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Raonir Ferreira Dos Santos x Condominio Swiss Park

ID: 319517297

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-95.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAONIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SWISS PARK

Notificação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-95.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: RAONIR FERREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-95.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: RAONIR FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO SWISS PARK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 511587d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, prevê a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Entretanto, constata-se que, dentro dos requerimentos de números "2” e “3”, o autor faz diversos pedidos – principais (adicional de insalubridade e horas extras) e acessórios (reflexos nas demais verbas) - sem a indicação do valor de cada um deles (dos principais e dos reflexos em cada verba), mas somente um valor total englobando todos. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Acontece que o pedido principal não se confunde com o pedido acessório e a CLT foi clara ao determinar a indicação de valores de todos os pedidos, até porque é perfeitamente possível a procedência do pedido principal e a improcedência dos pedidos acessórios, o que confirma a necessidade de sua liquidação individualizada, já que são os valores atribuídos a cada pedido que servirão de parâmetro para o pagamento de honorários advocatícios. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária e extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 48 horas para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAONIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001079-74.2025.8.26.0372

ID: 276988651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001079-74.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Y. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 444159/SP) Processo 1001079-74.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Reqte: Y. M. A. M. - 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Presentes os r… ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 444159/SP) Processo 1001079-74.2025.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Reqte: Y. M. A. M. - 1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro a antecipação do efeitos da tutela, e nomeio o(a) senhor(a) YOSELIS MARGARE ADRIAN MORENO, venezuelana, nascida em 08/10/1983, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º B093351-0, inscrita no CPF n.º 111.651.472-97, para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) JOHANDRI JEOVELIS MEZA ADRIAN, venezuelana, nascida em 15/08/2002, solteira, portadora do Registro Nacional Migratório (RNM) n.º B093334-0, inscrita no CPF n.º 111.651.152-55 , considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo, apenas no que se refere a aspectos negociais e patrimoniais, nos termos da Lei 13.146/2015. Considerando a proliferação de empréstimos bancários com desconto em folha de pagamento contraídos por beneficiários do INSS e que tais empréstimos podem ser prejudiciais ao incapaz, vedo à curadora contrair empréstimos em nome do incapaz sem prévia autorização judicial. Esta decisão vale como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias. 3. Deverá o(a) curador(a), no prazo de até cinco (05 dias): a.) informar seu número de telefone para contato. b) providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se têm ciência e se concordam com a presente ação. c.) juntar cópia da declaração de renda do(a) interditando(a), se houver; sem prejuízo, informar se há renda (aluguel, benefício previdenciário, alimentos), dívida, empresa, bem móvel ou imóvel em nome do(a) requerido(a), instruindo informação com documentos. d.) juntar certidão atualizada de nascimento ou casamento do(a) requerido(a). 4. Serventia: 4.a) Cite e intime o(a) interditando(a) para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de QUINZE (15) DIAS, devendo o sr. Oficial de Justiça informar este Juízo, sobre a capacidade de locomoção do(a) interditando(a), bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. 4.b) Comunique o SCPC, via sistema. 4.c) Ciência ao Ministério Público. 4.d) Com a juntada de certidão do Sr Oficial de Justiça tornem conclusos para análise da conveniência de perícia IMESC ou sua substituição por laudo médico respondendo quesitos do Ministério Público, a depender da capacidade de locomoção da pessoa interditanda. Autorizo a realização das diligências, se necessário for, nos termos do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil e a extração de cópias.

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Pedro Felix Da Silva Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 276637678

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-51.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIX DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-51.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: PEDRO FELIX DA SILVA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001079-51.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: PEDRO FELIX DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3743085 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 24/06/2025 09:20. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 840 6323 2050 Senha da reunião: 824202 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84063232050?pwd=ZGM0tFV7CWrhnp02ZW2dqQd7lvGhb6.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO FELIX DA SILVA JUNIOR

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Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda x Regiane Da Silva Evangelista

ID: 320119685

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001079-88.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Polo Passivo:

REGIANE DA SILVA EVANGELISTA

Notificação

Advogados:

CONRADO LIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001079-88.2025.5.02.0341 CONSIGNANTE: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001079-88.2025.5.02.0341 CONSIGNANTE: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA CONSIGNADO: REGIANE DA SILVA EVANGELISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df9aedf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da distribuição da presente ação para esta Vara. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 07 de julho de 2025. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 05, de 20.04.2022 que determina no artigo 6º, VII, “c”, a realização de audiências com a presença física dos magistrados nas unidades jurisdicionais, com a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando-se que as infraestruturas de informática e telecomunicação que foram fornecidas pelo Tribunal a esta Vara não são adequadas para realização das audiências virtuais com a presença física do Magistrado na sala de audiência, eis que esta dispõe de apenas um único dispositivo de câmera com microfone e de conexão instável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução; Considerando-se mais, que não há direito subjetivo à realização de audiências por videoconferências; Considerando-se, por fim, a recente RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 que determina o retorno das atividades presenciais; RESOLVO: DETERMINAR a modalidade PRESENCIAL da audiência UNA/RO. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação do rol no prazo de até 05 dias antes da audiência na forma do artigo 455 do CPC. Rol igualmente deverá ser apresentado no caso de oitiva por meio de Carta Precatória. Tudo sob pena de preclusão. Cite-se o espólio por oficial de justiça, devendo aquele juntar aos autos certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/80. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

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Ramon Vidal Rocha x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 326402798

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMON VIDAL ROCHA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-04.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: RAMON VIDAL ROCHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001079-04.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: RAMON VIDAL ROCHA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/09/2025 às 11:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Códigos 25070811321841100000409115969 (exordial) e 25071415334872900000409880589 (emenda) O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá manter seu endereço atualizado no processo, sob pena de serem válidas todas as intimações/citações , nos termos do art.274, § único, CPC, bem como artigo 77, inciso VII, podendo ser aplicadas as penalidades previstas no § 2º, do mesmo artigo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. ERIKA MAYUMI KASAI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Elton Aparecido Correia Mariano e outros x Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda e outros

ID: 326435995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000792-56.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO CORREIA MARIANO EUZILENE ALVES DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 0000792-56.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euzilene Alves dos Santos Mariano - - Elton Aparecido Corre… Processo 0000792-56.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Euzilene Alves dos Santos Mariano - - Elton Aparecido Correia Mariano - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Marco Antonio Zuliani e outros - clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Admissibilidade da penhora de valor irrisório, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Disposição constante do artigo 836 do CPC. que somente se aplica nos casos em que a avaliação do bem é inferior aos custos gerados para sua excussão. Caso em que a constrição recaiu sobre valor depositado em conta bancária do coexecutado. Liquidez imediata. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116341-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo executado, pois não desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado é impenhorável. Superado o prazo para recurso, intime-se a parte exequente para acostar aos autos formulário devidamente preenchido para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Por fim, defiro a pesquisa e bloqueio de veículos do(a)(s) executado(a)(s) pelo sistema RenaJud (parte exequente isenta de custas por ser beneficiária da justiça gratuita). Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, observando-se que a penhora pode ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), cabendo-lhe trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Se negativo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em), em prosseguimento no prazo de 15 dias. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

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Processo nº 1001079-74.2024.4.01.3303

ID: 327648920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-74.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001079-74.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001079-74.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAL DO CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 04/09/2023). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2142252776) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (48 anos, lavrador) possua diagnóstico de epilepsia (CID G40), desta não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que o periciando se apresenta "lúcido e orientado no tempo e espaço; glasgow 15; sem alterações de marcha; cardiovascular sem alterações; cognição, memória e motricidade preservados"; com "epilepsia controlada através de medicações e sem achados incapacitantes ao exame médico pericial". Ainda, houve incapacidade pretérita, contudo, por apenas sessenta dias após o acidente, ocorrido quando o autor possuia quinze anos de idade. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Raimundo Do Espirito Santo x Jairo De Souza Andrade e outros

ID: 329250660

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-08.2017.5.02.0717

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

JAIRO DE SOUZA ANDRADE NABI ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ARABELA ALVES DOS SANTOS

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JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-08.2017.5.02.0717 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001079-08.2017.5.02.0717 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: NABI ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d439ffb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 17 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros em Gerais). Tendo em vista se tratar de convênio firmado pelo TRT-2, mas ainda não implantado na Central de Mandados deste Tribunal (GAEPP), por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado à CNSEG diretamente pela parte interessada (exequente) ao e-mail sjur@cnseg.org.br, a fim de que se informe nos autos, no prazo de 30 dias, acerca da existência de seguros, previdência aberta, capitalização e resseguros em nome do(s) DEVEDOR(ES) NABI ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, CNPJ: 15.654.364/0001-62; JAIRO DE SOUZA ANDRADE, CPF: 479.713.988-91. Registro que o envio de resposta pelas empresas fica condicionada à existência resultado positivo da pesquisa, dispensando a resposta em casos negativos. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsp15@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. O(A) reclamante deverá comprovar o encaminhamento do ofício acima no prazo de 8 dias. Na omissão, haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pelas respostas das empresas associadas à CNSEG. Com o fim do prazo das respostas, juntem todas aos autos (se houver) e intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DO ESPIRITO SANTO

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Processo nº 1001079-66.2025.8.26.0213

ID: 333161871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-66.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001079-66.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de se… Processo 1001079-66.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Jose Lucas Dos Santos Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 333173695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-85.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO CORREGO CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001079-85.2024.5.02.0709 REQUERENTE: JOSE LUCAS DOS SANTOS SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001079-85.2024.5.02.0709 REQUERENTE: JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CONSORCIO CORREGO CORDEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee30405 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, Id e687bbd Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré CONSORCIO CORREGO CORDEIRO, por meio do qual se discute eventual cabimento de direcionamento da execução provisória que ora se processa no presente, contra ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, a qual integra os quadros societários da 1ª Reclamada . Regularmente citada (Id 4c6adea) , manifestou-se espontaneamente nos autos a requerida , pugnando, no prazo para apresentação de defesa, tão somente pela suspensão do andamento do feito em razão de se encontrar sob o pálio de recuperação judicial ( Id 91dfb60, Id 0a5ce17). Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Das manifestações apresentadas pela requerida ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA colhe-se ausência de impugnação quanto ao mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré CONSORCIO CORREGO CORDEIRO. Sob esse prisma, finda incontroversa a legitimidade da requerida ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA para responder pelos débitos obreiros reconhecidos no feito principal, não se podendo perder de vista, contudo, que o presente feito volta-se, presentemente, ao cumprimento provisório da sentença prolatada no processo nº, que se encontra tramitando perante a Superior Instância. Assim, julgo procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Ré CONSORCIO CORREGO CORDEIRO, passando a requerida ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA a figurar como executada no presente . Não obstante, certo é que por meio do documento de Id 8f98905 comprovou a referida executada que se encontra sob os benefícios da recuperação judicial. Sendo assim, nos moldes do art.6º, I e II da Lei nº 11.101/2005, descabe a realização , por este Juízo, de atos voltados à constrição de patrimônio da entidade empresarial recuperanda. Determina-se, diante disso, a desconstituição de todos os atos voltados ao bloqueio ou expropriação de bens titularizados pela referida Ré, no bojo destes autos. Para o fim de viabilizar a transferência, em favor da Ré ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, dos valores constritos por meio do convênio Sisbajud de Id dd1b516, informe a referida executada , me 48 horas, dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta). Atendida a medida, libere-se eletronicamente (SISCONDJ) em favor de ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA os referidos bloqueios. Intimem-se. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCAS DOS SANTOS SILVA

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