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Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 318580882

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010085-31.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima RORSum 0010085-31.2025.5.03.0173 RECORRENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fb875d proferida nos autos. RECURSO DE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 15b6a94; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id f2036b9). Regular a representação processual (Id 8f26cf3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9947dca : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 9947dca : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e57f110 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4feb4f5, 9952b3c ; Condenação no acórdão, id 6b79fbb : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6b79fbb : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfcdad5 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, I, II, e XXXVI, art. 102, § 2º, da CR/88; art. 10, II, “b” do ADCT da CR/88. - contrariedade ao Tema 497 do STF. Em relação ao tema estabilidade gestante/pedido de demissão/contrato experiência, consta do acórdão: No presente caso, o pedido de demissão do emprego formulado pela reclamante possui nítido caráter de renúncia à garantia de serviço, do qual era titular de direito assegurado por preceito constitucional e legal. Sendo assim, para sua validação era imprescindível que ele fosse submetido à homologação formal e legal, consoante dispõe o art. 500, da CLT. Segundo a iterativa jurisprudência do c. TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho, o que não foi observado no caso em análise. Aliás, importante registrar que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, no Tema 55, firmou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Assim, o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, ainda que possua menos de um ano de serviço, deveria ter sido homologado perante o Sindicato da categoria profissional, autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Da mesma forma, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV e art. 97 da CR/88. Consta do acórdão: O entendimento prevalecente pela maioria dos Julgadores desta 10ª Turma é no sentido de que nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Os valores indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Portanto, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. - KAMILA RODRIGUES NOGUEIRA

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Mauricio Prado De Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256203293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-42.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINE CAPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-42.2017.5.02.0462 : MAURICIO PRADO DE ANDRADE : VOLKSWAGEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-42.2017.5.02.0462 : MAURICIO PRADO DE ANDRADE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd16bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por MAURICIO PRADO DE ANDRADE para CONDENAR VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA na devolução de descontos indevidos.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, apenas para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita e expungir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantida incólume a r. sentença de origem nos demais aspectos, inclusive no tocante aos valores provisoriamente arbitrados à condenação e às custas processuais. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Mauricio Prado De Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256203299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-42.2017.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PRADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA SILVESTRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINE CAPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-42.2017.5.02.0462 : MAURICIO PRADO DE ANDRADE : VOLKSWAGEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-42.2017.5.02.0462 : MAURICIO PRADO DE ANDRADE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd16bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por MAURICIO PRADO DE ANDRADE para CONDENAR VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA na devolução de descontos indevidos.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, apenas para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita e expungir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes, nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantida incólume a r. sentença de origem nos demais aspectos, inclusive no tocante aos valores provisoriamente arbitrados à condenação e às custas processuais. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO PRADO DE ANDRADE

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Processo nº 1001076-67.2025.4.01.3503

ID: 282866698

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-67.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEANDRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001076-67.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001076-67.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEANDRO DA SILVA - GO49274 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação civil com pedido movida por ELIANE PIRES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE GOIAS, objetivando a concessão de “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para compelir o ESTADO DE GOIÁS a fornecer, de forma imediata, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecan (Enhertu), conforme prescrição médica anexada, e determinar que a UNIÃO FEDERAL, nos termos do Tema 1234 do STF, promova o posterior ressarcimento ao ente estadual, caso arcado com os custos”. Narra a exordial, em síntese, que “A Autora, Eliane Pires de Oliveira Tizzo, 51 anos, é portadora de neoplasia maligna do mamilo e aréola – CID C50.0, sendo diagnosticada com carcinoma ductal invasivo grau 3, HER-2 3+, receptor de estrógeno e progesterona negativo. O quadro clínico da paciente é grave e progressivo, exigindo um tratamento específico e de alto custo. Desde 2022, a Autora foi submetida ao tratamento padrão para pacientes com câncer de mama metastático HER2-positivo, sendo tratada com o protocolo CLEOPATRA, que inclui Trastuzumabe (Herceptin) e Pertuzumabe (Perjeta). Inicialmente, apresentou resposta positiva à terapia, com redução significativa dos nódulos pulmonares metastáticos. Entretanto, em 2024, a Autora teve seu tratamento interrompido por aproximadamente quatro meses, devido a atrasos na liberação via judicial do medicamento. Como consequência direta dessa interrupção, houve progressão da doença, com surgimento de novas metástases cerebrais e ósseas. (...) Diante da falha da terapia convencional e da gravidade do quadro, o médico oncologista responsável prescreveu o medicamento Enhertu (Trastuzumabe Deruxtecan), que representa a única alternativa terapêutica viável para a Autora no momento, pois atravessa a barreira hematoencefálica, sendo eficaz para o tratamento das metástases cerebrais.” Inicial instruída com documentos. Justiça gratuita requerida. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Decisão de ID 2183419878 deferiu a gratuidade da Justiça, determinou a emenda à inicial e a colheita de parecer técnico do NATJUS. Emenda à inicial no ID 2185055769. Manifestação da União no ID 2185687344 pelo indeferimento da tutela de urgência. Contestação do Estado de Goiás no ID 2187405982. Parecer técnico do NATJUS no ID 2189078416. Vieram os autos conclusos. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 196 da Constituição Federal erigiu o direito à saúde ao status constitucional, ao asseverar: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se vê, a norma constitucional garantiu a todos os cidadãos o acesso universal aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Não traz o texto constitucional condicionantes de aplicação ou restrição de hipóteses em que essa cobertura não estaria garantida. Todavia, os pedidos urgentes de fornecimento de medicamentos devem ser analisados com cautela pelo Poder Judiciário. Isso porque, onerar os cofres públicos com sucessivas decisões desprovidas de critérios específicos, poderia acarretar o efeito inverso de desabastecimento de recursos financeiros suficientes para atender uma demanda maior da população que é tão titular do direito à saúde quanto aquele que se socorre ao judiciário. Bem por isso, a concessão judicial de medicamentos é matéria frequentemente tratada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto foram editadas as súmulas vinculantes 60 e 61 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. (Súmula vinculante 60) A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). (Súmula vinculante 61) Portanto, a análise judicial de pedidos de fornecimento de medicamentos deve obrigatoriamente obedecer aos critérios estabelecidos nos precedentes do STF. No que se refere ao pedido de fornecimento de medicamento que não conste nas listas oficiais de dispensação do SUS (como RENAME, RESME e REMUME), o Tema 6 da repercussão geral do STF dispõe que, como regra geral, a ausência de um medicamento nas listas oficiais de dispensação do SUS (como RENAME, RESME e REMUME) impede sua concessão judicial, independentemente do custo. Contudo, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que cumpridos determinando requisitos, cumulativamente. Com efeito, conforme já mencionado, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de fármacos registrados na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, determinados requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. Nos termos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF), são seis os requisitos cumulativos exigidos: (1) negativa administrativa formal de fornecimento, conforme o Tema 1234 do STF; (2) demonstração de ilegalidade, ausência de pedido ou mora na análise de incorporação pela CONITEC, conforme a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.646/2011; (3) inexistência de alternativa terapêutica disponível nas listas do SUS; (4) comprovação científica robusta — com base em ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas/meta-análises — quanto à eficácia, segurança e efetividade; (5) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do tratamento, com histórico de tentativas terapêuticas anteriores; e (6) comprovação da incapacidade financeira do autor. Consoante nota do NATJUS, “Não há como dizer que o medicamento solicitado é imprescindível, ou única opção. A PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 17, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama, e traz previsão de tratamentos, tais como: cirurgia, radioterapia, quimioterapia e hormonioterapia; para a doença metastática, Estádio IV, HER 2 positivo, os esquemas terapêuticos envolvem os medicamentos Trastuzumabe, Pertuzumabe, Docetaxel, Paclitaxel, Carboplatina, Vinorelbina e Capecitabina, conforme esquemas definidos nas Diretrizes; Trastuzumabe também pode ser associado à cisplatina, gencitabina, vinorelbina, 5-fluorouracila, doxorrubicina, epirrubicina, ciclofosfamida e metotrexato.” Portanto, entendo não comprovado o requisito 3 (inexistência de alternativa terapêutica disponível nas listas do SUS). Isso porque, em princípio, há outras medidas terapêuticas que poderiam ser adotadas, sendo que parecer técnico e relatório médico apresentado (ID 2181848426) não esclarecem a impossibilidade/ineficácia da utilização dos demais fármacos previstos no PCDT. Ademais, não está claro a submissão da autora a tratamento em hospital habilitado como UNACON e CANCON que são os centros especializados para tratamento oncológico, sendo que o relatório médico sequer identifica o registro do prescritor no CRM, eventual especialidade e clínica/hospital vinculado. Note-se, quando para uso oncológico, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos não se dá por meio de programas de dispensação de medicamentos do SUS. O esquema terapêutico e o fornecimento dos medicamentos são de responsabilidade do hospital ou da clínica devidamente credenciados para a prestação de serviços oncológicos no âmbito do SUS. Com efeito, a Rede de Atenção Oncológica no SUS inclui hospitais habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e clínicas autorizadas como Serviços Isolados de Radioterapia ou de Quimioterapia, que vêm se integrando a hospitais, para a sua habilitação conjunta como UNACON. Os hospitais habilitados como UNACON e CACON devem oferecer assistência especializada integrada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente. Essa assistência abrange sete modalidades integradas: diagnóstico, cirurgia oncológica, radioterapia, quimioterapia (oncologia clínica, hematologia e oncologia pediátrica), medidas de suporte, reabilitação e cuidados paliativos. Além dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos de média complexidade, clínicos e cirúrgicos, o SUS financia o tratamento oncológico como um todo, ou seja, tratamento cirúrgico, radioterápico, quimioterápico e iodoterápico. Os tratamentos cirúrgicos e iodoterápicos são realizados através de AIH (autorização de internação hospitalar) e os radioterápicos e quimioterápicos através de APAC (autorização para procedimento de alta complexidade), majoritariamente. Os estabelecimentos de saúde credenciados, hospital ou clínica, registram os tratamentos em AIH (hospital) e APAC (hospital e clínica isolada de radioterapia ou de quimioterapia). Assim, repise-se, a ausência de comprovação de que a autora se submeta a tratamento em hospital habilitado como UNACON e CANCON enfraquece a prescrição de seu médico assistente, eis que inviável que se exija apenas o fornecimento do medicamento, dissociado do tratamento naqueles centros. Noutras palavras, compete a essas instituições, UNACONs e CACONs, oferecer o tratamento para o câncer, aí incluídos os fármacos necessários e indicados ao enfrentamento da doença. Portanto, em se tratando de tratamento oncológico, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não distribuem nem fornecem diretamente medicamentos e procedimentos contra o câncer, fazendo-o por meio dos estabelecimentos de saúde habilitados como UNACON ou como CACON, ou seja, os hospitais habilitados devem oferecer assistência especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente. Diante desse cenário, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a UNIÃO para, querendo, ofertar sua contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC). Apresentada contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, todos do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Eloiza Cristina Teixeira Carvalho x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 280290732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012094-38.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6384f proferida nos autos. RECURSO DE: ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6a19500; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cd42719). Regular a representação processual (Id 1ef710b ). Preparo dispensado (Id deab5a1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão (Id. 4cb4afd): A reclamada aduz contra a sentença de origem que deferiu a estabilidade gravídica a autora da presente demanda. Argumenta que a empregada foi contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que o término do contrato ocorreu pelo implemento do prazo, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, alega que o ajuizamento tardio da ação, após o término do período de estabilidade e com a criança tendo mais de um ano de idade, demonstra desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho, configurando abuso do direito de ação. Consta dos autos o contrato de experiência, devidamente firmado pela autora (fls. 114), no qual se verifica a data de início em 03/11/2022 e de término em 01/01/2023. Conforme o TRCT anexo aos autos, o contrato perdurou até 01/01/2023 (fls. 131). O exame médico de fls. 33, datado de 14/06/2023, faz prova de que a obreira estava grávida quando do encerramento do pacto laboral em 01/01/2023. O artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante a manutenção do seu emprego desde a confirmação da gravidez, mediante o resultado de exame específico, até 5 (cinco) meses após o parto. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que afasta a necessidade de que ele tenha ciência da gravidez ou até mesmo a própria empregada, para efeito de aquisição da garantia legal. É de se ressaltar que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a fim de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a um só tempo a maternidade, o nascituro e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia provisória do emprego assegurada à gestante, deve ser reconhecida, inclusive em caso de contratação por prazo determinado, bastando apenas a prova da gravidez ter ocorrido antes ou no curso do período contratual. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, III, do Colendo TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade(art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente à tese fixada pelo STF ao julgar o RE 629.053 (tema 497 da Repercussão Geral), no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", diz respeito à desnecessidade de conhecimento, pela empregadora, previamente ao rompimento do vínculo acerca da gravidez. Transcreve-se, para que não restem dúvidas, o item 3 do acórdão do STF: "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação" (DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019). O acórdão do STF não afasta, em nenhum momento, o direito da trabalhadora admitida mediante contrato de experiência à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CR/88. A jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, amparada em precedentes do excelso tribunal, tem firmado entendimento no sentido de que a estabilidade provisória conferida à empregada gestante é plenamente compatível com o contrato de trabalho firmado por prazo determinado, independentemente da natureza específica desse ajuste. Tal posicionamento decorre do fato de que a garantia de emprego à gestante reveste-se de natureza cogente, constituindo preceito de ordem pública, insuscetível de renúncia, cujo escopo maior reside na proteção ao nascituro, à infância, à dignidade da pessoa humana e, em última análise, à vida, com amparo expresso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, não assiste razão ao entendimento de que o ajuizamento tardio da reclamatória trabalhista configura ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tal interpretação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe expressamente que: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." Outrossim, conforme o disposto no item II da Súmula nº 244 do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que não se configura má-fé ou abuso de direito por parte da reclamante ao postular, fora do período estabilitário, tão somente a indenização substitutiva da estabilidade provisória. Trata-se de legítimo exercício do direito de ação, em conformidade com os limites prescricionais constitucionais, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente ao período de estabilidade. Com tais fundamentos negaria provimento ao apelo. Mas a d. maioria entendeu que: "Divirjo, data venia, do voto condutor quanto ao reconhecimento da garantia empregatícia à parte autora. A ação trabalhista foi ajuizada 27/12/24, quase dois ano após a extinção contratual ocorrida em 01/01/2023, por pedido de demissão, e cerca de 1 ano e 3 meses depois do nascimento da criança, em 03/09/2023. Nesse contexto, entendo que houve abuso de direito, pois está claro que a parte autora nunca pretendeu a reinserção no mercado de trabalho, com a sua reintegração, tendo adotado postura que, a meu ver, equivaleu à renúncia àquela garantia de emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego (o que pressupõe efetivo trabalho), e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. À empregada grávida não é facultada a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por simples indenização pecuniária". Nesse contexto, vencida, dou provimento ao recurso para absolver a parte reclamada de toda condenação. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

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Eloiza Cristina Teixeira Carvalho x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 280290769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012094-38.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0012094-38.2024.5.03.0031 : ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a6384f proferida nos autos. RECURSO DE: ELOIZA CRISTINA TEIXEIRA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 6a19500; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cd42719). Regular a representação processual (Id 1ef710b ). Preparo dispensado (Id deab5a1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 10, II, b, do ADCT. Consta do acórdão (Id. 4cb4afd): A reclamada aduz contra a sentença de origem que deferiu a estabilidade gravídica a autora da presente demanda. Argumenta que a empregada foi contratada por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que o término do contrato ocorreu pelo implemento do prazo, não configurando dispensa arbitrária ou sem justa causa. Além disso, alega que o ajuizamento tardio da ação, após o término do período de estabilidade e com a criança tendo mais de um ano de idade, demonstra desinteresse da reclamante em retornar ao trabalho, configurando abuso do direito de ação. Consta dos autos o contrato de experiência, devidamente firmado pela autora (fls. 114), no qual se verifica a data de início em 03/11/2022 e de término em 01/01/2023. Conforme o TRCT anexo aos autos, o contrato perdurou até 01/01/2023 (fls. 131). O exame médico de fls. 33, datado de 14/06/2023, faz prova de que a obreira estava grávida quando do encerramento do pacto laboral em 01/01/2023. O artigo 10, II, "b", do ADCT garante à gestante a manutenção do seu emprego desde a confirmação da gravidez, mediante o resultado de exame específico, até 5 (cinco) meses após o parto. A responsabilidade do empregador é objetiva, o que afasta a necessidade de que ele tenha ciência da gravidez ou até mesmo a própria empregada, para efeito de aquisição da garantia legal. É de se ressaltar que a norma constitucional objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, a fim de impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, protegendo a um só tempo a maternidade, o nascituro e assegurando a continuidade do contrato de trabalho. A garantia provisória do emprego assegurada à gestante, deve ser reconhecida, inclusive em caso de contratação por prazo determinado, bastando apenas a prova da gravidez ter ocorrido antes ou no curso do período contratual. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 244, III, do Colendo TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade(art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Relativamente à tese fixada pelo STF ao julgar o RE 629.053 (tema 497 da Repercussão Geral), no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", diz respeito à desnecessidade de conhecimento, pela empregadora, previamente ao rompimento do vínculo acerca da gravidez. Transcreve-se, para que não restem dúvidas, o item 3 do acórdão do STF: "A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação" (DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019). O acórdão do STF não afasta, em nenhum momento, o direito da trabalhadora admitida mediante contrato de experiência à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CR/88. A jurisprudência predominante no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, amparada em precedentes do excelso tribunal, tem firmado entendimento no sentido de que a estabilidade provisória conferida à empregada gestante é plenamente compatível com o contrato de trabalho firmado por prazo determinado, independentemente da natureza específica desse ajuste. Tal posicionamento decorre do fato de que a garantia de emprego à gestante reveste-se de natureza cogente, constituindo preceito de ordem pública, insuscetível de renúncia, cujo escopo maior reside na proteção ao nascituro, à infância, à dignidade da pessoa humana e, em última análise, à vida, com amparo expresso em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que norteiam o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, não assiste razão ao entendimento de que o ajuizamento tardio da reclamatória trabalhista configura ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Tal interpretação encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe expressamente que: "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX da Constituição da República, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário." Outrossim, conforme o disposto no item II da Súmula nº 244 do TST: "A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade." Diante desse quadro normativo e jurisprudencial, conclui-se que não se configura má-fé ou abuso de direito por parte da reclamante ao postular, fora do período estabilitário, tão somente a indenização substitutiva da estabilidade provisória. Trata-se de legítimo exercício do direito de ação, em conformidade com os limites prescricionais constitucionais, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito à reparação pecuniária correspondente ao período de estabilidade. Com tais fundamentos negaria provimento ao apelo. Mas a d. maioria entendeu que: "Divirjo, data venia, do voto condutor quanto ao reconhecimento da garantia empregatícia à parte autora. A ação trabalhista foi ajuizada 27/12/24, quase dois ano após a extinção contratual ocorrida em 01/01/2023, por pedido de demissão, e cerca de 1 ano e 3 meses depois do nascimento da criança, em 03/09/2023. Nesse contexto, entendo que houve abuso de direito, pois está claro que a parte autora nunca pretendeu a reinserção no mercado de trabalho, com a sua reintegração, tendo adotado postura que, a meu ver, equivaleu à renúncia àquela garantia de emprego. A alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT visa evitar a discriminação da gestante, assegurando-lhe o direito ao emprego (o que pressupõe efetivo trabalho), e não a simples percepção de salários sem a correspondente prestação de serviços. À empregada grávida não é facultada a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, com a possibilidade da troca da garantia constitucional por simples indenização pecuniária". Nesse contexto, vencida, dou provimento ao recurso para absolver a parte reclamada de toda condenação. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Processo nº 1013937-09.2025.8.11.0000

ID: 321071288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013937-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VAZ CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES - CPF: 050.862.961-61 (ADVOGADO), RODRIGO VAZ CARDOSO - CPF: 952.898.361-87 (AGRAVANTE), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013937-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO VAZ CARDOSO AGRAVADO: KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE BENS DA PESSOA FÍSICA – CHEQUES ASSINADOS COMO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – ART. 892 do CC E 46 DO DEC. 2.044/1908 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC –– RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. 2. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia em relação à dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente de não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais sócia da empresa executada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO VAZ CARDOSO nos autos da Execução Título Extrajudicial ajuizada em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, contra a decisão que rejeitou o pedido de retratação do Juízo acerca da liberação dos bens penhorados em nome KELLY MARQUES DE SOUZA. Em síntese, sustenta o agravante que embora os cheques tenham sido emitidos após a transformação de empresária individual (KELLY MARQUES DE SOUZA – ME) para empresa limitada (KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual. Afirma que sendo a pessoa jurídica limitada resultante de transformação de uma empresa individual, responde pelos débitos tributários quanto pelas obrigações da empresa, mesmo os anteriores à transformação, sobretudo quando presentes atos atentatório à dignidade da justiça e má-fé material e processual. Alega a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o tempo que vem aguardando a satisfação do seu crédito e o risco de dissipação do patrimônio com a liberação da penhora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender a decisão recorrida até o julgamento do agravo (ID 284872869). Contraminuta pelo desprovimento (ID 290515396). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o exequente, ora agravante, é credor da executada/agravada, da quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), representada pelos cheques de números 000072 e 000073, sacados contra a SICREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUL DE MATO GROSSO, os quais foram devolvidos pela agência bancária por ausência de provisão de fundos. Verifica-se que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a impossibilidade de penhora de bens da pessoa física, uma vez que a devedora seria apenas a empresa jurídica. A exceção foi acolhida para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre bens de propriedade de KELLY MARQUES DE SOUZA, pessoa física. (Matrículas n. 100030, n. 102252 e n. 102253, veículo Placas: NUA-2815, bem como eventual bloqueio de numerário, o que deverá ser previamente certificado pela Serventia Judicial). Consta que a referida decisão foi anulada, em razão da ausência de intimação do patrono do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1001076-59.2023.8.11.0000, de minha relatoria. Posteriormente, nova decisão foi preferida pelo Juízo singular, acolhendo a exceção de pré-executividade para desconstituição da penhora sobre os bens em nome da sócia proprietária da empresa executada. Requerida a reconsideração, sobreveio a decisão ora agravada. Sob a alegação de que apesar de a emissão dos cheques ter ocorrido após a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual, interpôs o presente recurso. Pois bem. Com efeito, verifica-se do contrato social acostado no ID 290515397 que a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda) ocorreu em 12/12/2013, ou seja, antes da emissão dos cheques executados, em 02 de julho de 2014 (ID 69363239 - Pág. 22). Ocorre que mesmo após a transformação societária, os títulos foram emitidos constando a sigla "ME" e assinados por Kelly Marques de Souza, ou seja, como se a empresa ainda mantivesse a natureza de empresária individual, conforme se verifica abaixo: Nesta situação, incide a regra prevista nos artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, que estabelecem a responsabilidade pessoal daquele que assina título de crédito excedendo seus poderes de representação. Vejamos: “Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.” “Art. 46. Aquele que assigna a declaração cambial, como mandatário, ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado.” Consoante se observa, o ordenamento jurídico é claro ao determinar que aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. Neste particular, convém ressaltar que a alegação de erro material quanto à sigla "ME" nos cheques não afasta a responsabilidade pessoal da signatária, uma vez que compete a quem emite títulos de crédito zelar pela veracidade e precisão das informações neles constantes, sob pena de responder pessoalmente pelas consequências de eventual irregularidade. Ademais, ainda se assim não fosse, apesar de a empresa executada possuir personalidade própria, o artigo 1.016 do Código Civil, estabelece que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.” Neste particular, insta salientar que administrador é o indivíduo responsável pela atuação da empresa, aquele que pratica os atos fundamentais para que ela se desenvolva e consiga realizar o objeto social, gerindo os negócios. No caso, a sócia expressamente anuiu com a dívida ao assinar os cheques executados, respondendo, assim, de forma solidária perante a sociedade os terceiros prejudicados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC – DEVEDOR JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência do sócio proprietário com a dívida, ao assinar o contrato executado, bem como considerando que no caso, ambos (pessoa física e pessoa jurídica), são devedores na ação principal (Execução de Título Extrajudicial), não se afigura indevido o bloqueio da conta bancária do agravante (sócio proprietário) nos autos dos embargos à execução opostos pela empresa.-” Ademais, não se pode olvidar que a execução tramita desde 2014 e a penhora foi efetivada em 2016, o que evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que há mais de dez anos busca, sem êxito, a satisfação do seu crédito. Assim, diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia com a dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais de Kelly Marques de Souza. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela agravada e manter a penhora efetivada nos autos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013937-09.2025.8.11.0000

ID: 321071291

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013937-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013937-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNA JOCENYRA LAZARA HARTT BARRETO MARQUES - CPF: 050.862.961-61 (ADVOGADO), RODRIGO VAZ CARDOSO - CPF: 952.898.361-87 (AGRAVANTE), KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.012.174/0001-77 (AGRAVADO), CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA - CPF: 966.922.271-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013937-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO VAZ CARDOSO AGRAVADO: KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA SOBRE BENS DA PESSOA FÍSICA – CHEQUES ASSINADOS COMO REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – ART. 892 do CC E 46 DO DEC. 2.044/1908 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC –– RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com os artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. 2. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia em relação à dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente de não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais sócia da empresa executada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO VAZ CARDOSO nos autos da Execução Título Extrajudicial ajuizada em face de KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA - ME, contra a decisão que rejeitou o pedido de retratação do Juízo acerca da liberação dos bens penhorados em nome KELLY MARQUES DE SOUZA. Em síntese, sustenta o agravante que embora os cheques tenham sido emitidos após a transformação de empresária individual (KELLY MARQUES DE SOUZA – ME) para empresa limitada (KELLY MARQUES DE SOUZA & CIA LTDA), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual. Afirma que sendo a pessoa jurídica limitada resultante de transformação de uma empresa individual, responde pelos débitos tributários quanto pelas obrigações da empresa, mesmo os anteriores à transformação, sobretudo quando presentes atos atentatório à dignidade da justiça e má-fé material e processual. Alega a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o tempo que vem aguardando a satisfação do seu crédito e o risco de dissipação do patrimônio com a liberação da penhora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender a decisão recorrida até o julgamento do agravo (ID 284872869). Contraminuta pelo desprovimento (ID 290515396). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que o exequente, ora agravante, é credor da executada/agravada, da quantia de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), representada pelos cheques de números 000072 e 000073, sacados contra a SICREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUL DE MATO GROSSO, os quais foram devolvidos pela agência bancária por ausência de provisão de fundos. Verifica-se que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a impossibilidade de penhora de bens da pessoa física, uma vez que a devedora seria apenas a empresa jurídica. A exceção foi acolhida para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre bens de propriedade de KELLY MARQUES DE SOUZA, pessoa física. (Matrículas n. 100030, n. 102252 e n. 102253, veículo Placas: NUA-2815, bem como eventual bloqueio de numerário, o que deverá ser previamente certificado pela Serventia Judicial). Consta que a referida decisão foi anulada, em razão da ausência de intimação do patrono do exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1001076-59.2023.8.11.0000, de minha relatoria. Posteriormente, nova decisão foi preferida pelo Juízo singular, acolhendo a exceção de pré-executividade para desconstituição da penhora sobre os bens em nome da sócia proprietária da empresa executada. Requerida a reconsideração, sobreveio a decisão ora agravada. Sob a alegação de que apesar de a emissão dos cheques ter ocorrido após a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda), a agravada, executada e devedora nos autos de origem, assinou os títulos como se ainda fosse empresária individual, interpôs o presente recurso. Pois bem. Com efeito, verifica-se do contrato social acostado no ID 290515397 que a transformação de empresária individual (Kelly Marques de Souza – ME) para empresária limitada (Kelly Marques de Souza & Cia Ltda) ocorreu em 12/12/2013, ou seja, antes da emissão dos cheques executados, em 02 de julho de 2014 (ID 69363239 - Pág. 22). Ocorre que mesmo após a transformação societária, os títulos foram emitidos constando a sigla "ME" e assinados por Kelly Marques de Souza, ou seja, como se a empresa ainda mantivesse a natureza de empresária individual, conforme se verifica abaixo: Nesta situação, incide a regra prevista nos artigos 892 do Código Civil e 46 do Decreto 2.044/1908, que estabelecem a responsabilidade pessoal daquele que assina título de crédito excedendo seus poderes de representação. Vejamos: “Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.” “Art. 46. Aquele que assigna a declaração cambial, como mandatário, ou representante legal de outrem, sem estar devidamente autorizado, fica, por ela, pessoalmente obrigado.” Consoante se observa, o ordenamento jurídico é claro ao determinar que aquele que emite documento cambial sem poderes suficientes ou excedendo os que possui, como representante de outrem, responde pessoalmente pela obrigação. Assim, no caso, ao assinar os cheques como representante de pessoa jurídica individual, que já havia sido transformada em sociedade limitada, a signatária excedeu seus poderes de representação, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento. Neste particular, convém ressaltar que a alegação de erro material quanto à sigla "ME" nos cheques não afasta a responsabilidade pessoal da signatária, uma vez que compete a quem emite títulos de crédito zelar pela veracidade e precisão das informações neles constantes, sob pena de responder pessoalmente pelas consequências de eventual irregularidade. Ademais, ainda se assim não fosse, apesar de a empresa executada possuir personalidade própria, o artigo 1.016 do Código Civil, estabelece que “os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções.” Neste particular, insta salientar que administrador é o indivíduo responsável pela atuação da empresa, aquele que pratica os atos fundamentais para que ela se desenvolva e consiga realizar o objeto social, gerindo os negócios. No caso, a sócia expressamente anuiu com a dívida ao assinar os cheques executados, respondendo, assim, de forma solidária perante a sociedade os terceiros prejudicados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA DE NUMERÁRIOS NA CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO PROPRIETÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS – ARTIGO 1.016 DO CC – DEVEDOR JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA NA AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência do sócio proprietário com a dívida, ao assinar o contrato executado, bem como considerando que no caso, ambos (pessoa física e pessoa jurídica), são devedores na ação principal (Execução de Título Extrajudicial), não se afigura indevido o bloqueio da conta bancária do agravante (sócio proprietário) nos autos dos embargos à execução opostos pela empresa.-” Ademais, não se pode olvidar que a execução tramita desde 2014 e a penhora foi efetivada em 2016, o que evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, que há mais de dez anos busca, sem êxito, a satisfação do seu crédito. Assim, diante da responsabilidade solidária dos administradores perante a sociedade e terceiros prejudicados, da anuência da sócia com a dívida ao assinar os cheques executados, bem como do evidente risco de o exequente não receber o seu crédito com a desconstituição da penhora (efetivada em 2016), impõe-se a reforma da decisão para manter a penhora sobre os bens pessoais de Kelly Marques de Souza. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão singular a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pela agravada e manter a penhora efetivada nos autos. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Larissa Kelly Pereira De Oliveira x Otica Indaia Sao Bernardo Ltda - Epp

ID: 261225095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-95.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

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TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d53e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Condeno a ré OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP, a pagar a LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 1. Integração das comissões pagas extrafolhas no valor mensal médio de R$ 3.000,00; 2. Horas extras e reflexos; e 3. Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação.Acórdão RO: Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para retificar o erro material contido no item 1 do depoimento da preposta na ata de audiência, ID 6323dde, para constar que "O percentual das comissões variava entre 0,15 e 0,5 conforme o tipo de produto comercializado" e excluir da condenação o pagamento de: a) integração das comissões pagas extrafolha no valor mensal médio de R$ 3.000,00, b) horas extras decorrentes da redução do intervalo para refeição e descanso e reflexos, na forma da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP

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Larissa Kelly Pereira De Oliveira x Otica Indaia Sao Bernardo Ltda - Epp

ID: 261225107

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001076-95.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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RINALDO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA APARECIDA GRANGER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001076-95.2024.5.02.0462 : LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA : OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d53e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Condeno a ré OTICA INDAIA SAO BERNARDO LTDA - EPP, a pagar a LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): 1. Integração das comissões pagas extrafolhas no valor mensal médio de R$ 3.000,00; 2. Horas extras e reflexos; e 3. Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação.Acórdão RO: Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para retificar o erro material contido no item 1 do depoimento da preposta na ata de audiência, ID 6323dde, para constar que "O percentual das comissões variava entre 0,15 e 0,5 conforme o tipo de produto comercializado" e excluir da condenação o pagamento de: a) integração das comissões pagas extrafolha no valor mensal médio de R$ 3.000,00, b) horas extras decorrentes da redução do intervalo para refeição e descanso e reflexos, na forma da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA KELLY PEREIRA DE OLIVEIRA

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