Resultados para "1001078-30.2024.5.02.0603" – Página 145 de 166

Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263043913

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001078-68.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO TAMIRES KEROLIN FELIPE

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001078-68.2025.5.02.0385 : TAMIRES KEROLIN FELIPE E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001078-68.2025.5.02.0385 : TAMIRES KEROLIN FELIPE E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98e87a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por TAMIRES KEROLIN FELIPE e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - TAMIRES KEROLIN FELIPE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irene Pereira De Aquino x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 260777965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-88.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BACCIOTTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001078-88.2016.5.02.0351 : IRENE PEREIRA DE AQUINO : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001078-88.2016.5.02.0351 : IRENE PEREIRA DE AQUINO : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5890b proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Defiro por ora a expedição de ofício ao(s) cartório(s) indicado(s) na pesquisa Signo/Censec, conforme abaixo. Por economia e celeridade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, assinado digitalmente, com a finalidade de solicitar ao Ilmo. Senhor Diretor do respectivo Cartório, indicado na pesquisa, que encaminhe a este Juízo da Vara do Trabalho de Jandira-SP, em 20 dias, via Correio Eletrônico (vtjan01@trt2.jus.br), cópia do respectivo documento relacionado. Reclamados: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA, CNPJ: 02.895.198/0001-44; COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, CNPJ: 10.285.566/0001-60; BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ: 12.838.339/0001-40; APLINV PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 12.268.334/0001-20; ASAPAR INVESTIMENTOS S.A., CNPJ: 12.268.255/0001-19; DARCI DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 585.909.608-97; SAULO DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 031.872.808-70 Cartórios: AUTORIZO O EXEQUENTE ou seu patrono a entrega deste Ofício ao respectivo Cartório, juntamente com a pesquisa Signo, pessoalmente ou por correio eletrônico. Observo que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita. Comprovado o encaminhamento nos autos, a resposta do Cartório deverá ser encaminhada, diretamente a este Juízo, via e-mail institucional (vtjan01@trt2.jus.br), especificando no assunto “RESPOSTA DE OFÍCIO VT JANDIRA”, sob pena de descumprimento de ordem judicial, no prazo de 20 dias. Aguarde-se por até 20 dias, dando ciência ao exequente. Após, sobrestados (art. 11-A, CLT). Desde logo, deixo consignado que somente após a conclusão desta diligência, se negativa e intimado o exequente, caberá o conhecimento e análise de novo requerimento executório ordinário. JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRENE PEREIRA DE AQUINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Irene Pereira De Aquino x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 260777975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-88.2016.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BACCIOTTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MEINBERG FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001078-88.2016.5.02.0351 : IRENE PEREIRA DE AQUINO : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001078-88.2016.5.02.0351 : IRENE PEREIRA DE AQUINO : SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5890b proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. EDILSON SILVERIO COLI, Diretor de Secretaria. Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Defiro por ora a expedição de ofício ao(s) cartório(s) indicado(s) na pesquisa Signo/Censec, conforme abaixo. Por economia e celeridade processuais, atribuo FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, assinado digitalmente, com a finalidade de solicitar ao Ilmo. Senhor Diretor do respectivo Cartório, indicado na pesquisa, que encaminhe a este Juízo da Vara do Trabalho de Jandira-SP, em 20 dias, via Correio Eletrônico (vtjan01@trt2.jus.br), cópia do respectivo documento relacionado. Reclamados: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA, CNPJ: 02.895.198/0001-44; COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, CNPJ: 10.285.566/0001-60; BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ: 12.838.339/0001-40; APLINV PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 12.268.334/0001-20; ASAPAR INVESTIMENTOS S.A., CNPJ: 12.268.255/0001-19; DARCI DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 585.909.608-97; SAULO DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 031.872.808-70 Cartórios: AUTORIZO O EXEQUENTE ou seu patrono a entrega deste Ofício ao respectivo Cartório, juntamente com a pesquisa Signo, pessoalmente ou por correio eletrônico. Observo que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita. Comprovado o encaminhamento nos autos, a resposta do Cartório deverá ser encaminhada, diretamente a este Juízo, via e-mail institucional (vtjan01@trt2.jus.br), especificando no assunto “RESPOSTA DE OFÍCIO VT JANDIRA”, sob pena de descumprimento de ordem judicial, no prazo de 20 dias. Aguarde-se por até 20 dias, dando ciência ao exequente. Após, sobrestados (art. 11-A, CLT). Desde logo, deixo consignado que somente após a conclusão desta diligência, se negativa e intimado o exequente, caberá o conhecimento e análise de novo requerimento executório ordinário. JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Queiroz De Sousa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 329525350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-34.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001078-34.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001078-34.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 936bcec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência: 20/10/2025 14:15 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87244352981?pwd=SzltZUYydFQwSFBmTW4xTEx6bEpPZz09 ID da reunião: 872 4435 2981 Senha de acesso: 841830 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA QUEIROZ DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-81.2025.8.26.0213

ID: 333161963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001078-81.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-81.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou est… Processo 1001078-81.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em que pesem as alegações da autora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens para saldá-las. As demonstrações financeiras juntadas aos autos mostram despesas elevadas, mas mostram receitas da mesma ordem. A alegação de que não tem gerado lucro não demonstra ausência de receitas e patrimônio que justificasse a dispensa de pagamento das custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação Judicial. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Decisão que indefere o pedido de gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de justiça gratuita apresentado por pessoa jurídica. Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080808-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-76.2025.8.26.0538

ID: 337675150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001078-76.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA PONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-76.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ana Paula da Ponte - Trata-se de ação promovida por Ana Paula da Ponte em face da PREFEITURA MU… Processo 1001078-76.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ana Paula da Ponte - Trata-se de ação promovida por Ana Paula da Ponte em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. Desnecessário apreciar-se o pedido de gratuidade deduzido pela parte, pois dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.09/95: O aceso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A isenção é decorrente de lei e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante a criação do Provimento nº 1.768/2010, foi determinado o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009 pelos Juizados Especiais, razão pela qual o processamento do presente feito pelo JEC. Entretanto, diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). As partes deverão especificar se pretendem produzir provas em audiência no prazo de 5 dias a contar desta decisão para o(a) autor(a) e na própria contestação para o réu. Após, tornem conclusos para decisão ou sentença. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95, incluído através da Lei 13.728, de 31/10/2018. Int. - ADV: ANA PAULA DA PONTE (OAB 405204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair De Cassia E Souza x Banco Bmg S/A

ID: 308344827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-12.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE CASSIA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-12.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-12.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Odair de Cassia e Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR COM DESCONTO DAS PRESTAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDADO CELEBRADO EM 13/07/2016 - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Nº 600.663/RS, EM 30/03/2021, E EM DOBRO NOS DESCONTOS POSTERIORES À REFERIDA DATA RECURSO PROVIDO EM PARTE.RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - CABIMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO É O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUO ANTE DIANTE DOS CRÉDITOS DO CONTRATO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, POSSIBILITANDO-SE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM (ART. 368 DO CC) PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) RECURSO NEGADO.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA CONTRATO FRAUDULENTO COM CRÉDITO DO CAPITAL EM CONTA CORRENTE DO AUTOR APESAR DA ILÍCITA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO SE EVIDENCIA ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR AO SE BENEFICIAR DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS RECURSO NEGADO.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-31.2025.4.01.3311

ID: 308227264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-31.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LORENA TRINDADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-31.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LORENA TRINDADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-92.2025.4.01.4002

ID: 309313478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-92.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEDSON JOSE DO NASCIMENTO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOS SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100107… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-92.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DA CUNHA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DOS SANTOS SOUSA - PI19628 e JEDSON JOSE DO NASCIMENTO COSTA - PI19630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001078-55.2025.4.01.3303

ID: 309609344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001078-55.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILVONEIDE GOMES DOS SANTOS SELIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001078-55.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILVONEIDE GOMES DOS SANTOS SELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSSARA ALMEIDA DOS SANTOS - BA42452 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1659 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes