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Processo nº 1001159-88.2025.8.26.0323

ID: 327010475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001159-88.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. A. DOS R. R. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-88.2025.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.R.R. - - R.G.R. e outro - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, comb… Processo 1001159-88.2025.8.26.0323 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.M.A.R.R. - - R.G.R. e outro - Vistos. O requerimento satisfaz as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, combinado com a emenda constitucional 66, de 13 de julho de 2010, como se vê pelos documentos juntados. Diante do exposto, HOMOLOGO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/05, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c.c. os arts. 1571, IV e 1580, § 2º, ambos do Código Civil. HOMOLOGO, ainda, o acordo a que chegaram as partes às fls. 01/05, no tocante à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos devidos ao filho menor L. E. A. G. R., para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante (fl. 42), para desconto da pensão em folha de pagamento, em favor do menor L. E. A. G. R., bem como para que efetue os depósitos dos alimentos na conta bancária informada à fl. 04, de titularidade da genitora do infante, na proporção do quanto estabelecido no acordo de fls. 01/05, cuja cópia faz parte da presente sentença, intimando-se a parte interessada para que providencie o encaminhamento. As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Custas: na forma da lei, observada a gratuidade deferida a ambas as partes. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, haja vista o acordo homologado. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 116145 01 55 2013 2 00084 181 0016337 16 a necessária averbação, sendo que a parte passará a adotar o nome de solteira, qual seja: P. M. A. dos R. Vale a presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada do acordo de fls. 01/05, como mandado de averbação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), LETICIA KATHLEEN DOS SANTOS LEMOS (OAB 472138/SP)

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Celso Gomes Leitao x Xrs Servicos Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 327463385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-04.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES LEITAO

Polo Passivo:

XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO TADEU AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-04.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: CELSO GOMES LEITAO RECLAMADO: XRS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001159-04.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: CELSO GOMES LEITAO RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA DESTINATÁRIO: CELSO GOMES LEITAO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 23/09/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GOMES LEITAO

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Alisson Jose De Freitas Santos e outros x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 260922844

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-11.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS BANCO J. SAFRA S.A BANCO VOLKSWAGEN S.A. JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4048f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID 1267029: Trata-se de petição do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, requerendo a liberação da restrição RENAJUD inserida nos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, alienados fiduciariamente ao respectivo Banco peticionante, tendo como devedora fiduciante a executada ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Alega o peticionante que, em razão da executada não honrar com o pagamento das parcelas devidas, os veículos foram retomados, por meio de Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. Nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69: ...Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o... Por seu turno, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, é a instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do bem. Isso porque a alienação fiduciária constitui garantia do financiamento e condiciona a aquisição definitiva do bem à quitação do crédito. No caso dos autos, restou comprovado que os bens foram retomados pela peticionante, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito. Pelas razões expostas, e também em respeito ao artigo 7º-A do do Decreto-Lei nº 911/69, acolho a pretensão do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, e determino a retirada das restrições RENAJUD em relação aos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, referentes ao presente processo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao reclamante para apresentação de meios para prosseguimento da execução, conforme intimação sob id 5719823. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS

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Alisson Jose De Freitas Santos e outros x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 260922850

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-11.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS BANCO J. SAFRA S.A BANCO VOLKSWAGEN S.A. JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4048f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID 1267029: Trata-se de petição do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, requerendo a liberação da restrição RENAJUD inserida nos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, alienados fiduciariamente ao respectivo Banco peticionante, tendo como devedora fiduciante a executada ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Alega o peticionante que, em razão da executada não honrar com o pagamento das parcelas devidas, os veículos foram retomados, por meio de Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. Nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69: ...Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o... Por seu turno, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, é a instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do bem. Isso porque a alienação fiduciária constitui garantia do financiamento e condiciona a aquisição definitiva do bem à quitação do crédito. No caso dos autos, restou comprovado que os bens foram retomados pela peticionante, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito. Pelas razões expostas, e também em respeito ao artigo 7º-A do do Decreto-Lei nº 911/69, acolho a pretensão do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, e determino a retirada das restrições RENAJUD em relação aos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, referentes ao presente processo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao reclamante para apresentação de meios para prosseguimento da execução, conforme intimação sob id 5719823. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

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Alisson Jose De Freitas Santos e outros x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me

ID: 260922861

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-11.2022.5.02.0421

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS BANCO J. SAFRA S.A BANCO VOLKSWAGEN S.A. JOSE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001159-11.2022.5.02.0421 : ALISSON JOSE DE FREITAS SANTOS : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4048f6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos ID 1267029: Trata-se de petição do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, requerendo a liberação da restrição RENAJUD inserida nos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, alienados fiduciariamente ao respectivo Banco peticionante, tendo como devedora fiduciante a executada ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME. Alega o peticionante que, em razão da executada não honrar com o pagamento das parcelas devidas, os veículos foram retomados, por meio de Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. Nos termos do artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69: ...Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o... Por seu turno, tratando-se de contrato de alienação fiduciária, é a instituição financeira que detém a propriedade resolúvel do bem. Isso porque a alienação fiduciária constitui garantia do financiamento e condiciona a aquisição definitiva do bem à quitação do crédito. No caso dos autos, restou comprovado que os bens foram retomados pela peticionante, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito. Pelas razões expostas, e também em respeito ao artigo 7º-A do do Decreto-Lei nº 911/69, acolho a pretensão do terceiro interessado BANCO J. SAFRA S.A, e determino a retirada das restrições RENAJUD em relação aos veículos de placas STZ2C03 e SFH0C64, referentes ao presente processo. Intimem-se as partes e o terceiro interessado. Cumpra-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido ao reclamante para apresentação de meios para prosseguimento da execução, conforme intimação sob id 5719823. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 25 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 1001159-29.2024.4.01.3306

ID: 328944072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDOVAL SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELA PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYLLA EUNICE SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-29.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDOVAL SERAFIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYLLA EUNICE SIQUEIRA DOS SANTOS - BA45426 e MARCELA PEREIRA DA SILVA - BA50658 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 328765680

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c739ec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, para deliberação. São Paulo, 17 de julho de 2025. GIANCARLO PASSERINO p/Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes de sobrestamento dos processos que versam sobre a denominada pejotização não abrange os processos que já transitaram em julgado. Face a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada, para fixar o VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO em R$145.575,63, atualizado até 01/05/2025, pela modulação IPCA-E/SELIC + R$14.557,56 de honorários advocatícios (10% do líquido). São devidos os encargos fiscais e previdenciários, nos termos da r. sentença, como segue: IRRF reclamante : ISENTO; INSS reclamante : R$2.393,41 já deduzido do seu crédito; INSS reclamada : R$5.893,15 a ser comprovado nos autos. Valores atualizados até a data de 01/05/2025. Saliente-se que os referidos encargos serão delimitados definitivamente apenas quando do efetivo pagamento do débito, devendo a ré discriminar e comprovar tais recolhimentos, no prazo de 10 dias, a contar da data do depósito do seu débito, sob as penas da lei. No silêncio da ré, faculta-se aludida indicação pelo autor, com planilha discriminativa. Honorários periciais da fase de conhecimento, pela reclamada, no importe de R$2.500,00. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais, devendo comprovar nos autos o valor soerguido. Cumprido, intime-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, inclusive custas processuais (R$300,00 em 28/08/2023), na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT. Expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL para fins de habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício. Deverá a ré anotar a CTPS do reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento da multa deferida (ID1968ef9). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 328765701

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-04.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001159-04.2020.5.02.0058 RECLAMANTE: PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c739ec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, para deliberação. São Paulo, 17 de julho de 2025. GIANCARLO PASSERINO p/Diretor(a) de Secretaria SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes de sobrestamento dos processos que versam sobre a denominada pejotização não abrange os processos que já transitaram em julgado. Face a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada, para fixar o VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO em R$145.575,63, atualizado até 01/05/2025, pela modulação IPCA-E/SELIC + R$14.557,56 de honorários advocatícios (10% do líquido). São devidos os encargos fiscais e previdenciários, nos termos da r. sentença, como segue: IRRF reclamante : ISENTO; INSS reclamante : R$2.393,41 já deduzido do seu crédito; INSS reclamada : R$5.893,15 a ser comprovado nos autos. Valores atualizados até a data de 01/05/2025. Saliente-se que os referidos encargos serão delimitados definitivamente apenas quando do efetivo pagamento do débito, devendo a ré discriminar e comprovar tais recolhimentos, no prazo de 10 dias, a contar da data do depósito do seu débito, sob as penas da lei. No silêncio da ré, faculta-se aludida indicação pelo autor, com planilha discriminativa. Honorários periciais da fase de conhecimento, pela reclamada, no importe de R$2.500,00. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais, devendo comprovar nos autos o valor soerguido. Cumprido, intime-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, inclusive custas processuais (R$300,00 em 28/08/2023), na forma do artigo 523, do CPC/2015, c.c. § 1º, do artigo 832, da CLT. Expeça a Secretaria ALVARÁ JUDICIAL para fins de habilitação no seguro-desemprego, junto ao Órgão Gestor deste benefício. Deverá a ré anotar a CTPS do reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de pagamento da multa deferida (ID1968ef9). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001159-86.2025.8.26.0453

ID: 330130651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-86.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DONIZETE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

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Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento… Processo 1001159-86.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vanderlei Donizete de Azevedo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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Processo nº 1001159-02.2024.4.01.3703

ID: 330768142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001159-02.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOPES DA CONCEICAO MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001159-02.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LOPES DA CONCEICAO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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