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Processo nº 1001078-40.2021.8.26.0272

ID: 330116472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-40.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUERREIRO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SARTORI FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-40.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontrem bens pertencentes ao… Processo 1001078-40.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guerreiro Atacadista de Alimentos Ltda - Vistos. Diante das dificuldades para que se encontrem bens pertencentes ao(s) devedor(es), a fim de satisfazer o débito objeto desta ação, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO CNSEG e à COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS CVM determinando o bloqueio de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade do(s) executado(s) ANA CRISTINA APARECIDA SILVÉRIO PJ, CNPJ 27814792000194, com endereço à Rua Desembargador Márcio Martins Ferreira, 95, Jardim Santa Terezinha II, CEP 13848-272, Mogi Guacu - SP, especialmente no que concerne à existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, título de capitalização e títulos e valores mobiliários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a fim de se obter informações sobre a existência de fundos de previdência privada em nome dos executados Medida que visa garantir a efetividade do feito executivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Acórdão Agravo de Instrumento 2210611-67.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Afonso Bráz, data de julgamento: 29/10/2018, data de publicação: 29/10/2018, 17ª Câmara de Direito Privado) Em caso de resposta positiva, deverá providenciada a transferência da quantia para conta judicial vinculada a estes autos. Com a notícia de bloqueio de valores, fica desde logo convertido em penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) por mandado/carta precatória para, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso infrutífera a medida, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de continuidade. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO, cabendo ao próprio interessado providenciar a sua impressão e encaminhamento, comprovando o protocolo nestes autos em até 15 (quinze) dias, cf. art. 6º do CPC, in verbis: "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), LUCAS SARTORI FAGUNDES (OAB 300412/SP)

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Eduardo Miranda Genuino x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 333621454

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-66.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIRANDA GENUINO

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a544f5e proferido nos autos. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 12:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intimado(s) / Citado(s) - SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA.

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Eduardo Miranda Genuino x Nestle Brasil Ltda. e outros

ID: 333621487

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-66.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIRANDA GENUINO

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA. SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEFORA CRISTINA MORAES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-66.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: EDUARDO MIRANDA GENUINO RECLAMADO: SUPERA PROMO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a544f5e proferido nos autos. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 12:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MIRANDA GENUINO

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Gislaine Edneia Moreira x Allerson Manzzato Martins e outros

ID: 333620160

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-87.2015.5.02.0492

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE EDNEIA MOREIRA

Polo Passivo:

ALLERSON MANZZATO MARTINS DANIELA MANZZATO LIMA NOVA JERUSALEM RESTAURANTE E COZINHA LTDA - EPP - EPP

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE ROS NUNES

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RENAN RICIERI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001078-87.2015.5.02.0492 RECLAMANTE: GISLAINE EDNEIA MOREIRA RECLAMADO: NOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001078-87.2015.5.02.0492 RECLAMANTE: GISLAINE EDNEIA MOREIRA RECLAMADO: NOVA JERUSALEM RESTAURANTE E COZINHA LTDA - EPP - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae99559 proferida nos autos. VMK HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de #id:000718c, #id:90195bb e #id:132a11b). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de #id:f0e7902, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Libere-se, de imediato, à reclamante, o valor de R$ 984,06, nos termos da minuta de acordo. Tendo em vista o trânsito em julgado da liquidação, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos valores discriminados de decisão de #id:177bff4, planilha atualizada até 28/04/2025 (#id:5463754). É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. Custas conforme sentença, pela reclamada, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo e pagos os tributos e despesas acima: Expeça-se mandado ao Gaepp, solicitando exclusão das reclamadas do Cnib e Serasajud (#id:9d4ad7b e #id:7dea988). Juntem-se cópias dos protocolos ao expediente;Levantem-se as restrições veiculares do Renajud (#id:161d477);Excluam-se os nomes das reclamadas do BNDT. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 9.984,06 e como data da última obrigação o dia 25/08/2025 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 23 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE EDNEIA MOREIRA

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Processo nº 1001078-71.2025.4.01.4300

ID: 335990775

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-71.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-71.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-71.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 e RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wellington Lima Dos Santos x Transuniao Transportes S/A

ID: 337081952

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-95.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-95.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: WELLINGTON LIMA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-95.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: WELLINGTON LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a998b83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. #id:90bdad8 - O reclamante informa que não conseguiu realizar o saque do FGTS porque a reclamada não realizou a alteração da data de início do contrato de trabalho. Em relação à aplicação da multa, este juízo já decidiu no id 1ee3813: Ademais, constata-se que já foi retificada a data de admissão do autor na CTPS digital, conforme consulta ao sistema E-Social (Id 543ffcf/Id 7216d7a) efetuada nesta data. Assim, tenho por cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar a multa estabelecida em sentença. A data incorreta junto à CEF se deu por equívoco deste juízo. Como foi dito no id 1ee3813: Quanto à transferência do FGTS para conta vinculada do autor determinada nos autos (id 175f477), verifico que no ofício id d6fd281 constou, por um lapso, a data da admissão em 26/08/2019, sendo a data correta 30/09/2019, conforme acima exposto. Portanto, retifico a informação que constou do ofício quanto à data de admissão. Assim, defiro a expedição da novo alvará para levantamento do FGTS, com data de admissão compatível com a registrada no sistema. O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS do período registrado em CTPS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, da GRFC e do carimbo de baixa da CTPS, fornecendo-se para esse fim o número do PIS do(a) reclamante: 133.38543.85-8 - WELLINGTON LIMA DOS SANTOS; Admissão: 26/08/2019; Rescisão: 24/06/2020 , CNPJ: 19.224.852/0001-90. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LIMA DOS SANTOS

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Maria Iranir De Jesus Barros x Kathai Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 338509827

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-80.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANIR DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

KATHAI CONFECCOES LTDA - EPP MARCOS JANUARIO BENGUELA THAINAN FERREIRA BENGUELA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-80.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIA IRANIR DE JESUS BARROS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-80.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIA IRANIR DE JESUS BARROS RECLAMADO: KATHAI CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d1e4ae proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Decisão (sentença de liquidação), ID 598e887. Manifestação - IDPJ, ID ae3148f. Acordo, ID e5ddc6a e anexo. São Paulo, data abaixo. DECISÃO - Homologação de Acordo As partes noticiam acordo. Verifico que os advogados das partes tem procuração e poderes para transigir. Homologo o noticiado acordo para que surta seus efeitos legais. A executada efetuou o pagamento de R$ 17.960,00, sendo o valor líquido de R$ 17.000,00 ao exequente e R$ 960,00, a título de honorários de sucumbência, na forma discriminada na petição ID e5ddc6a. A executada juntou o comprovante de pagamento, ID 6c45868. Custas já fixadas na sentença de mérito, no importe de R$ 300,00 (em 03/05/2023, atualizáveis) cujo valor deverá ser comprovado pela executada com a juntada de guia GRU, no prazo de até 15 dias, sob as penas da Lei. No mesmo prazo, deverá a executada comprovar os recolhimentos de contribuições previdenciárias fixadas na r. sentença exequenda, ID 598e887, em guia própria, sob pena de execução, eis que a indicação das partes de verbas do acordo, como sendo 100% indenizatórias, não condiz com o julgado. Em face do valor da contribuição previdenciária (INSS/Rte: R$ 259,35 e INSS/Rda: R$ 790,71, em 31/08/2023, atualizáveis) , fica dispensada a intimação do INSS-União. Tendo em vista a homologação do acordo, resta prejudicado o julgamento do IDPJ. Objetivando a celeridade processual, fica determinado que a manifestação da exequente se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo de 10 dias a partir do vencimento do acordo, importando o silêncio em quitação. Cumprido o acordo, comprovado o recolhimento das custas e do INSS/cota partes, expeça-se mandado de liberação da restrição de crédito (Serasajud) e desbloqueio do patrimônio (CNIB), em face da executada KATHAI Confecções Ltda, bem como, exclua-se a mesma do BNDT. Oportunamente, se em termos, retorne o feito concluso para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IRANIR DE JESUS BARROS

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Maria Iranir De Jesus Barros x Kathai Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 338509867

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-80.2020.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANIR DE JESUS BARROS

Polo Passivo:

KATHAI CONFECCOES LTDA - EPP MARCOS JANUARIO BENGUELA THAINAN FERREIRA BENGUELA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-80.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIA IRANIR DE JESUS BARROS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-80.2020.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIA IRANIR DE JESUS BARROS RECLAMADO: KATHAI CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d1e4ae proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Decisão (sentença de liquidação), ID 598e887. Manifestação - IDPJ, ID ae3148f. Acordo, ID e5ddc6a e anexo. São Paulo, data abaixo. DECISÃO - Homologação de Acordo As partes noticiam acordo. Verifico que os advogados das partes tem procuração e poderes para transigir. Homologo o noticiado acordo para que surta seus efeitos legais. A executada efetuou o pagamento de R$ 17.960,00, sendo o valor líquido de R$ 17.000,00 ao exequente e R$ 960,00, a título de honorários de sucumbência, na forma discriminada na petição ID e5ddc6a. A executada juntou o comprovante de pagamento, ID 6c45868. Custas já fixadas na sentença de mérito, no importe de R$ 300,00 (em 03/05/2023, atualizáveis) cujo valor deverá ser comprovado pela executada com a juntada de guia GRU, no prazo de até 15 dias, sob as penas da Lei. No mesmo prazo, deverá a executada comprovar os recolhimentos de contribuições previdenciárias fixadas na r. sentença exequenda, ID 598e887, em guia própria, sob pena de execução, eis que a indicação das partes de verbas do acordo, como sendo 100% indenizatórias, não condiz com o julgado. Em face do valor da contribuição previdenciária (INSS/Rte: R$ 259,35 e INSS/Rda: R$ 790,71, em 31/08/2023, atualizáveis) , fica dispensada a intimação do INSS-União. Tendo em vista a homologação do acordo, resta prejudicado o julgamento do IDPJ. Objetivando a celeridade processual, fica determinado que a manifestação da exequente se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo de 10 dias a partir do vencimento do acordo, importando o silêncio em quitação. Cumprido o acordo, comprovado o recolhimento das custas e do INSS/cota partes, expeça-se mandado de liberação da restrição de crédito (Serasajud) e desbloqueio do patrimônio (CNIB), em face da executada KATHAI Confecções Ltda, bem como, exclua-se a mesma do BNDT. Oportunamente, se em termos, retorne o feito concluso para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIA PAGNONCELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATHAI CONFECCOES LTDA - EPP

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Processo nº 0000153-90.2025.8.26.0120

ID: 300618058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000153-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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GIOVANA MORRO OCTACÍLIO

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Processo 0000153-90.2025.8.26.0120 (processo principal 1001078-06.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito dos argumentos apresentados pel… Processo 0000153-90.2025.8.26.0120 (processo principal 1001078-06.2024.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora (fl. 30-31), o aviso de recebimento da carta de intimação do executado, expedida nos autos, retornou com anotação não procurado (fl. 27). Nesta conjuntura, inexiste indícios de que o devedor tenha se mudado do endereço onde fora citado, sem comunicar ao Juízo, por que reputo inaplicável a validade da intimação, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim tem deliberado a Corte Bandeirante em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE 'NÃO PROCURADO' E MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 513, §§ 2º, II E 3º, TODOS DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, VIABILIDADE DA PENHORA ONLINE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331019-14.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). Execução. Bloqueio de ativos financeiros. Intimação postal encaminhada para o mesmo endereço em que o executado foi citado. Aviso de Recebimento que retornou com anotação "ausente" e 'não procurado'. Inviabilidade de reconhecimento da validade da intimação pessoal, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035169-77.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 28/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). 2. Ante o exposto, intime-se o executado, acima qualificado, nos termos da decisão de fls. 13-14, através de mandado, desde que recolhidas as devidas custas pelo autor, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em caso de inércia da parte exequente, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em observância ao art. 921, § 1º, do CPC, e remeta-se os autos à fila correspondente com a movimentação cód. 61613. 4. Transcorrido o lapso de suspensão, certifique-se o reinício do lustro prescricional, e arquivem-se os autos, independentemente de qualquer outra intimação; ocasião em que se retomará a fluência do prazo da prescrição intercorrente com observância do termo inicial estabelecido no § 4º do art. 921 do CPC. Servirá o presente decisum como mandado. - ADV: GIOVANA MORRO OCTACÍLIO (OAB 446529/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001078-22.2018.8.26.0506

ID: 296994931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001078-22.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FORTUNATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

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Processo 1001078-22.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Fortunato Rodrigues - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamen… Processo 1001078-22.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Fortunato Rodrigues - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica desde já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Oportunamente, se o caso, será apreciada a questão quanto a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int.. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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