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Processo nº 1001137-94.2025.8.11.9005

ID: 329265076

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PAVON BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001137-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: HELENA PAVON BARROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE/MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HELENA PAVON BARROS em face do magistrado que jurisdiciona o Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “ao indeferir a tutela de urgência e rejeitar os embargos de declaração, deixou de valorar adequadamente a sentença transitada em julgado, que é prova pré-constituída e robusta da ilegitimidade da Impetrante. A insistência do Município de Várzea Grande em manter os protestos de dívida ativa, cuja inexigibilidade já foi declarada judicialmente em relação a um dos imóveis e que se estende aos demais pela mesma razão de fato (ausência de vínculo com a propriedade), viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedida para cancelar os protestos referentes às CDAs nº 14802/2024, 14790/2024 e 14789/2024. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferido nos autos nº 1018613-91.2025.8.11.0002, que tramita perante a Lei nº 12.153/09. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, o artigo 3º da Lei nº 12.153/09 estabelece que “juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” e “exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. Assim, é cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado da Fazenda Pública para questionamento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Logo, é certo que em face da decisão questionada é passível de recurso com efeito suspensivo, razão pela qual a via do mandado de segurança se mostra inadequada. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

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Tiago Damasceno De Andrade x David Sombra Peixoto

ID: 304624635

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233762-75.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DAMASCENO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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TIAGO DAMASCENO DE ANDRADE

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Sentença 0233762-75.2023.8.06.0001 AUTOR: B. M. V. D. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. A parte autora, B. M. V. D. A., menor impúbere de 4 anos, representado por… Sentença 0233762-75.2023.8.06.0001 AUTOR: B. M. V. D. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos. A parte autora, B. M. V. D. A., menor impúbere de 4 anos, representado por sua genitora, Elianise Viana Oliveira, propôs a presente ação de obrigação de fazer contra a Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi diagnosticada com distrofia hereditária da retina, uma doença rara e hereditária que provoca a degeneração das células fotorreceptoras da retina, causando perda de visão progressiva. Em virtude deste diagnóstico, a médica oftalmologista que acompanha o autor prescreveu a realização imediata do exame de mapeamento genético para distrofia hereditária da retina. No entanto, a Unimed Fortaleza negou a solicitação do exame alegando que o procedimento não consta no Rol de Procedimentos da ANS e, portanto, não possui cobertura contratual. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a negativa do plano de saúde fere direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 4º, I e 6º, VI. Além disso, argumenta que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas mitigado, permitindo exceções que justificariam o custeio do exame solicitado, considerando-se a urgência do caso, a eficácia do procedimento e as recomendações médicas. A parte autora também cita a Lei 14.454/22, que estabelece critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS, desde que exista comprovação de eficácia ou recomendação por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para a autorização imediata do exame de mapeamento genético para distrofia hereditária da retina, a condenação da Unimed Fortaleza ao custeio do tratamento, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que o exame solicitado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, o que isenta o plano de saúde da obrigação de custeá-lo. Defendeu que o rol da ANS é taxativo, conforme disposto em lei e reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, e que a operadora só pode ser compelida a cobrir procedimentos não listados em casos excepcionais, mediante comprovação científica e recomendações de órgãos técnicos, o que não foi demonstrado pela parte autora. A Unimed Fortaleza também destacou que cumpriu rigorosamente os termos contratuais e a legislação aplicável, não havendo ilicitude em sua conduta que justificasse a alegação de danos morais. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o exame de mapeamento genético é o único método eficaz para diagnosticar a distrofia hereditária da retina e que, uma vez comprovada a eficácia do tratamento pela comunidade médica e as recomendações por órgãos nacionais e internacionais, a ausência do procedimento no rol da ANS não deveria obstar sua cobertura pelo plano de saúde. Ressaltou, ainda, que a negativa do exame fere preceitos constitucionais e princípios do Código de Defesa do Consumidor, principalmente pelo caráter de urgência e pela condição vulnerável do autor, uma criança de apenas 4 anos, em risco de perder a visão. Audiência de conciliação infrutífera. A tutela de urgência foi deferida, para que a ré forneça o exame e o tratamento, sob pena de multa. Decisão anunciou o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Dito isso, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, cabendo à parte promovida o encargo. Contudo, cabe à parte autora a efetiva demonstração de eventuais danos, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Súmula 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No caso, trata-se de contrato de plano de saúde entre as partes, o qual foi pactuado em 25/03/2009. Os contratos de plano de saúde são regulamentados pela Lei nº 9.656/98, Veja-se o que dispõe a referida Lei: Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. Todavia, é sabido que, conquanto haja a aplicação da referida Lei, aplica-se, também, o CDC, motivo pelo qual eventual recusa de tratamento, de cirurgia ou de outras recomendações médicas podem ser consideradas abusivas. In casu, a parte autora alega, em suma, ter apenas quatro anos de idade e ter sido diagnosticado com Distrofia Hereditária da Retina, doença genética rara que causa perda progressiva da visão, a qual, caso não tratada imediatamente, ocasionará a perda gradual da visão, até culminar com a cegueira total, motivo pelo qual precisa do Exame de Mapeamento Genético. Em contrapartida, o plano de saúde réu apresentou negativa de cobertura expressa, complementada por sua contestação em Juízo, fundamentando o ato na ausência de previsão do tratamento no ROL da ANS e também no contrato. O autor juntou laudo médico comprovando que necessita do mapeamento genético para distrofias hereditárias de retina. Nesse contexto, em que pese a negativa da ré e os argumentos expostos, é de se constatar que o entendimento jurisprudencial é o de que o deferimento do tratamento requisitado pela parte autora é plenamente possível, sendo devida a cobertura por parte do plano de saúde, pois ele se enquadra nos requisitos para cobertura mesmo sem previsão no rol da ANS, levando-se em consideração as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022, ainda mais tendo em vista a operadora de saúde ré não ter indicado algum outro tratamento alternativo que seja capaz de suprir a necessidade do demandante, situação na qual ele ficaria desprovido de cuidados médicos eficazes: Plano de saúde. Reexame. Ação de obrigação de fazer. Sentença parcial de procedência . Irresignação da ré. Autor portador de distrofia de retina progressiva. Negativa de cobertura de exame de mapeamento genético. Alegação de não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) e taxatividade do Rol da ANS . Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica . Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1 .886.929/SP, tampouco à Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9 .656/98. Prevalência dos enunciados das Súmulas nº 96 e 102 desta Corte. Exame que figura dentre o rol de coberturas obrigatórias da ANS, ausente prova de que seja desnecessário ou possa ser substituído por outro. Precedentes desta Corte . Acórdão que negou provimento à apelação da ré mantido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001137-97.2021.8 .26.0346 Martinópolis, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Autor, portador de distrofia de retina progressiva, que necessita de mapeamento genético para averiguação de possível tratamento . Negativa de cobertura lastreada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS e, consequentemente, de cobertura contratual. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas 100 do TJSP e 608 do STJ). Abusividade constatada (arts . 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Aplicação das Súmulas 96 e 102 do TJSP e do entendimento jurisprudencial nº 5 das teses do "Plano de Saúde I" do STJ. Prescindibilidade da inclusão do procedimento no rol da ANS, diante da recomendação médica expressa. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta . Recusa indevida. Precedentes. Sentença confirmada. Elevação dos honorários advocatícios devidos pela recorrente para 15% do valor atribuído à causa (art . 85, § 11, CPC). Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011379720218260346 SP 1001137-97.2021 .8.26.0346, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 29/07/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais . Controvérsia quanto à obrigação da operadora autorizar o exame de "Painel de Retinopatia Hereditárias". Expressa solicitação médica do exame para investigar a identificação do gene causal para a realização de terapia gênica. Tratamento indicado para a distrofia da retina, doença rara, degenerativa e progressiva. Escolha que cabe tão-somente ao médico assistente do paciente . Rol da ANS que não pode ser considerado taxativo, conforme Lei 14.454, de 21 de Setembro de 2022. Agência reguladora que não pode limitar direito de forma a tornar inócuo o tratamento. Dever da operadora de fornecer cobertura ao exame, de acordo com a solicitação médica . Dano moral configurado. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 que se mostra razoável . Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10001178420228260201 SP 1000117-84.2022 .8.26.0201, Relator.: Luís Cesar Bertoncini, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda de acordo com o CDC, este regulamenta a responsabilidade dos fornecedores de produtos e de serviços: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Tal previsão encontra-se amparada pelo Código Civil Brasileiro, assim: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Em se tratando de indenização por dano moral, não se faz necessária a comprovação do efetivo prejuízo concreto ao qual a vítima foi exposta, devendo haver, no entanto, correlação entre este e o serviço prestado pelo eventual causador. Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em tela, é de se reconhecer que a ação da operadora de plano de saúde ré, no sentido de, indevidamente, negar cobertura ao tratamento, possuindo o autor uma doença progressiva que, não tratada corretamente, possui risco de evolução para cegueira, tendo o demandante apenas quatro anos de idade, causou evidentes danos à parte autora, a qual é cliente do plano de saúde réu há vários anos, mas teve seu pleito negado, embora possua laudo médico favorável, sendo caso de certa urgência e o plano de saúde estando em dia. A jurisprudência já citada reconhece o dano moral no presente caso. Assim, presentes a conduta da ré, o dano ao autor e o nexo causal entre ambos. Tal circunstância dá ensejo, a meu ver, ao dever de indenizar, uma vez que os danos advindos à demandante transcenderam o mero dissabor, decorrente das situações do cotidiano, visto que não faz parte do cotidiano possui doença crônica, não obter resposta do tratamento convencional e ter o seu pedido de outro tratamento negado pelo seu plano de saúde. O ressarcimento do dano é medida que se impõe. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no pertinente ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. Já o caráter punitivo, por sua vez, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos cidadãos, desestimulando a prática de atos abusivos. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PROCEDENTES os pedidos da inicial, pelo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar a ré a fornecer o Exame de Mapeamento Genético e para DISTROFIA HEREDITÁRIA DE RETINA e demais tratamentos necessários para a condição de saúde do autor, conforme laudo médico, mantidas as astreintes já fixadas; e condeno a parte promovida a pagar, à demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Vale ressaltar que o descumprimento injustificado desta decisão, além de fazer incidir as multas cominatórias acima impostas, configura litigância de má-fé, a ser punida de acordo com o disposto no art. 536, §3º, c/c 81, do CPC, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, no art. 77, caput e IV, deste código, afirma-se que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sendo que a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz sancionar este ato, comissivo ou omissivo, conforme o §2º. Diante da sucumbência da ré, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar à autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor do proveito econômico obtido, correspondente ao exame e à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-13 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0001395-74.2022.8.26.0028

ID: 292134681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001395-74.2022.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E DE IMóVEIS SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001395-74.2022.8.26.0028 (processo principal 0000681-96.1994.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Comercial e de Imóveis São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… Processo 0001395-74.2022.8.26.0028 (processo principal 0000681-96.1994.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Comercial e de Imóveis São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COMERCIAL E DE IMÓVEIS SÃO PAULO S.A., em face do MUNICÍPIO DE APARECIDA. Aduz, em apertada síntese, que, nos autos nº. 672/94 (0000681-96.1994.8.26.0028), que tramitou nesta Vara, o Município pleiteou a desapropriação de imóvel de sua propriedade, firmando-se o acordo ora acostado às fls. 13/16, homologado pelo Juízo (fl. 17), em que o Município nada pagou à expropriada, mas, em contrapartida, obrigou-se à adoção de inúmeras providências. Assevera, no entanto, que ante a inadimplência na aprovação do parcelamento dos lotes acordados, em 20 de abril de 2016, ajuizou cumprimento de sentença, mas, após a inércia do Município, e intimação pessoal do então Prefeito Municipal, em 23 de maio de 2017, realizaram novo acordo, com a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordo celebrado. Sustenta, porém, que, mais uma vez, o Município descumpriu o acordado, sendo que, desde então, vem tentando cumprir o acordo homologado, mas sem lograr êxito, havendo o juízo determinado o protocolo de cumprimento de sentença, pois se encontrava em trâmite apenas o processo de conhecimento - ação de desapropriação. Pugna, assim, que o Município, em cumprimento ao acordo, (I) realize o integral aterramento das ruas, nos exatos termos acordados em prazo a ser fixado pelo juízo, sob pena de pagamento de multa diária a ser determinada; (II) esclareça quais as medidas tomadas em relação à invasão e qual o prazo que necessita para execução plena do acordo celebrado, sob pena da adoção das devidas providências para retomada da área invadida, e de pagamento de multa diária; (III) providencie a retirada do esgoto in natura no descarte de águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, dando-lhe o destino legal pertinente, e que estenda o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 350 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária; (III) adote as medidas legais coibindo o uso da via pública para estacionamento de caçambas de empresas privadas ou descarte de lixo, como tem ocorrido no final do trecho aterrado da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, solicitando aos serviços municipais de lixo e limpeza de via pública que passem a dar manutenção em todas as vias acima mencionadas, a saber: capina, varrição, lavagem e coleta de lixo (fls. 01/10, com emenda às fls. 142/143). Com a inicial, juntou documentos (fls. 11/126 e 144/145). O Município foi devidamente intimado (fls. 130/132), mas quedou-se inerte (fl. 133). Requereu a exequente o arbitramento de multa diária até que o Município (I) realize o integral aterramento das ruas, nos exatos termos acordados em prazo a ser fixado pelo Juízo; (II) esclareça quais as medidas tomadas em relação à invasão e qual o prazo que necessita para execução plena do acordo celebrado, sob pena de fixação de prazo para que sejam tomadas as devidas providências para retomada da área invadida; (III) determine a retirada do esgoto in natura no descarte das águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, dando-lhe o destino legal pertinente, e que estenda o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias; (IV) adote as medidas legais, coibindo o uso da via pública para estacionamento de caçambas de empresas privadas ou descarte de lixo, como tem ocorrido no final do trecho aterrado da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, e solicite aos serviços municipais de lixo e limpeza de via pública que passem a dar manutenção em todas as vias acima mencionadas, a saber: capina, varrição, lavagem e coleta de lixo (fls. 137/138). Determinou-se a intimação do executado para satisfazer a obrigação acordada nos autos nº. 672/94, no prazo de 180 dias, sob pena de fixação de multa, cabendo ao exequente, em caso de inércia, manifestar-se se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos (fl. 159). Intimado (fls. 161 e 163), mais uma vez, o Município quedou-se inerte (fls. 164). A parte exequente aduziu não haver como executar o acordo às custas do executado sem ser cumprida em um primeiro momento a reintegração de posse das áreas invadidas, vez que, sob o contumaz beneplácito do Município, na Rua São Rafael há o avanço dos lindeiros sobre as áreas, o que prejudica a realização da execução do aterro, ainda que às custas do executado. Requer, assim, a intimação do Município, a fim de que (I) seja providenciada imediata propositura da ação de Reintegração de Posse das áreas invadidas, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo; (II) também sob pena de multa diária, seja determinado a retirada do descarte do esgoto in natura nas águas pluviais da Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral, hoje Ruas São Miguel, São Gabriel, São Rafael e Rua João Paulo Rodrigues Bittencourt Ferraz do Amaral dando-lhe o destino legal pertinente, e que estendesse o despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, no prazo máximo de 60 dias. Em caso de descumprimento das determinações requeridas, seja o Município condenado ao pagamento de multa diária, e ônus sucumbenciais e eventuais perícias que se fizerem necessárias ao deslinde da causa (fls. 168/170). O i. Presentante do Parquet atuante na 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, considerando-se que a questão ambiental já vem sendo devidamente tutelada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), nos autos nº 1001137-52.2019.8.26.0028 - execução por quantia certa e autos nº 1001138-37.2019.8.26.0028 - a execução da obrigação fazer, sugeriu que seja colhido prévio pronunciamento daquele Órgão Especializado, a fim de evitar manifestações Ministeriais e, consequentemente, a prolação de decisões conflitantes (fl. 176). É o relatório. Decido. Como cediço, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, embora demonstrados os acordos celebrados em juízo em mais de uma ocasião (fummus boni iuris), por outro lado, aparentemente se trata de situação consolidada há anos, decorrente de inadimplemento contumaz que remonta ao acordo originário e que já motivou anterior cumprimento de sentença em 2016, com novo acordo celebrado em 2017. Tal circunstância afasta a caracterização da urgência necessária à concessão da medida antecipatória, uma vez que não se evidencia perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imposição imediata de multa diária. Ademais, na hipótese, é de se observar a existência de irreversibilidade da medida. Isso porque, conforme manifestação do exequente e do i. Presentante do Parquet (fl. 176), o Município celebrou TAC com o Ministério Público cujo objeto, ao que tudo indica, abrange a área objeto deste cumprimento de sentença, sobre a qual recai interesse de natureza ambiental. Dessa forma, reputo que o deferimento do pleito autoral, inclusive no que tange à retirada do descarte do esgoto in natura nas águas pluviais da localidade, e extensão do despejo dessas mesmas das águas pluviais até o Rio Paraíba, prolongando o duto já existente em mais 300 metros, evitando assim a contaminação de áreas lindeiras pelo esgoto ou a simples inundação das áreas lindeiras pelas águas pluviais, pode resultar em eventual contaminação de outras áreas da Municipalidade, e, até mesmo do Rio Paraíba, o qual, como é de conhecimento geral, atende a inúmeras cidades dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Não bastasse isso, em sede de cognição sumária, inviável que se decida, nos moldes pleiteados pelo exequente, sem a adequada oitiva dos órgãos envolvidos, em especial do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), tendo em vista a reiterada inércia da Municipalidade e a área objeto da controvérsia. Por conseguinte, por ora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada pelo exequente. Abra-se vista ao Ministério Público, especificamente ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA-VP), para que se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. - ADV: MARIA SOFIA VIDIGAL PACHECO E SILVA (OAB 107737/SP)

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Processo nº 1019632-41.2025.8.11.0000

ID: 319754375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019632-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019632-41.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES IMPETRANTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: JOELSON ELIAS DE ARRUDA - MT21577-A, NELSON DIAS DE ARRUDA JUNIOR - MT25256-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Elias de Arruda em favor de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que converteu a prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, em prisão preventiva, no bojo do Auto de Prisão n.1001060-50.2025.8.11.0028. Conforme consta dos autos, o paciente, com ânimo de causar dano, destruiu utensílios de uso pessoal da vítima (ID 293654373 – pág. 4), tais como xampu, cremes e produtos de beleza, conduta apta a provocar-lhe abalo psíquico. Foram juntados documentos (Ids. 293654370; 293654372; 293654373; 293654375; 293654376). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293737367). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, cuja prisão em flagrante, ocorrida em 25/05/2025, foi convertida em prisão preventiva no mesmo dia, por ocasião da audiência de custódia. Os autos da prisão em flagrante (n. 1001060-50.2025.8.11.0028) foram arquivados em 1º/07/2025. Em consulta ao sistema PJe de 1º grau, verificou-se a existência da Ação Penal n. 1001137-59.2025.8.11.0028, na qual foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO em face de ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, como incurso na sanção do artigo 147 e 147-B, ambos do Código Penal c.c a Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denuncia em 10/06/2025 (Id 197062752). Devidamente citado (Id 198459665 e ss), apresentou resposta a acusação (Id 198475327). Os autos vieram conclusos.Pois bem. I - DA OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece expressamente: "Art. 316, parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” O requerente encontra-se preso desde 25 de maio de 2025, tendo transcorrido até a presente data mais de 30 (trinta) dias de encarceramento cautelar. Embora ainda não tenham decorrido os 90 dias mencionados no dispositivo legal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a reavaliação pode e deve ser feita a qualquer tempo quando presentes circunstâncias que justifiquem a análise da necessidade da manutenção da custódia. Para a manutenção da prisão preventiva, são necessários os requisitos do artigo 312 do CPP: “Prova da existência do crime, Indícios suficientes de autoria e garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. In casu, quanto à garantia da ordem pública: não há mais demonstração de que o réu represente perigo concreto à sociedade. Trata-se de pessoa primária tecnicamente, trabalhadora, com residência fixa; quanto à conveniência da instrução criminal: Não há indícios de que o réu pretenda influenciar testemunhas ou destruir provas. As principais testemunhas são policiais militares; quanto à aplicação da lei penal: O réu possui residência fixa e vínculos com a localidade, não havendo risco de fuga. Valido salientar ainda que, a precisão preventiva não será admitida com a finalidade de antecipação de cumprimento da pena, visto que, a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito, sendo a prisão cautelar medida excepcional que deve ser revista sempre que cessarem os motivos que a justificaram. Prescreve ainda o artigo 282, §6 do CPP que: “§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” Todavia, considerando a natureza da infração, a narrativa dos fatos, a concessão da liberdade do indiciado fica condicionado as seguintes MEDIDAS CAUTELARES, pelo período de 06 (seis) meses: Assim, o indiciado deverá COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ABAIXO ESTABELECIDAS, nos termos dos arts. 282, § 4º, sob pena de decretação da prisão preventiva. a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo; b) proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, salvo para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado. e) não praticar novo crime Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu ADRIEL OLIVEIRA GONÇALVES, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. II- DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Devidamente citado o acusado apresentou resposta à acusação, não tendo alegado nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito possível de ser apreciada nesta fase processual. Ademais não havendo qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento de denuncia. Considerando a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 16 de junho de 2026 às 17h00min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito. (grifo meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (ID 199549637) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de habeas corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Adriel Oliveira Gonçalves, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Mariza De Barros x A7 Servicos De Limpeza E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 319732814

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001137-29.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE BARROS

Polo Passivo:

A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001137-29.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MARIZA DE BARROS RECLAMADO: A7 SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001137-29.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: MARIZA DE BARROS RECLAMADO: A7 SERVICOS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819c569 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/08/2025 13:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA DE BARROS

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Processo nº 1001137-28.2025.4.01.3308

ID: 257698268

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001137-28.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO MAICON SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA

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MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA

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JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001137-28.2025.4.01.3308 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001137-28.2025.4.01.3308 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAZARO MAICON SOUZA BRITO Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746, LUCAS CARVALHO BORGES DE LIMA - GO67657, MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAZARO MAICON SOUZA BRITO em face de ato praticado pelo(a) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando obter provimento jurisdicional que determine a imediata anulação do ato de suspensão do benefício do impetrante, com o seu consequente reestabelecimento. Em síntese, a impetrante alega que: (i) estava em gozo de benefício assistencial desde 24/01/2011 (NB 544.419.348-1); (ii) para sua surpresa teve seu benefício suspenso pelo INSS sob alegação de renda per capita familiar acima de ½ salário-mínimo; (iii) não foi notificado para apresentar defesa, mas apresentou recurso administrativo que está em análise desde o ano de 2021; (iv) assim, considerando que nunca teve renda acima do valor estabelecido, a autoridade coatora comete flagrante ilegalidade ao suspender o benefício por falta de atualização do CadÚnico sem prévia notificação para regularizar sua situação, razão pela qual não lhe restou alternativa, senão o ajuizamento da presente ação. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, com pedido liminar de restabelecimento imediato do benefício, além da concessão da segurança ao final do processo, para anular definitivamente o ato administrativo (id. 2171001368). A inicial veio instruída com procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido por meio de decisão judicial, na qual este julgador entendeu que, na esfera de cognição sumária, não ficou demonstrada a presença de prova pré-constituída capaz de comprovar a ilegalidade alegada, destacando-se que a parte impetrante não juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar a ausência de notificação ou o andamento do recurso administrativo. Foi concedido o benefício da justiça gratuita, e determinada a notificação da autoridade coatora e o regular prosseguimento do feito (id. 2174405993). Instado, o órgão de representação judicial do INSS manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2179473989). A autoridade coatora, por sua vez, apresentou informações esclarecendo que a suspensão do benefício decorreu de apuração administrativa com base na Nota Técnica nº 1/2020 do Ministério da Cidadania. Informa que o impetrante foi notificado por meio de ofício em 14/10/2020, cuja entrega não se concretizou por ausência do destinatário, sendo então realizada notificação por edital, publicada no Diário Oficial da União de 03/08/2021 (id. 2176552841). O Ministério Público Federal se absteve de pronunciar-se sobre o mérito da lide e opinou pelo prosseguimento do feito (id. 2177207513). É o breve relatório. Passo a decidir. II- DO EXAME DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da presente ação reside na validade da notificação administrativa prévia ao ato de suspensão de benefício assistencial (BPC/LOAS). O impetrante sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo de suspensão por ausência de notificação prévia, em violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsão expressa no art. 47, §1º, do Decreto nº 6.214/2007. Aduz que apenas tomou ciência da cessação do benefício ao comparecer espontaneamente à agência do INSS, e que, mesmo após interposição de recurso administrativo, não houve restabelecimento do pagamento. O INSS, em seu turno, rebate as afirmações do impetrante defendendo que houve tentativa de notificação por via postal em 14/10/2020, a qual foi frustrada em razão de ausência de recebimento (AR negativo datado de 03/11/2020). Em seguida, teria sido publicada notificação por edital no Diário Oficial da União em 03/08/2021. Pois bem. Inicialmente, é oportuno reafirmar que o Mandado de Segurança é ação constitucional, de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, que assim dispõe: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; A disciplina do mandado de segurança individual e coletivo é, atualmente, estabelecida pela Lei n° 12.016/2019, que, em seu artigo primeiro, prevê semelhantemente ao texto constitucional da seguinte forma: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Por esse ângulo, analisando as razões apresentadas por ambas as partes, bem como a documentação acostada, entendo que razão assiste ao impetrante, de modo que a segurança deve ser concedida. Explico. Sobre o tema, o art. 47 do Decreto nº 6.214/2007, assim dispõe: Art. 47. O Benefício de Prestação Continuada será suspenso nas seguintes hipóteses: […] § 1º A suspensão do benefício deve ser precedida de notificação do beneficiário, de seu representante legal ou de seu procurador, preferencialmente pela rede bancária, sobre a irregularidade identificada e da concessão do prazo de dez dias para a apresentação de defesa. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º Se não for possível realizar a notificação de que trata o § 1º pela rede bancária ou pelo correio, o valor do benefício será bloqueado. Conforme é possível aferir dos referidos dispositivos regulamentares, caso reste frustrada a notificação de que trata o § 1º, deverá ser promovido o bloqueio do benefício e não a suspensão (§ 2º), que apenas será levada a efeito após passado um mês sem contato do beneficiário (inciso I do § 3º). Referida medida a ser adotada anteriormente à suspensão (bloqueio do valor junto à instituição bancária), no entender deste Juízo, visa que o beneficiário faça contato com o INSS para fins de regularização/apresentação de defesa, quando, por qualquer razão, não tenha sido notificado. Desse modo, reconhece-se que a suspensão do benefício foi realizada em desconformidade com as normas de regência aplicáveis, cerceando o direito do requerente à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Além do mais, em que pese a autoridade assinalada coatora ter informado que houve tentativa de notificação pela via postal, não há nos autos prova documental idônea que demonstre o envio regular da correspondência com aviso de recebimento válido — sequer foi juntada cópia do AR (aviso de recebimento), o que fragiliza a alegação administrativa. A mera afirmação da tentativa de entrega, desacompanhada de documentação mínima de suporte, não satisfaz o dever legal de prova em sede de mandado de segurança, tampouco confere legitimidade à posterior notificação editalícia. A propósito, há precedentes que reforçam o entendimento de que a notificação por edital, por ser medida excepcional, apenas é válida quando demonstrada, de forma inequívoca, a tentativa válida e infrutífera de localização do beneficiário por via postal, o que não ocorreu no caso concreto. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. SUSPENSÃO DO ATO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ NOVA DECISÃO. 1. A ausência de prova de tentativa válida de notificação postal macula a notificação por edital e, portanto, o ato que determinou a cessão do benefício assistencial por suposta irregularidade. 2. Correta a sentença que determinou o restabelecimento do benefício assistencial até que seja proferida nova decisão administrativa, em atenção ao devido processo legal. (TRF-4, - RemNecMS: 50012681820214047211 SC, Rel. Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Nona Turma, julgado em 14/02/2022) (g.n.) Nota-se que essa jurisprudência está perfeitamente alinhada com as disposições da Constituição Federal, que assegura, em seu art. 5º, os direitos ao contraditório e à ampla defesa (inc. LV), ao devido processo legal (inc. LIV), e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Na hipótese dos autos, o beneficiário é pessoa em situação de vulnerabilidade social, portador de deficiência e dependente do benefício assistencial para a própria subsistência, circunstância que impõe ao Estado um dever reforçado de proteção e de assegurar garantias mínimas antes da prática de atos restritivos. A utilização da notificação por edital como mecanismo substitutivo da notificação pessoal/postal, em casos como este, deve ser vista com rigor crítico, sobretudo quando se trata de populações vulneráveis. A ausência de comprovação da ciência do impetrante ou de envio de correspondência sobre a instauração do procedimento de suspensão do benefício viola o núcleo essencial do devido processo legal, configurando nulidade do ato administrativo. Portanto, reconhece-se a ilegalidade formal do procedimento instaurado, e, por consequência, impõe-se a anulação do ato de suspensão do benefício assistencial, determinando-se, por conseguinte, seu restabelecimento imediato, sem prejuízo de que a Administração, querendo, instaure novo procedimento administrativo com observância plena das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Com esses fundamentos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício assistencial NB 544.419.348-1, e determinar à autoridade coatora que proceda ao restabelecimento do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, permanecendo ativo até nova decisão administrativa válida, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Consequentemente, declaro de direito do impetrante os efeitos financeiros retroativos à data da indevida suspensão, que deverão ser cobrados por instrumento próprio após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). DÊ-SE ciência às partes acerca do teor desta sentença. INTIME-SE a Central de Análise de Benefício - CEAB para restabelecimento do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica determinada, desde já, a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF1. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x M De Fatima Mendes Ltda

ID: 328972329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

M DE FATIMA MENDES LTDA

Sentença

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001430-77.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de M DE FATIMA MENDES LTDA (BAR DAMA DA NOITE), visando à cobrança da quantia de R$ 17.234,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), decorrente de contrato de crédito automático contratado pela parte requerida. A inicial aduz que as partes firmaram relação contratual mediante concessão de crédito pré-aprovado, por meio do qual a parte requerida utilizou-se de valores creditados em sua conta corrente. Aduz que, diante da inadimplência, foi apurado saldo devedor atualizado no valor supracitado. A petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida para efetuar o pagamento do débito no prazo legal ou apresentar embargos monitórios. (Id. 162875705). Devidamente citada, a parte requerida, ao apresentar embargos monitórios, reconheceu a dívida, mas alegou enfrentar grave crise financeira que compromete sua capacidade de pagamento. Sustentou que os encargos contratuais são excessivos e pediu a revisão das cláusulas, especialmente dos juros e multa. Ao final, requereu o parcelamento do débito em 35 parcelas mensais, iniciando-se em outubro de 2024.. (Id. 168009315). A parte autora apresentou impugnação aos embargos e sustentou que a requerida reconhece a dívida e que a alegação de dificuldade financeira não afasta sua obrigação. Defendeu a validade dos encargos pactuados e a regularidade da contratação eletrônica. Ao final, requereu a rejeição dos embargos, à constituição do título executivo judicial e a condenação da requerida em custas e honorários. (Id. 172506406). Instadas a se manifestarem, a parte autora requerida pugnou pela produção de prova pericial, a qual foi indeferida em id. 196731448. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade do magistrado, mas dever que a lei impõe ao julgador em homenagem ao princípio da duração razoável do processo II.2. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que ação monitória se trata de instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiros. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227). Depreende-se dos autos que a embargante não nega a existência da dívida, estando a sua insurgência resumida à alegação de abusividade/ilegalidade de cláusulas do contrato que a parte autora pretende ver quitado. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma clara e inequívoca a relação contratual entre as partes, a liberação dos valores à requerida e a sua inadimplência quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, o que autoriza o manejo da via monitória. (Ids. 162135096 e 162135098). No tocante ao primeiro argumento, a respeito da abusividade das taxas de juros, é imperioso rechaçar esse argumento com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma que a taxa média de mercado não constitui um teto para a fixação de encargos, mas sim um parâmetro orientador para verificação da razoabilidade das taxas pactuadas. Conforme jurisprudência do STJ, as taxas contratadas somente podem ser consideradas abusivas quando excedem em uma vez e meia, ou seja, 50% acima da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de mesma natureza e período. Portanto, não se configura a abusividade das taxas pactuadas neste caso, pois estas não ultrapassam esse referencial. Nos autos, verifica-se que a taxa de juros aplicada é inferior ao limite estipulado pelo STJ, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de abusividade. Ademais, a Súmula 382 do STJ é clara ao afirmar que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, a simples divergência entre a taxa aplicada e a taxa média do mercado, sem que haja um excesso abusivo, não caracteriza irregularidade. Destarte, o réu não trouxe qualquer prova de que as taxas pactuadas superem a média de mercado ou que resultem em vantagem exagerada para a instituição financeira, limitando-se a alegar abusividade de forma genérica e sem comprovação concreta. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO AUTOR – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA CALCULADA A TAXA DE JUROS SUPERIOR A CONTRATADA –- TEMA 234 DO STJ – TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN QUE NÃO CONSTITUI O TETO DO PERCENTUAL CONTRATÁVEL – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPLANTA EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – VALOR DA PARCELA ALINHADO AO PERCENTUAL DA TAXA DO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÉBITO A SER REPETIDO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DO BANCO PROVIDO – APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo, para um tanto além ou um tanto aquém. Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, pactuada para o mesmo mês. No momento de apuração do valor efetivo da prestação mensal a ser paga, a taxa percentual a ser considerada é a do CET – Custo Efetivo Total, que engloba, dentre outros encargos, o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, e não apenas a taxa dos juros remuneratórios. Se considerada a taxa percentual do CET – Custo Efetivo Total, o valor da parcela praticada ficar além da que poderia ser exigida, inexiste qualquer ilícito contratual a ensejar a repetição de indébito, ou mesmo a condenação da instituição financeira credora no pagamento de indenização, seja por dano material, seja por dano moral. (N.U 1001137-33.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ANÁLISE CASO DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO COMO PARÂMETRO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO CONTRATO INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. Somente quando for manifesta a abusividade em relação ao apurado pelo BACEN é que se poderá limitar a taxa de juros, situação que não ocorre nos autos, pois a taxa anual cobrada pela apelante não ultrapassou o dobro da média estipulada pelo Banco Central à época da contratação, conforme orientação do REsp. nº 1.063.818. Entendimento adotado pela Câmara.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0077231-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00772317920198160014 PR 0077231-79.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). Ademais, o princípio da autonomia da vontade das partes permite que as condições contratuais sejam pactuadas conforme acordado entre o banco e o cliente, especialmente em contratos bancários, conforme dispõe a Súmula 382 do STJ. As taxas de juros foram livremente ajustadas e formalizadas entre as partes, tendo o réu aceitado os termos ao contratar e utilizar os créditos disponibilizados. A Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Portanto, as alegações da parte ré, ao serem confrontadas com a legislação e a jurisprudência, não encontram respaldo. Não há demonstração nos autos de que as taxas de juros aplicadas extrapolem a média de mercado ou de que a comissão de permanência tenha sido cobrada de forma cumulativa com outros encargos, motivo pelo qual entendo que as cláusulas contratuais foram válidas e adequadas. A pretensão da parte autora permanece legítima e devidamente embasada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de M DE FATIMA MENDES LTDA (BAR DAMA DA NOITE), a pagar a quantia de R$ 17.234,78 (dezessete mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Ana Flavia Moraes Gama e outros x General Motors Do Brasil

ID: 281265331

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-71.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MORAES GAMA ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA O. G. F.

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS TONIZZA

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LUCAS PINTO SIMAO

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FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001137-71.2024.8.11.0100 CRIANÇA: O. G. F. REQUERENTE: ANA FLAVIA MORAES GAMA, ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001137-71.2024.8.11.0100 CRIANÇA: O. G. F. REQUERENTE: ANA FLAVIA MORAES GAMA, ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA REQUERIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c pedido de pensionamento ajuizada por O.G.F., ANA FLAVIA MORAES GAMA e ANA ZENITH DO AMARAL ROCHA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que o menor O.G.F., diagnosticado com autismo de grau 3 e dependente financeiro de seu genitor, DEVANIR ROCHA FRANDOLOSO, sofreu a perda deste em razão de acidente automobilístico ocorrido em 23 de julho de 2024, ocasião em que o airbag do veículo Chevrolet Cruze, fabricado pela requerida, não foi acionado. Diz que o defeito no airbag foi confirmado pela própria requerida ao promover recall do modelo envolvido no acidente, o que evidencia a falha no dever de segurança e a responsabilidade pela morte do genitor do autor. Alega que, além da ausência de funcionamento do dispositivo de segurança, houve negligência da requerida quanto ao tempo e à eficácia da campanha de recall, sendo tal omissão determinante para o desfecho fatal do acidente. Sustenta que a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, uma vez comprovados o defeito no produto, o dano e o nexo de causalidade. Aduz que o evento gerador provocou profundo abalo emocional, psicológico e material no núcleo familiar, impondo a necessidade de reparação por dano moral in re ipsa. Assevera que, em razão da dependência econômica do menor em relação ao seu genitor, faz jus ao recebimento de pensão mensal até que atinja 25 anos de idade, nos moldes previstos no artigo 948 do Código Civil. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora. Afirma que o dever de indenizar estende-se tanto pelos danos morais suportados quanto pelos lucros cessantes decorrentes da ausência da renda familiar antes garantida pelo falecido. Requer, então, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 200 salários mínimos vigentes, bem como o pensionamento mensal ao menor dependente até os 25 anos de idade. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 165313587). Remetido o feito ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 170122442). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 172274748), impugnando, inicialmente, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos autores, aduzindo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, destacando que a autora Ana Flávia possui vínculo empregatício e renda comprovada, enquanto a autora Ana Zenith não apresentou documentação que comprove sua insuficiência financeira. Sustenta, no mérito, a inexistência de nexo causal entre a campanha de recall promovida pela requerida e o acidente descrito na inicial, afirmando que o airbag do veículo foi substituído em 2020, anos antes do sinistro, e que o defeito corrigido dizia respeito à possibilidade de fragmentação metálica somente em casos de acionamento do dispositivo, o que não ocorreu no caso em análise. Alega inexistência de defeito no produto, argumentando que o veículo atendeu a todas as normas técnicas e de segurança exigidas pelos órgãos competentes, e que o airbag não foi acionado por ausência das condições técnicas necessárias ao seu funcionamento, conforme critérios descritos no manual do proprietário. Afirma que o veículo não passou por revisões em concessionária autorizada desde 2015, o que poderia ter comprometido o funcionamento de seus sistemas de segurança, imputando aos autores o ônus de provar a manutenção adequada. Assevera que o acidente não reuniu os requisitos técnicos para o acionamento do airbag, conforme as imagens anexadas aos autos, que demonstrariam impacto fora da zona de acionamento do dispositivo, inexistindo, portanto, defeito de fabricação. Defende, ainda, a ausência de responsabilidade civil da requerida, com base no artigo 12, § 3º, incisos II e III, do CDC, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que perdeu o controle do veículo ao tentar realizar ultrapassagem indevida, conforme relatado no boletim de ocorrência, havendo ainda indícios de embriaguez. Pede, assim, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 174932373). As partes pediram a produção de provas testemunhal e pericial (id. 176160961 e 177511323). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DO SANEAMENTO Em sede de contestação, o requerido impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O requerido, contudo, impugnou o pedido sem trazer qualquer prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, sendo incabível a revogação da justiça gratuita com base em fundamentos genéricos. E, ainda, registre-se, o ônus da prova é do impugnante, conforme a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS À CONTRAPOSIÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rigor do art. 1.024 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial das sociedades, é destas a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que elas é que possuem personalidade jurídica própria, e não seus sócios. 2. E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. 3. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido arresto e indisponibilidade de bens corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de e indisponibilidade de bens por meio de sistemas conveniados. 4. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1026118-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Isso posto, não havendo nenhuma prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência, REJEITO a impugnação. Não havendo questões processuais pendentes, DECLARO saneado o feito. III – INSTRUÇÃO III.1 – Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o preenchimento dos elementos da responsabilidade civil; b) a existência de causa excludente de responsabilidade civil; c) o dano moral e sua extensão. III.2 – Do ônus da prova Embora o CDC disponha sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, não há nenhuma dificuldade de a parte autora provar que sofreu o dano alegado, ao passo que atribuir ao fornecedor o ônus de provar que a autora não sofreu dano moral representa prova de fato negativo, o que não se pode admitir. Por outro lado, imperiosa a inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto, posto que os consumidores possuem hipossuficiência técnica com relação ao funcionamento do veículo, sendo devida a atribuição desse ônus à requerida. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando à parte autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de vícios em produtos e serviços contratados para elaboração e confecção de móveis planejados . A parte agravante alegou hipossuficiência técnica frente à requerida, fabricante dos móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, no âmbito de uma relação de consumo, seria cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, especialmente em razão da hipossuficiência técnica alegada pela parte autora e da verossimilhança das suas alegações quanto aos defeitos nos móveis contratados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é assegurado ao consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência . No caso, restou evidenciada a vulnerabilidade técnica da parte autora, sendo a requerida detentora de maior facilidade na produção de provas sobre os vícios apontados nos móveis. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que, em relações consumeristas, é justificável a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, especialmente quando a parte requerida possui maior acesso às informações técnicas e meios de prova, como ocorrido no presente caso. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em ação que versa sobre defeitos em produtos ou serviços, quando evidenciada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações". Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, VIII. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23153992520248260000 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) (g.n.) Desse modo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova estritamente com relação à existência ou não de defeito do produto e quanto ao nexo de causalidade entre o eventual defeito e o óbito, ficando a parte autora incumbida de provar o dano moral e sua extensão. III.3 – Das provas III.3.1 – Da prova pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos artigos 465 e 466, ambos do CPC, e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio perito engenheiro mecânico a ser indicado pela empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br, que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os quesitos que pretende serem respondidos pelo Expert. Em seguida, INTIME-SE a empresa NOCTUA PERITAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito engenheiro mecânico, bem como forneça proposta de honorários. INTIMEM-SE, então, as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da proposta. Ficará a cargo da parte requerida a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito, nos termos do art. 95 do CPC. III.3.2 – Da prova documental DEFIRO o pedido de juntada de documentos novos, o que será avaliado de acordo com o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, posto que o momento de produção da prova documento é, para o autor, a petição inicial e, para o réu, a contestação. III.3.3 – Da prova testemunhal DEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal, pelo que DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada por videoconferência, nos termos do provimento n. 15, de maio de 2020 da CGJ, pelo sistema TEAMS, por meio do link de acesso: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, se já não tenham feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Francisca Aparecida De Moraes Tovazi x Banco Bmg S/A

ID: 293506086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002444-92.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE MORAES TOVAZI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002444-92.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Aparecida de Moraes Tovazi - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Francisca Aparecida de Moraes Tovazi a… Processo 1002444-92.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Francisca Aparecida de Moraes Tovazi - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Francisca Aparecida de Moraes Tovazi ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco BMG S/A. Alegou que ao consultar o extrato de consignações existentes seu benefício previdenciário, constatou a averbação de um contrato de cartão de crédito consignado RMC (contrato nº 12858167), com parcelas mensais de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) e com valor de limite na ordem de R$ 1.262,00 (um mil, duzentos e sessenta e dois reais). Afirmou que jamais contratou tal serviço ou autorizou a ré efetuar qualquer desconto em seu benefício. Declarou ter sofrido danos de ordem moral em decorrência do evento. Requereu, assim, a procedência do pedido para que o contrato seja declarado inexistente e para que o réu seja condenado a restituir os valores descontados, em dobro, bem como a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Decisão às fls. 70 deferiu à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Citado às fls. 75, o réu ofertou contestação (fls. 76/108). Preliminarmente, alegou irregularidades na procuração juntada aos autos e a possível ocorrência de advocacia predatória. Impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora. Defendeu a existência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, na qual a parte autora teria tido total ciência do contrato, tendo-o assinado. Defendeu que a operação foi realizada obedecendo todas as formalidades legais, sendo colhida a biometria facial da autora e cópia de seu documento pessoal. Afirmou ainda que a autora fez uso do cartão para realização de saques e compras diversas, alegou ainda que houve o depósito de valor de empréstimo vinculado ao cartão diretamente em conta bancária de titularidade da autora. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, no mérito, a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 270/281). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica e grafotécnica (fls. 289/292), ao passo que o réu requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como, a produção de prova documental (fls. 287/288). É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. Passo à análise das preliminares apresentadas na contestação. Sobre a alegação de advocacia predatória e irregularidade de representação processual da autora, tal situação ficou sanada com as informações prestadas pela autora à oficial de justiça, conforme certificado às fls. 308, onde confirmou ter conhecimento da ação em curso, conhecer os advogados que aqui a representam, bem como ter assinado a procuração que esta juntada aos autos. Portanto, fica afastada tal preliminar. Sobre a concessão da justiça gratuita à parte autora, a situação econômica da parte autora já foi apreciada no momento da concessão do benefício. Da documentação amealhada, mostra-se verossímil a alegada hipossuficiência, o pedido foi concedido com base nos documentos apresentados nos autos, onde se comprova que a autora é titular de benefício previdenciário, não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua a hipossuficiência alegada. Portanto, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Passo à análise da prejudicial de mérito alegada pelo requerido. Diferentemente do que é sustentado na contestação, o prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Recurso da parte autora postulado seja afastada a prescrição trienal e reconhecida a prescrição decenal. Requer a procedência dos pleitos autorais com a condenação da Requerida no pagamento de danos morais, bem como a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Não realizada prova pericial, devidamente requerida pela autora durante a fase de instrução. Controvérsia acerca da assinatura da parte autora. Parcial provimento do recurso da parte autora apenas para afastar a prescrição. Incidência do prazo prescricional previso no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Demais pontos do recurso da parte autora prejudicados. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086932920238260008 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 05/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO I - Sentença de procedência Apelo do banco réu II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido Prescrição, na espécie, inocorrente Preliminar afastada.""DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA TARIFA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora efetivamente contratou a tarifa bancária denominada 'Cesta Fácil Econômica', a justificar os descontos levados a efeito em sua conta corrente Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora quantia a título de tarifa bancária por ela não contratada Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do réu Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu II- Dano moral não caracterizado A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade Indenização indevida Condenação afastada III- Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca caracterizada, incluídos os honorários recursais Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001137-38.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Verifica-se, pela planilha juntada às fls. 84, que a data do último desconto foi de 03/10/2024, portanto, não houve prescrição, ficando afastada tal alegação. Resolvidas essas questões preliminares, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Passo à analise do pedido de produção de provas apresentado pelas partes. Primeiramente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora em audiência, haja vista suas alegações estarem suficientemente delineadas na peça inicial e demais manifestações dos autos. No mais, a certidão apresentada pela oficial de justiça às fls. 308 supre as informações requeridas pela parte ré. Pois bem. O ponto controvertido da demanda consiste na existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos (contrato 12858167). Inobstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, entendo que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é prematura, ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte demandante. A simples alegação de não contratação, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não é suficiente para tornar verossímil a pretensão inicial, especialmente considerando que o réu trouxe aos autos documentos que, ao menos em análise preliminar, indicam a existência de operação de contratação de crédito, especialmente diante da assinatura do documento mediante apresentação de identidade e documentos pessoais, além da apresentação de comprovantes de depósito em conta, em tese, de sua titularidade e de extratos das faturas do cartão, as quais demonstram a realização de várias compras de cunho personalíssimo, realizadas em comércio de varejo eletrônico e de alimentos, inclusive de forma parcelada, além da contratação de seguro e de título de capitalização. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece, de plano, as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou os descontos no benefício previdenciário e do comprovante de depósito (fls. 189), a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco do Brasil S/A, agência 6578, conta 10121-4, que seria, em tese, de titularidade da autora. A mais disso, verifica-se que todas as faturas do cartão foram enviadas para o endereço de correspondência da autora, informado na inicial (fls. 23). Cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessária a produção de provas para o adequado esclarecimento da controvérsia. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. Assim, determino a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos bancários do mês de janeiro de 2022, da conta do Banco do Brasil S/A, agência 6578, conta 10121-4, a fim de verificar eventuais créditos do valor correspondente ao contrato questionado. Tal providência mostra-se, neste momento processual, mais adequada à elucidação dos fatos controvertidos, podendo, inclusive, tornar dispensável a realização de perícia, cuja complexidade e custo não se justificariam caso as informações possam ser obtidas por meios mais simples e igualmente eficazes. Ademais, a decisão se justifica pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a requerente diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta documento assinado acompanhado de comprovante de depósito em favor da autora, em conta de sua titularidade e extratos de faturas do cartão comprovando a realização de compras, as quais ostentam aparência formal de veracidade. Em segundo, a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Com a juntada dos documentos acima especificados, será analisada a persistência da pertinência da prova técnica, à luz do princípio da necessidade, pelo qual somente devem ser deferidas as provas úteis e relevantes para o julgamento da causa. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação do empréstimo. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1001137-66.2025.8.26.0311

ID: 313273514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-66.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PESSOA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Pessoa de Souza - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do C… Processo 1001137-66.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Pessoa de Souza - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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