Resultados para "1001115-73.2024.5.02.0242" – Página 145 de 163

Daniel Andrade Dos Santos x Ludmila Gomes Freitas Baldussi e outros

ID: 326791241

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-55.2020.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI SHIELD SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-55.2020.5.02.0067 RECLAMANTE: DANIEL ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-55.2020.5.02.0067 RECLAMANTE: DANIEL ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: SHIELD SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3183670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos #id:6dfa024: Defiro. Oficie-se ao CNSEG para requisição de informações acerca de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada, em nome dos executados a seguir e, em caso positivo, providenciem o bloqueio e transferências dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil, agência 5905. SHIELD SEGURANCA - EIRELI, CNPJ: 15.252.971/0001-04; LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI, CPF: 314.473.668-67 Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício e determino que o exequente providencie seu protocolo diretamente, registrando-se que eventual valor deverá ser transferido para conta à disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil e a resposta encaminhada a esse Juízo, em formato PDF, para o email: vtsp67@trt2.jus.br . Expeça-se email com força de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo – 8ª Região Fiscal, determinando que informe a este Juízo acerca de eventuais valores a serem recebido pelos executados a título de imposto de renda, devendo tais valores serem retidos e enviados para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905, no prazo de 30 (trinta) dias, concernentes aos executados: SHIELD SEGURANCA - EIRELI, CNPJ: 15.252.971/0001-04; LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI, CPF: 314.473.668-67, no formato PDF, por meio eletrônico direcionado a este Juízo: vtsp67@trt2.jus.br Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, devendo o autor providenciar seu protocolo diretamente junto à referida instituição. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 60 dias da sua expedição, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso hajam, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas, aguardando-se o processo no arquivo provisório, observado o disposto no artigo 11-A da CLT. Vindo aos autos as informações, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHIELD SEGURANCA - EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Andrade Dos Santos x Ludmila Gomes Freitas Baldussi e outros

ID: 326791251

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-55.2020.5.02.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI SHIELD SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-55.2020.5.02.0067 RECLAMANTE: DANIEL ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-55.2020.5.02.0067 RECLAMANTE: DANIEL ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: SHIELD SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3183670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Edlane S. Almeida DESPACHO Vistos #id:6dfa024: Defiro. Oficie-se ao CNSEG para requisição de informações acerca de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada, em nome dos executados a seguir e, em caso positivo, providenciem o bloqueio e transferências dos valores à disposição do juízo, no Banco do Brasil, agência 5905. SHIELD SEGURANCA - EIRELI, CNPJ: 15.252.971/0001-04; LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI, CPF: 314.473.668-67 Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício e determino que o exequente providencie seu protocolo diretamente, registrando-se que eventual valor deverá ser transferido para conta à disposição do Juízo junto ao Banco do Brasil e a resposta encaminhada a esse Juízo, em formato PDF, para o email: vtsp67@trt2.jus.br . Expeça-se email com força de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal de São Paulo – 8ª Região Fiscal, determinando que informe a este Juízo acerca de eventuais valores a serem recebido pelos executados a título de imposto de renda, devendo tais valores serem retidos e enviados para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905, no prazo de 30 (trinta) dias, concernentes aos executados: SHIELD SEGURANCA - EIRELI, CNPJ: 15.252.971/0001-04; LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI, CPF: 314.473.668-67, no formato PDF, por meio eletrônico direcionado a este Juízo: vtsp67@trt2.jus.br Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente força de ofício, devendo o autor providenciar seu protocolo diretamente junto à referida instituição. Considerando que compete ao patrono do autor o acompanhamento processual, decorrido o prazo de 60 dias da sua expedição, o autor tomará ciência das respostas positivas, caso hajam, independentemente de nova intimação, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas, aguardando-se o processo no arquivo provisório, observado o disposto no artigo 11-A da CLT. Vindo aos autos as informações, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ANDRADE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Emiriano Soares Batista e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 262613917

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001115-15.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EMIRIANO SOARES BATISTA OTAVIO GOUVEA XAVIER

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. CONKETAL CONSTRUCOES LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001115-15.2024.5.02.0714 : JOSE EMIRIANO SOARES BATISTA : CONKETAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001115-15.2024.5.02.0714 : JOSE EMIRIANO SOARES BATISTA : CONKETAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5905e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a concordância com os cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO os cálculos de Id: 7664f77, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/03/2025 no importe de R$1.373,28, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$998,14 Juros de Mora: R$85,56 Honorários Advogado Reclamante: R$54,18 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$62,07 Contribuição social da Reclamada: R$235,40 Custas: R$40,00 Referidos valores estão atualizados até 01/03/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$1.373,28(Id. 7664f77) em 01/03/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITTA RESIDENCIAL S.A. - CONKETAL CONSTRUCOES LTDA - BN ENGENHARIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001115-83.2020.4.01.4103

ID: 262965380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001115-83.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANIA FRANCO FERREIRA PEGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001115-83.2020.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001115-83.2020.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISAC DE OLIVEIRA PEGO e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 29 de abril de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001115-83.2020.4.01.4103

ID: 262965386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001115-83.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANIA FRANCO FERREIRA PEGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001115-83.2020.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1001115-83.2020.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISAC DE OLIVEIRA PEGO e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 29 de abril de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x R. S. N. J.

ID: 328444813

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001115-64.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. S. N. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-64.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: R. S. N. J. - Magistrado(a) Fábio Fresca - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-64.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: R. S. N. J. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, EM TESE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Padaria E Emporio Prime Tutoia Ltda

ID: 329244020

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-58.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ ERIC SEGATO RIBEIRO

Polo Passivo:

PADARIA E EMPORIO PRIME TUTOIA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-58.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: ERIC SEGATO RIBEIRO RECLAMADO: PADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001115-58.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: ERIC SEGATO RIBEIRO RECLAMADO: PADARIA E EMPORIO PRIME TUTOIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63f029e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 232/239 (ID. 3151b05); - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 277/279 (ID. d276e28); - Trânsito em julgado em 30/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 283 (ID. f742d5e); - Cálculos apresentados pelo autor, às folhas 290/293 (ID. b1625a6). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita da reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 290/293, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). Não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante o caráter indenizatório das verbas deferidas. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Carina Ângela Bonadia Vaz (folhas 80 e ss - ID. 8954619), pela União, conforme r. Sentença. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 22.471,68 Juros: R$ 2.705,40 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.517,71 Custas: R$ 409,26 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento em 10 dias, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, sob pena de execução. Observem-se que a executada deverá ser intimada por Edital. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme r. Sentença, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIC SEGATO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton Laus x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 333675904

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001115-53.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILTON LAUS

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001115-53.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ILTON LAUS RECLAMADO: SANTOS BRASIL PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001115-53.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: ILTON LAUS RECLAMADO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d39b6e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 23/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 25/09/2025 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 23 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILTON LAUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001115-34.2024.4.01.0000

ID: 300622151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001115-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBOMIL AGROPECUARIA S/A

Acórdão

Advogados:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001115-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000944-62.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE POLO PASSIVO:CARBOMIL AGROPECUARIA S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715-A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A e SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravos de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio (1001115-34.2024.4.01.0000) e pela União Federal (1001443-61.2024.4.01.0000) contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo originário 1000944-62.2024.4.01.3400, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública n.º 002/2023, proibindo qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação (SEI 02070.002150/2022-73). Além disso, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área no prazo de 90 dias, bem como a fixação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da decisão. Nas razões recursais, os agravantes sustentam que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara, sem qualquer transferência da posse ou exploração econômica da área. Argumentam que a decisão agravada impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que a imposição de um prazo de 90 dias para a avaliação do imóvel é inviável diante das dificuldades técnicas do procedimento. Defendem, ainda, que a multa diária fixada é desproporcional e compromete recursos públicos destinados à preservação ambiental. Assim, pugnam pela reforma integral da decisão, permitindo o prosseguimento da Concorrência Pública com inclusão da área da agravada ou, subsidiariamente, a vedação de exploração apenas até a conclusão da avaliação, o aumento do prazo para ao menos 180 dias e a exclusão ou redução da multa imposta. A Carbomil Agropecuária S.A, em contrarrazões, sustenta que a área é de sua propriedade e que não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Afirma que a concessão possibilita a exploração econômica da área pelo concessionário, comprometendo a justa indenização futura. Aponta que o ICMBio tem atrasado injustificadamente a avaliação do imóvel e que a demora na regularização fundiária prejudica seus direitos patrimoniais. Argumenta, ainda, que o objeto do recurso perdeu parte da eficácia, uma vez que a Concorrência Pública já foi homologada sem a inclusão da área litigiosa, impossibilitando sua reintegração ao certame sem violação aos princípios da isonomia e da competitividade. Ao analisar o pedido de tutela recursal antecipada, foi deferido parcialmente o requerimento (ID 388465149) apenas para afastar a fixação do prazo para realização da avaliação do imóvel em questão e de multa diária. Contra essa decisão foi interposto agravo interno por parte do ICMbio. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Análise conjunta dos agravos 1001115-34.2024.4.01.0000 e 1001443-61.2024.4.01.0000. I. PRELIMINAR – NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO A agravada sustenta a perda parcial do objeto do recurso, ao argumento de que, com a exclusão da área de sua propriedade do objeto da Concorrência Pública n.º 002/2023, não haveria mais interesse recursal quanto à pretensão de sua reinclusão no processo licitatório. Não assiste razão, contudo. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida por esta Relatora no exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame por ocasião do julgamento do mérito do presente agravo. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal do agravante, tampouco configura perda superveniente do objeto, mas apenas altera o estado atual dos efeitos da decisão combatida. O que se discute no agravo é justamente a legalidade da exclusão determinada pelo juízo de origem, razão pela qual subsiste o interesse na análise da matéria pela instância revisora. Dessa forma, afasto a alegada perda parcial do objeto e passo à análise do mérito. II. MÉRITO Os agravos de instrumento discutem, em seu mérito, a decisão do juízo de origem que determinou a exclusão da área do objeto da licitação, a fixação do prazo para a conclusão da avaliação do imóvel no processo administrativo SEI 02070.002150/2022-73 e a imposição da multa diária. Os agravantes pleiteiam o desfazimento da decisão do juízo de origem, que determinou a exclusão de área do objeto da licitação, argumentando que tal exclusão seria inadequada e sem respaldo legal. No entanto, como destacado na liminar proferida por esta instância, a decisão de exclusão da área está plenamente justificada. Primeiramente, deve-se considerar que a parte recorrida ainda se encontra em condições de reivindicação de indenização por prejuízos decorrentes da limitação administrativa imposta pela criação do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (0012630-86.2005.4.05.8100). Embora a indenização por desapropriação indireta tenha sido afastada, foi reconhecido o direito à indenização por eventuais prejuízos causados pela restrição ao uso do imóvel. Portanto, enquanto o processo indenizatório estiver em andamento, é razoável que a área do agravante seja retirada do objeto da licitação, pois a indenização dependerá da avaliação de tais prejuízos, o que configura uma questão ainda não resolvida. Conforme já explicitado na decisão monocrática desta Relatoria, que manteve a exclusão da área em questão, a despeito do que alega o agravante, o certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. Verifica-se da minuta do contrato, cláusula 7.1.a, e do ANEXO "A" (que não foi juntado pela agravante, mas pode ser acessado pela internet, https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/concorrencia/2023/ANEXO_I___A___AREA_DA_CONCESSAO.pdf), que: "Nos termos do CONTRATO as obrigações da CONCESSIONÁRIA no âmbito da CONCESSÃO estão limitadas às áreas de uso público do PNJ, definidas nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. Não estão incluídas na ÁREA DA CONCESSÃO as áreas pertencentes à Zona Intangível, definida nos termos do PLANO DE MANEJO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA." Já no plano de manejo do parque, verifica-se que não há áreas consideradas como Zona Intangível: "A ausência de áreas com alto grau de primitividade ecológica e baixa acessibilidade justificou a ausência de poligonais passíveis de serem enquadradas em Zona Intangível. Já, as áreas com presença de patrimônio arqueológico, optou-se por categorizar na Zona de Uso Extensivo e não estabelecer uma Zona Histórico-Cultural até que sejam realizadas mais pesquisas a respeito desse material e análise da possibilidade de sua exposição turística." Isto é, todas as áreas do parque nacional estão incluídas na concessão em questão, inclusive o imóvel de propriedade do agravado. A análise da Informação Técnica nº 4/2024 (ID 386598660, pág. 3), em conjunto com a representação gráfica das áreas contempladas pela concessão, constante do Anexo A (pág. 4), evidencia que o imóvel pertencente ao agravado foi incluído na delimitação da área a ser transferida à concessionária, conforme previsto na cláusula 7.1.a da minuta contratual. Entretanto, considerando que não houve qualquer ato de desapropriação formal da referida área, nem o pagamento de indenização, sua inclusão no objeto da concessão revela-se, ao menos em sede de cognição sumária, indevida. O poder público não pode ceder, por meio de concessão, bem que não lhe pertence, razão pela qual se mostra acertada a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão da área de propriedade do agravado da licitação em curso. Além disso, a exclusão da área de propriedade do agravado também se justifica pela necessidade de preservar a segurança jurídica do certame. A eventual inclusão do imóvel no curso do procedimento licitatório comprometeria a isonomia entre os licitantes, na medida em que as propostas foram apresentadas com base na delimitação originalmente divulgada, sem contemplar a referida área. A alteração posterior das condições do edital, nesse contexto, violaria princípios fundamentais da licitação, como a igualdade de condições e a vinculação ao instrumento convocatório. Sobre a determinação para promover a avaliação do imóvel no processo administrativo 02070.002150/2022-73, o juízo de primeira instância havia estabelecido o prazo de 90 dias para a conclusão da avaliação do imóvel, fundamentando a decisão na alegação de que a administração pública estava indevidamente postergando o processo de regularização fundiária, causando prejuízo ao direito patrimonial da agravada. Contudo, ao analisar o contexto processual, resta claro que a definição do valor indenizatório está envolta por dificuldades técnicas consideráveis. A área em questão, localizada no Parque Nacional de Jericoacoara, apresenta características e condições específicas que tornam a avaliação extremamente complexa, em razão da ausência de parâmetros comparativos claros e da necessidade de análises técnicas detalhadas que envolvem não apenas o valor da área, mas também as condições de exploração do imóvel, dentro do contexto de restrições impostas pela criação do parque e pelo seu plano de manejo. Ademais, conforme já exposto na decisão liminar, não há elementos nos autos que demonstrem que o atraso na conclusão do processo administrativo decorra de culpa exclusiva da administração pública. Trata-se de um procedimento que envolve a análise de dados complexos, que depende não só da ação da administração, mas também da colaboração de terceiros e da adequação a um conjunto de normas e regulamentos. Dessa forma, não se pode responsabilizar exclusivamente o ICMBio pela demora na avaliação do imóvel, sem considerar as dificuldades inerentes ao próprio processo administrativo, que, por sua natureza, pode ser interrompido ou afetado por múltiplos fatores. Neste sentido, sobre a mora administrativa, este Tribunal possui entendimento de que a intervenção judicial relativa à demora na análise por parte da administração pública só é possível nos casos em que se verificar morosidade injustificada por parte do poder público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo. III - Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 16/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1041588-38.2024.4.01.3500, determinou à autoridade impetrada que a análise do requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, apresentado pela parte impetrante na via administrativa em 06/02/2024 (protocolo n. 586763707), não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. [...] (REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Décima Terceira Turma, PJe 19/03/2025) Deste modo, diante da ausência de comprovação de mora injustificada por parte do ICMBio, conforme já salientado anteriormente, impede-se a fixação de prazo por parte do judiciário no caso concreto diante da complexidade da demanda. Por fim, em relação à multa diária imposta, entendo que a fixação dessa penalidade, em razão das dificuldades técnicas apontadas e do contexto fático apresentado, é desproporcional, já que ausentes, até então, indícios de injustificada conduta protelatória da administração. A imposição de prazos arbitrários e a fixação de sanções financeiras, em um processo que já apresenta complexidade técnica e dificuldades comprovadas, não apenas se revela inadequada, mas também contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa diária não deve ser utilizada de forma automática, principalmente quando a Administração Pública está cumprindo as etapas necessárias à conclusão do procedimento, ainda que de forma mais lenta do que o desejável, dado o caráter técnico do processo de avaliação. Portanto, em consonância com a liminar anteriormente concedida, afasto a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da avaliação do imóvel, diante da reconhecida complexidade técnica que envolve o procedimento e da ausência de mora administrativa injustificada por parte da Administração. Consequentemente, fica prejudicada a aplicação da multa diária imposta, uma vez que a sanção estava vinculada ao descumprimento do referido prazo. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para apenas para afastar a fixação do prazo para a avaliação do imóvel e a imposição de multa diária, sem prejuízo de que o juízo de primeira instância, diante de novos fatos que apontem para conduta protelatória da administração, imponha novos prazos e medidas coercitivas cabíveis. Prejudicado o agravo interno interposto pelo ICMBio. Por fim, ressalta-se que há outro Agravo de Instrumento interposto pela União, sob o nº 1001443-61.2024.4.01.0000, no qual se discute questão idêntica à tratada nestes autos. Diante disso, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade na solução da controvérsia, determino que as ações sejam julgadas conjuntamente. É como voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1001115-34.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1000944-62.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: CARBOMIL AGROPECUARIA S/A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. INCLUSÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. PERDA PARCIAL DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRAZO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E MULTA DIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Instrumento interpostos pela União Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio contra decisão da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência em favor da Carbomil Agropecuária S.A., determinando a exclusão da área pertencente à agravada da Concorrência Pública nº 002/2023. Além disso, proibiu qualquer ato de exploração ou adulteração até a conclusão do processo administrativo de desapropriação, impôs ao ICMBio a obrigação de concluir a avaliação da área em 90 dias e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. 2. Sustentam os agravantes que a concessão não interfere no direito de propriedade da agravada e se limita à prestação de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara. Argumenta-se que a decisão impede a implementação de política pública essencial para a conservação ambiental e que o prazo de 90 dias para avaliação do imóvel é inviável. 3. A agravada, em contrarrazões, defende que a área é de sua propriedade e não pode ser incluída na concessão sem prévia desapropriação, o que configuraria ilegalidade administrativa. Alega, ainda, haver perda do objeto da ação tendo em vista o encerramento do processo licitatório, sem a inclusão da área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) a perda parcial do objeto do recurso em razão da homologação da Concorrência Pública sem a inclusão da área da agravada; (ii); a possibilidade de inclusão da área pertencente à agravada como objeto da Concorrência Pública nº 002/2023; e (iii) a legalidade da fixação de prazo para conclusão da avaliação do imóvel e da imposição de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A retirada da área do agravado do certame decorreu de decisão liminar proferida no juízo de origem, a qual foi mantida nesta instância recursal quando do exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Trata-se, portanto, de decisão judicial provisória e ainda sujeita ao reexame. A exclusão da área, nessas circunstâncias, não extingue o interesse recursal dos agravantes. 6. A despeito do que constou da decisão recorrida, a princípio, a área objeto de disputa remanesce na propriedade do agravado, havendo decisão com trânsito em julgado que não reconhece direito à indenização por eventual perda indireta da propriedade, mas reconhece a possibilidade de indenização por prejuízos sofridos em decorrência da limitação administrativa estabelecida para o imóvel do agravado. Assim, considerando que o imóvel continua na propriedade do agravado, é certo que a ele deve ser garantido o exercício do seu direito de domínio. 7. O certame em questão, de concessão da área do Parque Nacional de Jericoacoara, não se refere apenas à atividade de conservação do parque. De fato, além das obrigações de manutenção e conservação, o edital transfere ao concessionário o uso do solo, inclusive com a arrecadação de valores para o ingresso de visitantes. 8. Havendo decisão com trânsito em julgado que nega ao proprietário do imóvel o recebimento de indenização por desapropriação indireta, entendo descabida a imposição de prazo para a avaliação do imóvel. Embora seja possível até mesmo que o poder concedente chegue à conclusão de que deve ser levado a cabo o processo de desapropriação direta, não se pode, em exame de urgência pelo menos, fixar-se prazo para realização da avaliação, pois tal decisão pressupõe o direito ao recebimento de indenização pela propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para afastar a fixação de prazo para conclusão do processo administrativo de avaliação do imóvel e a multa diária. _______________________ Jurisprudência relevante citada: TRF1; REO 1011074-53.2020.4.01.3400, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 16/09/2021; TRF1, REOMS 1041588-38.2024.4.01.3500, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002194-31.2023.4.01.3606

ID: 323099999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002194-31.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE SOUZA NUNES EDIMAR VIEIRA DE SOUZA ONOFRE ISRAEL GONCALVES

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002194-31.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002194-31.2023.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ONOFRE ISRAEL GONCALVES e outros DECISÃO Versam os autos sobre ação penal desmembrada do processo 1001115-22.2020.4.01.3606, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa a BENEDITO ALVES DOS SANTOS, FELIPE RICARDO DOS SANTOS e ALCIDINEI FREIRE a prática dos crimes previstos nos artigos 46, parágrafo único e 50-A, ambos da Lei 9.605/98, agravados pelo art. 59 do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73), e a DIRCEU CIRILO DA COSTA, DOUGLAS DE SOUZA NUNES, CRISTOVÃO QUADRO GONÇALVES, ONOFRE ISRAEL GONÇALVES, WELLINGTON MEDEIROS DE BARROS, EDIMAR VIEIRA DE SOUZA e MARCOS GLEYSON GONÇALVES, o cometimento do delito tipificado no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. A denúncia foi recebida em 11/09/2020 (id. 303969895). Em cumprimento a decisão de id. 1888570669, proferida no processo originário, os autos em epígrafe foram formados, prosseguindo neste feito a ação penal em face dos réus DOUGLAS DE SOUZA NUNES, ONOFRE ISRAEL GONÇALVES e EDIMAR VIEIRA DE SOUZA. O réu EDIMAR VIEIRA DE SOUZA indicou, no momento da citação, suposto conflito de identidades na qualificação constante da denúncia, alegando que seu irmão ADEMAR VIEIRA DE SOUZA que teria sido o alvo da prisão em flagrante ocorrida no interior da terra indígena, objeto da acusação (id. 817849068). Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo prosseguimento do feito com a nomeação de advogado dativo para exercer a defesa do denunciado EDIMAR VIEIRA DE SOUZA que, uma vez citado, permaneceu inerte, e reiterou os fundamentos da manifestação de id. 2142199423, no sentido de que as informações certificadas não são capazes de afastar a identificação trazida no auto de prisão em flagrante. Pela decisão de id. 2179027917 o feito foi chamado à ordem para declarar nula a citação de ADEMAR VIEIRA DE SOUZA que, ao juízo da acusação, seria parte ilegítima para figurar na presente ação penal, e determinou a intimação do MPF para fornecer o endereço atualizado do acusado EDIMAR VIEIRA DE SOUZA. Em cumprimento à determinação judicial, sobreveio aos autos informações prestadas pela autoridade policial quanto à qualificação completa de ambos os indivíduos, e apresentou o histórico criminal de ADEMAR, sugerindo a existência de erro na identificação do réu nos autos da ação penal (id. 2180607318). Em manifestação de id. 2181337071, o MPF sustentou que houve equívoco do Juízo ao declarar a nulidade da citação, pois EDIMAR foi efetivamente citado, conforme dados corretos fornecidos pela autoridade policial, não havendo erro de qualificação ou de endereço. Argumentou que o caso não se limita à indicação de novo endereço, mas exige a identificação correta do autor dos fatos, com possível necessidade de aditamento da denúncia. Informou ainda ter requisitado à Polícia Federal a identificação de Edimar e Ademar, sendo a requisição encaminhada à Delegacia de Ji-Paraná/RO. Diante disso, requereu o desmembramento do feito quanto a EDIMAR VIEIRA DE SOUZA e o sobrestamento da ação em relação a ele, até que sejam prestados os esclarecimentos e juntados os documentos pela Polícia Federal. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, necessário esclarecer, em relação à controvérsia instaurada em torno da regularidade da citação de EDIMAR VIEIRA DE SOUZA, que, ao contrário do que argumenta o MPF, as decisões anteriormente proferidas por este Juízo, especialmente aquela constante do id. 2155869286, reconheceram corretamente que A CITAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS FOI REALIZADA EM DESFAVOR DE ADEMAR VIEIRA DE SOUZA, irmão do denunciado, e não de EDIMAR, o que compromete a formação válida da relação processual em relação ao indivíduo denunciado e qualificado na inicial acusatória. Tal entendimento foi corroborado pela certidão de id. 1907373659, na qual o citado ADEMAR informou expressamente que os fatos atribuídos a EDIMAR foram, na verdade, cometidos por ele, e a oficial de justiça, diante da suposta divergência de identidades, então efetuou a citação de ADEMAR VIEIRA DE SOUZA: Logo, a manutenção da nulidade da citação é medida que se impõe, razão pela qual não há que se falar em simples prosseguimento do feito em relação a EDIMAR. Todavia, conforme aponta o MPF, a situação demanda providências adicionais para elucidação da identidade do verdadeiro autor do fato. Verifica-se que a autoridade policial, em cumprimento à requisição deste juízo, procedeu à análise das assinaturas constantes dos autos e realizou a comparação com os registros oficiais no cadastro do Tribunal Superior Eleitoral. Constatou-se, conforme documento de id. 2180607318, divergência substancial na caligrafia atribuída a EDIMAR e àquela que consta da documentação firmada no momento da prisão. Tais elementos indicam que supostamente ADEMAR teria se passado por EDIMAR quando da autuação, o que justifica a instauração de medidas específicas para o devido esclarecimento da identidade do verdadeiro autor dos fatos. Diante desse contexto, reconhece-se a pertinência parcial dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, sendo razoável o desmembramento do processo, com o objetivo de permitir que, em autos próprios, se promovam as diligências necessárias à adequada identificação do réu. Assim, determino: a) O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, devendo ser formado novo processo em relação ao acusado EDIMAR VIEIRA DE SOUZA, para o qual será trasladada cópia integral desta ação criminal; b) Nos novos autos, INTIME-SE o MPF para ciência e manifestação, especialmente no que se refere às informações prestadas pela autoridade policial (id. 2180607318); c) Prossiga-se nos autos em epígrafe a ação penal exclusivamente em relação aos réus DOUGLAS DE SOUZA NUNES e ONOFRE ISRAEL GONÇALVES, RENOVANDO-SE A INTIMAÇÃO das defesas para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se possuem interesse na celebração do acordo de não persecução penal anteriormente oferecido nos autos da ação penal n.º 1001115-22.2020.4.01.3606, e agora reiterado no parecer ministerial de id. 2142199423. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1623 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes