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Silvana Sayuri Nobori x Renato Toshimitsu Kido e outros

ID: 330904744

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-26.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SAYURI NOBORI

Polo Passivo:

RENATO TOSHIMITSU KIDO VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-26.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: SILVANA SAYURI NOBORI RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-26.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: SILVANA SAYURI NOBORI RECLAMADO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a0a0e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. SÃO PAULO, 19 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, reputo prudente assegurar à parte contrária o prévio contraditório. O requerimento de antecipação de tutela será objeto de oportuna deliberação, mediante requerimento da parte autora, em audiência. Audiência UNA presencial designada para o dia 19/08/2025 14:20 horas, que será realizada na sala de audiências da 41ª VT/SP. Rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. Para essa finalidade, o presente expediente (e suas eventuais cópias) valerá como intimação à(s) testemunha(s). A parte providenciará o(s) eventual(is) recibo(s) para apresentação em audiência. Na ausência do(s) recibo(s), somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e citem-se os réus, sendo o primeiro pelo Domicílio Judicial Eletrônico e o segundo, também sócio da reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA SAYURI NOBORI

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Edilson Firmino Da Silva x Mrv Construcoes Ltda

ID: 330018188

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-17.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-17.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: EDILSON FIRMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-17.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: EDILSON FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: MRV CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d01676 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Petição #id:d4b1a86 A reclamada requer a conversão da audiência presencial em telepresencial. Indefiro o pedido, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Além disso, o fato de o escritório dos patronos da parte ré localizar-se em Belo Horizonte/MG, tal circunstância não é capaz de justificar a modificação do formato da audiência, porquanto os advogados, ao aceitarem o patrocínio de causa em comarca diversa, assumem os encargos e as exigências decorrentes da atuação fora da sua base territorial, inclusive o comparecimento presencial. Ademais, é plenamente viável o substabelecimento com reserva de poderes a advogado local, prática comum e eficaz na cotidiano da advocacia. Rejeito, mantendo a audiência na modalidade presencial. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

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Larysse Loranny Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331569264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-49.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSE LORANNY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELLE DO NASCIMENTO SANTOS RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001169-49.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001169-49.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 20/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWVkOTEzZDgtOGEzNy00OTA1LWFiMTMtMGY1MTI3YjYzZjdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Marcia Cristina Teixeira Da Silva x Projeto Cleaner Service Ltda e outros

ID: 332797297

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-21.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PROJETO CLEANER SERVICE LTDA VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

SHARIA VEIGA LUZIANO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-21.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001169-21.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: PROJETO CLEANER SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 907c30f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA em face de PROJETO CLEANER SERVICE LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 10/09/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA

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Processo nº 1001169-95.2024.4.01.4301

ID: 334356600

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-95.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PRADO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA SAMARA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001169-95.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001169-95.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME PRADO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao pedido de complementação do laudo pericial. A embargante sustenta que a sentença não apreciou o pedido de esclarecimentos ao perito judicial. Alega a necessidade de complementação do laudo para análise da discrepância entre a perícia realizada em outro processo (nº 1000733-44.2021.4.01.4301) que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e o laudo produzido nestes autos que atestou incapacidade total e permanente desde 2016. É o relato necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, não vislumbro a omissão alegada pela embargante. A sentença analisou a impugnação apresentada pelo INSS ao laudo pericial e a rejeitou de forma fundamentada, posto que este juízo concluiu que o laudo produzido era coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastassem a conclusão do perito. Ademais, a fundamentação da sentença demonstra que o pedido de complementação do laudo não foi simplesmente ignorado, mas sim rejeitado implicitamente ao se acolher integralmente as conclusões periciais, uma vez que o laudo foi considerado suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais. A discrepância apontada entre laudos de processos distintos não constitui vício que demande necessariamente complementação pericial. Cada perícia é realizada em contexto específico, com finalidades distintas e em momentos diversos, podendo apresentar conclusões divergentes sem que isso configure inconsistência técnica. Cabe destacar, ainda, que o pedido de complementação do laudo pericial constitui faculdade do julgador, não obrigação, de certo que a ausência de determinação para esclarecimentos adicionais não configura omissão quando o magistrado considera suficientes os elementos probatórios existentes nos autos. Por fim, o que se percebe é a pretensão da embargante de rediscussão do mérito da decisão, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp 1866751/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001169-91.2025.8.26.0369

ID: 337088695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001169-91.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA ROSA BUZELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN JOSÉ MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-91.2025.8.26.0369 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Juliana Cristina Rosa Buzelo - Vistos. Certifique-se a existência de Termo Circ… Processo 1001169-91.2025.8.26.0369 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Juliana Cristina Rosa Buzelo - Vistos. Certifique-se a existência de Termo Circunstanciado instaurado para apuração dos fatos narrados na presente queixa-crime. Em caso positivo, providencie-se seu apensamento aos presente autos. Designo o dia 13 de agosto de 2025, às 11 horas para Audiência de Reconciliação (artigo 520 do Código de Processo Penal). Requisitem-se F.A. e certidões do que eventualmente constar em nome do(a) querelado(a) Luana Passarin Gouveia. O(A) querelante deve se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda que o ato seja realizado por videoconferência, com utilização da ferramenta digital Microsoft Teams, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, ciente de que o silêncio configurará aquiescência. No caso de concordância, determino que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, o(a) querelante e seus procuradores informem nos autos seus endereços eletrônicos (e-mail) para os quais serão enviados os convites da audiência, bem como números de telefones para eventual contato. Cumpre consignar que a ferramenta disponibilizada para a implementação da audiência por videoconferência preserva, inequivocamente, o contraditório e a ampla defesa, permitindo acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelas partes. Fica o procurador do(a) querelante cientificado de que deverá providenciar o comparecimento pessoal do(a) querelante à audiência, bem como que o não comparecimento importará em renúncia tácita. Cite-se e Intime-se o(a) querelado(a) Luana Passarin Gouveia do inteiro teor da queixa-crime, bem como para participar da Audiência de Reconciliação designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato indaga-lo(a) acerca da concordância de que o ato seja realizado por videoconferência, bem como obter seu endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento do convite de participação no ato, e seu número de telefone para contato. Na falta de tempo hábil, desde já, fica deferida a intimação por mandado urgente ou plantão. Anoto que, caso a parte não possua recursos tecnológicos para comparecimento à audiência de forma virtual, por videoconferência, poderá comparecer na data da audiência ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, localizado na Rua Monteiro Lobato, 536, centro, com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio. Int. - ADV: IVAN JOSÉ MENEZES (OAB 279290/SP)

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Adriana Cardoso Da Costa x Pro Security Servicos Especializados Ltda

ID: 337337992

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-12.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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JURANDY LEAO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ADRIANA CARDOSO DA COSTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-12.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: ADRIANA CARDOSO DA COSTA RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: ADRIANA CARDOSO DA COSTA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 09/09/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARDOSO DA COSTA

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Gilberto Ferreira Ramos x Elj Instalacao Eletro Hidro Mecanica Ltda - Me e outros

ID: 336835966

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-68.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO MECANICA LTDA - ME SONIA ALVES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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GLADSON RAMOS DE MOURA

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ANTONIO DA SURREIÇÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001169-68.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GILBERTO FERREIRA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001169-68.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: GILBERTO FERREIRA RAMOS RECLAMADO: ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO MECANICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 924deea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELJ INSTALACAO ELETRO HIDRO MECANICA LTDA - ME

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Sonia Maria Ziviani x Hélio Cruzeiro

ID: 310657062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-39.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ZIVIANI

Polo Passivo:

HéLIO CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE

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AMANDA CORRÊA DA SILVA

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Processo 1001169-39.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ziviani - Hélio Cruzeiro e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1001169-39.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ziviani - Hélio Cruzeiro e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de restituição de valores" proposta por SONIA MARIA ZIVIANI em face de HÉLIO CRUZEIRO, ERIKA CRISTINA CRUZEIRO, ALINE CRUZEIRO, AMAURI CRUZEIRO, MARLI APARECIDA DOS SANTOS CRUZEIRO, ANTÔNIO CARLOS BELASCO, MARIA LUIZA CRUZEIRO BELASCO, LÁZARO CELESTINO LOPES e NEUZA APARECIDA ROSSO LOPES, para DECLARAR a NULIDADE do negócio jurídico de transferência de compromisso de venda e compra (fls. 23/24) e CONDENAR os réus, SOLIDARIAMENTE, a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 19.727,40 (dezenove mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) (fl. 26), corrigida monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do pagamento, ou seja, a partir de 10 de agosto de 2010 (fl. 26) e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação nesta ação, isto é, a partir de 26 de março de 2025. OFICIE-SE ao Serviço de Registro de Imóveis competente, para que averbe à margem da Matrícula n. 16.506 a existência da presente ação. Servirá esta, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo à autora instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício ao destinatário, devendo, ainda, comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da sucumbência, condeno os réus, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)

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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0278

ID: 290760300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LEBANI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegura… Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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