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ID: 278511732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA

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ID: 278511758

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Alfa Seguradora x Elektro Redes S.A.

ID: 293453694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001163-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora - Elektro Redes S.A. - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuiçã… Processo 1001163-42.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora - Elektro Redes S.A. - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário (CPC, art. 370, § único), não tendo aqui utilidade tal diligência. Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de engenharia elétrica (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Breno Henrique Santiagos Reis, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 2.000,00, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada de ofício. Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento dos honorários: a) em uma cota de 50% para a parte autora, regularmente representada nos autos e, b) em uma cota de 50% para a parte requerida regularmente representada(s) nos autos. Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias sejam depositadas as respectivas cotas, correspondentes (cada uma delas) a R$ 1.000,00, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s). Nesta hipótese, será providenciada a intimação do(s) interessado(s) remanescente(s) para complementar, caso queira(m) e em 5 (cinco) dias, o valor faltante, sob pena de cancelamento (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). A Equipe do Gabinete providenciou o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá o(a) perito(a) aguardar o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 19 de maio de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

ID: 293095926

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN DIAS FERREIRA - MT25088/O e JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - MT27312/O POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR, objetivando reaver o veículo Toyota Hilux CD, ano 2023/2023, placa RRV0A62/MT, apreendido no dia 07.04.2025, nas proximidades do município de Pontes e Lacerda/MT, no contexto da prisão em flagrante de terceiros (Adriana Pano da Rosa e Izamilton da Rosa) pela suposta prática do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91, consistente na usurpação de bem da União, em razão do transporte de substância com aparência de ouro, sem comprovação de origem lícita ou autorização para posse/transporte. Alega o requerente que é terceiro de boa-fé, real proprietário do bem, adquirido mediante financiamento junto à instituição SICREDI BIOMAS, sendo que apenas cinco parcelas do contrato foram quitadas. Afirma que não tinha ciência de que o veículo estaria sendo utilizado em atividade ilícita, que é corretor e necessita do bem para o exercício de sua atividade profissional. Juntou à inicial comprovantes de propriedade e de financiamento, espelho do veículo, extrato bancário e demais documentos pessoais (IDs 2182153701, 2182153403, 2182153044 e 2182145375). O Ministério Público Federal foi devidamente ouvido, tendo se manifestado contrariamente ao pedido (ID 2185240616). Decido. De acordo com o Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando: a) não interessarem ao processo; b) quando o objeto não for instrumento ou produto do crime; c) restar comprovada a propriedade do bem que se pretende a restituição. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (grifei). Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ressalte-se que os artigos 74 e 100, após a Reforma Penal de 1.984, em verdade, transformaram-se no artigo 91, inciso II, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, dentre eles, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ademais, como mencionado, deve-se comprovar satisfatoriamente a propriedade do objeto que se pretende a restituição, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desta feita, algumas variáveis devem ser ponderadas para que o objeto possa ou não ser restituído: o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou proveito auferido com o delito, não haverá restituição, e a efetiva prova da propriedade. Não é outro o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, A DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Provada a propriedade sobre a coisa apreendida resta preenchido o requisito previsto no art. 120 do Código de Processo Penal para fins de restituição de bem. 3. Não havendo provas de que o bem apreendido constitua proveito de crime, não há falar em incidência da previsão constante no art. 91, II, b, do Código Penal como justificativa para manutenção da apreensão. 4. Apelação criminal provida. (TRF-4 - ACR: 50041304520144047004 PR 5004130-45.2014.404.7004, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 25/03/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015). Apesar do documento de ID 2182145375 (que indica que o veículo está em nome do requerente DEVAIR), vejo que resta dúvida quanto à propriedade do bem, visto que Izamilton da Rosa, ao ser interrogado pela autoridade policial, disse, expressamente, que o veículo lhe pertence - QUE a caminhonete pertence ao declarante e foi adquirida de DEVAIR, mas ainda não transferiram; QUE o carro é alienado com banco e resta quitar o débito (fls. 20/21 de ID 2180876604 do APF 1001123-38.2025.4.01.3601)-. Por fim, verifico que o IPL 1001347-73.2025.4.01.3601, instaurado para tratar do caso ainda está em trâmite, indicando que o bem apreendido ainda interessa ao processo, visto que resta apurar os fatos, em especial por ter sido usado para o transporte de grande quantidade de ouro - cerca de 1,4 kg - e, pelas circunstâncias, foi apreendido pouco depois de sair de garimpo ilegal, fatos que reforçam a possibilidade de ser instrumento de crime ambiental, cujas implicações podem levar à sanção penal de perdimento. Observo que o STJ, em decisão recente, concluiu pelo indeferimento de pedido de restituição do veículo, "uma vez que o bem foi apreendido em decorrência em contexto da prática, em tese, de crime de usurpação de bem ou matéria-prima da União (art. 293 da Constituição)" e por não ter sido "comprovada a licitude da aquisição" (AREsp n. 2.747.331, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 24/04/2025.) Na mesma situação, o TRF1 decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE ILEGAL DE MINÉRIO. BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. 2. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. 3. Conforme o art. 118 do CPP, "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. 4. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante", à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 5. Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou a posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Precedentes desta 10a Turma. 6. Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição ilimitada, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 7. Os bens apreendidos no contexto de crime ambiental sujeitam-se à perda, nos termos do art. 25, §5º, da Lei 9.605/98. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica ao julgar os recursos especiais (REsp) 1816353/RO, 1814944/RN e 1814945/CE, sob o rito de julgamento de Recursos Especiais Repetitivos (arts. 1.036 e ss.., do Código de Processo Civil), segundo a qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 8. A boa-fé do apelante restou abalada diante da informação de que o mesmo veículo já havia sido apreendido em outra ocasião, com o seu genro, enquanto esse realizava o transporte ilegal de 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de cassiterita. 9. Não estando, neste caso, devidamente evidenciada a boa-fé do apelante, bem como que o bem apreendido ainda interessa ao processo, mantém-se a medida assecuratória. 10. Apelação não provida. (ACR 1004811-25.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos nº 1001347-73.2025.4.01.3601 e nº 1001163-20.2025.4.01.3601. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001163-57.2024.8.26.0260

ID: 291207725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-57.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIçOS S/A MASSA FALIDA DE GTP- TREZE LISTAS SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA MASSA FALIDA DE PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA MASSA FALIDA DE TREZE SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA GERALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRAO

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RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE LIMA SANTOS

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PEDRO CREVATIN SHELDON

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA

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MÁRCIO APARECIDO GODOY

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LAZARO DUARTE PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JOCIMAR ESTALK

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JÉSSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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HEULLA TAVARES DE SOUZA

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GILSON MAREGA MARTINS

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FRANCISCO JOSÉ CARVALHO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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CRISTIANO DOS SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDERSON FERREIRA LIMA

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ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

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Processo 1001163-57.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia… Processo 1001163-57.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - - Massa falida de Gtp- Treze Listas Segurança e Vigilancia Ltda - - Massa falida de Pilar Empreendimentos e Serviços de Limpeza Ltda - - Massa falida de Treze Segurança Eletrônica Ltda. - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A. e outro - Banco Pine S/A - - Sindicato dos Empregados Em Empresa de Asseio e Conservação, Limpeza Ambiental e Urbana de Ribeirão Preto - - Figueira de Almeida Formação de Vigilantes Ltda - - Ezequiel Alves dos Santos - - Joselita dos Santos de Oliveira - - Adriana Vieira da Silva de Jesus - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nadjane Gomes da Silva Soares - - Tatiane Vieira da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Advocacia Jose Eduardo Duarte Saad - - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S/A - - Eli Candido - - Maria Josefa Casado de Lima - - Condomínio Edifício Palmela - - Fabio Martins Faria - - Iracema Lopes Albuquerque - - Zuleide de Sousa Vieira Dias - - Natanael Caetano de Jesus - - Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e Epis Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - Cleiton Boa Ventura dos Santos - - Adilson dos Santos - - Luciane Jacopetti Ribeiro Massola - Republicação da sentença de fls. 6277/6283: Nestes termos, DECRETO hoje nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, a falência das empresas E.P.S. EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ nº. 61.244.034/0001-16; GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 62.874.094/0001-85; PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 05.469.140/0001-27; TREZE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.619.975/0001-90. E DETERMINO: 1) Mantenho, como Administrador(a) Judicial: - GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 36.162.777/0001-08. 2) Deve o(a) administrador(a) judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 4) O(a) administrador(a) das falidas deve apresentar, no prazo de 10 dias, a relação nominal de credores, descontando eventuais valores pagos ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7o., § 2º, da Lei n. 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Deve o(a) administrador(a) das falidas cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando, no prazo de 10 dias, referidas declarações por escrito. 6) Fica o(a) administrador(a) das Falidas advertido(a), ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n.11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 10) Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2o, da LRF. 11) O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do roleventualmente apresentado pelo falido. 12) Intimação do Ministério Público. 13) Oficie-se: a) ao Bacen, através do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveisem nome da falida. 14) Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 15) Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 16) Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(a) Administrador(a) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647, CEP: 01419-001 - São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo - SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (EMBU DAS ARTES/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. P.R. I. - ADV: DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA (OAB 146138/SP), FRANCISCO JOSÉ CARVALHO (OAB 162797/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), CRISTIANO DOS SANTOS SOARES (OAB 496656/SP), MATHEUS SILVA PEREIRA (OAB 421611/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RONALDO SILVA PEREIRA (OAB 464752/SP), REJANE LIMA SANTOS (OAB 465738/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANDERSON FERREIRA LIMA (OAB 492911/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), MÁRCIO APARECIDO GODOY (OAB 497398/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), VICTTOR HUGO CELIDONIO SYLVESTRE (OAB 70460/GO), LAZARO DUARTE PESSOA (OAB 12851/PI), HEULLA TAVARES DE SOUZA (OAB 55431/GO), JÉSSICA PAULA ALMEIDA LIMA (OAB 18446/PI), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), VANESSA GERALDI LOPES (OAB 340321/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 95658/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CREVATIN SHELDON (OAB 307679/SP)

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Gabrielle Da Silva Alves x Municipio De Suzano e outros

ID: 325680170

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-27.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SUZANO RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001163-27.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GABRIELLE DA SILVA ALVES RECLAMADO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001163-27.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GABRIELLE DA SILVA ALVES RECLAMADO: RENOVA SUZANO AMBIENTAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 714ceff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Recebo o aditamento à inicial. Designo a audiência Una para o dia 14/08/2025 11:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE DA SILVA ALVES

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Processo nº 0009219-46.2012.4.01.3300

ID: 310989220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009219-46.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SALES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYELLE BANDEIRA DE MELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009219-46.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009219-46.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA DE SOUZA MAIA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009219-46.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009219-46.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTA DE SOUZA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYELLE BANDEIRA DE MELO - PI2994 e ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009219-46.2012.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº na Origem 0009219-46.2012.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Marta Maia Fonseca, em face da sentença do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida contra a União, na qual buscava indenização por danos morais no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em razão da morte de seu filho, ex-agente da Polícia Federal, ocorrida no exercício de suas funções. Em suas razões recursais, alega que é cabível a responsabilização objetiva da Administração Pública, tendo em vista que o falecimento de seu filho decorreu do desempenho de atividade de risco, inerente ao ofício policial. Sustenta que a responsabilidade do Estado independe da demonstração de culpa, aplicando-se à espécie a teoria do risco administrativo. Aponta ainda que, além de haver sofrimento psicológico inenarrável, a autora, mãe do servidor falecido, dependia financeiramente de seu filho, o que agravou o impacto do evento. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello para reforçar a tese da responsabilidade objetiva nos casos em que a atividade estatal, por si só, cria os riscos que culminam no dano. Pugna, assim, pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido indenizatório. Em sede de contrarrazões, a União aduz que não há qualquer reparo a ser feito à sentença proferida, sustentando que a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, se limita aos casos em que há dano causado a terceiro por agente público. Ressalta que não houve conduta omissiva ou comissiva do Poder Público que pudesse ter concorrido para o resultado danoso, conforme apurado em procedimento administrativo que reconheceu a ocorrência de acidente de serviço, sem constatação de falha administrativa. Afirma ainda que a atividade desempenhada pelo servidor no momento do falecimento (intimação em inquérito eleitoral) era corriqueira e de baixo risco, sendo imprevisível a ação de terceiros que levou ao evento. Invoca jurisprudência e doutrina para afirmar que, ausente o nexo causal entre conduta estatal e o dano, inexiste dever de indenizar. Ao final, requer o improvimento do recurso. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009219-46.2012.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral] Nº do processo na origem: 0009219-46.2012.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O pedido formulado na inicial busca a responsabilização da União por danos morais decorrentes do falecimento de servidor público, ex-agente da Polícia Federal, no exercício de suas atribuições funcionais, durante diligência policial. A autora, mãe do servidor falecido, sustenta ter direito à indenização com fundamento na responsabilidade civil do Estado por fato relacionado à atuação estatal. A irresignação merece acolhimento. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Trata-se da consagração do regime da responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal — ainda que omissiva — e o dano, prescindindo da demonstração de culpa. Ainda que a vítima do evento danoso seja agente público, a jurisprudência e a doutrina evoluíram no sentido de admitir a responsabilidade objetiva em hipóteses de lesão decorrente do exercício de atividade de risco, quando for possível demonstrar que a Administração criou, manteve ou não preveniu, adequadamente, as condições para a concretização do dano. No caso concreto, restou incontroverso que o falecimento do policial federal decorreu de emboscada sofrida durante o cumprimento de uma diligência de intimação, no âmbito de investigação eleitoral. Embora tal atividade seja ordinária, o risco real e efetivo advém do próprio contexto da atuação policial e da insegurança pública. A presença de elementos que envolvem o enfrentamento a grupos criminosos potencializa o perigo e torna aplicável a teoria dos riscos inerentes. A jurisprudência dos tribunais pátrios vem reconhecendo a responsabilidade objetiva da Administração em situações similares. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM OPERAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. TROCA DE TIROS ENTRE POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS MILITARES. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO INDENIZATÓRIA. (...) 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado é regida pela teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF/1988), sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano, independentemente de dolo ou culpa. 5. Aplicação do Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF, que reconhece a responsabilidade objetiva do Estado por morte ou ferimentos em operações de segurança pública, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade." (AC 1001163-38.2017.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 – Sexta Turma, julgado em 05/12/2024) Este julgado se amolda ao presente caso porque reconhece a responsabilidade estatal mesmo na ausência de conduta comissiva, bastando o desenvolvimento de atividade pública que, pela sua natureza, implica risco. A atuação do agente em diligência policial, ainda que de menor complexidade, insere-se nesse escopo. Embora o processo administrativo instaurado não tenha identificado falha ou omissão direta do Estado, tal circunstância não afasta o dever de indenizar quando o evento danoso decorre do risco assumido pelo servidor no exercício de suas funções. Exigir-se a prova de conduta culposa do ente estatal desvirtuaria o regime da responsabilidade objetiva e implicaria retrocesso jurisprudencial inadmissível. Além disso, o sofrimento da genitora do falecido, agravado pela dependência financeira anteriormente existente, constitui dano moral indenizável, por representar lesão à esfera subjetiva e dignidade da pessoa humana. A dor da perda e o impacto emocional direto justificam a reparação. Considerando os precedentes mencionados, o grau de intensidade do dano, a jurisprudência consolidada e o princípio da razoabilidade, é adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros moratórios devem observar os seguintes marcos: Correção monetária: a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, que dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Juros moratórios: a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ, segundo a qual: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Logo, como analisado, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da responsabilidade objetiva da União e a consequente reparação pelos danos morais decorrentes do falecimento do servidor no exercício de sua atividade funcional. Ante tais considerações, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ; juros moratórios desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, observando-se o Manuel de Cálculos da Justiça Federal. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009219-46.2012.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MARTA DE SOUZA MAIA Advogado do(a) APELANTE: DANYELLE BANDEIRA DE MELO - PI2994 APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL FEDERAL EM SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA POLICIAL DE INTIMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face da União, em decorrência do falecimento de seu filho, agente da Polícia Federal, vítima de emboscada durante o cumprimento de diligência de intimação no curso de investigação eleitoral. A autora sustentou que o óbito ocorreu no exercício de atividade de risco e que dependia economicamente do filho falecido. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade objetiva da União pelo falecimento do servidor público no desempenho de atividade policial ordinária, mas considerada de risco, e se tal circunstância gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente de comprovação de conduta culposa da Administração. O art. 37, § 6º, da CF/1988 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, exigindo apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal, mesmo que omissiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa do agente público. A jurisprudência evoluiu para admitir a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a seus próprios agentes, quando decorrentes de atividade de risco. O falecimento do agente policial em emboscada durante diligência de intimação, embora atividade corriqueira, configura situação de risco inerente à função, devendo incidir a teoria do risco administrativo. A ausência de falha direta da Administração não exclui a responsabilidade estatal, pois o risco decorre da própria natureza da atividade exercida pelo servidor. O dano moral sofrido pela mãe do servidor falecido restou caracterizado pelo abalo emocional e pela perda da fonte de sustento, sendo devida a indenização arbitrada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Aplicação das Súmulas 362 e 54 do STJ para fixação dos marcos da correção monetária e dos juros moratórios, respectivamente. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos a partir da data do arbitramento e com incidência de juros moratórios desde o evento danoso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, para reformar a sentença e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ; juros moratórios desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, observando-se o Manuel de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 1009815-50.2025.8.11.0000

ID: 301154864

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009815-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pris… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA - CPF: 005.811.341-09 (PACIENTE), Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT (IMPETRADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIELY KETHERINY SANTOS ESCANDIANI - CPF: 071.611.301-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS ("PRINTS"). VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE MÉRITO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de ameaça (art. 147, § 1º, CP), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. O impetrante alega constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável sobre a validade da prova digital ("prints" e e-mails), que seriam ilícitas por "quebra da cadeia de custódia"; b) subsidiariamente, caso a prova seja válida, requer a revogação da prisão, argumentando que o mero descumprimento de medida protetiva não enseja prisão automática, e que o paciente reside em cidade distante e que não houve ameaças graves ou agressão física, o que justificaria medidas cautelares diversas (art. 319, II, III e IX, CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da Alegação de Ilicitude da Prova Digital: A alegação de que imagens e e-mails ("prints") são ilegais por não observarem a "cadeia de custódia" (art. 158-A, CPP) é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável de análise em via estreita de habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A verificação de possível violação às normas técnicas (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) só é possível na ação penal, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo antecipar essa análise em habeas corpus. 3. Dos Requisitos da Prisão Preventiva: A prisão preventiva não foi decretada de forma "automática", mas sim devidamente motivada pelo magistrado singular com base na garantia da ordem pública. A decisão impugnada destacou que o paciente, apesar de viver em cidade distante, continua a perseguir a vítima, desrespeitando as medidas protetivas, enviando e-mails com mensagens ameaçadoras ("vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem"). Houve relato de tentativa de invasão da residência da vítima e criação de perfil falso em rede social. 4. A prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). A presença de condições pessoais favoráveis, como a residência em outra cidade, não impede a decretação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem de Habeas Corpus DENEGADA, mantendo-se integralmente a decisão combatida. Tese de Julgamento: "É inadmissível o Habeas Corpus para discutir a ilicitude de provas digitais que demandam dilação probatória, sendo a prisão preventiva válida e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública quando há reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e perseguição, demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas, mesmo que o réu resida em local distante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 147, § 1º e 147-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024. TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 28 de março de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. Alega o impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura acerca do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável acerca da validade da prova digital (prints) e, subsidiariamente, b) ante a probabilidade daquela prova ser reputada válida, requer a revogação da prisão ao argumento de que o mero descumprimento de medida protetiva não deve ensejar a prisão automática do paciente, uma vez que ele reside em cidade distante e não houve qualquer ameaça de causar um mal grave na vítima ou agressão física, o que autorizaria apenas a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, II, III e IX, do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, requereu a confirmação da ordem, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 29 de março de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 277928360). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 279524871). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 283228879). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, que teve sua prisão preventiva decretada no dia 28 de março de 2025, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. O impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a inexistência de comprovação segura a respeito do descumprimento das medidas protetivas de urgência, porquanto alega que a decisão judicial se lastreou em provas ilícitas, de forma que a prisão preventiva deve ser relativizada. Afirma que aquelas imagens (prints) e os e-mails juntados aos autos, supostamente pelo paciente, seriam ilegais, pois a sua coleta não obedeceu aos requisitos estabelecidos na lei e, portanto, configuraria na “quebra da cadeia de custódia”, pois que careceriam de autenticidade, haja vista que não há como aferir de forma explícita, quem seria o responsável pelo “seu reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito, com indicação da metodologia empregada e das ferramentas eventualmente utilizadas” (sic) e, portanto, referida prova seria ilícita e contaminaria a própria decisão que decretou a prisão preventiva. Destaca que o descumprimento da medida protetiva não pode ensejar a decretação da prisão preventiva de forma automática, ao argumento de que não há nos autos a presença do “periculum libertatis”, uma vez que o pacienta mora em outra cidade, distante quase mil quilômetros de onde a vítima reside, aliado ao fato de que “inexiste notícias de agressões físicas a justificar a manutenção da prisão do paciente a fim de preservar a integridade física e/ou psicológica da vítima” (sic). Dessa forma, aduz que a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas seria o meio mais adequado ao caso concreto, ante a ausência de agressão física e não ter havido “ameaças graves que impusessem um temor na vítima quanto a sua vida” (sic), motivo este suficiente para o afastamento da medida extrema. Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: “vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste”. A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. Como prova das alegações, a vítima apresentou prints das mensagens, via e-mail, enviadas pelo suspeito. A vítima ressaltou que as ações do suspeito, incluindo as mensagens, ocorreram após a concessão das medidas protetivas, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e perseguição), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do investigado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, decreto a prisão preventiva de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, entendo que a alegação da defesa de que as imagens e e-mails juntados aos autos (prints) seriam ilegais, porquanto não teria sido observada a “cadeia de custódia” e, em tese, violaria o art. 158-A do CPP é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável sua análise nessa via estreita. Isso porque a verificação acerca de possível violação às normas técnicas da ABNT (NBR ISO/IEC 27037:2013), com a verificação da observância do algoritmo “hash”, só é possível na ação penal e não neste juízo de cognição sumária, onde, repito, a prova deve estar pré-constituída. Dessa forma, a questão acerca da ilegalidade da prova deve ser submetida ao juízo a quo, o qual deverá, durante a instrução processual e mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, pronunciará acerca da validade ou não das provas digitais, de forma que não cabe antecipar essa análise em sede de habeas corpus. Com efeito, observa-se que a ação penal foi interposta na origem (PJe n. 1002982- 95.2025.8.11.0006) e se encontra em suas fases iniciais, com o recebimento da denúncia e citação do paciente, de forma que é neste processo que deverá exercer a sua defesa em toda a sua plenitude. Alega ainda o Impetrante que o suposto descumprimento da medida protetiva, não poderia gerar a prisão automática do paciente, porquanto não estaria configurado o “periculum libertatis”, uma vez que não há os requisitos objetivos a justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do que preceitua os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Em abono de sua tese, sustenta que o paciente reside em outra cidade (Alta Floresta/MT), distante cerca de quase mil quilômetros, motivo pelo qual entende ser a prisão medida excessiva. Ressalta a ausência de agressões físicas e alega que as ameaças não são graves, porquanto não impôs na vítima nenhum temor quanto à sua vida, o que afastaria a decretação da prisão preventiva. Diversamente do que alega o Impetrante, não houve a suposta prisão “automática” apenas pelo descumprimento da medida, mas sim decisão devidamente motivada pelo magistrado, com esteio na garantia da ordem pública. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora, fundamentada na garantia da ordem pública, visou à execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, que se sentiu intimidada a ponto de procurar a autoridade policial uma segunda vez, para o restabelecimento de sua paz. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, o paciente, mesmo com medida protetiva decretada por este Poder Judiciário, supostamente estaria perseguindo a vítima, enviando-lhe mensagens, realizando ligações restritas, havendo relato, inclusive, de tentativa de invasão da sua residência na data de 05/01/2025, conforme consta do trecho da decisão que decretou a prisão preventiva. Observe o trecho mencionado: “[...] Em novembro de 2024, soube que Dennis Lauro Silva de Arruda havia se mudado para Alta Floresta e, em dezembro, ao retornar a Cáceres, procurou A.K.S.E. para tentar reatar, sendo rejeitado. A partir disso, Dennis Lauro Silva de Arruda começou a persegui-la, enviando ofensas e ameaças por e-mail e ligações restritas. Em 01/01/2025, a declarante registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, que foram deferidas em 04/01, sob os autos de n. 1000028-76.2025.8.11.0006. No entanto, o suspeito continuou a perseguir a vítima, acreditando ter contratado um hacker para invadir suas redes sociais, e ainda enviou pessoas para fotografar a fachada de sua residência. Segundo consta, em 05/01/2025, Denis Lauro Silva tentou invadir a casa da vítima e, em seguida, criou um perfil falso no Instagram usando seu nome e foto para continuar as ameaças. Mesmo com as medidas protetivas, o representado persistiu nas ameaças, bloqueando a vítima e ligando de números restritos. Após tentar invadir a residência, o suspeito se deslocou para Alta Floresta, mas ligou para a declarante pedindo para retirar as medidas protetivas, alegando estar mal psicologicamente. A declarante pediu que ele procurasse atendimento psicológico e bloqueou o novo contato. Recentemente, a vítima recebeu um e-mail de Dennis Lauro Silva de Arruda parabenizando-a pela nova loja e questionando sobre seu novo endereço. Em seguida, um entregador de flores, sem revelar o remetente, tentou entregar uma encomenda no novo endereço da loja da declarante, sendo depois identificado como sendo do suspeito, por meio de uma carta assinada por ele. Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: "vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste". A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) (grifei). Assim, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas, e apesar do impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional e poderia ser substituída por medidas menos gravosas, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009815-50.2025.8.11.0000

ID: 301154871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009815-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Pris… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009815-50.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (ADVOGADO), DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA - CPF: 005.811.341-09 (PACIENTE), Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres-MT (IMPETRADO), EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR - CPF: 011.473.501-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIELY KETHERINY SANTOS ESCANDIANI - CPF: 071.611.301-58 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS ("PRINTS"). VIA INADEQUADA. MATÉRIA DE MÉRITO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que decretou sua prisão preventiva pela prática, em tese, dos crimes de ameaça (art. 147, § 1º, CP), perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. O impetrante alega constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável sobre a validade da prova digital ("prints" e e-mails), que seriam ilícitas por "quebra da cadeia de custódia"; b) subsidiariamente, caso a prova seja válida, requer a revogação da prisão, argumentando que o mero descumprimento de medida protetiva não enseja prisão automática, e que o paciente reside em cidade distante e que não houve ameaças graves ou agressão física, o que justificaria medidas cautelares diversas (art. 319, II, III e IX, CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da Alegação de Ilicitude da Prova Digital: A alegação de que imagens e e-mails ("prints") são ilegais por não observarem a "cadeia de custódia" (art. 158-A, CPP) é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável de análise em via estreita de habeas corpus, que exige prova pré-constituída. 2. A verificação de possível violação às normas técnicas (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) só é possível na ação penal, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não cabendo antecipar essa análise em habeas corpus. 3. Dos Requisitos da Prisão Preventiva: A prisão preventiva não foi decretada de forma "automática", mas sim devidamente motivada pelo magistrado singular com base na garantia da ordem pública. A decisão impugnada destacou que o paciente, apesar de viver em cidade distante, continua a perseguir a vítima, desrespeitando as medidas protetivas, enviando e-mails com mensagens ameaçadoras ("vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem"). Houve relato de tentativa de invasão da residência da vítima e criação de perfil falso em rede social. 4. A prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). A presença de condições pessoais favoráveis, como a residência em outra cidade, não impede a decretação da custódia cautelar quando presente o periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem de Habeas Corpus DENEGADA, mantendo-se integralmente a decisão combatida. Tese de Julgamento: "É inadmissível o Habeas Corpus para discutir a ilicitude de provas digitais que demandam dilação probatória, sendo a prisão preventiva válida e devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública quando há reiteração no descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e perseguição, demonstrando a ineficácia de medidas cautelares diversas, mesmo que o réu resida em local distante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313; Lei 11.340/06, art. 24-A; CP, arts. 147, § 1º e 147-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024. TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso no dia 28 de março de 2025 em razão da decisão prolatada no Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. Alega o impetrante, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação segura acerca do descumprimento das medidas protetivas e dúvida razoável acerca da validade da prova digital (prints) e, subsidiariamente, b) ante a probabilidade daquela prova ser reputada válida, requer a revogação da prisão ao argumento de que o mero descumprimento de medida protetiva não deve ensejar a prisão automática do paciente, uma vez que ele reside em cidade distante e não houve qualquer ameaça de causar um mal grave na vítima ou agressão física, o que autorizaria apenas a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, II, III e IX, do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, requereu a confirmação da ordem, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 29 de março de 2025 pelo Desembargador Plantonista (id. 277928360). A autoridade coatora prestou as informações requisitadas (id. 279524871). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (id. 283228879). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Conforme relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA, que teve sua prisão preventiva decretada no dia 28 de março de 2025, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147, § 1º e no art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06. O impetrante sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a inexistência de comprovação segura a respeito do descumprimento das medidas protetivas de urgência, porquanto alega que a decisão judicial se lastreou em provas ilícitas, de forma que a prisão preventiva deve ser relativizada. Afirma que aquelas imagens (prints) e os e-mails juntados aos autos, supostamente pelo paciente, seriam ilegais, pois a sua coleta não obedeceu aos requisitos estabelecidos na lei e, portanto, configuraria na “quebra da cadeia de custódia”, pois que careceriam de autenticidade, haja vista que não há como aferir de forma explícita, quem seria o responsável pelo “seu reconhecimento, coleta, acondicionamento, transporte e processamento, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito, com indicação da metodologia empregada e das ferramentas eventualmente utilizadas” (sic) e, portanto, referida prova seria ilícita e contaminaria a própria decisão que decretou a prisão preventiva. Destaca que o descumprimento da medida protetiva não pode ensejar a decretação da prisão preventiva de forma automática, ao argumento de que não há nos autos a presença do “periculum libertatis”, uma vez que o pacienta mora em outra cidade, distante quase mil quilômetros de onde a vítima reside, aliado ao fato de que “inexiste notícias de agressões físicas a justificar a manutenção da prisão do paciente a fim de preservar a integridade física e/ou psicológica da vítima” (sic). Dessa forma, aduz que a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas seria o meio mais adequado ao caso concreto, ante a ausência de agressão física e não ter havido “ameaças graves que impusessem um temor na vítima quanto a sua vida” (sic), motivo este suficiente para o afastamento da medida extrema. Exsurge do auto de Pedido de Prisão Preventiva n. 1002451-09.2025.8.11.0006, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “[...] Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: “vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste”. A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. Como prova das alegações, a vítima apresentou prints das mensagens, via e-mail, enviadas pelo suspeito. A vítima ressaltou que as ações do suspeito, incluindo as mensagens, ocorreram após a concessão das medidas protetivas, evidenciando o descumprimento da ordem judicial. Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente grave no seio da sociedade local (descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e perseguição), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecerem. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do investigado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, decreto a prisão preventiva de Dennis Lauro Silva de Arruda, qualificado nos autos, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) – Destaques no original Inicialmente, convém esclarecer que a ação de habeas corpus possui requisitos específicos de admissibilidade os quais devem ser observados sob pena de não conhecimento, quais sejam, a necessidade de que a violência seja atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou abuso de poder que repercuta no direito de locomoção do paciente, aliado ao fato de que a prova deve estar pré-constituída. No presente caso, entendo que a alegação da defesa de que as imagens e e-mails juntados aos autos (prints) seriam ilegais, porquanto não teria sido observada a “cadeia de custódia” e, em tese, violaria o art. 158-A do CPP é matéria concernente ao mérito da ação penal e inviável sua análise nessa via estreita. Isso porque a verificação acerca de possível violação às normas técnicas da ABNT (NBR ISO/IEC 27037:2013), com a verificação da observância do algoritmo “hash”, só é possível na ação penal e não neste juízo de cognição sumária, onde, repito, a prova deve estar pré-constituída. Dessa forma, a questão acerca da ilegalidade da prova deve ser submetida ao juízo a quo, o qual deverá, durante a instrução processual e mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa, pronunciará acerca da validade ou não das provas digitais, de forma que não cabe antecipar essa análise em sede de habeas corpus. Com efeito, observa-se que a ação penal foi interposta na origem (PJe n. 1002982- 95.2025.8.11.0006) e se encontra em suas fases iniciais, com o recebimento da denúncia e citação do paciente, de forma que é neste processo que deverá exercer a sua defesa em toda a sua plenitude. Alega ainda o Impetrante que o suposto descumprimento da medida protetiva, não poderia gerar a prisão automática do paciente, porquanto não estaria configurado o “periculum libertatis”, uma vez que não há os requisitos objetivos a justificar a decretação da prisão preventiva, nos termos do que preceitua os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Em abono de sua tese, sustenta que o paciente reside em outra cidade (Alta Floresta/MT), distante cerca de quase mil quilômetros, motivo pelo qual entende ser a prisão medida excessiva. Ressalta a ausência de agressões físicas e alega que as ameaças não são graves, porquanto não impôs na vítima nenhum temor quanto à sua vida, o que afastaria a decretação da prisão preventiva. Diversamente do que alega o Impetrante, não houve a suposta prisão “automática” apenas pelo descumprimento da medida, mas sim decisão devidamente motivada pelo magistrado, com esteio na garantia da ordem pública. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora, fundamentada na garantia da ordem pública, visou à execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, que se sentiu intimidada a ponto de procurar a autoridade policial uma segunda vez, para o restabelecimento de sua paz. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, o paciente, mesmo com medida protetiva decretada por este Poder Judiciário, supostamente estaria perseguindo a vítima, enviando-lhe mensagens, realizando ligações restritas, havendo relato, inclusive, de tentativa de invasão da sua residência na data de 05/01/2025, conforme consta do trecho da decisão que decretou a prisão preventiva. Observe o trecho mencionado: “[...] Em novembro de 2024, soube que Dennis Lauro Silva de Arruda havia se mudado para Alta Floresta e, em dezembro, ao retornar a Cáceres, procurou A.K.S.E. para tentar reatar, sendo rejeitado. A partir disso, Dennis Lauro Silva de Arruda começou a persegui-la, enviando ofensas e ameaças por e-mail e ligações restritas. Em 01/01/2025, a declarante registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas, que foram deferidas em 04/01, sob os autos de n. 1000028-76.2025.8.11.0006. No entanto, o suspeito continuou a perseguir a vítima, acreditando ter contratado um hacker para invadir suas redes sociais, e ainda enviou pessoas para fotografar a fachada de sua residência. Segundo consta, em 05/01/2025, Denis Lauro Silva tentou invadir a casa da vítima e, em seguida, criou um perfil falso no Instagram usando seu nome e foto para continuar as ameaças. Mesmo com as medidas protetivas, o representado persistiu nas ameaças, bloqueando a vítima e ligando de números restritos. Após tentar invadir a residência, o suspeito se deslocou para Alta Floresta, mas ligou para a declarante pedindo para retirar as medidas protetivas, alegando estar mal psicologicamente. A declarante pediu que ele procurasse atendimento psicológico e bloqueou o novo contato. Recentemente, a vítima recebeu um e-mail de Dennis Lauro Silva de Arruda parabenizando-a pela nova loja e questionando sobre seu novo endereço. Em seguida, um entregador de flores, sem revelar o remetente, tentou entregar uma encomenda no novo endereço da loja da declarante, sendo depois identificado como sendo do suspeito, por meio de uma carta assinada por ele. Apesar de viver em Alta Floresta, Dennis Lauro Silva de Arruda continua a perseguir a declarante, desrespeitando as medidas protetivas. A ofendida teme que ele possa lhe causar algum mal, pois não respeita as ordens judiciais. Segundo exsurge no caderno investigatório, em 18/03/2024, a vítima compareceu à Delegacia e informou que, no dia 17/03/2025, Dennis Lauro Silva de Arruda descumpriu a medida protetiva por meio eletrônico, via e-mail. No e-mail enviado, o suspeito escreveu as seguintes mensagens: "vou voltar em Cáceres, fica esperta, dinheiro compra tudo e todos, eu ainda vou fazer você entender o poder que o dinheiro tem, relaxa eu ainda vou fazer você perder o chão, pode ter certeza, tem gente que me manda tudo o que faz, eu sei certinho onde te achar, o que você fez neste final de semana, mesmo que você não poste". A comunicante relatou que, entre os dias 17 e 18/03/2025, Denis Lauro Silva enviou 10 e-mails, todos com o mesmo teor das mensagens descritas acima. [...]” (id. 187985642, PJe n. 1002451-09.2025.8.11.0006) (grifei). Assim, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas, e apesar do impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional e poderia ser substituída por medidas menos gravosas, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Luis Henrique Moreira Saad x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259287592

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por LUIS HENRIQUE MOREIRA SAAD em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em que a parte promovente pleiteia danos advindos de avarias sofridas em sua bagagem. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havia entre as partes, assim como a avaria de uma das bagagens são fatos incontroversos, posto que confirmados pela reclamada na contestação. Assim, cinge-se a controvérsia a respeito da existência de danos em outra bagagem do promovente, esta causada no voo de volta. É cediço que o contrato de transporte de pessoas e bagagens ou mercadorias contém obrigação de resultado, isto é, de transportar em segurança passageiro, bagagem e mercadoria. Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual cujo inadimplemento, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, gera o dever de indenizar. Neste ponto, vale ressaltar que o entendimento consolidado no TJMT é no sentido de que, em casos como o dos autos, a responsabilidade deve ser apurada pelo Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - ART. 14 DO CDC - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL – INAPLICABILIDADE - VOO DOMÉSTICO - PEDIDOS PROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É dever da companhia aérea zelar pela integridade do passageiro, bem como dos seus pertences. Caracteriza defeito na prestação do serviço, passível de reparação pecuniária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o extravio definitivo de bagagem pela companhia aérea. O dano moral decorrente do descumprimento do dever de entrega da bagagem ao passageiro em seu destino final é in re ipsa. As Convenções de Varsóvia e Montreal se aplicam tão somente ao transporte aéreo internacional. (TJMT. Ap 9713/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16.05.2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXCESSIVA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA MALA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O transporte aéreo interestadual de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem do passageiro, somada à demora excessiva na sua devolução, gera danos morais indenizáveis. A reparação por dano moral tem de ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida. Precisa compensar o sofrimento da vítima e desencorajar a outra parte de praticar atos de igual natureza. E quando arbitrada em quantia que cumpre esses critérios, deve ser mantida.” (TJMT. Ap 9711/2018, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14.03.2018, Publicado no DJE 19.03.2018). Para comprovar os danos materiais sucumbidos, o autor apresenta: o registro fotográfico da primeira bagagem a sofrer avaria (mala azul), esta com adesivo de avaria e etiqueta indicando a informação de que a mala estava sendo despachada com dano (ID. 181589176); as fotos da mala danificada no voo de volta (mala marrom) - ID 181589177; e a cópia dos e-mails enviados para companhia aérea (ID 181589178). Ainda, apresenta no corpo da inicial capturas de telas do valor da segunda mala danificada. Assim, resta patente que a parte requerente teve duas malas avariadas, cada uma em um voo diferente, cabendo à requerida indenizá-lo pelo prejuízo material suportado. No que tange à quantificação do indenização por dano material decorrente da avaria na bagagem, a parte autora afirma que a mala danificada corresponde ao modelo Palazzio Rígida 360° Santino G, atribuindo a ela o valor de mais de R$ 659,69 (seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Contudo, em pesquisa realizada nesta data no site oficial da marca, constatou-se que o referido modelo é comercializado por R$ 385,92 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) - consulta realizada em 18/04/2025 por meio do link https://www.santinoatacado.com.br/viagem/mala-grande/mala-de-viagem-palazzio-rigida-360-santino-g-aplv191g, valor significativamente inferior ao alegado. Ademais, a própria parte autora anexou à petição inicial peça publicitária da mala em questão, na qual consta o valor promocional de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais). Assim, à míngua de nota fiscal ou outro documento que comprove o efetivo desembolso superior, adota-se como parâmetro de indenização o valor promocional indicado na propaganda juntada aos autos, por se mostrar razoável e proporcional à média de mercado. Dessa forma, o pedido de indenização por dano material será acolhido no valor de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais). Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. Cavalieri explica que: (...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. Em caso como o dos autos, a jurisprudência é no sentido de que o extravio ou danos causados às bagagens geram o dever de indenizar. Confira-se: EMPRESA AÉREA – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001163-54.2020.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (BAGAGENS DANIFICADAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. Constatadas avarias na bagagem da reclamante, limitadas à quebra da alça e outros danos, é correta a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor parcial da mala similar ao modelo danificado. 3. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas, tendo ainda que se preocupar com as medidas e procedimentos de reembolso. Danos morais caracterizados. 4. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1065485-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) Assim, levando-se em conta os elementos que permeiam o caso, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Frente ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa Selic; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por dano material ao requerente, no importe de R$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais), com correção monetária a partir de 31/12/2024, acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA; Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de Direito

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