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"1001068-84.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 145 de 160

Natacha Cardoso Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 322821950

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-02.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6b3d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamada manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Dê-se ciência à reclamante. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATACHA CARDOSO SILVA

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Natacha Cardoso Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 322821955

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001068-02.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001068-02.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: NATACHA CARDOSO SILVA RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be6b3d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA PEREIRA KERSCHBAUM SULTANUM DESPACHO A parte reclamada manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Dê-se ciência à reclamante. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Maria De Jesus Silva x Mult Funcional - Mao De Obra Terceirizada Ltda. - Me

ID: 322817812

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-87.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

FABIANE TORRES GARCIA ZORNEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001068-87.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001068-87.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA DE JESUS SILVA RECLAMADO: MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f119882 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a MM(a). Juíz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo . Janete Maria Feltrin Contente SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Os cálculos do reclamante obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em R$ 19.484,26 atualizado até 31.05.2025. 1.1 - Registre-se que os títulos que compõem o total do crédito, como eventuais contribuições previdenciárias, fiscais, custas e honorários periciais e/ou sucumbenciais, estão devidamente discriminados na planilha de cálculos id. b68d1db . 1.2 - Na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 2. Atualização pelo indexador Selic nos termos da determinação C. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 aplicar o índice de correção monetária IPCA, e como juros de mora a Taxa Legal que corresponde ao resultado da subtração da Selic menos IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. 3. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 4. INTIME-SE a reclamada, por edital, para comprovar o pagamento da execução, devidamente atualizada até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários e de custas processuais, através de guia própria, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento disposto na Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 4.1. Decorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c 11-A, §1º, ambos da CLT. 5. Considerando que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, sem prejuízo ao prazo concedido para pagamento voluntário, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Na hipótese de discordância, ainda que tácita, aguarde-se o prazo concedido para pagamento da execução. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001068-06.2025.8.26.0094

ID: 325961288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001068-06.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANDRE DE LIMA DERANI DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-06.2025.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celso Andre de Lima - - Derani dos Santos Lima - Vistos. 1. Se o caso, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a instru… Processo 1001068-06.2025.8.26.0094 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Celso Andre de Lima - - Derani dos Santos Lima - Vistos. 1. Se o caso, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, a instruir os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a matrícula/transcrição imobiliária atualizada, memorial descritivo, planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) terá de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. No mesmo prazo, se ainda não adotada a providência, desde já deverá a parte autora juntar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de tributos e tarifas incidentes sobre o imóvel usucapiente (IPTU, ITR, luz, água, esgoto, etc.), eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, ou qualquer documento idôneo pertinente (CCIR, contratos de arrendamento, dentre outros) que ainda não foram juntados autos. 2. Cumprido pela parte autora o que dispõe o intem anterior, cite(m)-se, pessoalmente, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como seus eventuais ocupantes e confinantes (art. 246, § 3º, CPC) e cônjuges, se existentes, à exceção, logicamente, daqueles que eventualmente já se deram por citados e anuíram com a pretensão da parte autora, consignando o prazo de 15 dias para contestação. 3. Cientifiquem-se a União, o Estado e o Município para que manifestem o seu interesse na causa em 15 dias por analogia ao disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos; 4. Oportunamente, citem-se, por edital (art. 259, I, CPC), com o prazo de 30 dias, tanto aqueles acima destacados que porventura não forem localizados, desde que deles não haja novos endereços a serem diligenciados, bem como outros réus certos que atualmente se encontrarem em local ignorado, assim também eventuais interessados. Para tanto, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, minuta do edital para conferência pela serventia e posterior recolgimento do valor a ser indicado, também por ato ordinatório, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judiciária. 5. Finalizado o ciclo citatório, cadastre-se no SAJ o Oficial Registrário, cientificando-o, via E-mail, com a senha de acesso aos autos, a fim de colher seu parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a pretensão ajuizada, cuja inserção de seu posicionamento deverá se efetivar pelas mesmas vias; 6. Colhido o parecer do Oficiário Registrário, em que pese não mais haver previsão expressa no Código de Processo Civil, diante do potencial interesse público e social, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, manifeste-se nos autos como fiscal do ordenamento jurídico, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, havendo ou não contestação ou manifestações, uma vez certificado autos o eventual decurso do prazo, tornem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações / decisão / prolação da sentença. 8. Intimem-se e cumpra-se, servindo uma via desta Decisão como carta/mandado. - ADV: WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO (OAB 117250/SP), WILLIAM CESAR GUIMARÃIS ROMEIRO (OAB 117250/SP)

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Rodrigo Latini Brogini e outros x Comatic Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 261144549

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-27.2017.5.02.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LATINI BROGINI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Polo Passivo:

COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA PEDRO JOSE VIEIRA PINTO SITAMO PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUTEMBERG TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITHA ZUPPO SORRENTINO

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ERIKA DOMINGOS KANO

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DANIEL VERNDL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-27.2017.5.02.0022 : RODRIGO LATINI BROGINI : COMATIC COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-27.2017.5.02.0022 : RODRIGO LATINI BROGINI : COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e53d8fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA FAVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pelo exequente, em face de PEDRO JOSE VIEIRA PINTO, CPF 252.969.108-85, e SITAMO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 01.227.979/0001-06. Requer a declaração de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos requeridos pelo pagamento da execução. Encaminhada a citação por via postal para o endereço dos sócios constantes do cadastro Oficial da Receita Federal do Brasil, o sócio SITAMO PARTICIPAÇÕES LTDA não foi encontrado e foi realizado a ciência da desconsideração por edital (id. e9319dc) e o sócio PEDRO JOSE VIEIRA PINTO apresentou defesa (ids. 4eede3d). É o breve relatório. DECIDO: Os requeridos são sócios da reclamada COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 59.231.555/0001-97, conforme certidão da Jucesp (Id. d459749). Ficou constatada nos autos a inidoneidade patrimonial da executada, com a realização de diligências negativas realizadas perante os convênios disponíveis (SISBAJUD/ARISP/RENAJUD/INFOJUD - Id (be63782 e seguintes) em face da empresa da qual são sócios os requeridos, aos quais não nomearam à penhora bens livres e desembaraçados de sua propriedade que poderiam garantir de forma eficaz o pagamento de sua dívida judicialmente reconhecida, não merecendo guarida nesta fase a indicação de bens do sócio retirante. Entendo que, uma vez constatada esta situação, é dever do magistrado, zelando pelo princípio da efetividade da justiça, aplicar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica, com fulcro nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1024 do atual Código Civil e responsabilizar os sócios atuais pelo pagamento da execução. O inadimplemento das obrigações contratuais e sociais autoriza a despersonalização da pessoa jurídica diante da infração à lei, nos termos do art. 28, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e do art. 50 do CCB. Não há nenhuma ilegalidade ou afronta ao princípio do devido processo legal, pois trata-se de responsabilidade patrimonial dos sócios, os quais respondem de forma solidária e ilimitada pelos atos da sociedade, razão pela qual é desnecessária sua participação no processo de conhecimento. Não há qualquer nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo (art. 794 da CLT), já que o embargante teve a oportunidade de opor-se execução, como se vê. POSTO ISTO, ACOLHO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a inclusão de PEDRO JOSE VIEIRA PINTO, CPF 252.969.108-85 e SITAMO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 01.227.979/0001-06, no polo passivo da execução no processo principal. Reitere-se a intimação dos sócios para efetuarem o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e demais medidas executórias de praxe. Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LATINI BROGINI

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Processo nº 1001068-48.2025.8.26.0274

ID: 339010894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001068-48.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA PRISCILA SCHIARETTI

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Processo 1001068-48.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução for… Processo 1001068-48.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tainara Priscila Schiaretti - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Tente-se a citação no endereço constante do contrato fornecido. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: TAINARA PRISCILA SCHIARETTI (OAB 481864/SP)

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Anderson Luiz Ferrando e outros x Auto Posto Prata Ii Da Penha Ltda e outros

ID: 325901275

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000486-84.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ FERRANDO LUIZ CARLOS MARQUESI

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRATA II DA PENHA LTDA ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. GELITA DO BRASIL LTDA. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A LOGSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP SCHAEFFLER BRASIL LTDA. TRANSPORTADORA PITUTA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MACIORO BESSA

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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SILVANA MACHADO CELLA

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HELDER CURY RICCIARDI

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ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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THAYANA XAVIER BASTOS WABESKY BERTUZZI

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CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000486-84.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ FERRANDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000486-84.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ FERRANDO RECLAMADO: ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bbedbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Tendo em vista as manifestações das partes e o laudo apresentado, passo a análise. Impugnações da 7ª reclamada, SCHAEFFLER BRASIL LTDA. - Da diferença salarial e adicional de periculosidade: reporto-me ao despacho de ID. 5c6f4d7, “Não assiste razão quanto aos valores indicados após janeiro de 2021, houve lançamentos de acordo com os comprovantes de pagamento anexados aos autos. “ - Das horas extras: jornada 6x1: em que pese o laudo ter sido adequado, permaneceu sem alteração o período de 28/12/2019 a 06/01/2020, não havendo determinação em sentença para a apuração sem DSR, o laudo deve ser adequado. - Do FGTS nos reflexos: reporto-me ao despacho de ID. 5c6f4d7, “… quanto aos reflexos do FGTS, sendo verbas acessórias, seguem a mesma sorte da verba principal, o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial;…” - Do art. 67 da CLT: assiste razão à reclamada, houve apuração de horas interjornada para o período entre domingo e segunda, contudo houve, nos termos da sentença, “...a jornada de trabalho reconhecida, verifico que houve violação ao intervalo interjornadas quando o reclamante prorrogava a jornada de trabalho até 22h. Considerando o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT…”, portanto para o período em que não foi observado o intervalo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O laudo deve observar os períodos das sentença. - Da multa: não assiste razão à reclamada, a multa foi imposta se não comprovado o recolhimento de FGTS e multa de 40%, no prazo de dez dias do trânsito, independentemente de nova intimação, e não a não apuração da verba. Da, 5ª reclamada, IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A - Diferenças salariais: reporto-me ao despacho de ID. 5c6f4d7, “… Não assiste razão à reclamada quanto à fixação de salário no valor de R$ 1.724,59; constou da sentença: …” - Reflexos dos feriados laborados e do adicional noturno: mantenho o despacho de ID. 5c6f4d7, “… Não assiste razão à reclamada quanto à não apuração de reflexos sobre os feriados apurados, constou em sentença que serão considerados horas extras com adicional de 100%, e para todas as horas extras, há determinação para reflexos, por habituais. …” Quanto ao adicional noturno, esclareço que compõe a base de cálculo para remuneração do reclamante, havendo determinação para seu reflexo em horas extras, assim mantenho o despacho de ID. 5c6f4d7. - Reflexos das diferenças salariais e das horas extras sobre férias + 1/3 em dobro, não assiste razão à reclamada, houve deferimento para a apuração de férias em dobro, assim, os reflexos das demais verbas devem seguir os moldes deferidos. - Contribuições previdenciárias – Reclamante. Correção monetária: reporto-me ao despacho de ID. 5c6f4d7. “… Não assiste razão à reclamada quanto à apuração das contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula nº 368 do TST, é responsabilidade da reclamada recolher os juros sobre a cota parte do autor, sendo efetuada sua apuração pela taxa Selic (composta de correção monetária e juros de mora), não há apuração de correção monetária para recolhimento pelo autor, tendo em vista que foi a única beneficiária pela utilização do capital e implicaria sua duplicidade.” - Base de cálculos dos juros, não assiste razão à reclamada. Para a apuração dos juros de mora devem ser observadas a Súmula nº 200 do TST e a OJ 400 da SDI I do C. TST, não havendo apuração de juros após o abatimento do INSS cota parte reclamante, e sem a inclusão de juros na apuração do IRPF. - Juros moratório de 1%, não assiste razão à reclamada, o cálculo adequado não apura juros de 1%. Quanto à TRD, há previsão nas ADC´s 58 e 59, deve ser utilizado os juros indicados no artigo 39 caput e § 1º da Lei 8.177/91, assim correta a incidência de TRD. “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” - Período de responsabilidade da IBQ, assiste razão à reclamada, constou do despacho de ID. 5c6f4d7, o laudo deve observar os limites estabelecidos: “… assiste razão à reclamada para a apuração limitada, conforme sentença há determinação: “… julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da terceira, da quarta, da quinta, da sexta e da sétima reclamadas pelas verbas deferidas nesta decisão da admissão até a dispensa, limitada a 1/5 da condenação, nos limites do pedido. …”. - Intervalos interjornadas do art 67 da CLT, tema analisado acima. - Do quantitativo dos feriados, assiste razão à reclamada, houve alteração, devendo o Sr. Perito esclarecer suas razões. Assim, observando os parâmetros acima indicados, determino que o Sr. Perito proceda a adequação do laudo pericial, no prazo de 8 dias. Com a reapresentação, intimem-se as partes para manifestação em 8 dias. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PITUTA LTDA - ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. - AUTO POSTO PRATA II DA PENHA LTDA - SCHAEFFLER BRASIL LTDA. - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A - LOGSERVICE LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP - GELITA DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1007591-54.2016.4.01.3400

ID: 293977667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007591-54.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDES HIPOLITO SIMIEMA SOARES

Acórdão

Advogados:

ATANIR EDUARDO BORBA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007591-54.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007591-54.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:SANDES HIPOLITO SIMIEMA SOARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ATANIR EDUARDO BORBA - GO26445-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007591-54.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, contra acórdão proferido alegando, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente pelo fato de o acórdão reconhecer que o impetrante não possui direito à inscrição no exame REVALIDA sem o diploma, mas ainda assim mantem a sentença de concessão da segurança, com fundamento na consolidação da situação de fato. Afirma que a decisão violaria o art. 296 do CPC e entendimento do STF no RE 928.838. Requer, ainda, o prequestionamento explícito de normas constitucionais e legais, incluindo os artigos 296 do CPC, 5º, XXXV da CF, e aplicação da Súmula 98 do STJ. Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007591-54.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de segurança que garantiu ao impetrante o direito de participar do exame REVALIDA 2017, mesmo sem a apresentação do diploma médico no momento da inscrição, com fundamento na consolidação da situação fática decorrente de tutela antecipada. Alega o embargante a existência de contradição, pois o acórdão reconhece que o impetrante não detinha direito material à inscrição, mas manteve a sentença. Aponta, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 296 do CPC e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado contra o interesse público, requerendo o prequestionamento da matéria. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado é claro, coerente e bem fundamentado. Reconheceu que, ainda que o impetrante não preenchesse os requisitos editalícios à época da inscrição, a consolidação da situação de fato, amparada por decisão liminar e pelo decurso do tempo, justifica a preservação da inscrição e da decisão concessiva da segurança, com base nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A tese sustentada pelo INEP foi, portanto, substancialmente enfrentada, ainda que não com menção literal a todos os dispositivos apontados. É entendimento pacífico nesta Corte, bem como nos Tribunais Superiores, que não se exige o prequestionamento explícito por meio de embargos quando a matéria foi efetivamente debatida e decidida, conforme ilustram os seguintes precedentes: "O prequestionamento da matéria é aferido pelo efetivo enfrentamento da questão legal ou constitucional pelo acórdão, independentemente da menção literal ao dispositivo de lei." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 608.845/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2016) "Não se acolhem embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC." (STJ, AgRg no AREsp 1.365.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/10/2018) Ainda, a manutenção da sentença se mostra plenamente compatível com a jurisprudência desta Corte, destacando-se, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas (...)" (TRF1 – AMS 1001068-26.2017.4.01.4100, 6ª Turma, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, julgado em 09/11/2020) Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco necessidade de integração para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos devem ser integralmente rejeitados. Dispositivo Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1007591-54.2016.4.01.3400 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EMBARGADO: SANDES HIPOLITO SIMIEMA SOARES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por autarquia federal contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença concessiva de segurança para assegurar a participação do impetrante no exame REVALIDA 2017, sem a apresentação do diploma médico no momento da inscrição. O fundamento da decisão foi a consolidação da situação de fato pela concessão de tutela antecipada. O embargante alega contradição no acórdão, por reconhecer a ausência de direito material à inscrição e, ainda assim, manter a sentença concessiva. Aponta omissão quanto à aplicação do art. 296 do CPC e à inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente no que se refere à aplicação do art. 296 do CPC e à manutenção da decisão concessiva de segurança com fundamento na consolidação da situação fática. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada os argumentos do embargante, inclusive quanto à ausência de direito material à época da inscrição. 5. A manutenção da sentença baseou-se na consolidação da situação de fato, amparada por decisão liminar e pelo decurso do tempo, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 6. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o prequestionamento se dá pelo enfrentamento da matéria, ainda que sem menção literal aos dispositivos legais. 7. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Os embargos não se prestam ao reexame da matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma fundamentada a matéria jurídica discutida, ainda que sem menção literal aos dispositivos legais invocados, não é omisso nem carece de integração para fins de prequestionamento. A consolidação de situação fática amparada por tutela antecipada justifica, excepcionalmente, a manutenção de decisão concessiva de segurança mesmo na ausência de direito material originário. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, salvo se demonstrada a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 CPC, art. 296 CF/1988, art. 5º, XXXV Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 608.845/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2016 STJ, AgRg no AREsp 1.365.296/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/10/2018 TRF1 – AMS 1001068-26.2017.4.01.4100, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, julgado em 09/11/2020 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Luzia Clair Carradore x 3º Juizado Especial Civel De Cuiaba/Mt

ID: 319808748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001068-62.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CLAIR CARRADORE

Polo Passivo:

3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABA/MT

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001068-62.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUZIA CLAIR CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001068-62.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUZIA CLAIR CARRADORE IMPETRADO: 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABA/MT Processo n. 1001068-62.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Luzia Clair Carradore em face de suposto ato coator emanado do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1027406-61.2021.8.11.0001. Narra a impetrante, em sua petição inicial (ID 296977352), que figura no polo passivo da referida demanda executiva após decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa L. P. Formaturas Ltda. Alega, em síntese, que há nos autos a determinação para a penhora online no valor de R$ 11.129,09 (onze mil, cento e vinte e nove reais e nove centavos) sobre sua conta bancária. Sustenta que tal constrição, se efetivada, recairia integralmente sobre seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Aduz, ainda, ser pessoa idosa, com 74 anos de idade, e que depende exclusivamente de tais rendimentos para sua subsistência, incluindo o custeio de medicamentos e despesas básicas. Com base nesses argumentos, reputa o iminente ato como ilegal e teratológico, requerendo a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda ao cancelamento da ordem de bloqueio judicial da impetrante, determinando, ainda, o desbloqueio de sua conta bancária e dos valores constritos. Inicialmente distribuído ao Gabinete 2 da Segunda Turma Recursal, o feito foi a mim redistribuído em razão da prevenção firmada em processo anterior, conforme decisão de ID 297416377. É o relatório. Decido. Examino os autos e constato, de plano, a manifesta inadmissibilidade do presente mandamus, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do que preceitua o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. 1) Da Análise dos Pressupostos Constitucionais e Legais do Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança, remédio de estirpe constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A sua concessão, portanto, está umbilicalmente atrelada à demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, da existência de um direito subjetivo violado por um ato concreto e identificável, emanado de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A ausência de qualquer um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular conduz, inexoravelmente, ao seu não conhecimento. Dentre esses pressupostos, a existência de um ato coator, presente ou iminente, é a pedra angular sobre a qual se assenta toda a estrutura do rito mandamental. Sem ato, não há o que se combater; sem a demonstração clara de sua ilegalidade ou de seu abuso de poder, não há o que se corrigir pela via excepcional do writ. O mandado de segurança não se presta a tutelar direitos em tese ou a servir como instrumento de consulta sobre a legalidade de atos futuros e hipotéticos. 2) Da Absoluta Inexistência de Ato Coator no Caso Concreto. No caso vertente, a impetrante se insurge contra uma suposta e iminente ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária. Todavia, uma análise detida e rigorosa dos autos de origem, o processo de Cumprimento de Sentença nº 1027406-61.2021.8.11.0001, revela, de maneira inconteste, que o ato coator alegado simplesmente não existe no mundo jurídico. A cronologia dos eventos processuais relevantes é elucidativa. O juízo de primeiro grau, de fato, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão da ora impetrante, Sra. Luzia Clair Carradore, no polo passivo da execução (decisão referida no processo de origem, ID 170955624). Inconformada, a impetrante opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 180890544), a qual foi devidamente analisada e indeferida pela autoridade impetrada, conforme decisão fundamentada de ID 186605818, que determinou o prosseguimento do feito executivo. Posteriormente, a parte exequente, Sra. Monique Vanessa de Azevedo Proenca, protocolou petição (ID 194015604) requerendo, entre outras providências, a efetivação de penhora online de valores. Ocorre que, e este é o ponto nevrálgico da questão, não há, nos autos de origem, qualquer decisão proferida pelo magistrado a quo que tenha apreciado tal pedido. Não houve, portanto, a expedição de qualquer ordem de bloqueio, penhora ou constrição de ativos financeiros em desfavor da impetrante. O que a impetrante combate, na realidade, não é um ato judicial concreto, mas a mera possibilidade de que o juiz venha a acolher o pleito da parte exequente. O suposto "ato coator" é, na verdade, um ato futuro, incerto e hipotético, uma conjectura sobre o conteúdo de uma decisão judicial que sequer foi proferida. O Mandado de Segurança, como já assinalado, não se presta a tal finalidade. A sua impetração pressupõe a existência de um ato comissivo ou omissivo, real e efetivo, que lese ou ameace concretamente o direito da parte. O justo receio de sofrer a violação, previsto na lei, não se confunde com o temor subjetivo ou a especulação sobre futuras deliberações judiciais. 3) Da Consequente Ausência de Direito Líquido e Certo e da Inadequação da Via Eleita. Como corolário lógico da inexistência de ato coator, esvai-se, por completo, a alegação de ofensa a direito líquido e certo. Um direito só pode ser violado por uma ação ou omissão concreta. Se não há ato, não há violação. A impetrante não pode demonstrar, por prova pré-constituída, a lesão a um direito seu, pois, factualmente, nenhuma lesão ocorreu. Toda a argumentação tecida na petição inicial a respeito da impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, embora relevante em tese, mostra-se inteiramente prematura e inadequada para a presente via. Tais alegações constituem matéria de defesa a ser arguida no momento oportuno, perante o juízo de origem, se e quando uma ordem de constrição for efetivamente proferida. A tentativa de antecipar essa discussão por meio de Mandado de Segurança, antes mesmo da prática do ato que se busca impugnar, configura uma clara subversão da ordem processual e uma utilização inadequada do remédio constitucional. Dessa forma, a petição inicial padece de vício insanável, qual seja, a ausência de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que o instrumento escolhido não se mostra hábil a tutelar a pretensão da impetrante, que se fundamenta em um ato inexistente. A jurisdição da Turma Recursal não pode ser provocada para controlar a legalidade de atos judiciais que ainda repousam no campo da mera possibilidade. O indeferimento liminar da peça vestibular é, portanto, medida que se impõe, por manifesta ausência das condições específicas da ação mandamental. Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Deixo de condenar o(a) impetrante ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, dada a natureza da ação. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1000224-31.2025.8.26.0070

ID: 307648028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000224-31.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABDO E DINIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000224-31.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Lopes - - Abd… Processo 1000224-31.2025.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Roberto Lopes - - Abdo e Diniz Advogados Associados - Vistos. Fls. 21/22: diante do exposto, e levando-se em conta a previsão trazida pela Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil ("Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor"), reputo possível o prosseguimento do presente feito, na forma postulada pela parte exequente. Aliás, sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Distribuição por dependência, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença - Possibilidade - Competência do Juízo onde constituído o título executivo judicial, em decorrência de competência funcional - Observância das regras de competência estipuladas para o cumprimento da sentença - Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil - Precedentes - Opção da execução dos honorários em ação autônoma - Inteligência dos artigos 23 e 24 § 1º, da Lei 8.906/1994 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0026971-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - Artigos 23 e 24, § 1°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do artigo 99, § 5º, do CPC/2015 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134317-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - destaquei. Assim, reconsidero a decisão proferida às fls. 12 e determino o apensamento do presente feito aos autos do processo n. 1001068-20.2021.8.26.0070, certificando-se. Após, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Int. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP)

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