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"1001093-04.2024.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 145 de 169

Banco Rendimento S/A x Mauricio Gianni e outros

ID: 309963634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001093-85.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RENDIMENTO S/A

Polo Passivo:

MAURICIO GIANNI RENATO TEIXEIRA LACERDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA ESPINOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA D´ALKMIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-85.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Rendimento S/A - Renato Teixeira Lacerda - - Mauricio Gianni e outro - Maria Paula Gianni - - Márcio Gianni -… Processo 1001093-85.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Rendimento S/A - Renato Teixeira Lacerda - - Mauricio Gianni e outro - Maria Paula Gianni - - Márcio Gianni - Vistos. 1- Fls. 816: Dê-se ciência aos terceiros interessados, ficando oportunizada sua manifestação nos termos da decisão de fls. 743/745. 2- Fls. 778/780: Determino a indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula n. 4.738 do 2º CRI local, até ulterior e definitiva decisão sobre a ocorrência da fraude, anotando-se via ARISP. Com relação ao pedido de penhora, observo que foi apreciado na decisão de fls. 743/745, à qual remeto a parte. 3- Fls. 817/822: Em se considerando o esclarecimento acerca da propriedade sobre o imóvel, retifico a decisão de fls. 743/745 para consignar a penhora da fração de 10%, pertencente ao coexecutado Renato Teixeira Lacerda, do bem descrito na matrícula n. 18.543 do 1º CRI de Catanduva, cumprindo-se, no mais e no que couber, aquela decisão, especialmente no tocante à averbação. Defiro, ainda, o pedido de pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda do devedor Renato, junto ao sistema INFOJUD. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do que dispõe o art. 1.263 das NSCGJ, com alteração introduzida pelo Provimento CG 21/2008, preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes e aos seus patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Por fim, expeça-se mandado de constatação no endereço à r. Salto, n. 265, Jardim Soto, Catanduva-SP, para atestar a destinação do bem e verificar eventual expressão econômica do direito real de usufruto. 4- Manifestação sobre a alegação de fraude à execução (fls. 823/840): dê-se ciência às partes. Int. - ADV: LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 184743/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 215477/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 215477/SP), CLAUDIA REGINA D´ALKMIN DA SILVA (OAB 171119/SP), CLAUDIA REGINA D´ALKMIN DA SILVA (OAB 171119/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 184743/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 215477/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 184743/SP), CLAUDIA REGINA D´ALKMIN DA SILVA (OAB 171119/SP), LIGIA ESPINOSA DA SILVA (OAB 233180/SP), LIGIA ESPINOSA DA SILVA (OAB 233180/SP), LEANDRO PEREIRA DA SILVA (OAB 184743/SP), LIGIA ESPINOSA DA SILVA (OAB 233180/SP)

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Processo nº 1001093-69.2025.8.26.0045

ID: 293450556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CANALLE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001093-69.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001093-37.2025.4.01.4301

ID: 292232269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-37.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA CAVALCANTI DE SANTANA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001093-37.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAVALCANTI DE SANTANA E SILVA - TO10.804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001093-94.2025.4.01.3312

ID: 292268944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-94.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAMARA MARTINS BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001093-94.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001093-94.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITAMARA MARTINS BARRETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR GUERRA - SP270264 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lourdes Da Silva Lopes x Banco Agibank S.A.

ID: 311991498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-38.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-38.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes da Silva Lopes - Banco Agibank S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civi… Processo 1001093-38.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes da Silva Lopes - Banco Agibank S.A. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO", o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Riquelme Oliveira Da Silva x Leda Maria Rocha Da Costa

ID: 316350826

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-19.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RIQUELME OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEDA MARIA ROCHA DA COSTA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-19.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: RIQUELME OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-19.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: RIQUELME OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: LEDA MARIA ROCHA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c0e6ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 03/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 04/09/2025 14:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RIQUELME OLIVEIRA DA SILVA

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Raimundo Nonato Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 280339574

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002832-91.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARAH CAMELO MORAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002832-91.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Raimundo Nonato dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado preju… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002832-91.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - Apelante: Raimundo Nonato dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APÓS MANIFESTAÇÃO DA APELADA VERIFICOU-SE QUE APÓS A MORTE DO AUTOR, NÃO HOUVE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, O QUE MOTIVOU O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE NA HIPÓTESE DOS AUTOS A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDOS É CABÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO IMPÕE A SUSPENSÃO DO FEITO E A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, MEDIANTE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, CONFORME PREVISTO NO ART. 313, § 2º, II, DO CPC.4. CONSTA NOS AUTOS PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES (P.230/247) QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.5. A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SENDO ANALISADO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 110, 313, I E § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000398-69.2007.8.06.0062, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 02.06.2021; TJ-MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800625-57.2021.8.12.0033, REL. JUIZ FÁBIO POSSIK SALAMENE, J. 16.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001093-35.2017.8.26.0244, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 17.06.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR O RECURSO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

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Calixto De Almeida Nunes x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280846057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-51.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CALIXTO DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB 295802/SP), Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB 449225/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0515 - Procedimento C… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Bruna Taisa Teles de Oliveira (OAB 295802/SP), Vinícius Kleber Borges Martins de Oliveira (OAB 449225/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Calixto de Almeida Nunes - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Aline Patriarchi De Souza Melo x Associacao Em Favor E Defesa Da Comunidade e outros

ID: 281199891

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-29.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRIARCHI DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-29.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ALINE PATRIARCHI DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-29.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ALINE PATRIARCHI DE SOUZA MELO RECLAMADO: ASSOCIACAO EM FAVOR E DEFESA DA COMUNIDADE E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALINE PATRIARCHI DE SOUZA MELO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 24/06/2025 16:10 horas,presencialmente, na sala de audiências do PROGRAMA AJUDE - SALA 7, 3º ANDAR, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PATRIARCHI DE SOUZA MELO

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Processo nº 1001093-25.2024.4.01.3605

ID: 318763419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-25.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONCEICAO PALACIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001093-25.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA DA CONCEICAO PALACIO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA OLIVEIRA SANTOS - MT14467/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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