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Município De São Vicente e outros x Fatima Rodrigues Vasconcelos

ID: 316348725

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001092-91.2021.5.02.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

FATIMA RODRIGUES VASCONCELOS

ACORDAO

Advogados:

DR. ANTÔNIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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DR. JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3. VALE-REFEIÇÃO. 4. JORNADA DE TRABALHO. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO 2º RECLAMADO, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001092-91.2021.5.02.0482, em que é Agravado e Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, é Agravante e Recorrida UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE e é Agravada e Recorrida FATIMA RODRIGUES VASCONCELOS. A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Inconformados, os reclamados interpõem agravo de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contraminutas aos agravos e contrarrazões aos recursos de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE 1 - CONHECIMENTO O recurso de revista da 1ª reclamada teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: "Recurso de: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/12/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/01/2023 - id. ed6b095). Regular a representação processual, id. b881a76. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Duração do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A agravante, em suas razões, sustenta a viabilidade do recurso de revista. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que a agravante não enfrentou objetivamente a decisão a quo nos exatos termos em que proferida. Com efeito, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, qual seja, a inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Desse modo, não se identifica a necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela agravante, não sendo possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). A incidência da Súmula 422, I, do TST, torna prejudicado o exame da transcendência. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da 1ª reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 2º RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. O recurso de revista do 2º reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: "Recurso de: MUNICIPIO DE SAO VICENTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 13/12/2022 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/12/2022 - id. 821fb89). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez demonstrada a omissão quanto ao dever de fiscalizar o contratado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas - é o caso dos autos. Nesse sentido: RR-17-04.2013.5.12.0040, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/6/2016; AIRR-10948-82.2015.5.01.0014, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 31/05/2019; ED-AIRR-1608-83.2013.5.12.0045, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2/10/2015; AIRR-565-39.2013.5.07.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/9/2016; AIRR-2166-19.2012.5.05.0196, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 6/11/2015; RR-859-91.2013.5.07.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-944-87.2010.5.04.0301, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A agravante, em suas razões, impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Insiste na violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/3, contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST e Tema 1.118 do STF. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, afigurando-se possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: "II. RECURSO DO 2º RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. 1. Responsabilidade Subsidiária - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Insurge-se o recorrente (Município de São Vicente) contra a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora. Sem razão. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontado pela autora como devedor das relações jurídicas de direito material, legitimado está o Município de São Vicente para figurar no polo passivo da ação. Saliente-se, ainda, restar incontroverso ter a reclamante prestado serviços em prol do 2º reclamado. Pois bem. Em defesa o recorrente não negou ter se beneficiado do trabalho e juntou ao processado contrato administrativo de gestão, formado com a 1ª reclamada, para a execução de serviços de saúde. No entendimento deste Relator o contrato firmado entre o poder público e a iniciativa privada, por meio de uma organização da sociedade civil de interesse público para atingir a finalidade coletiva não elide, por si, a responsabilidade subsidiária do ente administrativo, a qual subsiste no caso de caracterizada sua culpa in vigilando. Com efeito, a celebração de contrato entre o Estado e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. (...) No mais, é de se dizer que embora o artigo 71, da Lei nº. 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Ou seja, apesar de se pautar dentro do viés constitucional (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), o dispositivo legal supra aludido não impede, naturalmente, o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, devidamente evidenciada no presente caso, o que faz incidir a sua responsabilidade do ente público prevista nos artigos. 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro de 2002. Deixe-se claro que o tema de Repercussão Geral nº 246, estabelecido pelo E. STF ao julgar o RE nº 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16, conforme se extrai da ementa da r. decisão: (...) Portanto, descabe falar-se em culpa presumida do ente público, não se lhe podendo imputar, de modo automático, nenhuma responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais, deixando os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas de natureza alimentar, pois os próprios art. 67 e 68 da Lei n.º 8.666/93 tratam dessa obrigatoriedade. (...) Se houver alguma irregularidade no contrato de trabalho e esta não for sanada pela empresa contratada, e era possível à Administração ter conhecimento de tal irregularidade, caso estivesse cumprindo sua obrigação legal de fiscalizar a contratada, caracterizada estará a culpa in vigilando. Assim sendo, se à Administração não se faculta a possibilidade de eleger a prestadora de serviços, estando adstrita ao processo licitatório, o mesmo não há de se falar sobre a obrigação de vigiar o correto cumprimento dos termos do contrato, nesse incluídas, por óbvio, as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Nesse sentido o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe de forma expressa a obrigatoriedade da fiscalização do contrato firmado. Também nesse norte os artigos 27, 31, 56 e 58 da mesma Lei, fazendo-se oportuna a transcrição deste último: (...) Ora, é obrigação legal da Administração Pública proceder à fiscalização das obrigações contratuais da contratada e aplicar-lhe sanções, caso constatado o seu descumprimento. Tanto é assim, que, relativamente ao encargo probatório relativo à fiscalização das obrigações trabalhistas, o Ministro Luiz Fux, prolator do voto vencedor e o Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o primeiro, expuseram os seguimentos argumentos obter dicta, durante as Sessões de Plenário em que se procedia ao julgamento do RE nº 760.931, em 8/2/2017 e 26/4/2017: (...) Mesmo que não se estivesse tratando da razão de decidir (ratio decidendi) que restou assentada na tese votada, deixaram certo que competirá à Administração Pública demonstrar que fiscalizou se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações legais decorrentes do próprio contrato administrativo, a exemplo de recolhimentos fundiários e previdenciários. Ou seja, restou claro que compete ao trabalhador, em um primeiro momento, trazer elementos que demonstrem que, de fato, teve direitos trabalhistas desatendidos enquanto seu labor beneficiava o ente público, cabendo a este último apresentar toda a documentação relativa ao contrato administrativo, a fim de demonstrar que cumpriu sua obrigação legal e contratual de fiscalizar a empresa contratada. Pois bem. Entendo que incumbe à contratante exigir a comprovação do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, procedendo ao exame de folhas de pagamento, planilhas, recolhimentos diversos, constatação de presença e funções dos trabalhadores, jornada, verificação acerca de horas extras, data-base, percentuais, férias, licenças, estabilidades, verbas rescisórias tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação dos direitos sociais dos trabalhadores envolvidos, de modo a constatar o efetivo atendimento de tais direitos por parte da empresa prestadora de serviços. Assim, tem-se que a unidade da administração pública, direta ou indireta, que venha a se beneficiar de serviços de terceiros por intermédio de empresa interposta e age com culpa, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos a empregados do prestador dos serviços, mesmo que vínculo empregatício com ela não exista. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, o dever de responder, supletivamente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também pelo da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (item V Inserido. Res. 174/2011 Dit 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021,ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na sua fiscalização (culpa in vigilando)dos serviços terceirizados de natureza contínua de dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece a responsabilidade subsidiária/solidária se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado: (...) Nesta senda, faz-se necessário verificar se o ente público procedeu à devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo prestador de serviços, caso contrário restará demonstrada a conduta culposa que autoriza a responsabilização subsidiária do sujeito estatal pelo adimplemento de referidas parcelas. Todavia, na presente hipótese, não foram produzidas provas aptas a demonstrar que o recorrente, ao longo do contrato mantido com o 1º reclamado, realizou efetiva e suficiente fiscalização quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária e, sobretudo, no tocante às parcelas objeto da presente condenação, a exemplo de diferenças de FGTS, horas extras, direitos previstos em normas coletivas e relacionados à saúde e segurança do trabalhador. Os documentos apresentados pelo 2º réu (fls.219/305) comprovantes globais de recolhimentos previdenciários e fundiários de alguns meses; além de demonstrativos, planilhas de provisionamento de despesas e repasses - também globais e genéricos - a despeito de demonstrar o exercício de certa fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não se mostram suficientes a caracterizar a prática de adequada e eficaz vigilância, de forma a afastar a conduta culposa e a responsabilização subsidiária da pessoa pública. Note-se que a fiscalização deve ser realizada não apenas durante a vigência do vínculo de emprego, mas também no momento da admissão e da rescisão contratual. Destaque-se, ainda, não constar dos autos comprovantes de recolhimentos ou saldos individualizados dos empregados junto à Caixa Econômica Federal. Ora, não basta uma empresa indicar um montante de recolhimento sem demonstrar que esse montante é o correto, apontando o quanto cabe a cada trabalhador. A fiscalização deve ser feita sempre de maneira específica e eficaz e não desorganizada e aleatória. Muitos são os documentos necessários à demonstração de que a pessoa jurídica de direito público procede à vigilância e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por seus contratados. Saliente-se, neste ponto, que a parte deve realizar tal demonstração de maneira organizada e específica, individualizando os pagamentos referentes ao processo em apreço, não se afigurando adequada a juntada de uma grande quantidade de documentos - de maneira absolutamente desorganizada e aleatória - e cuja maior parcela sequer diz respeito à presente lide. Ora, não cabe ao julgador garimpar os autos provas que deveriam ser precisamente apontadas pela parte. Entretanto, na espécie, não houve a apresentação de prova documental satisfatória e organizada neste sentido, sobretudo no tocante às parcelas objeto da presente condenação, ou seja, verbas rescisórias. Note-se que a fiscalização deve ser realizada não apenas durante a vigência do vínculo de emprego, mas também no momento da rescisão contratual; homologação e pagamento dos valores rescisório se abranger não apenas o pagamento de salários stricto sensu, mas também direitos relativos à saúde e segurança laboral - jornada e condições de trabalho, além dos benefícios previstos em normas coletivas. É de se acrescentar que tampouco a mera fiscalização prévia realizada por ocasião da escolha da empresa contratada, consubstanciada nas declarações negativas de débitos fiscais; trabalhistas e previdenciários se afigura suficiente a descaracterizar a conduta culposa do ente público. Conforme mencionado alhures a vigilância não deve ser apenas preventiva ou posterior, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual e também no momento da rescisão do vínculo empregatício; homologação e pagamento dos valores rescisórios. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C.TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando, correta a condenação subsidiária do Município de São Vicente. (...) Mantenho." (destacamos) A recorrente, em suas razões, pretende a reforma do decidido pelo Tribunal Regional. Sustenta que a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas. Alega que não procede a inversão do ônus da prova. Defende que restou demonstrada a fiscalização dos serviços prestados pela 1ª reclamada. Aponta violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/3, contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST e Tema 1.118 do STF. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. À análise. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, em 13/02/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: [...] 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. [...] (grifos nossos) No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando do ente público com amparo apenas na inversão do ônus da prova, na ausência de documentos apresentados pela Administração Pública, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. Em consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da 1ª reclamada; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do 2º reclamado, por possível contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do 2º reclamado, por contrariedade à Súmula 331, V, parte final, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Dimed Distribuidora De Medicamentos Ltda. x Carlos Eduardo Dos Santos Machado

ID: 326369451

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020611-22.2021.5.04.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO

Despacho

Advogados:

DR. RODOLFO CODA

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DR. REGIS KONAT VARANI

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DR. HENRIQUE MAGRI DA SILVA

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DR. JIMMY BARIANI KOCH

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Embargante: DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: JIMMY BARIANI KOCH ADVOGADO: HENRIQUE MAGRI DA SILVA Embargado : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: REGIS KONAT VARANI ADVO… Embargante: DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: JIMMY BARIANI KOCH ADVOGADO: HENRIQUE MAGRI DA SILVA Embargado : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: REGIS KONAT VARANI ADVOGADO: RODOLFO CODA GMDMA / PR / D E C I S Ã O Por decisão, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com amparo nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST. A reclamada, Dimed Distribuidora de Medicamentos Ltda., opôs embargos de declaração, apontando omissão na referida decisão, uma vez que não foi apreciado o agravo de instrumento apresentado pela ora embargante contra o despacho denegatório do recurso de revista por ela interposto. Pugna para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Por decisão, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com amparo nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST. A embargante aponta omissão na referida decisão, porque não foi apreciado o agravo de instrumento interposto pela ora embargante contra o despacho denegatório do recurso de revista por ela interposto. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Efetivamente, deve ser reconhecido o vício apontado, uma vez que não foi apreciado o agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão denegatória do recurso de revista. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, reconhecendo o vício apontado, passar imediatamente a analisar o agravo de instrumento interposto pela reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a agravante pretende a reforma do decidido, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - VALOR DA CAUSA Sobre o tema, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal. - violação do art. 840, § 1º da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[[...] A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei no 13.467/2017, a qual instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei acima citada, estabelece: "Art. 840 - [[...] § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Por certo, o Juízo deve-se ater aos limites da lide, os quais são impostos pela inicial e defesa. A propósito, dispõe o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Entretanto, em que pesem as modificações impostas à CLT pela Lei no 13.467/2017, entendo incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido. Com efeito, os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Ressalto que a Constituição Federal garante a tutela e proteção de direitos sociais - que são fundamentais-, e que se concretizam, entre outras ações, pelo amplo acesso à justiça. Portanto, a busca pelo Poder Judiciário não pode ser obstaculizada, expressa ou implicitamente, por quaisquer meios processuais ou de interpretação legislativa, sob pena de violar-se garantias constitucionais que asseguram a dignidade humana. A norma do referido art. 840, § 1o, da CLT comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos arts. 323 e 324, § 1o, incisos I a III, do CPC (CLT, art.769), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (CF, art. 5o, XXXV), de acesso à Justiça. Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "ce" não deve ser compreendido como exigência rto, determinado e com indicação de seu valor de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa no 41, recentemente editada pela Resolução TST no 221, de 21/06/2018. É o que igualmente ensinam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, São Paulo: Ed. LTr, 2018. p. 338). Vale registrar que ao postular na Justiça do Trabalho o pagamento de direitos trabalhistas não adimplidos, o trabalhador não tem acesso à toda documentação necessária para estabelecer exata quantificação pecuniária às suas pretensões, pois esta, via de regra, encontra-se em poder do empregador. Logo, entendo que, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no art. 840, § 1o, da CLT, em conformidade com a interpretação deste dispositivo compatibilizada com as demais normas e princípios que disciplinam a matéria. Via de consequência, admitido o valor estimativo dado a cada pedido, que serve para fixar o valor da causa para efeito de alçada e rito processual, no caso, rito ordinário, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução serão apurados os valores devidos à parte na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT, não derrogado. Nesse contexto, de nada adianta garantir materialmente um direito sob o manto interpretativo de que houve acesso à justiça se processualmente não está garantido o acesso a uma ordem jurídica justa, observada a desigualdade de condições das partes no acesso aos documentos indispensáveis para a fixação exata de valores, bem como recursos financeiros para realização de perícias prévias embasadoras de seus pleitos.[[...]." (rel. Angela Rosi Almeida Chapper) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita . Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". 3. Ademais, no caso, extrai-se da petição inicial que o autor, ao formular seus pedidos, expressamente registrou que os valores atribuídos o foram "apenas para fins de cumprimento do § 1º do artigo 840 da CLT, com observação ao artigo 324, § 1º, inciso II, do Novo CPC" destacando que "os cálculos serão ofertados oportunamente, em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11864-33.2018.5.15.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). No mesmo sentido: AIRR-10841-02.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-11657-97.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-10225-68.2018.5.15.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; RRAg-534-81.2019.5.09.0654, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; RR-11207-46.2018.5.15.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Não obstante a ausência de prequestionamento expresso acerca da existência de ressalva formulada pela parte autora, na petição inicial, no sentido de que os valores apontados nos pedidos seriam estimativos, observa-se que o E. TST vem adentrando no exame dessa peculiaridade diretamente na petição inicial do processo, de onde se pode concluir que, de acordo com esse entendimento, o exame da petição inicial para verificar a existência de ressalvas dessa natureza não caracterizaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST). Por exemplo: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. O Regional reformou a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Outrossim, verificando os termos da petição, fls. 9/11 e 17/18-PE, dela consta que os pedidos têm "valores aproximados" e "genéricos [[...] pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos", além de ressalva no sentido de que o valor devido a título de adicional de periculosidade deve sofrer nova apuração quando do efetivo pagamento. Pretendeu-se, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos seja feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000197-29.2020.5.02.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Consignou a Reclamante que " informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. ". Registrou que " se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada ". Destacou que " Dá-se à causa o valor de R$ 90.000,00 Registra-se que tal valor é mera estimativa ". 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003-78.2020.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA QUANTO A MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, mas ressalva a não limitação a esses valores. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018 esclareceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" ( grifo nosso ). O art. 292, § 3º do CPC estabeleceu que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ( grifo nosso ), circunstância essa que não afasta a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, tal como prevê a jurisprudência desta Corte. Verifica-se, portanto, do arcabouço jurídico, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. No caso dos autos, constata-se da inicial à pág. 15, que o autor expressamente se refere que os valores indicados na inicial são mera estimativa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a indicação de valores por mera estimativa não limita a condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Precedentes. Portanto, ao limitar a lcondenação do julgado aos valores indicados na inicial, não obstante a ressalva feita pela reclamante quanto à estimativa dos mesmos, o Tribunal Regional violou o art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. (...) (RR-1000436-34.2019.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que " interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária ". A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022). Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: "o autor informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posse os documentos hábeis para liquidar a causa (...). Assim, se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa (...). Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, por inexistência de afronta ao art. 840, § 1º da CLT e artigos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "01. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". A parte agravante, em suas razões, impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustenta que "ao contrário dos fundamentos do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista da agravante, a reclamada tratou de demonstrar em seu recurso a ofensa aos artigos o 840, §1º, da CLT e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não foi determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial". Postula o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada, pelos seguintes fundamentos: 3.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não se conforma a reclamada com a sentença que não determina seja a condenação limitada aos valores dos pedidos informados na inicial. Defende, em suma, que a dicção do art. 840 da CLT não deixa margens à dúvida, devendo o valor atribuído ao pedido na petição inicial limitar o valor de eventual condenação. Cita jurisprudência. Pede a reforma. Analiso. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei no 13.467/2017, a qual instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei acima citada, estabelece: "Art. 840 - [...] § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Por certo, o Juízo deve-se ater aos limites da lide, os quais são impostos pela inicial e defesa. A propósito, dispõe o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Entretanto, em que pesem as modificações impostas à CLT pela Lei no 13.467/2017, entendo incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido. Com efeito, os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Ressalto que a Constituição Federal garante a tutela e proteção de direitos sociais - que são fundamentais-, e que se concretizam, entre outras ações, pelo amplo acesso à justiça. Portanto, a busca pelo Poder Judiciário não pode ser obstaculizada, expressa ou implicitamente, por quaisquer meios processuais ou de interpretação legislativa, sob pena de violar-se garantias constitucionais que asseguram a dignidade humana. A norma do referido art. 840, § 1o, da CLT comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos arts. 323 e 324, § 1o, incisos I a III, do CPC (CLT, art. 769), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (CF, art. 5o, XXXV), de acesso à Justiça. Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa no 41, recentemente editada pela Resolução TST no 221, de 21/06/2018. É o que igualmente ensinam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, São Paulo: Ed. LTr, 2018. p. 338). Vale registrar que ao postular na Justiça do Trabalho o pagamento de direitos trabalhistas não adimplidos, o trabalhador não tem acesso à toda documentação necessária para estabelecer exata quantificação pecuniária às suas pretensões, pois esta, via de regra, encontra-se em poder do empregador . Logo, entendo que, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no art. 840, § 1o, da CLT, em conformidade com a interpretação deste dispositivo compatibilizada com as demais normas e princípios que disciplinam a matéria. Via de consequência, admitido o valor estimativo dado a cada pedido, que serve para fixar o valor da causa para efeito de alçada e rito processual, no caso, rito ordinário, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução serão apurados os valores devidos à parte na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT, não derrogado. Nesse contexto, de nada adianta garantir materialmente um direito sob o manto interpretativo de que houve acesso à justiça se processualmente não está garantido o acesso a uma ordem jurídica justa, observada a desigualdade de condições das partes no acesso aos documentos indispensáveis para a fixação exata de valores, bem como recursos financeiros para realização de perícias prévias embasadoras de seus pleitos. Por evidência, ao nosso País não interessa uma prestação jurisdicional limitadora de direitos trabalhistas que forem reconhecidos por um Juiz ou Tribunal independente e imparcial, apenas porque foi dado um valor estimativo à causa menor do que o realmente devido ao trabalhador. Por tais razões, o momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida é a liquidação de sentença, tal como decidido na origem. Nego provimento. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). " (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Portanto, ao manter a sentença de origem, que não limitou a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, o TRT decidiu em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incide, no particular, o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do art. 59, § 2º, 59-B da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. A decisão da origem entendeu pela validade dos registros de ponto e pela invalidade dos regimes compensatórios, ao argumento da incompatibilidade de adoção simultânea de compensação semanal e banco de horas, bem como em razão do elastecimento habitual da carga horária semanal (ID c82a719). Não há recurso acerca da validade dos registros de ponto acostados (ID 11d5411 a ID c212919), restando eles acolhidos como verdadeiros. Referidos documentos demonstram que havia a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, o que entendo possível desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro, posição essa adotada pelo TST. Ou seja, para que seja válida a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, não pode haver a supressão habitual da folga semanal inerente ao regime semanal, bem como não pode haver constante elastecimento da carga horária semanal. Em suma, deve ser o banco de horas um recurso para situações excepcionais e não para a exigência de labor extra habitual acima daquele já inerente a compensação semanal. Além disso, deve haver observância de todos os requisitos do banco de horas ajustado. No caso, os registros de ponto evidenciam a prestação habitual de labor aos sábados, sendo parte das horas laboradas nessa ocasião pagas e outras creditadas no banco de horas (por exemplo, sábado dia 01/06/2019 - ID c212919 - Pág. 3). Verifico, ainda, que a compensação semanal acabou sendo inexistente, uma vez que se mostra habitual a exigência de labor aos sábados. A respeito destaco que no período de um ano e oito meses de contrato, ocorreu labor em dezenove sábados (ID 11d5411 a ID c212919), praticamente um sábado por mês, o que entendo implicar a inexistência da compensação semanal e não apenas sua invalidade. Inexistente a compensação semanal, resta evidente a incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas, pois não consideradas todas as horas excedentes a oito diárias. Além disso, verifico que não havia observância do limite de prestação de labor extra por até duas horas diárias, em afronta ao art. 59, caput, da CLT. Nesse sentido, cito como exemplo o dia 27 de maio e os dias 07 e 10 de junho de 2019 (ID c212919 - Pág. 3), ocasiões em que o reclamante iniciou sua jornada antes das 08h00min e a encerrou em torno de 22h00min, tendo fruído dois intervalos de uma hora, cumprindo mais de doze horas de efetivo labor. Por fim, como registrado em sentença, era habitual a prestação de labor acima da carga horária semanal. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência da compensação semanal e a invalidade do banco de horas implementado. Saliento que mesmo após a vigência da lei no 13.467/2017, o pagamento apenas do adicional sobre as horas indevidamente compensadas é restrito à compensação semanal, nos termos do art. 59-B da CLT. De todo o exposto, ainda que por fundamentos diversos, ante a existência de labor em jornadas superiores a dez horas e labor habitual aos sábados, mantenho a sentença que invalida a compensação de horário implementada. Além disso, merece provimento a insurgência do reclamante com relação ao pagamento da hora integral com adicional em relação àquelas decorrentes da invalidade do regime compensatório semanal de horário, assim consideradas as excedentes a oitava diária e até a 44ª semanal, uma vez que o excesso da carga horária semanal se deu não só em razão do banco de horas, mas em razão da exigência habitual de labor aos sábados (registros de ponto - ID 11d5411 a ID c212919), com inexistência da efetiva compensação semanal. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação em horas extras decorrente da invalidade dos regimes compensatórios de horário, para deferir de forma integral, com adicional, todas as horas irregularmente compensadas, excedentes a oito horas diárias e 44 semanais. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão, embora tenha mencionado que os documentos "demonstram que havia a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas", mencionou também que a adoção concomitante era possível "desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro". Entretanto, o acórdão culminou por reconhecer a inexistência da compensação semanal e a invalidade do banco de horas implementado. Assim, ao contrário do que a recorrente afirma, não houve declaração invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas em razão da adoção concomitante dos sistemas. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matérias não abordadas no acórdão sob o enfoque pretendido (discussão acerca da possibilidade ou não da adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Portanto, os arestos dos TRTs da 2ª e 3ª Região, colacionados para demonstrar a divergência jurisprudencial, são inservíveis, pois abordam a possibilidade de cumulação do regime de compensação semanal com o banco de horas. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Especificamente quanto ao banco de horas, o acórdão reconheceu a sua invalidade por dois motivos: a) pela "incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas, pois não consideradas todas as horas excedentes a oito diárias" e; b) pelo fato de que "não havia observância do limite de prestação de labor extra por até duas horas diárias". Nesses termos, a decisão não viola os termos do art. 59, § 2º da CLT, segundo o qual "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Quanto à alegação recursal de que "a reclamada comprovou a existência de CCT autorizando a compensação de jornada mediante banco de horas, bem como a observância da totalidade dos requisitos para o seu cumprimento", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Não houve nenhuma abordagem, no acórdão, a respeito da existência de CCT prevendo o banco de horas e uma suposta inobservância de seus requisitos. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST, ficando inviabilizada a análise de uma suposta contrariedade aos termos do art. 7º, XIII da CF. Quanto à alegação recursal de que "a reclamada juntou aos autos os extratos de compensação contendo o saldo de horas", como verificado acima, o acórdão entendeu que havia incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas". Desse modo, eventual acolhimento da afirmação da recorrente em sentido contrário passa pela análise dos extratos juntados aos autos, procedimento inviável consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Com relação à afronta ao artigo 59-B, da CLT, a limitação do pagamento apenas do adicional de horas extras quando não excedida a jornada semanal se restringe à anulação de acordos de compensação semanal, não alcançando banco de horas. No caso, como verificado acima, o acórdão considerou inexistente o sistema de compensação semanal. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "01. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 59, §2º, DA CLT". A parte agravante, em suas razões, impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Argumenta que "ao contrário do que sustenta o despacho denegatório, o recurso de revista interposto pela reclamada apontou a existência do regime de compensação semanal concomitante com o banco de horas". Afirma que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que é "incontroversa a existência de norma coletiva autorizando a compensação de jornada mediante banco de horas". Diz que a decisão do TRT violou os arts. 59, § 2º, e, 59-B, parágrafo único, da CLT. Trouxe arestos no intuito de caracterizar divergência jurisprudencial com relação "à compatibilidade do regime de compensação semanal e o banco de horas". Postula o provimento do agravo para que seja processado o recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação em horas extras decorrente da invalidade dos regimes compensatórios de horário, pelos seguintes fundamentos: 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matérias de análise conjunta. 2.1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. A reclamada defende que não pode ser invalidada a compensação de horário implementada apenas por terem sido adotados de forma concomitante o banco de horas e o regime de compensação semanal. Assevera que não há irregularidade e incompatibilidade entre os regimes compensatórios. Cita posição do TST sobre a matéria. Salienta ter o reclamante fruído de folgas aos sábados, bem como de folgas em razão do banco de horas, tendo se beneficiado da compensação adotada. Ainda, salienta constar nos contracheques o pagamento de diversas horas extras com adicional de 50% e 100%, o que comprova o pagamento das horas realizadas acrescidas do adicional legal, quando não compensadas dentro do prazo previsto na convenção coletiva. Cita jurisprudência e pede seja afastada a condenação imposta, validando o banco de horas e a compensação semanal implementada. O reclamante, por sua vez, defende seja majorada a condenação, com o deferimento da hora integral e não apenas do adicional de horas extras. Salienta que além das horas irregularmente compensadas, apontou em amostragem a existência de horas extras impagas (ID 0c6d344). Portanto, ainda que tivessem sido validados os regimes compensatórios, haveria horas extras integrais a serem satisfeitas. Além disso, destaca ter ocorrido labor extra excedente a carga horária semanal em todos os meses, impondo-se o pagamento de todas horas extras integrais, conforme disposto no artigo 59-B da CLT e Súmula 85, III do TST. Pede seja reformada a decisão para fins de condenar a empresa requerida a pagar as horas extras de forma integral (hora mais adicional) com relação a todo labor excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com adicional mais benéfico e reflexos. Analiso. A decisão da origem entendeu pela validade dos registros de ponto e pela invalidade dos regimes compensatórios, ao argumento da incompatibilidade de adoção simultânea de compensação semanal e banco de horas, bem como em razão do elastecimento habitual da carga horária semanal (ID c82a719). Não há recurso acerca da validade dos registros de ponto acostados (ID 11d5411 a ID c212919), restando eles acolhidos como verdadeiros. Referidos documentos demonstram que havia a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, o que entendo possível desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro, posição essa adotada pelo TST. Ou seja, para que seja válida a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, não pode haver a supressão habitual da folga semanal inerente ao regime semanal, bem como não pode haver constante elastecimento da carga horária semanal. Em suma, deve ser o banco de horas um recurso para situações excepcionais e não para a exigência de labor extra habitual acima daquele já inerente a compensação semanal. Além disso, deve haver observância de todos os requisitos do banco de horas ajustado. No caso, os registros de ponto evidenciam a prestação habitual de labor aos sábados, sendo parte das horas laboradas nessa ocasião pagas e outras creditadas no banco de horas (por exemplo, sábado dia 01/06/2019 - ID c212919 - Pág. 3). Verifico, ainda, que a compensação semanal acabou sendo inexistente, uma vez que se mostra habitual a exigência de labor aos sábados. A respeito destaco que no período de um ano e oito meses de contrato, ocorreu labor em dezenove sábados (ID 11d5411 a ID c212919), praticamente um sábado por mês, o que entendo implicar a inexistência da compensação semanal e não apenas sua invalidade. Inexistente a compensação semanal, resta evidente a incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas, pois não consideradas todas as horas excedentes a oito diárias. Além disso, verifico que não havia observância do limite de prestação de labor extra por até duas horas diárias, em afronta ao art. 59, caput, da CLT. Nesse sentido, cito como exemplo o dia 27 de maio e os dias 07 e 10 de junho de 2019 (ID c212919 - Pág. 3), ocasiões em que o reclamante iniciou sua jornada antes das 08h00min e a encerrou em torno de 22h00min, tendo fruído dois intervalos de uma hora, cumprindo mais de doze horas de efetivo labor. Por fim, como registrado em sentença, era habitual a prestação de labor acima da carga horária semanal. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência da compensação semanal e a invalidade do banco de horas implementado. Saliento que mesmo após a vigência da lei no 13.467/2017, o pagamento apenas do adicional sobre as horas indevidamente compensadas é restrito à compensação semanal, nos termos do art. 59-B da CLT. De todo o exposto, ainda que por fundamentos diversos, ante a existência de labor em jornadas superiores a dez horas e labor habitual aos sábados, mantenho a sentença que invalida a compensação de horário implementada. Além disso, merece provimento a insurgência do reclamante com relação ao pagamento da hora integral com adicional em relação àquelas decorrentes da invalidade do regime compensatório semanal de horário, assim consideradas as excedentes a oitava diária e até a 44ª semanal, uma vez que o excesso da carga horária semanal se deu não só em razão do banco de horas, mas em razão da exigência habitual de labor aos sábados (registros de ponto - ID 11d5411 a ID c212919), com inexistência da efetiva compensação semanal. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação em horas extras decorrente da invalidade dos regimes compensatórios de horário, para deferir de forma integral, com adicional, todas as horas irregularmente compensadas, excedentes a oito horas diárias e 44 semanais. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Diferentemente do que alega a agravante, a decisão do TRT não declarou a invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas em razão da incompatibilidade da adoção concomitante dos mencionados sistemas. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, infere-se que o TRT reconheceu a possibilidade de existência conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, porém, "desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro". Entretanto, a partir do cenário fático delineado nos autos, o TRT declarou a inexistência da compensação semanal e a invalidade de banco de horas implementado, uma vez que os registros de ponto evidenciam a prestação habitual de labor aos sábados, e, portanto, desrespeitada a devida compensação semanal. Conforme bem pontuado na decisão denegatória, os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não servindo para encaminhar a admissibilidade do recurso de revista. Também não se vislumbra na decisão do TRT as apontadas violações dos dispositivos de lei (arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, da CLT, e 7º, XIII, da CF), aptas para ensejar o processamento do recurso de revista. Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de processamento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo considerado trabalho de igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo não seja superior a dois anos na mesma função, sem que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira. Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos previstos no citado dispositivo consolidado impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Conforme os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do direito e à reclamada, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Portanto, ao reclamante incumbe a comprovação da identidade de funções com os paradigmas e à reclamada, da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço superior a dois anos na função. Neste sentido também o consubstanciado na Súmula 6, III, do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação". No caso presente, as fichas de registro do reclamante e do paradigma demonstram que eles trabalharam na mesma função de 19/03/2019 a 30/03/2019, quando ambos ocuparam a função de auxiliar de logística. A partir de 01/04/2019 o modelo passou a ocupar a função de operador de logística I, cargo que somente foi ocupado pelo reclamante a partir de 02/10/2019, sendo que em 01/10/2019 o paradigma havia passado para operador de logística II (ID e4dd782 - Pág. 1 e ID 88469f3 - Pág. 1). A nomenclatura diversa dos cargos não afasta o direito à equiparação de função, incumbindo ao reclamante que a alega demonstrar a identidade das atividades, o que restou comprovado pelo depoimento do preposto da reclamada que afirma: "que o autor trabalhava como auxiliar de logística e depois passou a operador de logística I; que a diferença de operador I, II e III é o conhecimento das atividades nas áreas; que o operador III sabe fazer todas as atividades em todas as áreas; que normalmente, isso demanda de 06 em 06 meses; que para chegar a operador III demanda no mínimo 01 ano meio ou 02 anos; que o Sr. Douglas, por último, era operador III; que o autor separava medicamentos, fazia a conferência, reposição, as atividades básicas; que também acontecia em outros setores; que o paradigma também executava essas atividades; que a diferença é de conhecimento e produtividade entre os operadores I, II e III; que não tinha curso, era apenas o dia a dia na empresa; que os empregados vão acompanhando os que têm mais tempo de empresa e vão aprendendo; que quem avaliava era o coordenador do centro de distribuição" (ID 6dac87f, sublinho). Portanto, confessa a reclamada acerca da identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III. Demonstrada a identidade de funções, cabia à reclamada comprovar, de forma objetiva, a maior produtividade do modelo e seu maior conhecimento. De tal encargo não se desincumbiu, uma vez que não acosta planilhas de produtividade do reclamante e do modelo, tampouco existe prova de que o paradigma tivesse qualquer treinamento ou curso diferenciado. Ainda, observo que não se sustenta a alegação da reclamada de que havia progressão para o nível II em seis meses e para o nível II depois de um ano e meio ou dois, pois o reclamante estava há mais de um ano no nível I sem promoção para o nível II (ID e4dd782 - Pág. 1). Além disso, não há nos autos nenhum regulamento interno com tal previsão, tampouco demonstra a empregadora manter planos de cargos e salários. Portanto, entendo comprovada a identidade de funções entre os operadores de logística I, II e III. Do exposto, entendo pela reforma da sentença, com o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Douglas dos Santos Nascente a partir de 02/10/2019, data em que o reclamante passou a ocupar a função de operador de logística I. Esclareço que não há prova da identidade das funções de auxiliar de logística e de operador de logística, sendo que no período no qual ambos eram auxiliares de logística, auferiram salário igual. As diferenças salariais por equiparação de função são devidas até o final do contrato do reclamante, devendo observar a evolução salarial constante nas fichas de registro contracheques acostados (ID 88469f3 e ID 33d9f33). São devidos reflexos em horas extras, na indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, em férias com 1/3, em 13o salários, em adicional noturno, em aviso prévio e em FGTS com 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, uma vez que se trata de salário pago no módulo mensal. Não há pagamentos ou norma coletiva prevendo adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual não há falar em reflexos das diferenças salarias ora deferidas nessa parcela. Por igual motivo, indefiro reflexos em adicionais de insalubridade e periculosidade Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada em diferenças salariais por equiparação de função com o paradigma Douglas dos Santos Nascente, a partir de 02/10/2019, com reflexos em horas extras, indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, férias com 1/3, 13o salários, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%. Não admito o recurso de revista no item. A circunstância alegada em recurso, de que "o acórdão aponta uma confissão inexistente no depoimento do preposto da empresa, que foi claro ao expor que o paradigma não exerceu o mesmo cargo e não realizou as mesmas atividades laborais" exige uma reavaliação da valoração dos termos do depoimento do preposto, o que é inviável, nos termos da Súmula 126 do TST. A decisão hostilizada, ao consignar que havia identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III, aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal do art. 461 da CLT, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Quanto à alegada contrariedade aos termos da Súmula 6, a recorrente não aponta o inciso tido como violado. Referida Súmula faz referência a várias hipóteses acerca do tema relacionado à equiparação salarial. De acordo com o art. 896, § 1o-A, II da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Quanto à alegada violação ao art. 818 da CLT, somente teria relevância em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Quanto ao aresto do TRT da 2ª Região, a parte transcrita não permite identificar que o julgado reúne as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "02. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 451, DA CLT E DA SÚMULA 6, DO TST". A parte agravante impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustenta que nas razões do recurso de revista trouxe "o confronto analítico entre os dispositivos violados e os fundamentos do acórdão, demonstrando a violação direta à artigo de Lei Federal". A reclamada alega que negou a realização "de atividades idênticas sendo ônus do reclamante provar que exerceu as mesmas atividades laborais que o paradigma indicado na inicial, conforme determina o artigo 461, da CLT e a Súmula 6, do TST". Trouxe aresto no intuito de caracterizar divergência jurisprudencial. Postula o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada em diferenças salariais por equiparação de função, aos seguintes fundamentos: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se conforma o reclamante com o indeferimento de diferenças salariais pela equiparação salarial. Argumenta ter exercido as mesmas funções dos paradigmas. Assevera que as fichas de registro demonstram que ambos foram contratados para o mesmo cargo - Auxiliar de Logística -, sendo promovidos, posteriormente, para Operador de Logística I. Diz que embora o paradigma tenha tido a nomenclatura do cargo modificada, as atividades, grau de técnica e responsabilidade eram exatamente as mesmas. Ressalta que as diferenças salariais por promoções somente justificaria a diferença salarial se houvesse quadro de carreira, o que inexiste. Aduz que mesmo sendo inconteste que o reclamante e o paradigma ocuparam cargos com nomenclatura diferentes em determinado momento da contratualidade, de fato, sempre exerceram as mesmas atividades, a serviço do mesmo empregador, com diferença inferior a dois anos na função. Diz que devia ter a reclamada demonstrado a existência de maior produtividade ou perfeição técnica do modelo, pois não havia diferença nas atividades. Invoca o art. 468 da CLT e o art. 7o, inciso XXX, da CF/1988. Pede a reforma. Analiso. Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo considerado trabalho de igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo não seja superior a dois anos na mesma função, sem que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira. Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos previstos no citado dispositivo consolidado impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Conforme os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do direito e à reclamada, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Portanto, ao reclamante incumbe a comprovação da identidade de funções com os paradigmas e à reclamada, da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço superior a dois anos na função. Neste sentido também o consubstanciado na Súmula 6, III, do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação". No caso presente, as fichas de registro do reclamante e do paradigma demonstram que eles trabalharam na mesma função de 19/03/2019 a 30/03/2019, quando ambos ocuparam a função de auxiliar de logística. A partir de 01/04/2019 o modelo passou a ocupar a função de operador de logística I, cargo que somente foi ocupado pelo reclamante a partir de 02/10/2019, sendo que em 01/10/2019 o paradigma havia passado para operador de logística II (ID e4dd782 - Pág. 1 e ID 88469f3 - Pág. 1). A nomenclatura diversa dos cargos não afasta o direito à equiparação de função, incumbindo ao reclamante que a alega demonstrar a identidade das atividades, o que restou comprovado pelo depoimento do preposto da reclamada que afirma: "que o autor trabalhava como auxiliar de logística e depois passou a operador de logística I; que a diferença de operador I, II e III é o conhecimento das atividades nas áreas; que o operador III sabe fazer todas as atividades em todas as áreas; que normalmente, isso demanda de 06 em 06 meses; que para chegar a operador III demanda no mínimo 01 ano meio ou 02 anos; que o Sr. Douglas, por último, era operador III; que o autor separava medicamentos, fazia a conferência, reposição, as atividades básicas; que também acontecia em outros setores; que o paradigma também executava essas atividades; que a diferença é de conhecimento e produtividade entre os operadores I, II e III; que não tinha curso, era apenas o dia a dia na empresa; que os empregados vão acompanhando os que têm mais tempo de empresa e vão aprendendo; que quem avaliava era o coordenador do centro de distribuição" (ID 6dac87f, sublinho). Portanto, confessa a reclamada acerca da identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III. Demonstrada a identidade de funções, cabia à reclamada comprovar, de forma objetiva, a maior produtividade do modelo e seu maior conhecimento. De tal encargo não se desincumbiu, uma vez que não acosta planilhas de produtividade do reclamante e do modelo, tampouco existe prova de que o paradigma tivesse qualquer treinamento ou curso diferenciado. Ainda, observo que não se sustenta a alegação da reclamada de que havia progressão para o nível II em seis meses e para o nível II depois de um ano e meio ou dois, pois o reclamante estava há mais de um ano no nível I sem promoção para o nível II (ID e4dd782 - Pág. 1). Além disso, não há nos autos nenhum regulamento interno com tal previsão, tampouco demonstra a empregadora manter planos de cargos e salários. Portanto, entendo comprovada a identidade de funções entre os operadores de logística I, II e III. Do exposto, entendo pela reforma da sentença, com o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Douglas dos Santos Nascente a partir de 02/10/2019, data em que o reclamante passou a ocupar a função de operador de logística I. Esclareço que não há prova da identidade das funções de auxiliar de logística e de operador de logística, sendo que no período no qual ambos eram auxiliares de logística, auferiram salário igual. As diferenças salariais por equiparação de função são devidas até o final do contrato do reclamante, devendo observar a evolução salarial constante nas fichas de registro contracheques acostados (ID 88469f3 e ID 33d9f33). São devidos reflexos em horas extras, na indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, em férias com 1/3, em 13o salários, em adicional noturno, em aviso prévio e em FGTS com 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, uma vez que se trata de salário pago no módulo mensal. Não há pagamentos ou norma coletiva prevendo adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual não há falar em reflexos das diferenças salarias ora deferidas nessa parcela. Por igual motivo, indefiro reflexos em adicionais de insalubridade e periculosidade Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada em diferenças salariais por equiparação de função com o paradigma Douglas dos Santos Nascente, a partir de 02/10/2019, com reflexos em horas extras, indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, férias com 1/3, 13o salários, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%. Infere-se que, a partir da análise do quadro fático-probatório delineado nos autos, o TRT concluiu que a reclamada confessou que havia identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III, porém, não se desincumbiu em comprovar "a maior produtividade do modelo e seu maior conhecimento". Nesse contexto, a apreciação da questão alegada pela agravante de que negou "a realização de atividades idênticas sendo ônus do reclamante provar que exerceu as mesmas atividades laborais que o paradigma indicado na inicial" implicaria em reexame do quadro probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de processamento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido: 1) conhecer dos embargos de declaração da reclamada, para reconhecendo o vício apontado passar imediatamente a analisar o agravo de instrumento interposto; 2) conhecer do agravo de instrumento da reclamada, para, no mérito, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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