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"1001071-04.2024.8.26.0673" - Resultados da Busca – Página 145 de 175

Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Condominio Edificio Nossa Senhora Assumpcao

ID: 335659825

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-63.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA HELIO HATADA LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ANTUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-63.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE ALENCAR RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-63.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA DE ALENCAR RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 288a521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25/07/2025 DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO NOSSA SENHORA ASSUMPCAO

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Ana Keila Pacileo Anchieta Alba Ferrer e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 342050509

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001071-39.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WESLLEY WALLYSSON SEROTINI

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ODAIR LEAL SEROTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-39.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA LEITE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001071-39.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA LEITE RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaed19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O laudo pericial contábil (Id 3a54ea4) reflete os comandos da coisa julgada. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 235.530,84 Juros acumulados: R$ 195.482,08 INSS reclamante (nit*): (R$ 10.895,01) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 60.278,41 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 43.101,29 Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor da perita ANA KEILA PACILEO ANCHIETA ALBA FERRER: R$ 3.000,00 Custas dispensadas. Total geral em 01/07/2025: R$ 537.392,62 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Intime-se o reclamante para ciência da presente decisão. Proceda a secretaria da Vara à intimação do ente público nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, expeça-se ofício para formação de precatório utilizando-se o sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 1/2024, em beneficio do exequente. Registre-se que quanto aos honorários advocatícios e/ou honorários periciais eventualmente devidos, deverão ser expedidas RPVs autônomas para pagamento de cada um destes títulos. Cumprido, dê-se ciência às partes com prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, sobreste-se o andamento do feito até o efetivo pagamento do precatório. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA LEITE

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA - CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263033218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001071-75.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1001071-75.2023.5.02.0602 : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) : FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaba34c proferida nos autos. 1001071-75.2023.5.02.0602 - 7ª TurmaEmbargante(s): 1. CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA RECURSO DE: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (E OUTRO) Id. 2b0411d. A reclamada opõe embargos declaratórios alegando omissão na decisão de id. cb2fe80 quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 0a51ae1) e regular a representação (id. 7821cd4 , 691872b, c36a30d, 8e172ed), CONHEÇO. Como salientado na decisão de id. cb2fe80, a interposição do agravo interno revela-se equivocada na hipótese. Antes da Resolução nº 224, que acrescentou o art. 1º-A à Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, a interposição do agravo interno contra decisão de admissibilidade proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT era considerada erro grosseiro, como pode ser conferida nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A parte interpôs agravo interno com base no artigo 1.021, do CPC contra despacho no qual foi proferido juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. É manifesta a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso de revista, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão denegatória de recurso de revista constitui 'erro grosseiro', portanto, não passível de correção pelo princípio da fungibilidade recursal, pois há recurso específico previsto em lei. Evidenciada a ausência do pressuposto genérico de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo interno não conhecido." (Ag-10811-51.2017.5.15.0108, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 22/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, 'b', da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento 'dos despachos que denegarem a interposição de recursos'. Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos 'casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei'. 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. [...]" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E Lei 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. A parte agravante interpôs Agravo com base no art. 557, do CPC de 1973 (art. 1.021 do CPC de 2015) cumulado com o art. 235 do RITST (265 do RITST) contra despacho de admissibilidade regional, proferido pela Vice-Presidência do TRT. Com efeito, observo a inadequação da via eleita, pois somente o agravo de instrumento é cabível em face das decisões que denegarem seguimento a recurso, nos termos do art. 897, 'b', da CLT. Ressalte-se que o próprio Regimento Interno, no art. 265, parágrafo único, prever o caráter subsidiário ou residual do Agravo interno, de modo que seria cabível apenas quando inexistente outro meio de impugnação, o que não o caso. Configurado o erro grosseiro no manejo de agravo de instrumento em face de acórdão em recurso de revista, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10384-78.2017.5.15.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES OLIVEIRA - CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

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K. A. G. De R. L. x Q. C. De P. E M. E.

ID: 303724864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001071-77.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. A. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Q. C. DE P. E M. E.

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-77.2024.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - K.A.G.R. - Q.C.P.M.E. - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação… Processo 1001071-77.2024.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - K.A.G.R. - Q.C.P.M.E. - Nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2025 às 10:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Louveira, por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de impossibilidade da parte participar da audiência virtual, comparecer presencialmente no dia e hora da audiência, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Louveira/SP, situado na Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira/SP, fones 19-3878.4174; 19 -2142-3362. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Item: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Enfatizo, que nos termos da Resolução n° 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, caso as partes optem pela audiência, deverão arcar em frações iguais com a remuneração do conciliador do CEJUSC. No caso concreto, tal remuneração será de R$ 82,41 (Patamar Básico Nível 1), a encargo das partes. Consigne-se que o depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo (a) conciliador (a) que será informada na realização da audiência. Anote-se que consoante o artigo 14 da referida Resolução, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Intimem-se as partes através dos advogados. - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Marta Scarin Cocharro Vila

ID: 301688097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-85.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARTA SCARIN COCHARRO VILA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-85.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-85.2024.8.26.0646 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Urânia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marta Scarin Cocharro Vila - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA.3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA.4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Juliana Helena Camargo

ID: 303821171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001071-81.2023.8.26.0691

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

JULIANA HELENA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-81.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Juliana Hele… Processo 1001071-81.2023.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Juliana Helena Camargo - 1. Fl. 314: Defiro o pedido de expedição de ofício ao Detran para que traga informações acerca do credor fiduciário apontado na pesquisa do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0, placa DSY4651, chassi 9BWAA05UXBT215311, ano/modelo 2011 (fls. 308/309). Neste sentido, é o entendimento do e. TJSP: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN a fim de se obter informações sobre o credor fiduciário dos veículos localizados em nome da executada - Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253170-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). 2. Sendo assim, OFICIE-SE ao DETRAN para que traga ao juízo, em 15 dias, informações acerca do credor fiduciário do veículo acima mencionado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente. Prazo para protocolo pela parte requerente: 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de preclusão. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta a eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (buri@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 4. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. 5. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme requerido pela executada (fls. 306 e 313). - ADV: VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1001071-20.2025.8.26.0042

ID: 310011711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-20.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CARLA OURIQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001071-20.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana Carla Ourique de Freitas - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da just… Processo 1001071-20.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiana Carla Ourique de Freitas - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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