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Processo nº 1001107-19.2023.8.11.0020

ID: 262106615

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001107-19.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETE PAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001107-19.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 23.456,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: MARIZETE PAES DE ARAUJO Endereço: RUA VEREADORA MARIA DA GLORIA FAVERO, 47, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lucicleide Maria Da Silva x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 261583096

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-47.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

JAIMISON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001107-47.2024.5.02.0323 : LUCICLEIDE MARIA DA SILVA : INSTITUTO DE DESENVOLV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001107-47.2024.5.02.0323 : LUCICLEIDE MARIA DA SILVA : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3966215 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR LUCICLEIDE MARIA DA SILVA CONTRA INSTITUTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – IDGT E MUNICÍPIO DE GUARULHOS, DECIDO: I – REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO SEGUNDO RÉU; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA A SECRETARIA DA VARA EFETUE A BAIXA NA CTPS DIGITAL DA RECLAMANTE, CONSIDERANDO COMO DATA DE SAÍDA O DIA 18/10/2022, JÁ ACRESCIDO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 57 DIAS, BEM COMO EXPEÇA O ALVARÁ COMPETENTE PARA A RECLAMANTE EFETUAR O SAQUE DO FGTS + 40% DA CONTA VINCULADA DELA; II.2) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NAS SEGUINTES PARCELAS: A) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO (57 DIAS); B) FÉRIAS VENCIDAS DE 2018/2019, 2019/2020 E 2020/2021, ALÉM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2021/2022, TODAS ACRESCIDAS DE 1/3; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022; D) DIFERENÇAS DE FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL + MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS; E) MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT; F) HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, COM ADICIONAL DE 50%. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR BRUTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMANTE, A SEREM PAGOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DO PATRONO DO SEGUNDO RECLAMADO, A SEREM PAGOS PELA RECLAMANTE, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 2.000,00, CALCULADO SOBRE R$ 100.000,00, VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCICLEIDE MARIA DA SILVA

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Ns Reserva Natural Empreendimento Imobiliario Sa x Nilson De Souza Nigro

ID: 333670471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NS RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Polo Passivo:

NILSON DE SOUZA NIGRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO LUÍS SPIMPOLO

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ns Reserva Natural Empreendimento Imobiliario Sa - Apelado: Nilson de Souza Nigro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS E À DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RELATIVAS A TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU A PARTIR DE 17.01.2023. O RÉU BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A RETENÇÃO PARA 25% E APLICAR A TAXA DE FRUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR E A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA FIXOU A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO ABUSIVA A RETENÇÃO SUPERIOR. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA, MESMO SEM EDIFICAÇÃO, EM 0,5% AO MÊS, DURANTE A POSSE DO IMÓVEL PELO COMPRADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL PELO COMPRADOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM RESCISÃO CONTRATUAL DEVE SER DE 20%. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA EM 0,5% AO MÊS, MESMO SEM EDIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 51, II E IV JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 24/06/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000086-82.2021.8.26.0271, REL. CLAUDIO GODOY, J. 17/06/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004164-65.2022.8.26.0019, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 27/05/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012712-12.2023.8.26.0224, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 21/10/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004523-19.2023.8.26.0168, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/09/2024 AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ, J. 08/08/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - Márcio Luís Spimpolo (OAB: 278807/SP) - 4º andar

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Katia Aparecida Zatta Leite Lima Dos Santos x 55.161.854 Felipe Menezes Da Silva

ID: 333456213

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-36.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

55.161.854 FELIPE MENEZES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAITE ALBIACH ALONSO

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ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001107-36.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001107-36.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: 55.161.854 FELIPE MENEZES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d113b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 22 de julho de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$13.374,15, para 01/05/2025, sendo R$12.479,40, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$894,75, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$336,15 para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$119,53, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$206,51 para 01/05/2025. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA ZATTA LEITE LIMA DOS SANTOS

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Fatima Cristina Fratric Bacic Madeira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333912709

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000299-08.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a88f6d proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000299-08.2025.5.02.0711 Autos Principais nº 1001107-18.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA, CPF: 118.810.288-52 - PIS nº 1239912703 - CTPS 43773/ Série 00139-SP RECLAMADA: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. Trata-se de execução provisória. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Efetuadas as devidas retificações, HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado no id. b53534f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 219.012,93 JUROS 72.144,47 TOTAL BRUTO EM 01.05.2025 291.157,40 FGTS 18.337,40 JUROS DO FGTS 6.038,19 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.05.2025 24.375,59 IR RECLAMANTE (Ref. 64 meses) - desconto autorizado 30.407,40 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS RECLAMADA 99.440,35 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 31.553,30 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 4.900,00 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no BB) efetuado(s) pela ré nos autos principais, de R$12.296,38, em 05.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 23.07.2025, importa em R$14.550,59, conforme extrato BB Siscondj ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo a reclamada para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do(s) depósito(s) recursal(is). Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fatima Cristina Fratric Bacic Madeira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333912734

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000299-08.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO SANTOS DE JESUS

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MARIA KEILAH SILVA MACHADO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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HERBERT ONOFRE FIRMO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000299-08.2025.5.02.0711 REQUERENTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a88f6d proferida nos autos. Cumprimento Provisório de Sentença nº 1000299-08.2025.5.02.0711 Autos Principais nº 1001107-18.2022.5.02.0711 RECLAMANTE: FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA, CPF: 118.810.288-52 - PIS nº 1239912703 - CTPS 43773/ Série 00139-SP RECLAMADA: BANCO DO BRASIL SA, CNPJ: 00.000.000/0001-91 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). KATIA BIZZETTO. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidora Vistos. Trata-se de execução provisória. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Efetuadas as devidas retificações, HOMOLOGO o laudo pericial contábil reapresentado no id. b53534f e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 219.012,93 JUROS 72.144,47 TOTAL BRUTO EM 01.05.2025 291.157,40 FGTS 18.337,40 JUROS DO FGTS 6.038,19 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 01.05.2025 24.375,59 IR RECLAMANTE (Ref. 64 meses) - desconto autorizado 30.407,40 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS RECLAMADA 99.440,35 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 31.553,30 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 4.900,00 O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Custas recolhidas pela reclamada, nos autos principais, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no BB) efetuado(s) pela ré nos autos principais, de R$12.296,38, em 05.04.2023. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 23.07.2025, importa em R$14.550,59, conforme extrato BB Siscondj ora juntado. Aguarde-se, por ora, quanto à liberação deste(s) depósito(s) ante a provisoriedade da execução. Intime(m)-se as partes, sendo a reclamada para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do(s) depósito(s) recursal(is). Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado nos autos principais e seu retorno a esta instância. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA CRISTINA FRATRIC BACIC MADEIRA

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Artur De Souza Aguiar Grimaldi e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 337473200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-56.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE SOUZA AGUIAR GRIMALDI LETíCIA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001107-56.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur de Souza Aguiar Grimaldi - - Letícia Oliveira Batista - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM… Processo 1001107-56.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur de Souza Aguiar Grimaldi - - Letícia Oliveira Batista - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), GIOVANNA CLEMENTE GIARDINI (OAB 481346/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Nilton Alberto Viana x Estado De São Paulo

ID: 339073740

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-27.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO VIANA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Nilton Alberto Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-27.2024.8.26.0597 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sertãozinho - Recorrente: Nilton Alberto Viana - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SERTÃOZINHO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID G831, M511). ISENÇÃO DE IPVA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IPVA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEMANDA PARA ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (GRAU MODERADO), E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. (4) O DIREITO À ISENÇÃO É DECLARATÓRIO E O POSTERIOR RECONHECIMENTO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, DADO O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. (5) INCAPACIDADE FÍSICA DIAGNOSTICADA POR LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CONDICIONOU A ISENÇÃO A PORTADOR DE DOENÇA FÍSICA PERMANENTE E EM GRAU MODERADO QUE PERMITA CONDUZIR VEÍCULO ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA CONDIÇÃO. (6) INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2020, QUE NÃO SE APLICA AO AUTOR. (7) FATO GERADOR DO IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E SEGUINTES VERIFICADO EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. (8) VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO NO LIMITE ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (9) COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 13-A, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. IV. DISPOSITIVO(10) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGOS 13 E 13-A.; LEI Nº 9.099/95, ARTIGO 46 E ARTIGO 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059616-84.2024.8.26.0053; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001107-10.2024.8.26.0394; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001107-51.2025.8.26.0369

ID: 295790637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-51.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZAMONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001107-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Zamonel - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratui… Processo 1001107-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Zamonel - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação ordinária de repetição de indébito e de reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em maio de 2024 e somente após mais de um ano pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Marcele Marques Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317615895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001107-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA PROCESSO: 1001107-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELE MARQUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo, nos termos abaixo: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 04/01/2024 DIP Não haverá pagamento administrativo DCB 31/07/2024 DATA-BASE / MÊS DO ACORDO 06/2025 RMI Não haverá pagamento administrativo PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO Até 45 dias PERCENTUAL DO ACORDO 100% VALORES A SEREM PAGOS / ATRASADOS Anos anteriores (A) Ano Atual (B) Total (A + B) Quant. de Parcelas Valor Quant. de Parcelas Valor A calcular - - - - De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação juntada aos autos. Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Ratifico a justiça gratuita já deferida. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não há condenação ao ressarcimento dos honorários periciais, deixando também de condenar o INSS. Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, caso queira(m), juntar em cinco dias acordo de honorários contratuais. Porventura a demanda verse sobre aposentadorias ou pensão, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios 2. Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação em nome da(s) parte(s) autora(s), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador das partes autoras ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, às partes autoras; 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, em cinco dias, falar(em) ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s); 4. Não havendo impugnações, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos da Resolução 458/2017 do CJF; 5. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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