meios executórios menos onerosos e mais adequados à satisfação do crédito, em 15 (quinze) dias, diligenciando no sentido de suas pretensões. Inerte ou sem indicação de meios alternativos, independentemente de nova intimação, restará automaticamente deflagrado o início (reinício ou continuação) da contagem do prazo da prescrição intercorrente do art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, ocasião em que os autos serão sobrestados por "execução frustrada". Alerto que se aplica ao caso o disposto no art. 202 do Código Civil. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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Gabriel Felipe Dias Mandu x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 275949968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-63.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE DIAS MANDU

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TORRES TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-63.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: GABRIEL FELIPE DIAS MAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-63.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: GABRIEL FELIPE DIAS MANDU RECLAMADO: TORRES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c115984 proferido nos autos. Vistos. Designe-se audiência Una Presencial para o dia 24/06/2025 11:00 horas, devendo as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. Testemunhas, na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT. No mais, o reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FELIPE DIAS MANDU

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Aline Felix De Souza Furtado x Boslan Tecnologia De Projetos Ltda. e outros

ID: 276260955

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-48.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FELIX DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

BOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-48.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ALINE FELIX DE SOUZA FUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001061-48.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ALINE FELIX DE SOUZA FURTADO RECLAMADO: BOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 322276b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 TATIANA REHEM MATOS ONODA DESPACHO Vistos. O (A) reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em) acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto à oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. O silêncio será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 2 (dois dias), manifestar-se acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente. No caso de o processo tramitar pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, todavia, as audiências serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Sem prejuízo da determinação supra, designo audiência UNA-RS para 30/06/2025 10:40, à qual o(a) reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2,º da CLT. Havendo oposição de uma das partes quanto ao trâmite do processo pelo Juízo 100% Digital, o processo permanecerá em trâmite nesta unidade de origem, mantida a audiência na data acima designada e na forma presencial. Havendo a concordância, tácita ou expressa, das partes, cancele-se a audiência designada e remetam-se os autos para o 2º Núcleo Piloto da Justiça 4.0. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FELIX DE SOUZA FURTADO

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Vitoria Bianca Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322819541

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-96.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BIANCA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-96.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: VITORIA BIANCA SILVA RECLAMADO: SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-96.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: VITORIA BIANCA SILVA RECLAMADO: SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITORIA BIANCA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA BIANCA SILVA

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Processo nº 1001061-51.2022.8.26.0439

ID: 325682676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001061-51.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TANAKA VIEIRA

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LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ANDRE SARAIVA DUARTE

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Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo terceiro arrematante. Assiste razão ao requerente, em parte. O edital do leilão constava expressamente que: "O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (fl. 158) O arrematante de veículo em leilão judicial deve arcar com multas de trânsito e demais encargos não tributários anteriores à arrematação, desde que o edital assim preveja. Logo, não deve arcar com ônus referentes a licenciamento e IPVA, já que esses possuem natureza tributária. Lado outro, as multas não estavam incluídas no valor da arrematação. Observo que os débitos foram informados no edital de leilão (fl. 157). Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Produto da arrematação depositado - Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários - Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores - O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário - Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, "caput" e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.(TJ-SP - AI: 21039441820228260000 SP 2103944-18.2022 .8.26.0000, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como ofício judicial para que: a) O DETRAN/SP efetue a baixa/extinção dos débitos de IPVA e LICENCIAMENTO do veículo em questão, ficando autorizada a cobrança de multas. b) O DETRAN/PR, após o pagamento das multas pendentes, promova a transferência do bem em nome do arrematante, excluindo-se a multa por atraso na transferência. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento diretamente aos estabelecimentos acima referidos, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS (OAB 33457/O/MT), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)

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Renan Ribeiro Cabral x Atlas Air Inc e outros

ID: 329146962

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-36.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO CABRAL

Polo Passivo:

ATLAS AIR INC AVIATION RAMP SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001061-36.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: RENAN RIBEIRO CABRAL RECLAMADO: AVIATION RAMP SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: RENAN RIBEIRO CABRAL Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 18/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RIBEIRO CABRAL

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