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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577599

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DARCY DORETTO

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DORETTO

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577651

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

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JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MIQUELETI CINTRAS

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Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz x Fernando Marcio Menin

ID: 305719388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001212-60.2015.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO MARCIO MENIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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AILTON CARLOS GONCALVES

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Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que… Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescindam de dilação probatória. No caso, a alegação de prescrição é plenamente cabível. No que diz respeito à prescrição, prevê o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, não da inscrição, que é ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo. Anoto que o termo inicial da constituição definitiva do crédito, no caso do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ). No caso concreto, as CDAs de fls. 05/10 não indicam com precisão a data estipulada para o vencimento da primeira parcela do IPTU. Desse modo, adota-se a presunção de que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 28 de fevereiro dos exercícios, para o início da contagem do prazo prescricional. Assim, considera-se o dia 1º dia de março de cada exercício como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, no caso em tela, em se tratando de IPTU vencidos em março/2009 a março/2014, o lustro legal de parte dos créditos executados (2009 e 2010) já havia escoado no momento em que a Municipalidade ingressou com o executivo fiscal, em 26/11/2015, sendo forçosa a aplicação da Súmula 409 do STJ, segundo a qual: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", conforme se observa no julgamento abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ISS dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição - Ação ajuizada em 13/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Incidência da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345616-85.2023.8 .26.0000 Mairinque, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024)" Insta salientar que intimado para se manifestar, o exequente não apresentou qualquer documento hábil capaz de afastar a prescrição do crédito tributário. Contudo, quanto à CDA nº 423/2015, verifica-se que houve parcelamento com confissão de dívida (fl. 14), o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, essa CDA permanece exigível. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, DECLARAR PRESCRITO parte do crédito tributário constante na certidão de dívida ativa Nº 409/2015 (fls. 05/07), referente ao exercício de 2009 e 2010. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o Município excepto responderá pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono da excipiente, que se arbitra por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor do proveito econômico Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos, excluindo os valores reconhecidos como prescritos, bem como os eventualmente pagos. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP), AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)

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Processo nº 1001212-71.2025.8.26.0484

ID: 303083254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-71.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenizaçã… Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GILMAR PEREIRA em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - SAAE, alegando que, em 08 de maio de 2.025, quitou integralmente suas obrigações financeiras junto ao requerido, por meio de um único boleto, que consolidava todos os débitos pendentes. Contudo, em 21 de maio de 2.025, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de água em sua residência. Dirigiu-se até a sede do requerido para questionar se, de fato, realmente havia alguma fatura em atraso, porém, a resposta foi negativa e que o corte ocorreu por engano, pois deveria ter sido realizado na residência vizinha. Em sede de tutela de urgência, pleiteou o imediato religamento do serviço de água. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos (fls. 07/15). Originariamente distribuído perante a 1ª Vara Judicial, a decisão de fls. 16/19 determinou redistribuição a este Juizado. É a síntese do essencial. Decido. Recebo o feito por redistribuição. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, o autor juntou boletim de arrecadação referente às parcelas em atraso (fls. 13) e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 14), o que permite o imediato restabelecimento do serviço. O fornecimento de água é serviço público essencial e sua interrupção configura grave violação aos direitos do consumidor, especialmente quando afeta o cotidiano de famílias. No presente caso, informa o autor a interrupção do fornecimento de água na residência em 21 de maio de 2.025 quando já havia quitado o débito e não havia contas pendentes. Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Diante da essencialidade do serviço de fornecimento de água e do risco iminente de dano irreparável à saúde e à dignidade do autor, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido reestabeleça (religue) imediatamente o fornecimento de água na residência do autor, localizada na Rua Arnaldo de Andrade nº 76 - F, na cidade de Promissão/SP, até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impresso pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências da requerida para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mais, proceda-se a citação do requerido, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50289/SP)

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Processo nº 1001212-81.2025.8.26.0028

ID: 309813083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001212-81.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se … Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001212-55.2024.8.26.0242

ID: 297462521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-55.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM

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Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, … Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, não se olvidando que ele poderá ser reapreciado oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual. No mais, concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM (OAB 440733/SP)

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Processo nº 1001212-29.2024.8.26.0283

ID: 290693293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-29.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANCHES CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PR… Processo 1001212-29.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thiago Sanches Calegari - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no que tange à diferença entre o que era pago a título de "Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI" e o que passou a ser pago a título de "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, apostilando-se o direito; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas e as vincendas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item a retro, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0000658-40.2025.8.26.0069

ID: 319809878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-40.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000658-40.2025.8.26.0069 (processo principal 1001212-26.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.154,24 (UM MIL E CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Carlos Takao Yodono

ID: 324137778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-11.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS TAKAO YODONO

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por C… Processo 1001212-11.2018.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Carlos Takao Yodono - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por CARLOS TAKAO YODONO, por meio de curador especial, contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A, no bojo de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 45.394,28, celebrada em 24 de abril de 2013. Inicialmente, registro que, embora o banco tenha alegado inadequação da via processual eleita, aplico o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art. 4º do CPC, que determina a busca pela solução do conflito com base no mérito sempre que possível, evitando-se extinções processuais por questões meramente formais quando a matéria de fundo pode ser adequadamente analisada. O executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado nos termos do art. 72, II do CPC, alegou preliminarmente a nulidade absoluta da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização, configurando ofensa ao devido processo legal. No mérito, apresentou defesa por negativa geral, impugnando genericamente todos os fatos alegados na inicial e requerendo a total improcedência da execução. O banco exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a validade da citação por edital após sete anos de tentativas infrutíferas, a legitimidade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e sustentando que a defesa por negativa geral não tem o condão de afastar a executividade do título. Passo à análise das questões suscitadas. Quanto à alegada nulidade da citação por edital, verifico que não assiste razão ao embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 256, estabelece as hipóteses autorizadoras da citação por edital, sendo uma delas quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O §3º do mesmo dispositivo esclarece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Analisando detidamente os autos, constato que a presente execução tramita há mais de sete anos, período no qual foram realizadas múltiplas tentativas de citação do executado em diversos endereços. As certidões do oficial de justiça às fls. 96, 107 e 114 demonstram que o executado não foi localizado, havendo informações prestadas por sua ex-esposa de que o mesmo teria se mudado para o Japão. Foram ainda realizadas pesquisas pelos sistemas informatizados disponíveis, todas infrutíferas, conforme se determinado às fls. 120, 144, 158 e 171. Diante desse quadro fático, entendo que foram efetivamente esgotadas as possibilidades de localização do executado, autorizando plenamente o deferimento da citação por edital, que observou todos os requisitos legais previstos no art. 257 do CPC. No que tange à defesa apresentada por negativa geral, registro que tal modalidade de defesa é expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico quando se trata de curador especial. O art. 341, parágrafo único do CPC é cristalino ao estabelecer que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A defesa por negativa geral, embora legítima, não possui elementos concretos capazes de desconstituir a executividade da Cédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme pacificado pela Súmula 14 do TJSP. Quanto ao pedido de justiça gratuita não há nos autos elementos suficientes para a sua concessão, razão pela qual resta rejeitada. Isto posto, REJEITO os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução. Diga o exequente em termos de andamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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