Resultados para "1001217-04.2023.8.26.0213" – Página 145 de 163

Processo nº 1001217-36.2025.8.26.0309

ID: 321160706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMME CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romme Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 317/367: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o Município de J… Processo 1001217-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romme Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 317/367: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o Município de Jundiaí em 5 (cinco) dias sobre as alegações e documentos juntados. No mais, cuida-se de ação ajuizada por ROMME CONSTRUTORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que venceu licitação para execução de obra pública municipal denominado 'Casa do Artesão', em Jundiaí, no valor de R$ 651.570,94. Menciona que, após atrasos na execução da obra, a municipalidade notificou a autora, suspendeu a ordem de serviço e rescindiu unilateralmente o contrato, sendo a contratada penalizada com a suspensão de licitar por dois anos. Sustenta, em síntese, que não foi possível concluir a obra por entraves administrativos causados pela própria Administração, bem como em razão do exíguo prazo concedido pela municipalidade. Alega ter recebido apenas parte do valor devido pelos serviços prestados e pleiteia indenização pelos danos materiais especificados na inicial, além da anulação da penalidade de suspensão de contratar com o Poder Público. Em liminar, requer a suspensão da sanção e a exclusão dos registros. A liminar foi indeferida (fls. 223/227) e o requerido foi validamente citado, apresentado contestação a fls. 267/279, batendo pela improcedência da ação. Discorreu sobre o caso concreto e sustentou a regularidade da rescisão unilateral e da penalidade imposta, enfatizando o descumprimento contratual. Impugnou as pretensões e requereu a improcedência. Houve réplica e especificação de provas pela autora, fls. 301/311 e 313/315. O Município de Jundiaí, embora validamente intimado (fls. 299), não se manifestou sobre a produção de provas, fls. 316. É o relatório. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada e sem preliminares a enfrentar. Dou o feito por saneado. Os autos, porém, não autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo necessária dilação probatória, à medida em que há situação fática controvertida ainda pendente de solução. Com efeito, há relevância nas alegações da autora quanto à suposta impossibilidade de execução da obra dentro do prazo contratual de 90 (noventa) dias. Conforme consta dos autos, a segunda colocada na licitação assumiu a execução da obra por volta de outubro de 2024, após a rescisão do contrato com a autora (fl. 326), sendo certo que houve, desde então, três prorrogações do prazo (fls. 327, 357 e 362). Assim, necessário averiguar se o prazo inicialmente concedido era adequado ao objeto da contratação. Além disso, há controvérsia sobre os motivos que levaram ao descumprimento contratual, pelo que se impõe a análise das razões que ensejaram a rescisão unilateral, bem como apurar se o pagamento efetuado pelo requerido condiz com a parcial execução contratual. Destarte, para apurar a existência de fundamento fático para a rescisão contratual e a aplicação da penalidade de suspensão de contratar com o Poder Público, bem como para avaliar as causas da rescisão e eventual indenização devida, de rigor a produção da prova pericial requerida pela autora, a qual ora se defere. Para a perícia de engenharia, nomeio o Sr. CÉSAR RIVELLI, a ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, 15 dias, os quais serão adiantados pela autora, nos termos do artigo 95, CPC. E fica o registro, afastando-se qualquer omissão ou confusão, desde já, que o perito poderá avaliar, se o caso, a necessidade da vinda de novos documentos e da produção de perícia de outra área do conhecimento, em complementação ou em cooperação, a ser, então, oportunamente determinada conforme o caso. Prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A necessidade de produção de prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a vinda do laudo pericial. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, depois da instrução. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001217-28.2025.8.26.0247

ID: 324830257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso f… Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada, pelo correio. Nos termos do artigo 334, §3º, CPC a intimação da parte autora deverá ser feita na pessoa de seu advogado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). 3. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL/HÍBRIDA através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). 5. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, e, ainda, arts. 755-G e seguintes das NSCGJ TJSP, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 6. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 8. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE (OAB 503238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Rodrigues Silva x Huzza Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 260236002

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-69.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

HUZZA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001217-69.2024.5.02.0089 : LUCAS RODRIGUES SILVA : HUZZA VIGILANCIA E SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001217-69.2024.5.02.0089 : LUCAS RODRIGUES SILVA : HUZZA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7252bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 8546eed);trânsito em julgado ocorrido em 20/02/2025 (ID 3fd7e85);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2bc02f1/ID 2b068ed), os quais não foram contestados pela reclamada (revel), nos termos do art. 346 do CPC, cujo prazo final deu-se em 21/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamada para contestação dos cálculos apresentados pela reclamante, operou-se em 21/03/2025 a preclusão temporal, nos termos do art. 346 do CPC. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 2bc02f1/ID 2b068ed), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 27.914,88, corrigido até 31/03/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (29/07/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 1.320,26 e as do empregador em R$ 3.144,90, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 78,02, bem como sobre a cota do empregado (R$ 32,55), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 12 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 10.564,84, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 9.244,58, equivalendo à base mensal de R$ 770,38, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 31/03/2025, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos aos procuradores do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 4.187,23, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 707,15, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante. CITE-SE a reclamada, por edital, para pagamento ou garantia do valor atualizado exequendo (ID dcd9a50 - R$ 38.228,10, em 30/04/2025), no prazo e nos moldes estabelecidos nos arts. 880, 881 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not rte DEJT; edital cit rda; prazo) SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kete Pereira Carvalho e outros x Banco Intermedium S.A.

ID: 332895942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KETE PEREIRA CARVALHO PAMELLA CARVALHO DE FRANCA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001217-18.2024.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELLA CARVALHO DE FRANCA REPRESENTANTE: KETE PEREIRA CARVALHO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por P. C. F. representada por sua genitora KETE PEREIRA CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A presente ação cinge-se na suposta prática de ato ilegal e abusivo perpetrado pela instituição financeira requerida. 3. O inciso I, do art. 1º, do Provimento 004/2008/CM dispõe o seguinte: “[...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes.” 4. Já o parágrafo 2º do referido dispositivo, assim prevê: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” 5. Nesse sentido, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE SALÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Especializada de Direito Bancário e a 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, suscitado em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por correntista contra instituição bancária. 2. Pedido de liberação de valores bloqueados na conta do autor, referentes ao salário e ao décimo terceiro, utilizados pelo banco para quitação de débitos de cartão de crédito, e indenização por danos morais. [...] 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Tese de julgamento: "Compete ao juízo cível o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais quando não houver discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, limitando-se a lide à liberação de valores bloqueados em conta bancária." Dispositivo relevante citado: Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.11.2024; TJMT, Conflito Negativo de Competência, N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 05.12.2024.” (N.U 1000316-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) 6. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 7. In casu, se trata de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que não há discussão sobre encargos financeiros, taxas ou revisão contratual, eis que a é matéria iminentemente civil. 8. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar o presente feito e determino, por consequência, a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de feitos gerais desta Comarca. 9. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos De Souza x Isao Takane e outros

ID: 333494037

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-61.2014.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ISAO TAKANE MARIA CASSIA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

VILMA GUIMARÃES CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001217-61.2014.8.26.0587 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Sampaio x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337800300

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-34.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SAMPAIO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-34.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CRISTIANE SAMPAIO RECLAMADO: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-34.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: CRISTIANE SAMPAIO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dee9f3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una para o dia 16/09/2025 11:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. A fazenda pública não está dispensada do comparecimento à audiência e sua ausência acarretará revelia e confissão (OJ 152 da SDI-1 do TST), sendo certo que seu preposto poderá ser ouvido em audiência. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT). As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wcm Assessoria E Consultoria Empresarial x Ana Carolina Zanin Sacoman Kurihara e outros

ID: 341340476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-06.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WCM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

ANA CAROLINA ZANIN SACOMAN KURIHARA FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO YOSHIUKI DA SILVA KURIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SMOLER DE CARVALHO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-06.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-06.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Wcm Assessoria e Consultoria Empresarial - Apelada: Ana Carolina Zanin Sacoman Kurihara e outro - Apelado: Fabio Augusto Silva do Amaral - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido 3º Juiz, que declara voto. Em prosseguimento, nos termos no art. 942 do CPC, foram convocados o 4º Juiz Des. James Siano e o 5º Juiz Des. Moreira Viegas, que acompanham o Relator. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS, COM A INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO ADQUIRENTE NO POLO PASSIVO, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS ASSOCIATIVAS PODEM SER EQUIPARADAS ÀS TAXAS CONDOMINIAIS E SE SÃO EXIGÍVEIS DOS RÉUS, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE VERSE SOBRE A OBRIGAÇÃO, BEM COMO DA NÃO ANUÊNCIA DOS RÉUS À ASSOCIAÇÃO E CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. AS TAXAS ASSOCIATIVAS NÃO SE EQUIPARAM ÀS TAXAS CONDOMINIAIS, POIS SÃO DEVIDAS APENAS POR AQUELES QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO OU TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES AO ADQUIRIR O IMÓVEL. 2. NÃO HÁ REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NEM PROVA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS À ASSOCIAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS ASSOCIATIVAS NÃO OBRIGAM OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS OU QUE NÃO ANUÍRAM À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O LOTEAMENTO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DAS TAXAS, DEVIDO À FALTA DE PUBLICIDADE. 3. INEXISTINDO LEI MUNICIPAL QUE VERSE SOBRE A OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA NA ÁREA DO LOTEAMENTO, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS CONCOMITANTES, A PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PROCEDE.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XX. CC, ART. 1.336, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 492. STJ, TEMA 882. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL 1013433-03.2023.8.26.0114, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 03.04.2025, DATA DE REGISTRO: 04.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1004260-98.2024.8.26.0152, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), REL. ALEXANDRE COELHO, J. 28.03.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1011590-59.2021.8.26.0506, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 27.03.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1000469-88.2024.8.26.0648, REL. JAMES SIANO, J. 09.09.2024. AGRAVO INTERNO CÍVEL 1007896-08.2022.8.26.0099, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 27.09.2023. APELAÇÃO CÍVEL 1004771-77.2016.8.26.0152, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 05.02.2019, DATA DE REGISTRO: 07.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Smoler de Carvalho Medeiros (OAB: 417930/SP) - Rodrigo Yoshiuki da Silva Kurihara (OAB: 197936/SP) - Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton Sergio Meirelles x Cetene Centro De Terapia Nefrologica Ltda

ID: 341877569

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-46.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEITON SERGIO MEIRELLES

Polo Passivo:

CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-46.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEITON SERGIO MEIRELLES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-46.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CLEITON SERGIO MEIRELLES RECLAMADO: CETENE CENTRO DE TERAPIA NEFROLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4d6671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 16/09/2025 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ainda, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON SERGIO MEIRELLES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001217-50.2025.8.26.0466

ID: 337787126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-50.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda … Processo 1001217-50.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.A. - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 11/13 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1001110-06.2025.8.26.0466, 1001133-49.2025.8.26.0466, 1001217-50.2025.8.26.0466, 1001218-35.2025.8.26.0466, 1001219-20.2025.8.26.0466, 1001225-27.2025.8.26.0466 uma vez que possuem o mesmo número de identificação (91aa00f4e2638f5ff06b0c079ff99925297a4238d48a3a3984e3ed92143c8c07), além de terem sido assinados no mesmo instante (Data e hora da assinatura: 20 Março 2025, 17:24:36). Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Por fim, cuida-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizada por CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CFI. Informa a parte autora que tomou ciência de que estava sendo cobrada pela requerida por débito que não recorda ter contratado. No intuito de solucionar o problema, diligenciou à empresa requerida para ter acesso ao instrumento contratual que originou o débito, todavia, sem sucesso. Pleiteia, portanto, por meio da presente ação, que a instituição apresente o referido contrato. A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do atual Código de Processo Civil tem os mesmos requisitos que eram exigidos na ação cautelar para exibição de contratos e extrato bancários, quanto em vigor o Código de Processo Civil de 1973, estabelecidos pela Egrégia Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes, (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, casso exibido, a data da exibição, (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. A requerente informa que o requerimento foi feito, todavia o atento compulsar dos autos indica que a Notificação de fls.49/53 fora encaminhada à instituição tendo como remetente o endereço do procurador. Neste caso, a instituição não pode ser compelida a exibir documentos de pessoa natural em endereço diverso daquele indicado pelo consumidor. Isso porque o contrato é objeto de sigilo de dados constitucional, não sendo suficiente que uma carta, sem firma reconhecida, ou um correio eletrônico sem assinatura digital do requisitante e sem vinculação às suas informações bancárias, seja remetida ao endereço da instituição para que esta apresente documentos sigilosos pelo correio. O pedido deveria ter sido feito pessoalmente ou por mandatário, com procuração com firma reconhecida, a autorizar terceiro violar o sigilo de dados do interessado. Isto posto, determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o prévio pedido regular à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001217-42.2025.8.26.0210

ID: 300764044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de ur… Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a instituição financeira ré à apresentação de cópias integrais de contratos de empréstimo consignado que estariam vinculados ao seu benefício previdenciário. Contudo, a análise preliminar da inicial revela indícios relevantes da prática de litigância predatória, nos moldes dos Enunciados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, publicados pela Corregedoria Geral da Justiça: a) Elevada distribuição de demandas com estrutura padronizada (Enunciado 1): a petição reproduz modelo genérico, com listagem extensiva de contratos, sem individualização das situações, porquanto sequer indicou a data de início dos descontos, valores dos empréstimos e a atual situação do contrato (ativo ou inativo). Em consulta ao sistema informatizado na data de hoje, constatou-se a distribuição, pelo mesmo advogado Rafael de Jesus Moreira, de 5 (cinco) ações da mesma parte autora (Tereza Cristina Busch Cravo), todas com idêntico modelo de petição inicial e contra instituições financeiras; b) Patrocínio por advogado com sede distante do domicílio da parte autora; Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4 (subitem iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil da autora (idosa, possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa. A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente. Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça: Confirmar a identidade da parte autora mediante documento oficial; Indagá-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Perguntar se confirma ter assinado procuração para o advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP nº 400.764), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica. Certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito. Ficam suspensas, até a juntada da certidão do Oficial de Justiça e posterior deliberação, a análise dos demais pedidos (tutela de urgência, justiça gratuita, segredo de justiça pleiteado pela parte, inversão do ônus da prova) e a ordem de citação do réu. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. APÓS a juntada da certidão: i) Levante-se o sigilo desta decisão; ii) Intime-se o patrono da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) Deverá o patrono juntar procuração em que conste assinatura de próprio punho da parte requerente, ou assinatura digital por meio de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, não sendo possível admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. iv) Tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se, com urgência, a expedição do mandado.(NOTA DE CARTÓRIO: Ciência a parte autora da certidão de oficial de justiça de fls. 70.) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1622 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes