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Processo nº 1001207-31.2025.8.26.0587

ID: 295136600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-31.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe q… Processo 1001207-31.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.V.S.P. - istos. Defiro a gratuidade processual requerida, anotando-se. A Constituição Federal dispõe que o Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e por objetivo fundamental a promoção do bem de todos (art. 3°, IV). Outrossim, o art. 6° da Carta Magna assegura ser direito social de todo cidadão a saúde, dispondo o art. 196 que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Destarte, a saúde é direito de todos e dever do Estado, de onde a competência é comum aos entes federativos União, Estados e Municípios na dicção específica do art. 198, § 1°, da Constituição Federal. Feitas estas considerações, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão da tutela provisória de urgência para o fim de que a requerida forneça o medicamento para o tratamento de HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, conforme relatório médico de fls. 31 . Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, in casu, em uma primeira análise, verifica-se a probabilidade do direito. Isso pois, o relatório médico confirma que o autor é acometido pela infermidade e que não houve êxito no controle dos sintomas com os tratamentos intentados. Assim, foi indicado o tratamento Canabidiol (CBD). É cediço, ademais, que o médico possui prevalência para indicação do tratamento, devendo ser citado a respeito a Súmula nº 95 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento. O periculum in mora também resta demonstrado no presente caso, pois aguardar até a solução final do feito poderia ocasionar danos de difícil reparação, uma vez que pode gerar situação irreversível em prejuízo à saúde e à vida do autor. No mesmo sentido: Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Objetivo - Fornecimento de medicamento especial - Tratamento de AIDS - Ajuizamento contra o Município - Chamamento ao processo do Estado e da União - Desnecessidade - Legitimidade passiva daquele - Competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde - Preliminar rejeitada JTJ 225/23 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento para portador de HIV Alegada irreversibilidade do provimento e ilegitimidade de parte do Município do Campinas - Garantia de direito à saúde pública - Antes de estar sujeitos a normas e procedimentos do Ministério da Saúde os entes federativos (União, Estados/Membros, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitos à Constituição Federal (artigo 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal) - Admissibilidade de tutela antecipada em face do Poder Público Licitação dispensável tendo em vista a aquisição emergencial (artigo 24, IV, da Lei n.8.666/93) - Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 200.036-5/0 -Campinas - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Magalhães Coelho - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: M. de V. P. - Apelada: I. V. da S. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO MANDAMENTAL SAÚDE MENOR COM ENCEFALOPATIA NÃO EVOLUTIVA, PARALISIA CEREBRAL, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA (CID10: G93/G80/F79/G40) PRETENSÃO DE SE IMPOR AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PRATI DONADUZZI, DIVALPROATO DE SÓDIO E TOPIRAMATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS TEMA 793 DO STF LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ QUANTO A MEDICAMENTOS PREVISTOS NA RENAME DEMAIS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DA ANVISA COMO AUTORIZADOS PARA IMPORTAÇÃO EQUIVALÊNCIA A REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA FORNECIMENTO NÃO VINCULADO À MARCA ESPECÍFICA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA e TDAH. Prescrição de tratamento com substância Canabidiol (Prati Donaduzzi - 200 mg/ml). Juízo que não concedeu a tutela antecipada. Medicamento, no entanto, com uso aprovado pela ANVISA. Ausência, no mais, de provas da existência de outra terapia eficaz capaz de superar referida prescrição médica. Necessidade, pois, de se resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146083-14.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Assim, ante da natureza da obrigação e da urgência envolvida, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida forneça o medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 100 mg/ml (6.000 MG) 1 (hum) frasco de 60 ml) e TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, para o tratamento do requerente, nos exatos termos do relatório médico de fls. 31 sob pena de multa. PRAZO: DEZ DIAS. Fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00( mil reais) em caso de descumprimento, primeiramente até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de nova avaliação posterior. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, via Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES (OAB 400931/SP)

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Jorge Luiz De Souza e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259211560

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-61.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA MARIANE QUEVEDO CHAVES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SGORLON VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001207-61.2024.8.11.0109. REQUERENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA, MARIANE QUEVEDO CHAVES REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001207-61.2024.8.11.0109. REQUERENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA, MARIANE QUEVEDO CHAVES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Retificação do polo passivo Não havendo oposição retifique-se o polo passivo para fazer constar a TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60. Mérito. Narra a parte reclamante que adquiriu passagem aérea da reclamada para empreender viagem do para o Nordeste com datas entre 23/05/24 a 28/05/24. Aduz que a companhia aérea alterou o voo de partida, ocasionando a perda de uma diária de hotel. Por essas premissas, requer indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea reclamada rechaça os pedidos alegando que a alteração do voo se deu em decorrência da alteração da malha aérea, mas que o aviso foi feito no dia 05/02/2024, e que a autora recebeu a informação via e-mail, tendo aceitado a alteração, não havendo ilicitude no caso. Logo, requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020” A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação do cancelamento no prazo da referida Resolução, tendo o valor pago sido reembolsado ao autor a época. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020”. A companhia aérea logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (N.U 1014868-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...)(N.U 1031785-42.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Em suma, em que pesem as razões apresentadas pela promovente, entendo que não há como reconhecer que a mesma passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Não sem propósito, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral. Por fim, não demonstrou a parte autora prejuízo material suportado, como preceitua. A improcedência, portanto, é medida de rigor. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001207-83.2017.8.26.0240

ID: 296597137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001207-83.2017.8.26.0240

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUSTREGéSILO ACACIO TAVEIRA MARIA JOSé CHIARA TAVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-83.2017.8.26.0240 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Austregésilo Acacio Taveira - - Maria José Chiara Taveira - Vistos. Conforme s… Processo 1001207-83.2017.8.26.0240 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Austregésilo Acacio Taveira - - Maria José Chiara Taveira - Vistos. Conforme se verifica dos autos, desde agosto de 2021 (fls. 228), foram expedidos diversos ofícios ao órgão ambiental para análise da propriedade, sem resposta até a presente data. Além disso, o feito tramita desde o ano de 2017 sem resolução. Dessa forma, ante o princípio da celeridade processual, e, considerando a complexidade da causa, determino, de ofício, a realização de prova pericial a fim analisar o cumprimento das obrigações. Dessa forma, para elucidação da controvérsia, nomeio Perito do Juízo o Sr. ELSON MENDONÇA FELICI, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, inciso I, do CPC). Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo, nos termos do artigo 95, "caput", do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes Ressalte-se que a parte dos honorários periciais que cabe ao Ministério Público serão custeados pelo ente público ao qual se encontra vinculado, conforme assentou o C. STJ em sede do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.253.844/SC: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. De se notar que tal entendimento foi mantido pelo C. Superior Tribunal de Justiça mesmo depois do advento do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o artigo 18 da Lei n. 7.347/85 veicula regra especial, não se aplicando, portanto, às ações civis públicas, o disposto no artigo 91 da lei processual. A propósito, vale conferir: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELA FAZENDA À QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ VINCULADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 1.253.844/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança, entendendo que o impetrante deve ser o responsável pelo pagamento do adiantamento dos salários periciais, haja vista ser a pessoa jurídica de direito público a que se vincula o MP, postulante da prova. 2. Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.10.2013, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consignou que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Obtempera-se que não foi superado o entendimento firmado no retromencionado julgamento, tendo sido seguido por recentes julgados do STJ (AgInt no REsp 1.420.102/RS. Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe 30/3/2017) 4. Ocorre que a isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232 do STJ, a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Recurso Ordinário n. 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2017.) (negritou-se) Dessa forma, nos termos do aludido recurso representativo de controvérsia, cuja aplicação decorre dos artigos 926 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, compete à Fazenda do Estado de São Paulo arcar com pagamento de tal despesa Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, bem como responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, incisos II e III, do CPC), sem prejuízo dos quesitos já apresentados às fls. 205. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Luiz Alberto Vieira Barbosa x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 282819491

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026882-93.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. HOLANDA & MOURA - SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILVAN OLIVEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO IRINEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026882-93.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA ESPÓLIO - REQUERIDO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, HOLANDA & MOURA - SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204973744 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de ação movida por LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA em face de BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA., BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e HOLANDA & MOURA – SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA, na qual o autor alega que, em 26/10/2019, adquiriu um aparelho de ar-condicionado da marca PHILCO na loja da segunda empresa (BIG BOMPREÇO), tendo desembolsado R$300,00 (trezentos reais) para fazer sua instalação particular. Afirma que, ao tentar ligar o aparelho, foi constatado que ele não estava funcionando, pelo que acionou a garantia do fabricante através da autorizada HOLANDA & MOURA – SERVIÇOS TECNICOS E COMERCIO LTDA, a qual, no dia 25/11/2019, identificou a necessidade de troca de diversas peças do ar-condicionado. Alega que, após a requisição dessas peças, não houve a disponibilização delas pelo fabricante, de modo que procurou o PROCON em 21/02/2020 para resolver o caso, porém não chegou a um acordo com a parte ré naquele órgão, apesar de proposta que lhe fora feita. Pede, assim, que lhe seja paga indenização por danos materiais – referente ao valor do aparelho e do serviço de instalação – além de indenização por danos morais. Recebidos os autos, este juízo intimou o autor para se manifestar a respeito do prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória. Em seguida, o autor deixou transcorrer o prazo assinalado. Após isso, juntou nova petição inicial, na qual, preambularmente, diz que “está de pleno acordo com o DESPACHO, supracitado”. Pois bem. Como se vê dos fatos narrados na inicial, o vício do produto foi identificado pelo autor em novembro de 2019, época em que foi emitido o laudo da assistência técnica (ID 101282576). Após isso, como não houve a disponibilização das peças de reparo – ou substituição do produto – o autor procurou o PROCON em fevereiro de 2020 para resolver o caso, porém não houve acordo na audiência que foi designada junto àquele órgão (ID 101283741). Dessa forma, após a frustração do acordo no PROCON, caberia ao autor acionar o judiciário naquela época para reclamar o vício. Todavia, o demandante se manteve inerte por longo período, tendo protocolado essa ação judicial apenas em 17/03/2022, mais de 2 (dois) anos após a identificação do vício, o que torna decadente o seu direito de reclamar a falha, nos termos do art. 445 do Código Civil: Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Assim, não há como ser admitida a pretensão de indenização por danos materiais pelo vício redibitório, face a decadência do direito pelo decurso do prazo de seu exercício. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais pode ser processado, já que o feito foi protocolado dentro do prazo prescricional de 3 (três) anos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Da mesma forma, pode ser admitido o pedido de indenização pelo valor de R$300,00 (trezentos reais) que teria sido pago pela instalação do aparelho, já que essa quantia não diz respeito ao vício redibitório em si. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Para fazer jus ao direito de obter a redibição ou o abatimento no preço, deve-se observar o prazo decadencial previsto no caput do art. 445 do Código Civil, isto é, 30 (trinta) dias que, em caso de vício oculto, fluirá a partir do conhecimento do defeito, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento da coisa. - Constatando-se que a ação redibitória foi ajuizada em prazo muito superior aos 30 (trinta) dias previsto na legislação, opera-se a decadência do direito do autor. - Em que pese o reconhecimento da decadência do direito redibitório do autor, este não pode alcançar os pedidos formulados de indenização por danos morais e materiais, já que corre o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. - A apreciação da matéria afeta ao mérito – a princípio justificada pela celeridade e economia processual – configuraria violação ao duplo grau de jurisdição. - Não cabe a esta Turma Julgadora declarar, neste momento, se encontra-se finda a fase instrutória, uma vez que caberá ao Juízo de origem examinar eventual necessidade de dilação probatória, especialmente no tocante aos reparos realizados na motocicleta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526415-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) REPARATÓRIA DE DANOS. MATERIAL E MORAL. DECURSO DO LAPSO PARA A AÇÕES REDIBITÓRIAS. POSSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Reparatória de danos material e moral. Decurso do lapso decadencial para as ações redibitórias. Possibilidade do pleito indenizatório. Prescrição estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001207-08.2022.8.26.0079; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, com lastro no art. 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais referente ao vício redibitório, ante a ocorrência da decadência do direito. Por consequência, mantenho a lide apenas em relação ao pedido de indenização do valor que teria sido pago pela instalação (R$300,00) e de indenização por danos morais. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que as partes já haviam se reunido no PROCON e, mesmo assim, não chegaram a um acordo sobre os fatos tratados nessa causa. Diante disto, e como as empresas rés já constituíram advogados na causa, determino suas intimações, por meio dos patronos, para oferecerem defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se ainda a parte autora, por meio do advogado acerca desta decisão. Cumpra-se. RECIFE, 23 de maio de 2025. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelionato De Notas Rosário Buritirama Ba e outros x Joao Luiz Ribeiro Novaes Da Silva e outros

ID: 316742499

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0342100-52.2004.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS ROSáRIO BURITIRAMA BA CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOAO LUIZ RIBEIRO NOVAES DA SILVA VICTOR & RICARDO COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA ZILDA BORGES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0342100-52.2004.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 0342100-52.2004.5.02.0202 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: VICTOR & RICARDO COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b6b393 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO Id 5f4e051 1)O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio JOAO LUIZ RIBEIRO NOVAES DA SILVA. 2)Considerando que a ficha JUCESP DE Id 3a6479b aponta que a executada ZILDA BORGES DE SOUZA -CPF: 079.454.818-09 de fato foi excluída do quadro societário da empresa executada com efeito retroativo a data de 22/01/2004, e que é a parte autora que escolhe contra quem quer litigar, defiro a exclusão de referida sócia do polo passivo da presente ação, prosseguindo a execução em face das executadas remanescentes. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Benedito Soares e outros x Joao Carlos Pompeo Nogueira e outros

ID: 315040991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-15.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS POMPEO NOGUEIRA JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d4a18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1) Id c0d4cf0: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Benedito Soares e outros x Joao Carlos Pompeo Nogueira e outros

ID: 315041036

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-15.2017.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS POMPEO NOGUEIRA JULIO CEZAR ALBUQUERQUE RANOYA RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ELIAS RUBENS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000722-15.2017.5.02.0204 RECLAMANTE: BENEDITO SOARES RECLAMADO: RANOYA E NOGUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d4a18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1) Id c0d4cf0: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SOARES

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Jeferson Carlos Do Nascimento x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281200046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-84.2016.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

JORGE ARAJIE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000248-84.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000248-84.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87790a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO Vistos 1) ID b0b2281: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO

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Polianna Cordeiro Silva De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280101324

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000150-84.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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MARCIA DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000150-84.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000150-84.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7876d7c proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante para que seja determinado o restabelecimento imediato do plano de saúde empresarial, sob a alegação de que sua demissão ocorreu sem a observância das formalidades legais e que se encontra em tratamento médico. A auotra foi admitida pelo banco reclamado em 15/01/2014, exercendo a função de "Escriturária" e posteriormente "Caixa", com última remuneração no valor de R$ 6.325,93. Alega, a reclamante, que foi diagnosticada com Síndrome de Burnout desde 2018 (CID 10 - Z73.0), doença classificada pela Organização Mundial de Saúde como ocupacional desde janeiro de 2022. Permaneceu em benefício previdenciário no período de 01/09/2023 a 22/11/2024, sob o código "91" (auxílio-doença acidentário), tendo como último dia trabalhado 17/07/2023. Sustenta que, em 18/11/2024, formulou pedido de demissão ao banco demandado, sem ter realizado exame médico de retorno ou demissional, estando na posse de atestado médico com validade até 23/03/2025 e com perícia agendada no INSS para 11/02/2025. Aduz que, em razão de sua condição de saúde, não possuía discernimento necessário para formular pedido de demissão. O reclamado, em sua manifestação (Id 6583dcf), impugna o pedido de tutela, alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu conforme os registros administrativos regulares, inexistindo prova inequívoca de vício de consentimento ou ausência de exame médico demissional. Argumenta que o vínculo foi encerrado por livre e espontânea vontade da Reclamante, sem qualquer apontamento, à época, de incapacidade civil ou impossibilidade de discernimento. Diz, ainda, que os funcionários do banco não são contribuintes do plano de saúde, mas apenas participam, com a empresa empregadora, do custeio de um percentual (coparticipação), sem pagamento de mensalidade, sendo aplicável o disposto no art. 30 da Lei 9.656/98. Passo a decidir. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Reclamante. Os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamante sofre de Síndrome de Burnout (CID 10 - Z73.0), doença reconhecida como ocupacional pela OMS, tendo permanecido afastada em gozo de benefício previdenciário sob o código "91" (auxílio-doença acidentário) por período significativo (01/09/2023 a 22/11/2024). Em exame à documentação apresentada, constata-se que a reclamante estava em posse de atestado médico com afastamento por 90 dias, com validade até 23/03/2025, emitido pelo médico psiquiatra Dr. Adson Cordeiro da Silva, que a acompanha em tratamento desde 2018, tendo sido diagnosticada com os seguintes transtornos: F33.2: Transtorno depressivo recorrente grave sem sinais psicóticosF41.0: Transtorno do pânicoF41.1: Ansiedade generalizada com ataques de pânicoF43.2: Transtorno de adaptaçãoF60.3: Transtorno de personalidade emocionalmente instável - BorderlineZ73.0: Esgotamento (Síndrome de Burnout) Destaca-se, ainda, que a parte autora tinha agendamento de perícia no INSS para o dia 11/02/2025, posterior à data em que formalizou o pedido de demissão (18/11/2024). Quanto à estabilidade acidentária, a reclamante alega que, tendo gozado de auxílio-doença acidentário (código 91), estaria protegida pela garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, o que tornaria seu desligamento, no mínimo, controvertido. O quadro clínico apresentado pela reclamante, com diagnósticos psiquiátricos múltiplos e graves, somado à ausência de exame médico demissional, geram dúvida razoável sobre a validade do pedido de demissão, especialmente considerando a alegada ausência de discernimento no momento do ato. Ainda que se considere a controvérsia sobre a aplicabilidade atual do art. 500 da CLT após a reforma trabalhista, a questão central permanece sendo a aptidão mental da Reclamante no momento em que formalizou seu pedido de demissão, o que só poderá ser efetivamente esclarecido após a dilação probatória. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela natureza alimentar do plano de saúde e pela necessidade de continuidade do tratamento médico para as patologias graves que acometem a reclamante, sendo o risco de interrupção do tratamento capaz de agravar seu quadro de saúde mental. A Súmula 440 do TST estabelece que "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." Há jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo controvérsia acerca da validade do desligamento, e estando o empregado em tratamento médico, é cabível a manutenção do plano de saúde até o deslinde da questão principal. Destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA CONTROVERTIDA. Havendo controvérsia acerca dos fatos que envolvem a dispensa do empregado, é devido o restabelecimento do plano de saúde até decisão final transitada em julgado, mormente quando há nos autos comprovação de doença grave e necessidade de continuidade do tratamento. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1001207-76.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/03/2022) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, havendo controvérsia quanto à validade da dispensa, é devida a concessão de antecipação de tutela para determinar a manutenção do plano de saúde do empregado até o trânsito em julgado da ação. No caso, o Tribunal Regional consignou que há controvérsia quanto à licitude da dispensa do autor, na medida em que a dispensa ocorreu quando ele estava em gozo do auxílio-doença. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000193-10.2020.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/02/2022) Nessa mesma linha, encontra-se o entendimento consolidado na Súmula 440 do TST, que estabelece: "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." O argumento do reclamado de que os funcionários não são contribuintes do plano, mas apenas participam do custeio via coparticipação, não é suficiente para afastar o direito da reclamante à manutenção do benefício, tendo em vista a discussão sobre a própria validade do desligamento e a possível estabilidade acidentária. Mesmo em casos onde não há contribuição direta do empregado para o custeio do plano, os precedentes citados demonstram que prevalece a necessidade de proteção ao trabalhador que está em tratamento médico e cuja dispensa é controvertida. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, para determinar que o banco reclamado restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente fornecidos, até o julgamento definitivo da presente demanda ou ulterior decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para efetivação da tutela concedida. Intimem-se as partes. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. RECIFE/PE, 25 de maio de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA

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Polianna Cordeiro Silva De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280101342

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000150-84.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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MARCIA DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000150-84.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000150-84.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7876d7c proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante para que seja determinado o restabelecimento imediato do plano de saúde empresarial, sob a alegação de que sua demissão ocorreu sem a observância das formalidades legais e que se encontra em tratamento médico. A auotra foi admitida pelo banco reclamado em 15/01/2014, exercendo a função de "Escriturária" e posteriormente "Caixa", com última remuneração no valor de R$ 6.325,93. Alega, a reclamante, que foi diagnosticada com Síndrome de Burnout desde 2018 (CID 10 - Z73.0), doença classificada pela Organização Mundial de Saúde como ocupacional desde janeiro de 2022. Permaneceu em benefício previdenciário no período de 01/09/2023 a 22/11/2024, sob o código "91" (auxílio-doença acidentário), tendo como último dia trabalhado 17/07/2023. Sustenta que, em 18/11/2024, formulou pedido de demissão ao banco demandado, sem ter realizado exame médico de retorno ou demissional, estando na posse de atestado médico com validade até 23/03/2025 e com perícia agendada no INSS para 11/02/2025. Aduz que, em razão de sua condição de saúde, não possuía discernimento necessário para formular pedido de demissão. O reclamado, em sua manifestação (Id 6583dcf), impugna o pedido de tutela, alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu conforme os registros administrativos regulares, inexistindo prova inequívoca de vício de consentimento ou ausência de exame médico demissional. Argumenta que o vínculo foi encerrado por livre e espontânea vontade da Reclamante, sem qualquer apontamento, à época, de incapacidade civil ou impossibilidade de discernimento. Diz, ainda, que os funcionários do banco não são contribuintes do plano de saúde, mas apenas participam, com a empresa empregadora, do custeio de um percentual (coparticipação), sem pagamento de mensalidade, sendo aplicável o disposto no art. 30 da Lei 9.656/98. Passo a decidir. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Reclamante. Os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamante sofre de Síndrome de Burnout (CID 10 - Z73.0), doença reconhecida como ocupacional pela OMS, tendo permanecido afastada em gozo de benefício previdenciário sob o código "91" (auxílio-doença acidentário) por período significativo (01/09/2023 a 22/11/2024). Em exame à documentação apresentada, constata-se que a reclamante estava em posse de atestado médico com afastamento por 90 dias, com validade até 23/03/2025, emitido pelo médico psiquiatra Dr. Adson Cordeiro da Silva, que a acompanha em tratamento desde 2018, tendo sido diagnosticada com os seguintes transtornos: F33.2: Transtorno depressivo recorrente grave sem sinais psicóticosF41.0: Transtorno do pânicoF41.1: Ansiedade generalizada com ataques de pânicoF43.2: Transtorno de adaptaçãoF60.3: Transtorno de personalidade emocionalmente instável - BorderlineZ73.0: Esgotamento (Síndrome de Burnout) Destaca-se, ainda, que a parte autora tinha agendamento de perícia no INSS para o dia 11/02/2025, posterior à data em que formalizou o pedido de demissão (18/11/2024). Quanto à estabilidade acidentária, a reclamante alega que, tendo gozado de auxílio-doença acidentário (código 91), estaria protegida pela garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, o que tornaria seu desligamento, no mínimo, controvertido. O quadro clínico apresentado pela reclamante, com diagnósticos psiquiátricos múltiplos e graves, somado à ausência de exame médico demissional, geram dúvida razoável sobre a validade do pedido de demissão, especialmente considerando a alegada ausência de discernimento no momento do ato. Ainda que se considere a controvérsia sobre a aplicabilidade atual do art. 500 da CLT após a reforma trabalhista, a questão central permanece sendo a aptidão mental da Reclamante no momento em que formalizou seu pedido de demissão, o que só poderá ser efetivamente esclarecido após a dilação probatória. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela natureza alimentar do plano de saúde e pela necessidade de continuidade do tratamento médico para as patologias graves que acometem a reclamante, sendo o risco de interrupção do tratamento capaz de agravar seu quadro de saúde mental. A Súmula 440 do TST estabelece que "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." Há jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo controvérsia acerca da validade do desligamento, e estando o empregado em tratamento médico, é cabível a manutenção do plano de saúde até o deslinde da questão principal. Destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA CONTROVERTIDA. Havendo controvérsia acerca dos fatos que envolvem a dispensa do empregado, é devido o restabelecimento do plano de saúde até decisão final transitada em julgado, mormente quando há nos autos comprovação de doença grave e necessidade de continuidade do tratamento. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1001207-76.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/03/2022) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, havendo controvérsia quanto à validade da dispensa, é devida a concessão de antecipação de tutela para determinar a manutenção do plano de saúde do empregado até o trânsito em julgado da ação. No caso, o Tribunal Regional consignou que há controvérsia quanto à licitude da dispensa do autor, na medida em que a dispensa ocorreu quando ele estava em gozo do auxílio-doença. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000193-10.2020.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/02/2022) Nessa mesma linha, encontra-se o entendimento consolidado na Súmula 440 do TST, que estabelece: "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." O argumento do reclamado de que os funcionários não são contribuintes do plano, mas apenas participam do custeio via coparticipação, não é suficiente para afastar o direito da reclamante à manutenção do benefício, tendo em vista a discussão sobre a própria validade do desligamento e a possível estabilidade acidentária. Mesmo em casos onde não há contribuição direta do empregado para o custeio do plano, os precedentes citados demonstram que prevalece a necessidade de proteção ao trabalhador que está em tratamento médico e cuja dispensa é controvertida. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, para determinar que o banco reclamado restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente fornecidos, até o julgamento definitivo da presente demanda ou ulterior decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para efetivação da tutela concedida. Intimem-se as partes. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. RECIFE/PE, 25 de maio de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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