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Processo nº 0000648-93.2025.8.26.0069

ID: 320920474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 723,84 (SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Rogerio Costa Linares x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260361427

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-19.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA LINARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf988c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para, no prazo de 60 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, isto é, incluir referido cálculo na folha de pagamento e comprovar nos autos em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso a ser revertida ao reclamante, bem como informar a este Juízo a partir de quando passou a pagar ao(à) autor(a) a verba conforme deferida. Por medida de celeridade processual, nesse mesmo prazo, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. Em relação à correção, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado no julgado, se Taxa Referencial (TR) ou Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como a modulação estabelecida pelo E. STF, uma vez que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Além disso, se for o caso, deverá observar o período de responsabilidade de cada reclamada. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Isso feito, intime-se o(a) reclamante para, em 08 dias, contestá-los, sob pena de preclusão, ou, caso não tenham sido apresentados, reapresentar os seus. Nesse último caso, a reclamada deverá ser intimada para contestá-los, também sob pena de preclusão. O(a) autor(a) deverá também, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO COSTA LINARES

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Rogerio Costa Linares x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260361433

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-19.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA LINARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf988c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para, no prazo de 60 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, isto é, incluir referido cálculo na folha de pagamento e comprovar nos autos em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso a ser revertida ao reclamante, bem como informar a este Juízo a partir de quando passou a pagar ao(à) autor(a) a verba conforme deferida. Por medida de celeridade processual, nesse mesmo prazo, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. Em relação à correção, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado no julgado, se Taxa Referencial (TR) ou Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como a modulação estabelecida pelo E. STF, uma vez que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Além disso, se for o caso, deverá observar o período de responsabilidade de cada reclamada. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Isso feito, intime-se o(a) reclamante para, em 08 dias, contestá-los, sob pena de preclusão, ou, caso não tenham sido apresentados, reapresentar os seus. Nesse último caso, a reclamada deverá ser intimada para contestá-los, também sob pena de preclusão. O(a) autor(a) deverá também, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Claldenilson Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259903083

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010447-03.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLALDENILSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010447-03.2023.5.15.0033 : CLALDENILSON DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010447-03.2023.5.15.0033 : CLALDENILSON DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17299b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. CLALDENILSON DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ MARIO MARTINI, OAB: 327557 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id ed37f69; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 466fc40). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TEMA 1143 Quanto à competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), a v. decisão não adotou tese explícita, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública (como, por exemplo, a competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral), há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PCCS/2013 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Prejudicada a análise do tema em destaque, por ausência de interesse recursal, uma vez que o v. acórdão deferiu as progressões salariais por antiguidade, observada a limitação até 10.11.2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CLALDENILSON DOS SANTOS

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Processo nº 1001209-55.2021.4.01.3825

ID: 332989619

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001209-55.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001209-55.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : MONICA BORGES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vist… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001209-55.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : MONICA BORGES DA CRUZ ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 0000648-93.2025.8.26.0069

ID: 335048042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 723,84 (SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Luciano Michel Da Conceicao x Graber Seguranca Ltda e outros

ID: 337351247

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-95.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-95.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001209-95.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de119e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 02/09/2025 10:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO MICHEL DA CONCEICAO

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Izane Sara Dos Santos x Ponto Sb Plaza Comercio De Alimentos Ltda

ID: 338128173

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001209-03.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZANE SARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PONTO SB PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE FRANCELINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001209-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: IZANE SARA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001209-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: IZANE SARA DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO SB PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c87381 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por IZANE SARA DOS SANTOS em face de PONTO SB PLAZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. CATHERINE AKEMI OJIMA LAIS Estagiário Conhecimento RAUL DALANEZE Servidor Vistos. I. Da petição inicial Trata-se de reclamação trabalhista em que constou pedido sem indicação de valor respectivo, ainda que por estimativa (item "g"). Nos termos do art. 840, §2º da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". As verbas devem ter valor líquido, ainda que por estimativa, além de serem discriminadas separadamente de seus reflexos. Ressalto que a indicação de valores conglobantes ou complessivos, não atende ao requisito supra mencionado. Em vista do exposto, defere-se o prazo de cinco dias para que o reclamante emende a prefacial, a fim de liquidar corretamente os pedidos supra, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. II. Em prosseguimento: 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 23/09/2025 09:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZANE SARA DOS SANTOS

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C. L. C. De O. e outros x F. E. De O.

ID: 303473278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-81.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. DE O. P. O. DE O.

Polo Passivo:

F. E. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA

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MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável… Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de alimentos e regulamentação de visitas, envolvendo Fabio Eduardo de Oliveira e Carina Luciana Cavarsan de Oliveira, com filho menor P.O.O.. O Ministério Público interveio nos autos em razão do interesse do menor e manifestou-se quanto ao pedido de alteração do valor dos alimentos provisórios formulado pelo requerido às fls. 454/458. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a decisão de fls. 173/174 fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. O requerido pleiteia a redução deste valor, alegando que seu salário atual é de apenas R$ 7,46 por hora, o que não lhe permite arcar com o montante fixado, requerendo a diminuição da pensão para 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo. Em sua manifestação de fls. 481/482, o Ministério Público analisou cuidadosamente a situação fática apresentada. Observou que o contrato de experiência do requerido possui data de início em 11/02/2025 e término em 27/03/2025, tratando-se de contratação por tempo indeterminado. Considerando que não há alteração comprovada no binômio necessidade-possibilidade, o órgão ministerial opinou pela manutenção do valor previamente fixado no importe de um salário mínimo. Posteriormente, às fls. 485/486, o requerido trouxe aos autos cópia da CTPS digital, demonstrando vínculo laborativo por prazo indeterminado com salário contratual de R$ 7,86 por hora. Em nova manifestação de fls. 489/492, o Ministério Público manteve sua posição, observando que a fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixados proporcionalmente às necessidades do alimentando e aos recursos do alimentante. O Parquet pontuou que as necessidades do menor presumem-se por conta da sua idade e condição, e que, tendo por base a cópia da carteira de trabalho do requerido e considerando as necessidades presumidas da criança, considerou justa e adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do genitor. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, sugeriu a fixação em 30% do salário mínimo. Analisando detidamente a situação apresentada, observo que o requerido comprovou efetiva alteração em sua situação profissional e financeira. A carteira de trabalho digital juntada aos autos demonstra que possui vínculo empregatício com remuneração de R$ 7,86 por hora, o que, considerando uma jornada de trabalho padrão, resulta em rendimentos significativamente menores do que o valor de um salário mínimo anteriormente fixado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os alimentos devem ser fixados observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. As necessidades do menor são presumidas em razão de sua idade e condição de dependência. Por outro lado, a capacidade econômica do alimentante deve ser considerada de forma realística, não podendo os alimentos comprometer sua própria subsistência. Verifico que o Ministério Público, após análise criteriosa da documentação apresentada, revisou seu posicionamento inicial e passou a considerar adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Tal posicionamento do órgão ministerial revela-se tecnicamente correto e em consonância com os princípios que regem a matéria alimentar. A fixação em percentual sobre os rendimentos efetivos garante que os alimentos acompanhem as variações da capacidade econômica do alimentante, preservando o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Dessa forma, considerando a comprovação da alteração na situação econômica do requerido e o parecer ministerial favorável à modificação, defiro o pedido de redução dos alimentos provisórios. Fixo os alimentos devidos pelo requerido em favor do menor P.O.O. no valor correspondente a 1/3(um terço) de seus rendimentos líquidos mensais, quando houver vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo sem comprovação de renda fixa. A presente decisão produz efeitos a partir desta data não retroagindo às parcelas devidas até então. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Processo nº 1001209-26.2019.8.26.0097

ID: 301061141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-26.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TEIXEIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comu… Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comum em virtude de decisão proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 141), que declinou da competência ao reconhecer a inviabilidade de citação pessoal do réu e a consequente necessidade de citação por edital, ato vedado no microssistema da Lei nº 9.099/95. Com o devido respeito e acatamento ao entendimento do nobre Magistrado, entendo que a remessa dos autos a este Juízo não se mostra a medida processual adequada. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por um conjunto de regras próprias, que visam garantir a celeridade e a simplicidade. A competência, nesse âmbito, é de natureza absoluta e sua aferição constitui matéria de ordem pública. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, veda expressamente a citação por edital. De forma complementar, o artigo 51, inciso II, do mesmo diploma, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se tornar inviável a sua continuidade por qualquer motivo. Dessa forma, a lei especial optou por uma solução específica para a hipótese de impossibilidade de prosseguimento do feito sob seu rito: a extinção. Não há, no referido diploma, qualquer previsão para a redistribuição ou remessa dos autos ao Juízo Comum em se tratando de demanda cível. A jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgãos revisores do próprio microssistema, é pacífica sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (...) A extinção do processo prevista no art. 51, II, da mesma lei é a solução legalmente adequada quando não se consegue promover a citação da parte ré. A remessa do feito ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é cabível apenas no âmbito do Juizado Especial Criminal, não se aplicando ao procedimento sumaríssimo cível. (...) Tese de julgamento: (...) Não há previsão legal para redistribuição de ações cíveis do Juizado Especial para o juízo comum em razão de falha na citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000794-39.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2005654cdForo=9061) Cumpre ressaltar, como bem aponta o v. acórdão citado, que a hipótese de remessa dos autos ao Juízo Comum, prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, é regra aplicável exclusivamente ao processo penal (rito criminal). Tratando-se o presente caso de demanda de natureza cível, não há que se falar em aplicação de tal dispositivo, restando como única via legal a extinção do feito (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Ademais, a remessa de um processo iniciado sob o rito da Lei 9.099/95 para o procedimento comum poderia gerar tumulto processual. A incompatibilidade entre os ritos, especialmente no que tange à simplicidade e informalidade dos atos praticados no Juizado, criaria dificuldade para o regular prosseguimento e julgamento do feito na Justiça Comum, atentando contra a própria segurança jurídica e a razoável duração do processo. Portanto, a providência cabível no Juizado Especial, diante da frustração das tentativas de citação do réu, seria a extinção do processo, facultando-se à parte autora, caso queira, o ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Comum. Ante o exposto, por entender que a redistribuição do feito contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a tese fixada pela jurisprudência das Turmas Recursais desta Corte, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo, para a adoção da providência legal cabível, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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