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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280802899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-10.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32654e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA, para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com integrações em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno pago e FGTS; - horas extras, no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, sendo que as horas que ultrapassarem a carga semanal de 44 horas deverão ser pagas como horas extras (hora mais adicional) e, quanto àquelas excedentes à 7h20ª hora diária, deve ser pago apenas o adicional, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS. Base de cálculo na forma das S. 264 e 139, TST. Observe-se a hora noturna, no que couber. Divisor 220. O adicional a ser aplicado é o convencional e na ausência o adicional legal; Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, com aplicação da OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA

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Anselmo Augusto Craveiro Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280802906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-10.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO CRAVEIRO JUNIOR VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VITOR RODRIGUES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001214-10.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32654e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por VITOR HUGO DA SILVA BEZERRA em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA, para o fim de: I - condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época de pagamento da parcela, com integrações em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno pago e FGTS; - horas extras, no período de 01/02/2023 a 11/09/2024, sendo que as horas que ultrapassarem a carga semanal de 44 horas deverão ser pagas como horas extras (hora mais adicional) e, quanto àquelas excedentes à 7h20ª hora diária, deve ser pago apenas o adicional, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, DSR e FGTS. Base de cálculo na forma das S. 264 e 139, TST. Observe-se a hora noturna, no que couber. Divisor 220. O adicional a ser aplicado é o convencional e na ausência o adicional legal; Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição da reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte da reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, com aplicação da OJ 415, SDI-1, TST. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jefferson Marlon De Almeida Santana x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 327093202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-93.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-93.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001214-93.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA DESTINATÁRIO: JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/08/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071417454160700000409932288 SINTEATA 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404535800000409930646 SINTEATA 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404269000000409930637 SINTEATA 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417404105300000409930629 SINTEATA 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417403959000000409930624 SINTEATA 2021_optimize Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071417403870100000409930622 acórdão GILSON Prova Emprestada 25071417403807100000409930615 17 Fotos do Caique Sena Prova Emprestada 25071417403787600000409930614 16 LAUDO FAVORAVEL VARA 13 Prova Emprestada 25071417403748100000409930608 15 LAUDO FAVORAVEL VARA 11 Prova Emprestada 25071417403685200000409930605 14 LAUDO FAVORAVEL VARA 10 Prova Emprestada 25071417403504700000409930596 13 LAUDO FAVORAVEL VARA 4 Prova Emprestada 25071417403455500000409930591 12 LAUDO FAVORAVEL VARA 3 Prova Emprestada 25071417403415300000409930589 11 LAUDO FAVORAVEL VARA 2 Prova Emprestada 25071417403346100000409930584 10 FOTOS DO RECTE. NO TECA Prova Emprestada 25071417403299900000409930577 9. LAUDO FAVORAVEL PERICULOSIDAE ANDREA LEAL 2 Prova Emprestada 25071417403188400000409930570 8. LAUDO FAVORAVEL PERICULOSIDADE VARA 6 Prova Emprestada 25071417403132200000409930568 7. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL DE AUXILIAR DE CARGA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Prova Emprestada 25071417403091500000409930561 6. LAUDO POSITIVO DO ALECSANDRO Prova Emprestada 25071417403053800000409930556 5. LAUDO PERICIAL FAVORAVEL PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Prova Emprestada 25071417403008900000409930552 4. fotos Prova Emprestada 25071417402967600000409930549 3. ATA DE AUDIÊNCIA II Prova Emprestada 25071417402921900000409930546 2.sentença Prova Emprestada 25071417402894200000409930543 1.ATA DE AUDIÊNCIA Prova Emprestada 25071417402876800000409930540 Cert. 2025 Documento Diverso 25071417402844100000409930536 Cert. 2024_compressed Documento Diverso 25071417402708200000409930523 Certificados 2023 Documento Diverso 25071417402650000000409930514 Certificados 2022 Documento Diverso 25071417402528900000409930508 Certificados 2021 Documento Diverso 25071417402361500000409930497 Cartão de ponto 2 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071417402199700000409930485 cartão de ponto_compressed Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071417401983100000409930475 holerite_compressed Contracheque/Recibo de Salário 25071417401911500000409930470 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071417401820200000409930463 declaração assinada Declaração de Hipossuficiência 25071417401789300000409930462 procuração assinada Procuração 25071417401574300000409930451 Petição Inicial Petição Inicial 25071417333254300000409928257 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MARLON DE ALMEIDA SANTANA

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Andre Joberto Bombardieri x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 332546233

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001214-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 5 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento individual de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

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Andre Joberto Bombardieri x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 332546235

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001214-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LUMA COSTA CEREZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001214-60.2025.5.02.0710 REQUERENTE: ANDRE JOBERTO BOMBARDIERI REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: SPSYN PARTICIPACOES LTDA Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 8 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Recebo o Cumprimento individual de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SPSYN PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1001214-63.2024.8.11.0041

ID: 337830855

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA SOCREPPA

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MATHEUS ARZUA CASAGRANDE

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LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001214-63.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001214-63.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Decisão Administrativa Denegatória de Pedido de Restituição cumulada com Repetição de Indébito, que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso à repetição do indébito tributário no valor de R$ 5.573,48. A embargante alega, em síntese, que há contradição na sentença, pois o valor de R$ 5.573,48 refere-se ao montante originalmente recolhido a maior pela autora, sendo que o valor atualizado por ocasião do ajuizamento da ação remontava a R$ 14.582,95, conforme planilhas de atualização monetária anexadas à petição inicial e valor atribuído à causa. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja determinada a repetição do indébito tributário no valor de R$ 14.582,95 ou, alternativamente, que seja consignado que o valor de R$ 5.573,48 se refere ao valor originalmente pago a maior, sujeito à correção monetária. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, argumentando que a decisão expôs de forma clara e completa o valor a ser restituído, bem como a correção e juros incidentes. Alega que o embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença embargada julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso à repetição do indébito tributário no valor de R$ 5.573,48, determinando que sobre este valor incidisse correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 905 do STJ. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o valor de R$ 5.573,48 corresponde ao montante originalmente recolhido a maior pela autora em novembro de 2013, enquanto o valor de R$ 14.582,95 representa o montante já atualizado até a data do ajuizamento da ação, conforme planilhas de cálculo anexadas à petição inicial. Ao determinar a restituição do valor de R$ 5.573,48 com a incidência de correção monetária e juros desde o pagamento indevido, a sentença acabou por gerar uma contradição, pois a atualização monetária já havia sido calculada pela parte autora até a data do ajuizamento da ação, resultando no valor de R$ 14.582,95. Ademais, a sentença não esclareceu expressamente que o valor de R$ 5.573,48 refere-se ao montante originalmente pago a maior, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Nesse contexto, é necessário esclarecer que o valor a ser restituído é de R$ 5.573,48, correspondente ao montante originalmente recolhido a maior pela autora em novembro de 2013, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 905 do STJ, conforme já determinado na sentença. Ressalto que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material, como é o caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, para esclarecer que o valor a ser restituído é de R$ 5.573,48 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao montante originalmente recolhido a maior pela autora em novembro de 2013, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, nos termos já determinados na sentença. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001214-02.2024.8.11.0029

ID: 339745540

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001214-02.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIS WINCK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 1ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAÍ,, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1001214-02.2024.8.11.0029 Valor da causa: R$ 118.688,96 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: AV ARAGUAIA, 1105, CENTRO, COCALINHO - MT - CEP: 78680-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO LUIS WINCK Endereço: Local Incerto ou não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU DECISÃO: "[...] Diante das infrutíferas tentativas de citação do requerido, DEFIRO o pedido da parte requerente. Cite-se a requerida PAULO LUIS WINCK, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. [...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHAEL BROETTO, digitei. CANARANA, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001214-22.2025.4.01.3507

ID: 308381206

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DIAS ARANTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001214-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONIZETE DIAS ARANTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária proposta por DONIZETE DIAS ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de benefício por tempo de contribuição, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 133.771,22 (cento e trinta e três mil setecentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos). 2. Inicialmente, cumpre destacar que, em uma análise inicial, verifica-se que a peça exordial (id. 2180899725) observou os parâmetros discriminados no art. 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 3. Superada essa fase de cognição sumária, nota-se que a presente demanda se insere na categoria de ação de trato sucessivo, em que se discutem parcelas vencidas e vincendas de benefício previdenciário, sendo, desse modo, aplicável, para fins de fixação da competência, o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 4. Nesse contexto, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização – TNU consolidou entendimento de que, nas ações previdenciárias de trato sucessivo, a renúncia ao valor da causa para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve abranger as parcelas vencidas somadas a até doze parcelas vincendas, conforme se extrai do julgamento do PEDILEF 79844320054036304 – DOU 10/06/2016. 5. No mesmo sentido, restou decidido que a renúncia deverá ser expressa, específica e firmada pela parte autora ou por seu procurador com poderes especiais para tanto, nos termos do PEDILEF 200733007130723 – DOU 25/11/2011. 6. No caso concreto, observa-se que a parte autora apresentou renúncia expressa ao valor que excede o limite de 60 salários-mínimos, com a finalidade específica de submeter o feito à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal manifestação foi firmada por termo de renúncia, conforme verificado nos autos (id. 2189735101). 7. Além do mais, a jurisprudência da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou a orientação de que, havendo renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a ação é dos Juizados Especiais, independentemente do valor inicialmente atribuído à causa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DO JEF. RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que, havendo parcelas vencidas e vincendas, a fixação do conteúdo econômico da demanda é determinada pela soma das mesmas, por aplicação subsidiária do art. 292 do CPC/2015. II Havendo renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, como no caso dos autos, a competência para julgar a demanda é do JEF. Precedentes deste TRF1: CC 1029013-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Primeira Seção, PJe 25/11/2021 PAG.; CC 1007908-91.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, PJe 23/09/2021 PAG.; CC 1028274-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Seção, PJe 12/01/2021 PAG. III - Competência do d. Juízo suscitado. (TRF-1, CC nº 10435607220214010000, Rel. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, Primeira Seção, julgado em 28/06/2022, PJe) (g.n.) 8. Portanto, considerando a renúncia expressa ao valor excedente à alçada, a competência do Juizado Especial Federal Cível – JEF desponta absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, razão pela qual impõe-se a redistribuição do feito. 9. Com esses fundamento, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao JEF adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí. 10. Escoado o prazo recursal, determino que o processo seja redistribuído ao juízo competente. 11. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO visando a intimação/citação das partes e interessados. 12. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001214-70.2025.4.01.3200

ID: 319191889

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YULIANA DE CASTRO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA PICANCO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001214-70.2025.4.01.3200 AUTOR: YULIANA DE CASTRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1001214-70.2025.4.01.3200 AUTOR: YULIANA DE CASTRO CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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2 Irmãos Produtos De Petroleo Ltda x Transportes Ferreirense Ltda

ID: 276639223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001214-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

2 IRMãOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO MAIA

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ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Reqdo: Transportes F… ADV: Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1001214-14.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Reqte: 2 Irmãos Produtos de Petroleo Ltda - Reqdo: Transportes Ferreirense Ltda - Vistos. Fls. 110: Indefiro o pedido formulado pela parte autora/exequente, para bloqueio da circulação do veículo, porquanto a providência trata-se de medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio judicial de veículos com restrição de circulação e objetos de penhora. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência do bem. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso desprovido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular." (TJSP; Agravo de Instrumento 2004124-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021) "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículos de propriedade da executada. Correção da medida. Ausência de justificativa idônea para o bloqueio da circulação do bem, a permitir sua apreensão por autoridade policial. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057864-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020) "Busca e apreensão de veículo. Veículo não localizado. Expedição de ofício ao DETRAN para restringir a circulação do veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Localização do veículo alienado que incumbe à autora, devendo a apreensão ser feita por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0024666-17.2013.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Comarca de Campinas-SP, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/02/2013, data de registro: 01/03/2013) Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Veículo não localizado. Pedido para restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD. Impossibilidade. Providência que visa tutelar pretensão de natureza patrimonial e extrapola as funções da Administração Pública, ausente circunstância excepcional capaz de autorizar a medida. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2048583-60.2015.8.26.0000 - Rel. Des. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR - j. 09/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Bloqueio pelo sistema Renajud - Restrição de circulação - Impossibilidade - Ausência de Interesse Público - Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2113518-12.2015.8.26.0000 - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA - j. 04/02/2016). Indefiro ainda o pedido de bloqueio do licenciamento do veículo, por falta de amparo legal. Nessa esteira, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem móvel - Busca e apreensão - A ré e o veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária não foram encontrados no endereço declinado no contrato - Deferida a expedição de ofício ao Detran apenas para impedir a transferência do veículo, sem autorização judicial - Bloqueio que visa resguardar o direito do alienante e de terceiro de boa-fé, coibindo eventual transação não permitida legalmente - Indeferido o pedido para impedir o licenciamento do veículo, posto que sem amparo legal - Não se justificam os pedidos de expedição de ofícios às Policias Rodoviária Federal e Estadual, pois não é incumbência desses órgãos a interceptação de veículo e seu recolhimento, ausente comprovada." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 1204649500, São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Francisco Occhiuto Júnior, 28/08/2008, Voto nº: 4012, grifo nosso) Assim sendo, proceda-se a intimação à parte autora/exequente, através de seu advogado, para esclarecer se possui interesse na realização do bloqueio de transferência através do sistema RENAJUD, o que fica, desde já deferido, desde que recolhida a respectiva taxa, salvo eventual isenção. No mais, manifeste-se a parte autora/exequente requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Int e dil. Porto Ferreira, 19 de maio de 2025.

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