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Waldemar Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331252561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036. AUTOR(A): WALDEMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. 1) CIENTE da De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036. AUTOR(A): WALDEMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. 1) CIENTE da Decisão que com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 2) Trata-se de “Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento”, ajuizada por WALDEMAR PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos. 3) RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. 4) INDEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘d’, do petitório de (Id. 172792689), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art. 373, CPC). Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) 5) Dando prosseguimento ao feito, por este Juízo vislumbrar a possibilidade da realização de acordo entre as partes no presente feito, ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE a parte autora e CITE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer no ato, bem como cumprir devidamente as determinações expostas nesta decisão. 6) Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO, VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO caso AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação, apresente a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, INTIME-SE a parte autora para que posteriormente ofereça a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Tayssa De Fatima Do Nascimento x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 330975476

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-63.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001082-63.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001082-63.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b3bb65 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 21 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 21/10/2025, às 09:00 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 21 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAYSSA DE FATIMA DO NASCIMENTO

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Edualdo Pereira Da Silva x A C S Servicos Em Edificacoes Ltda - Epp e outros

ID: 337573846

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-42.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

A C S SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA - EPP ADILSON ALVES DE OLIVEIRA AMAURI APPARECIDO MORIS CELIA REGINA CIOTTI DE OLIVEIRA FLYING - LCO CIVIL SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA - ME LEONARDO CIOTTI DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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CESAR MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-42.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001082-42.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUALDO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A C S SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9841cda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos Libere-se a integralidade dos seguintes depósitos SISCONDJ (conta judicial 1900111116742) ao reclamante, mediante a expedição de alvará: R$ 51,02 em 10/06/2024;R$ 14,46 em 10/06/2024;R$ 1.123,75 em 10/06/2024;R$ 3.000,00 em 10/06/2024;R$ 53,60 em 1/06/2024. Ante o requerimento de #id:3180048, inicialmente, atribuo força de ofício ao presente despacho, a fim de que seja encaminhado ao OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ATIBAIA/SP, para que forneça cópias da escritura a seguir indicada e da matrícula atualizada do imóvel correspondente: Escritura Pública de compra e venda lavrada em 03/08/2023, nº de controle 215501/23, livro 000000, fls. 00000, relativa ao imóvel de matrícula 95.760 do CRI de Atibaia/SP, tendo como alienante EVERSON BARTOLOMEU RODRIGUES IMPALEA - CPF: 065.914.668-19 e CLAUDIA CORADINI IMPALEA - CPF: 149.444.858-08 e adquirente o executado LEONARDO CIOTTI DE OLIVEIRA - CPF: 226.070.768-89 e ELISA ROSA CIOTTO - CPF: 337.328.638-75. Para fins de celeridade e economia processual, a presente decisão com força de ofício deverá ser enviada ao destinatário pela Parte interessada. Esclareço que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, portanto, o referido cartório deverá fornecer a cópia dos documentos solicitados, abstendo-se da cobrança de custas/emolumentos, tampouco criar óbice ao cumprimento da presente ordem judicial. A resposta deverá ser enviada via correspondência eletrônica, para o seguinte endereço: vtgua04@trt2.jus.br, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência, independente do pagamento de custas. O exequente deverá comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de 02 anos. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para manifestar os termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Fica desde já ressaltado que a declaração de fraude à execução exige a prova de má-fé do terceiro adquirente, que não se presume, como deflui da Súmula 375 do STJ, de ampla aplicação no âmbito do processo do trabalho. Além disso, também é consolidado o entendimento no sentido de que a ausência de registro de compra e venda na matrícula do imóvel não é impeditivo para aperfeiçoamento da venda, como deflui da Súmula 84 do STJ. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUALDO PEREIRA DA SILVA

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Cosme Francisco Dos Santos Cruz x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 337986267

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-84.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

ANDRE MARTARELLI FOLINO

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SONIA VALERIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-84.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-84.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3afbdb1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:82b48dd): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, CNPJ: 45.593.340/0001-01; JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, CPF: 836.290.508-59; CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES, CPF: 940.962.448-72; MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS, CPF: 022.718.018-69 Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Diante da ausência de pagamento pelos réus e de não serem encontrados bens penhoráveis, por autorização do artigo 889 da CLT, sirvo-me do artigo 185-A do CTN, de conteúdo híbrido (material-processual), para declarar a indisponibilidade dos bens do executado no limite de sua dívida. Defiro o pedido de inclusão do nome do executados no CNIB imediatamente. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Em razão da mora dos executados, permanecendo o crédito exequendo em aberto, defiro a sua inclusão no SERASA. Utilize-se a ferramenta eletrônica disponível por meio de convênio homologado junto ao CNJ pelo sistema ARGOS para inclusão das executadas. Aguarde-se, por ora, quanto aos demais pedidos. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Na negativa, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COSME FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ

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Processo nº 1001082-21.2024.8.11.0036

ID: 308026209

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1001082-21.2024.8.11.0036 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da “Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1001082-21.2024.8.11.0036), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 c/c o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Id. nº 281248396). Em suas razões recursais, a apelante argumenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, alegando ter sido surpreendida pela "decisão surpresa", pois o magistrado pronunciou a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando os arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado na data em que teve ciência efetiva da lesão ao seu direito, o que ocorreu somente quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, em 03/06/2024. Alega que apenas nesse momento pôde verificar a existência de eventuais inconsistências no saldo. Afirma existir dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo julgados de diversos tribunais que adotaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta recebe os extratos e microfilmagens (cf. Id. nº 281248402). Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela manutenção da sentença recorrida, defendendo a aplicação do entendimento do Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado da data do conhecimento do fato, que coincide com a data do saque dos valores (cf. Id. nº 281248406). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão da autora, considerando como termo inicial a data do saque da conta PASEP do autor, ocorrido em 09/10/2009. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2024, o magistrado entendeu que já havia transcorrido o prazo prescricional. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. A alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação das partes se confunde com o mérito do recurso. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Portanto, conforme estabelecido pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, a questão se afunila mais ainda quando se procura determinar qual é o momento em que se configura essa “ciência comprovada” dos desfalques ou irregularidades. O juízo de primeiro grau entendeu que a ciência ocorreu na data do saque do saldo disponível (09/10/2009), ocasião em que, segundo a sentença, “comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP”. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata e com o próprio sentido da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A ciência que faz iniciar o prazo prescricional deve ser inequívoca, permitindo ao titular perceber a lesão ao seu direito em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, não há como presumir que o recebimento do saldo disponível em conta seja suficiente para conferir ao titular o conhecimento de eventuais desfalques ou irregularidades na gestão dos valores. Isso porque, para aferir se houve ou não a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos ao longo dos anos, bem como se ocorreram saques indevidos ou outras inconsistências, é necessário ter acesso ao histórico detalhado dos lançamentos e movimentações da conta. O pequeno correntista, sem conhecimentos técnicos específicos em matéria financeira e contábil, encontra-se em evidente posição de hipossuficiência técnica frente à instituição financeira gestora do fundo. Não é razoável exigir do titular da conta que, no momento do saque final do saldo disponível, já tenha plena consciência de eventuais irregularidades ocorridas ao longo de décadas na gestão de sua conta, especialmente sem ter acesso ao histórico completo das movimentações e aos critérios utilizados para atualização dos valores. Nesse contexto, a interpretação mais adequada da tese fixada pelo STJ, em conformidade com a teoria da actio nata e com o princípio da proteção ao consumidor, é a de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o titular da conta teve acesso efetivo às informações detalhadas que lhe permitiram identificar as possíveis irregularidades. No caso em análise, conforme alegado pelo apelante, a ciência efetiva dos desfalques somente ocorreu em 03/06/2024, quando a autora recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP. Apenas a partir desse momento, de posse de todas as informações necessárias, pôde ela identificar as possíveis irregularidades e avaliar a extensão do dano sofrido. Essa interpretação encontra respaldo em diversos julgados deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica sobre o ponto; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, no qual se estabeleceu que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta do PASEP tem ciência comprovada dos desfalques. 5. Presume-se ciência do ato lesivo apenas quando demonstrada efetiva disponibilidade, pelo titular, das informações necessárias à identificação do dano. A mera realização de saque, por si só, não constitui ciência inequívoca da lesão. 6. No caso concreto, a autora demonstrou que só obteve conhecimento dos desfalques em 2024, quando lhe foram fornecidos os extratos e microfilmagens pela instituição bancária, razão pela qual não há prescrição, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal de dez anos. 7. A sentença incorreu em erro de interpretação ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque (2006), sem comprovação de que naquele momento houve ciência dos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (...)” (TJMT, RAC 1000795-58.2024.8.11.0036, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito”. (TJMT, RAC 1000914-19.2024.8.11.0036, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025 - destaquei) Assim, considerando que a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta PASEP em 03/06/2024 e ajuizou a presente ação em 17/10/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Custas pelo apelado. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator.

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Processo nº 1001082-21.2024.8.11.0036

ID: 308026223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-21.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001082-21.2024.8.11.0036 - APELANTE: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1001082-21.2024.8.11.0036 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da “Ação Revisional de Recomposição do PASEP c/c Reparação de Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1001082-21.2024.8.11.0036), ajuizada pelo apelante em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002 c/c o Tema Repetitivo nº 1.150/STJ e art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015 (cf. Id. nº 281248396). Em suas razões recursais, a apelante argumenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório, alegando ter sido surpreendida pela "decisão surpresa", pois o magistrado pronunciou a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação, violando os arts. 9º e 10 do CPC. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado na data em que teve ciência efetiva da lesão ao seu direito, o que ocorreu somente quando recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP, em 03/06/2024. Alega que apenas nesse momento pôde verificar a existência de eventuais inconsistências no saldo. Afirma existir dissídio jurisprudencial sobre o tema, trazendo julgados de diversos tribunais que adotaram o entendimento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta recebe os extratos e microfilmagens (cf. Id. nº 281248402). Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A pugna pela manutenção da sentença recorrida, defendendo a aplicação do entendimento do Tema 1.150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional deve ser contado da data do conhecimento do fato, que coincide com a data do saque dos valores (cf. Id. nº 281248406). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial vai de encontro a orientação de entendimento consolidado pelo STJ, bem como, julgado deste eg. Tribunal de Justiça, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão da autora, considerando como termo inicial a data do saque da conta PASEP do autor, ocorrido em 09/10/2009. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 19/12/2024, o magistrado entendeu que já havia transcorrido o prazo prescricional. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao seu exame. A alegação de nulidade da sentença por ausência de prévia manifestação das partes se confunde com o mérito do recurso. A controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Portanto, conforme estabelecido pelo STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. Entretanto, a questão se afunila mais ainda quando se procura determinar qual é o momento em que se configura essa “ciência comprovada” dos desfalques ou irregularidades. O juízo de primeiro grau entendeu que a ciência ocorreu na data do saque do saldo disponível (09/10/2009), ocasião em que, segundo a sentença, “comprovadamente, a parte autora certamente obteve conhecimento dos alegados desfalques em sua conta PASEP”. No entanto, essa interpretação não se coaduna com a correta aplicação da teoria da actio nata e com o próprio sentido da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. A ciência que faz iniciar o prazo prescricional deve ser inequívoca, permitindo ao titular perceber a lesão ao seu direito em toda a sua extensão. Na hipótese dos autos, não há como presumir que o recebimento do saldo disponível em conta seja suficiente para conferir ao titular o conhecimento de eventuais desfalques ou irregularidades na gestão dos valores. Isso porque, para aferir se houve ou não a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros e rendimentos ao longo dos anos, bem como se ocorreram saques indevidos ou outras inconsistências, é necessário ter acesso ao histórico detalhado dos lançamentos e movimentações da conta. O pequeno correntista, sem conhecimentos técnicos específicos em matéria financeira e contábil, encontra-se em evidente posição de hipossuficiência técnica frente à instituição financeira gestora do fundo. Não é razoável exigir do titular da conta que, no momento do saque final do saldo disponível, já tenha plena consciência de eventuais irregularidades ocorridas ao longo de décadas na gestão de sua conta, especialmente sem ter acesso ao histórico completo das movimentações e aos critérios utilizados para atualização dos valores. Nesse contexto, a interpretação mais adequada da tese fixada pelo STJ, em conformidade com a teoria da actio nata e com o princípio da proteção ao consumidor, é a de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data em que o titular da conta teve acesso efetivo às informações detalhadas que lhe permitiram identificar as possíveis irregularidades. No caso em análise, conforme alegado pelo apelante, a ciência efetiva dos desfalques somente ocorreu em 03/06/2024, quando a autora recebeu os extratos e microfilmagens de sua conta PASEP. Apenas a partir desse momento, de posse de todas as informações necessárias, pôde ela identificar as possíveis irregularidades e avaliar a extensão do dano sofrido. Essa interpretação encontra respaldo em diversos julgados deste eg. Tribunal de Justiça, a propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SAQUES INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da não surpresa em razão do reconhecimento da prescrição sem prévia intimação específica sobre o ponto; e (ii) definir o termo inicial da prescrição decenal aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. Aplica-se à hipótese o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.150, no qual se estabeleceu que o termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta do PASEP tem ciência comprovada dos desfalques. 5. Presume-se ciência do ato lesivo apenas quando demonstrada efetiva disponibilidade, pelo titular, das informações necessárias à identificação do dano. A mera realização de saque, por si só, não constitui ciência inequívoca da lesão. 6. No caso concreto, a autora demonstrou que só obteve conhecimento dos desfalques em 2024, quando lhe foram fornecidos os extratos e microfilmagens pela instituição bancária, razão pela qual não há prescrição, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal de dez anos. 7. A sentença incorreu em erro de interpretação ao fixar o termo inicial da prescrição na data do saque (2006), sem comprovação de que naquele momento houve ciência dos atos lesivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (...)” (TJMT, RAC 1000795-58.2024.8.11.0036, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025 - destaquei) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA EFETIVA DOS DESFALQUES. ACESSO ÀS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença configura decisão surpresa, por reconhecer a prescrição sem oportunizar às partes prévia manifestação; e (ii) definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, determinando se a prescrição ocorre a partir da data do saque integral ou somente quando o titular obtém efetiva ciência das irregularidades através dos extratos e microfilmagens. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 5. A teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, orienta que o curso do prazo prescricional inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, não sendo possível presumir que o momento do saque, por ocasião da aposentadoria, constitua ciência inequívoca dos alegados desfalques. 6. Para a adequada compreensão de irregularidades na gestão da conta PASEP, é necessário acesso ao histórico completo de movimentações e aplicações financeiras realizadas ao longo dos anos, o que somente se torna possível com a obtenção das microfilmagens e dos extratos detalhados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito”. (TJMT, RAC 1000914-19.2024.8.11.0036, Rel. Des. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2025 - destaquei) Assim, considerando que a autora teve acesso aos extratos e microfilmagens de sua conta PASEP em 03/06/2024 e ajuizou a presente ação em 17/10/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida na inicial, pois não transcorreu o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se e, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos à comarca de origem. Custas pelo apelado. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator.

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 316733166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (EMBARGADO), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (EMBARGADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (EMBARGANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de prescrição e julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de apropriação indevida de valores por advogado, afastando alegações de prestação de serviços, inexistência de dano e possibilidade de compensação de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações do embargante relativas à análise da prescrição, prova da prestação de serviços jurídicos, apropriação indevida, dano moral e compensação de honorários. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente todas as matérias ventiladas na apelação, inclusive com transcrição dos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Rejeita-se o prequestionamento implícito quando o acórdão já enfrenta a matéria de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. 6. A tentativa de modificação do resultado do julgamento, sob o pretexto de vício, configura simples inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhecem embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão da matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 373, II; Estatuto da Advocacia, art. 22; CF/1988, art. 5º, incisos V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ; AgRg no AREsp 420.011/DF; REsp 254.413; TJMT, ED no processo 100905/2013; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Apelação à unanimidade, nos termos do voto do relator (Num. 281746355 – pág. 01). O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão ignorou documentação dos autos a comprovar que os valores recebidos não foram integralmente aplicados em honorários advocatícios por serviços prestados aos embargados. Assim, requer que esta c. Câmara se digne a receber e conhecer os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificar o decisum e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 283634354). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante deseja a manifestação sobre alegada omissão. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador (art. 1.022 do CPC). O que se percebe nos autos é que não há omissão a ser suprida. As questões alegadas em sede de apelação, que foram, a prescrição do suposto direito pleiteado, prova documental da efetiva prestação dos serviços jurídicos, inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice, não configuração de dano moral e compensação de honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos, foram examinadas, conforme extrato do acórdão (Num. 276709865): Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. (...) O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. (...) Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002). Ademais, importante ressaltar que os documentos carreados aos autos foram examinados minuciosamente. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, fundamenta o decisum. É do magistrado a decisão de valorizar as provas para levá-lo a declarar o direito (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Na verdade, o inconformismo com a decisão desta c. Câmara é que movimenta o embargante, à procura de forçar nova discussão da matéria. A alegação, portanto, de que o acórdão afrontou dispositivo, ou deu interpretação diversa de decisões outras não se ajusta aos embargos de declaração, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via, como se verifica do art. 1.022, do CPC. Leciona o c. STJ que cabe ao embargante, quando aponta o vício, indicar quais são os elementos que faltam ou são inconciliáveis no decisum (STJ REsp 254413). Não houve demonstração de omissão no acórdão. Portanto, não cabem embargos de declaração quando a parte postula reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013). Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário que o órgão colegiado cite os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). O acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do recurso. Imprópria, pois, a alegação de vícios a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1009078-43.2022.8.11.0003

ID: 316733176

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009078-43.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ROZAO VENDRAMEL LUDMILA ZORZETTI

Acórdão

Advogados:

EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009078-43.2022.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DANIEL ROZAO VENDRAMEL - CPF: 024.495.789-43 (EMBARGADO), EDGARDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 029.343.718-16 (ADVOGADO), LUDMILA ZORZETTI - CPF: 217.240.998-76 (EMBARGADO), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (EMBARGANTE), FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - CPF: 049.491.579-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de prescrição e julgou procedente pedido de indenização por dano moral decorrente de apropriação indevida de valores por advogado, afastando alegações de prestação de serviços, inexistência de dano e possibilidade de compensação de honorários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às alegações do embargante relativas à análise da prescrição, prova da prestação de serviços jurídicos, apropriação indevida, dano moral e compensação de honorários. III. Razões de decidir: 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente todas as matérias ventiladas na apelação, inclusive com transcrição dos fundamentos. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 5. Rejeita-se o prequestionamento implícito quando o acórdão já enfrenta a matéria de forma fundamentada, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. 6. A tentativa de modificação do resultado do julgamento, sob o pretexto de vício, configura simples inconformismo. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se conhecem embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão da matéria já decidida não é cabível por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 370 e 373, II; Estatuto da Advocacia, art. 22; CF/1988, art. 5º, incisos V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 889.910/RJ; AgRg no AREsp 420.011/DF; REsp 254.413; TJMT, ED no processo 100905/2013; TJMT, N.U 1001082-02.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA, contra acórdão no qual foi desprovido o Recurso de Apelação à unanimidade, nos termos do voto do relator (Num. 281746355 – pág. 01). O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão ignorou documentação dos autos a comprovar que os valores recebidos não foram integralmente aplicados em honorários advocatícios por serviços prestados aos embargados. Assim, requer que esta c. Câmara se digne a receber e conhecer os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificar o decisum e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 283634354). É o relatório. V O T O R E L A T O R O embargante deseja a manifestação sobre alegada omissão. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador (art. 1.022 do CPC). O que se percebe nos autos é que não há omissão a ser suprida. As questões alegadas em sede de apelação, que foram, a prescrição do suposto direito pleiteado, prova documental da efetiva prestação dos serviços jurídicos, inexistência de apropriação indevida dos valores sub judice, não configuração de dano moral e compensação de honorários pactuados pela prestação de serviços jurídicos, foram examinadas, conforme extrato do acórdão (Num. 276709865): Ao caso em tela, tem-se que a ciência inequívoca ocorreu em 04/11/2019, data do registro do boletim de ocorrência e a ação foi proposta em 12/04/2022. Assim, nos termos da teoria da actio nata e da jurisprudência do STJ, o prazo trienal tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo. O c. STJ já assentou que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo, contado, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito (STJ AREsp 889910/RJ). Afastada, portanto, a preliminar de prescrição. (...) O apelante, embora afirme a existência de acordo verbal para reter os valores como honorários, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Tampouco demonstrou que solicitou documentos ou diligenciou junto aos clientes para promover a ação judicial pactuada. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. A suposta prestação de serviços em outros processos não afasta o fato de que os valores em debate foram repassados com destinação específica, conforme alegado e comprovado pelos autores, não se tratando de honorários convencionados. (...) Quanto ao dano moral, está configurado. O vínculo entre advogado e cliente é fundado na confiança, cuja quebra por conduta dolosa, como apropriação indevida de valores, extrapola o inadimplemento contratual, atingindo a esfera extrapatrimonial. O valor arbitrado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se proporcional e razoável, com caráter compensatório e pedagógico, não destoando daqueles praticados por este e. Tribunal. A pretensão de compensação de honorários também não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não se compensam com valores devidos ao cliente, sob pena de violação ao Estatuto da Advocacia e enriquecimento sem causa. Este e. Tribunal já decidiu que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC (TJMT N.U 1001082-02.2019.8.11.0002). Ademais, importante ressaltar que os documentos carreados aos autos foram examinados minuciosamente. O art. 370 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, que, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, fundamenta o decisum. É do magistrado a decisão de valorizar as provas para levá-lo a declarar o direito (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). Na verdade, o inconformismo com a decisão desta c. Câmara é que movimenta o embargante, à procura de forçar nova discussão da matéria. A alegação, portanto, de que o acórdão afrontou dispositivo, ou deu interpretação diversa de decisões outras não se ajusta aos embargos de declaração, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via, como se verifica do art. 1.022, do CPC. Leciona o c. STJ que cabe ao embargante, quando aponta o vício, indicar quais são os elementos que faltam ou são inconciliáveis no decisum (STJ REsp 254413). Não houve demonstração de omissão no acórdão. Portanto, não cabem embargos de declaração quando a parte postula reversão da decisão, deduzindo um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração (TJ/MT ED, 100905/2013). Em relação ao prequestionamento requerido, ressalta-se que para solução da questão, desnecessário que o órgão colegiado cite os dispositivos usados. Importa que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação (STJ REsp 1541802/SC). O acórdão enfrentou e decidiu matéria objeto de análise por conta do recurso. Imprópria, pois, a alegação de vícios a pretexto de embargos de declaração para rediscutir e reexaminar matéria vencida. Com tais considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Estado De Sao Paulo e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 331823498

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001082-09.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROBERTA APARECIDA DIAS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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NILSON THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001082-09.2024.5.02.0008 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1001082-09.2024.5.02.0008 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ROBERTA APARECIDA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cbaffa proferida nos autos. ROT 1001082-09.2024.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTA APARECIDA DIAS RAFAEL DI RENZO MIRANDA (SP344091) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO (SP111172) NILSON THEODORO (SP103818) RECURSO DE: ROBERTA APARECIDA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 23ea694; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 59e80f4). Regular a representação processual (Id a647538 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA APARECIDA DIAS - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Ernani Fernandes Freitas Lima x Banco Maxima S.A.

ID: 280488803

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001208-57.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI FERNANDES FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001208-57.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ERNANI FERNANDES FREITAS LIMA RÉU: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a questão em saber se houve falhas na prestação dos serviços do demandado, promovendo excessivas ligações ao requerente, a fim de legitimar o pedido de obrigações de fazer e indenização por danos morais. Pois bem. Os documentos juntados demonstram que o autor tem recebido excessivas ligações, inclusive, em horário não comercial (id. 195026343 e 205138668). De outro turno, o demandado não trouxe aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. Não logrou comprovar que as ligações mencionadas na inicial não partiram de seus canais de atendimento. Quanto à impugnação manifestada pela ré em relação às gravações apresentadas, inexiste, nos autos, qualquer elemento que desabone a confiabilidade dos áudios trazidos pelo demandante, mormente por guardarem coerência com os demais elementos probatórios, notadamente os prints das ligações e o histórico de contatos demonstrado na petição inicial. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré vem promovendo excessivas ligações ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. Cabe a instituição financeira comprovar que os números de telefone apresentados pela parte hipossuficiente não lhe pertencem. 2. LIGAÇÕES EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. A abusividade da cobrança de débito configurada pela insistência e excessividade das ligações telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que a dívida havia sido quitada, gera danos morais à parte importunada. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. O desprovimento do apelo interposto impende na majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54169262820218090038 CRIXÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000791-26.2022.8.26.0601. Socorro, Relator: Armando Pereira da Silva Junior, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2024). (grifei) No que tange ao dano moral, a situação narrada não pode ser considerada mero aborrecimento ou dissabor, isso porque as ligações excessivas e permanentes, inclusive fora do horário comercial, provocaram um desconforto passível de ofensa à dignidade do Autor, porquanto retiraram a paz e o sossego do demandante, sua tranquilidade e atingiram a dignidade, emergindo, daí, o fundamento do dano imaterial. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5618130-85.2022.8.09.0007, Relator: WAGNER GOMES PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). (grifei) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE COBRANÇA. ABUSO DE DIREITO. CONDUTA EXCESSIVA. PERTURBAÇÃO DO COTIDIANO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00123073920228160019 Ponta Grossa, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2023). (grifei) No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a gravidade excepcional da conduta (descumprimento de ordem judicial), o volume excessivo de ligações e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, ao passo em que convolo de modo definitivo a decisão que concedeu a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a requerida se abstenha, definitivamente, de realizar ligações telefônicas para o autor, independentemente do número de origem utilizado, bem como de manter seus dados em qualquer lista de contatos para fins de marketing ou oferecimento de serviços, sob pena de multa por cada ligação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias; b) julgo procedente o pedido de dano moral e condeno a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Os valores eventualmente devidos a título de multa astreintes serão perquiridos na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito.

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