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Katia Aparecida Zatta Leite Lima Dos Santos x 55.161.854 Felipe Menezes Da Silva

ID: 333456213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-36.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

55.161.854 FELIPE MENEZES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAITE ALBIACH ALONSO

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ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001107-36.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001107-36.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: 55.161.854 FELIPE MENEZES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d113b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de julho de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$13.374,15, para 01/05/2025, sendo R$12.479,40, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$894,75, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$336,15 para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$119,53, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$206,51 para 01/05/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SANTOS

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Fatima Cristina Fratric Bacic Madeira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333912709

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000299-08.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a88f6d proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000299-08.2025.5.02.0711 Autos Principais nº 1001107-18.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA, CPF: 118.810.288-52 - PIS nº 1239912703 - CTPS 43773/ Série 00139-SP RECLAMADA: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. Trata-se de execução provisória. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Efetuadas as devidas retificações, HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado no id. b53534f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 219.012,93 JUROS 72.144,47 TOTAL BRUTO EM 01.05.2025 291.157,40 FGTS 18.337,40 JUROS DO FGTS 6.038,19 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.05.2025 24.375,59 IR RECLAMANTE (Ref. 64 meses) - desconto autorizado 30.407,40 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS RECLAMADA 99.440,35 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 31.553,30 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 4.900,00 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no BB) efetuado(s) pela ré nos autos principais, de R$12.296,38, em 05.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 23.07.2025, importa em R$14.550,59, conforme extrato BB Siscondj ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo a reclamada para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do(s) depósito(s) recursal(is). Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fatima Cristina Fratric Bacic Madeira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333912734

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000299-08.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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MARIA KEILAH SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a88f6d proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000299-08.2025.5.02.0711 Autos Principais nº 1001107-18.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA, CPF: 118.810.288-52 - PIS nº 1239912703 - CTPS 43773/ Série 00139-SP RECLAMADA: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. Trata-se de execução provisória. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Efetuadas as devidas retificações, HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado no id. b53534f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 219.012,93 JUROS 72.144,47 TOTAL BRUTO EM 01.05.2025 291.157,40 FGTS 18.337,40 JUROS DO FGTS 6.038,19 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.05.2025 24.375,59 IR RECLAMANTE (Ref. 64 meses) - desconto autorizado 30.407,40 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS RECLAMADA 99.440,35 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 31.553,30 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 4.900,00 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no BB) efetuado(s) pela ré nos autos principais, de R$12.296,38, em 05.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 23.07.2025, importa em R$14.550,59, conforme extrato BB Siscondj ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo a reclamada para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do(s) depósito(s) recursal(is). Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA

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Artur De Souza Aguiar Grimaldi e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337473200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE SOUZA AGUIAR GRIMALDI LETíCIA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001107-56.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur de Souza Aguiar Grimaldi - - Letícia Oliveira Batista - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM… Processo 1001107-56.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur de Souza Aguiar Grimaldi - - Letícia Oliveira Batista - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Nilton Alberto Viana x Estado De São Paulo

ID: 339073740

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-27.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Nilton Alberto Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Nilton Alberto Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SERTÃOZINHO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID G831, M511). ISENÇÃO DE IPVA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEMANDA PARA ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (GRAU MODERADO), E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. (4) O DIREITO À ISENÇÃO É DECLARATÓRIO E O POSTERIOR RECONHECIMENTO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. (5) INCAPACIDADE FÍSICA DIAGNOSTICADA POR LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONDICIONOU A ISENÇÃO A PORTADOR DE DOENÇA FÍSICA PERMANENTE E EM GRAU MODERADO QUE PERMITA CONDUZIR VEÍCULO ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA CONDIÇÃO. (6) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2020, QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR. (7) FATO GERADOR DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E SEGUINTES VERIFICADO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. (8) VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO NO LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (9) COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 13-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. IV. DISPOSITIVO(10) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGOS 13 E 13-A.; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 46 E ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059616-84.2024.8.26.0053; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001107-10.2024.8.26.0394; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001107-51.2025.8.26.0369

ID: 295790637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-51.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZAMONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Zamonel - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratui… Processo 1001107-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Zamonel - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação ordinária de repetição de indébito e de reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em maio de 2024 e somente após mais de um ano pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Marcele Marques Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317615895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001107-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001107-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 04/01/2024 DIP Não haverá pagamento administrativo DCB 31/07/2024 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI Não haverá pagamento administrativo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor A calcular - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico a justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS. Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios 2. Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação em nome da(s) parte(s) autora(s), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s); 4. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 5. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Rodolpho Gomes Itiuba x Smartfit Escola De Ginastica E Danca S.A

ID: 318387405

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-54.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOLPHO GOMES ITIUBA

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-54.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: RODOLPHO GOMES ITIUBA RECLAMADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-54.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: RODOLPHO GOMES ITIUBA RECLAMADO: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d964e5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Verifico que a parte autora procedeu à juntada de procuração contendo assinatura eletrônica que não possui certificação digital válida. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, é exigida a utilização de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, do tipo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), emitida por certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e por este controlável. Dessa forma, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, apresentando a procuração devidamente assinada, de forma manuscrita ou digital, utilizando-se, neste último caso, certificação autorizada pelo ICP-Brasil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 11:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOLPHO GOMES ITIUBA

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Processo nº 1001107-72.2025.8.11.0012

ID: 320135818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-72.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001107-72.2025.8.11.0012 REQUERENTE: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NTFiMGE1OTMtNzFmYy00OGZmLWJlNDEtNzI3ZGY5NmIxZjc2%40thread.v2%26oid%3D1c89a6c9-3dab-43d9-8e9f-cbf1e393a8b6%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NTFiMGE1OTMtNzFmYy00OGZmLWJlNDEtNzI3ZGY5NmIxZjc2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221c89a6c9-3dab-43d9-8e9f-cbf1e393a8b6%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrZwfKnIsBUehFIzQrKIKhw2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cd6cdb9d2a199449ea77c08ddb7f0bc13%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638868966906770017%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=IFHXbbG%2BtuGg5yS7TaLRmm7K21%2B3xy2ArZ%2FqP0xGTRQ%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/drk2vzb7 QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Uerica Ribeiro Da Silva Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 30 de junho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001107-72.2025.8.11.0012

ID: 320135823

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-72.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001107-72.2025.8.11.0012 REQUERENTE: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NTFiMGE1OTMtNzFmYy00OGZmLWJlNDEtNzI3ZGY5NmIxZjc2%40thread.v2%26oid%3D1c89a6c9-3dab-43d9-8e9f-cbf1e393a8b6%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NTFiMGE1OTMtNzFmYy00OGZmLWJlNDEtNzI3ZGY5NmIxZjc2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221c89a6c9-3dab-43d9-8e9f-cbf1e393a8b6%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrZwfKnIsBUehFIzQrKIKhw2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cd6cdb9d2a199449ea77c08ddb7f0bc13%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638868966906770017%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=IFHXbbG%2BtuGg5yS7TaLRmm7K21%2B3xy2ArZ%2FqP0xGTRQ%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/drk2vzb7 QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Uerica Ribeiro Da Silva Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 30 de junho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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