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Processo nº 1001107-78.2025.8.11.0010

ID: 258185617

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUIZA DE JESUS NASCIMENTO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001107-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por MARIA CARMEM ROCHA em desfavor do CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR JACIARA LTDA. A autora pugna pela concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, insta salientar que malgrado o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil assegure a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aquele que efetivamente comprovar a insuficiência de recursos. Deste modo, o benefício da justiça gratuita é concedido àquele que, ao satisfazer as custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família, porque sua situação econômica não lhe permite satisfazer esse ônus processual. No caso em questão, na petição inicial consta a profissão da autora como servidora pública, entretanto, não há nenhum documento que comprove a renda obtida pela autora com o exercício da referida atividade. No entanto, antes de indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. Assim, faculto à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexar comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001107-84.2025.8.26.0358

ID: 328540332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-84.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PERPETUA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001107-84.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jussara Perpetua de Castro - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefício…

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Processo nº 0001103-46.2024.8.26.0634

ID: 331759881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-46.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0001103-46.2024.8.26.0634 (processo principal 1001107-66.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Alexandre Silva - Vistos. D… Processo 0001103-46.2024.8.26.0634 (processo principal 1001107-66.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Alexandre Silva - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Lucas Lisboa Lopes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 331603305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-78.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LISBOA LOPES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

NUBIA PIMENTA BAHIA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001107-78.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Lisboa Lopes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCED…

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Maria Luzinete Barros Ferreira x Leonardo Bellotti Gonçalves e outros

ID: 333456943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-32.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

LEONARDO BELLOTTI GONÇALVES MMS HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001107-32.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: MARIA LUZINETE BARROS FERREIRA RECLAMA…

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Antonio Sergio De Lima & Cia Ltda x Comércio De Frutas E Legumes Continental

ID: 337791820

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-16.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE LIMA & CIA LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE FRUTAS E LEGUMES CONTINENTAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE PIVETTA

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MAICON ADERBAL ESSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-16.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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F. S. B. M. x F. B. M. e outros

ID: 295405703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001107-15.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. B. M.

Polo Passivo:

F. B. M. M. C. B. M.

Intimação

Advogados:

NILSON CARDOSO DAMASCENO

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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ALINE SARTORI

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Processo 1001107-15.2023.8.26.0242 - Ação de Partilha - Partilha - F.S.B.M. - F.B.M. - - M.C.B.M. e outro - 1. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as … Processo 1001107-15.2023.8.26.0242 - Ação de Partilha - Partilha - F.S.B.M. - F.B.M. - - M.C.B.M. e outro - 1. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando, objetiva e fundamentadamente, a pertinência e relevância de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 2. INTIME-SE a autora para trazer aos autos a certidão atualizada do imóvel objeto da ação, no prazo acima indicado. 3. Para subsidiar o pedido de justiça gratuita deduzido pelo corréu F.B.M., devem ser apresentados, no prazo acima fixado: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses, sob pena de indeferimento do pedido. 3.1. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; 3.2. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 4. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: NILSON CARDOSO DAMASCENO (OAB 471016/SP), NILSON CARDOSO DAMASCENO (OAB 471016/SP), ALINE SARTORI (OAB 255482/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP)

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Processo nº 1001107-20.2025.8.26.0153

ID: 292923680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001107-20.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. R. DE S. J. M. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE REHDER

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Processo 1001107-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.R.S. - - D.C.R.S. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "D… Processo 1001107-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.R.S. - - D.C.R.S. - Vistos. Os autos foram distribuídos com cadastro incorreto de classe. De fato, cuida-se de ação de "Divórcio Consensual" (cód. 12372). Nos termos do artigo 882 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para retificação da classe processual. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1) Diante da regularidade do processado, JULGO PROCEDENTE e HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes às fls. 1-4, para declarar o divórcio do casal Debora Caires Rodrigues de Sousa e José Mario Rodrigues de Sousa, tendo em vista que o requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC/2015. 2) Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil, considero desde logo definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado. 3) Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município de Cravinhos, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes, (Livro B-0057, de registro de casamentos, fls. 108, n. 4812, datada de 11/10/2008), a necessária averbação, sem emolumentos, por serem os divorciandos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que a divorcianda passará a adotar o nome de solteira, DÉBORA CAIRES RODRIGUES. 4) Expeça-se a certidão de honorários (todos os atos do processo), conforme ofício de fls. 09. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP), RENATO HENRIQUE REHDER (OAB 314536/SP)

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Edna Pinheiro De Castro x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 316704833

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-46.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PINHEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001107-46.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: EDNA PINHEIRO DE CASTRO RECLAMADO: …

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Processo nº 1001107-14.2025.8.26.0543

ID: 316567105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-14.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL LUCAS MORAIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001107-14.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Emanoel Lucas Morais Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 145/146 como emenda à inicial. Anote-se… Processo 1001107-14.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Emanoel Lucas Morais Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 145/146 como emenda à inicial. Anote-se. Inclua-se WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo passivo da ação. Neste juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. A parte autora alega que seu nome foi indevidamente apontado ao cadastro de proteção ao crédito do SCPC/SERASA. As razões e documentos coligidos aos autos dão verossimilhança às alegações do(a) requerente e, por consequência, torna-se imperativa a concessão da tutela de urgência. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, pois é manifesto pelos notórios transtornos que apontamentos indevidos podem causar ao crédito de seu titular. A mácula ao bom nome causa prejuízos de imprecisa reparação e, sendo verossímil que o apontamento se refira a débito inexistente, a prudência está a indicar a suspensão do apontamento em nome do(a) autor(a) dos órgãos de cadastro de inadimplentes em função da operação impugnada. Ademais, a medida ora deferida é reversível, e não causa prejuízo à demandada. Ante o acima exposto, CONCEDO a tutela de urgência a fim de determinar a SUSPENSÃO da negativação junto aos órgãos de proteção de crédito (SCPC e SERASA) em nome da parte autora, acima qualificada, referente ao contrato/dívida objeto da lide (fls. 141 e 147/148) até o julgamento da ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE, por carta-AR digital, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (OAB 454350/SP)

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