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Ailton Carlos Severino De Brito x Viacao Cidade De Caieiras Limitada

ID: 324921695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001217-08.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON CARLOS SEVERINO DE BRITO

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001217-08.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: AILTON CARLOS SEVERINO DE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001217-08.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: AILTON CARLOS SEVERINO DE BRITO RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ae190 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 11 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 10/09/2025 às 13h50min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CARLOS SEVERINO DE BRITO

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Julio Cesar De Almeida Braz e outros x Celia Regina Manarelli Goncalves e outros

ID: 261964818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001217-43.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ SAO CARLOS AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

CELIA REGINA MANARELLI GONCALVES DALVA TEIXEIRA DE JESUS GIOVANI FASCINA JEFFERSON FERNANDO FASCINA JEFFERSON TEIXEIRA DE JESUS JOSE AUGUSTINHO GONCALVES JOSE CARLOS FASCINA SHIRLANE MENDES OLIVEIRA VINICIUS MANARELLI GONCALVES

Decisão

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THADEU GEOVANI DE SOUZA MODESTO DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001217-43.2023.8.11.0044. Processo relacionado nº 1000582-62.2023.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação declaratória d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001217-43.2023.8.11.0044. Processo relacionado nº 1000582-62.2023.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual de arrendamento rural c/c despejo c/c indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por São Carlos Agropecuária Ltda. em face de Vinicius Manarelli Gonçalves, Jefferson Fernando Fascina, Giovani Fascina, Jeferson Teixeira de Jesus, José Augustinho Gonçalves, Celia Regina Manarelli Gonçalves, José Carlos Fascina, Shirlane Mendes Oliveira e Dalva Teixeira de Jesus, partes qualificadas nos autos. Custas recolhidas. Indeferida a liminar (ID 116452802). Agravo de Instrumento nº 1010846-76.2023.8.11.0000 provido para conceder a liminar, deferindo a ordem de despejo dos agravados, ora arrendatários, da área litigiosa, reintegrando a agravante na posse da Fazenda Três Morros, objeto das matrículas imobiliárias n. 11.763 e 11.764, do CRI da Comarca de Paranatinga-MT (ID 118468341). Citado o requerido Vinicius Manarelli Gonçalves (ID 120827106). Certidão (ID 121629717). Diante das cartas devolvidas sem cumprimento, a parte requerente postulou pela citação dos requeridos Jefferson Fernando Fascina, Shirlane Mendes Oliveira, nos endereços indicados no ID 121711288. Além disso, pleiteou pela expedição de carta precatória em relação aos requeridos Giovani Fascina, José Carlos Fascina, José Augustinho Gonçalves e Celia Regina Manarelli Gonçalves, bem como por incidência de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. Por fim, em relação aos requeridos Jeferson Teixeira de Jesus e Dalva Teixeira de Jesus, requereu a citação por e-mail, WhatsApp ou, subsidiariamente, a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral de São Paulo, à Receita Federal e às concessionárias de serviços públicos (CPFL e GS). Em seguida, sobreveio petição de terceira interessada pugnando pelo levantamento/cancelamento das averbações e penhoras determinadas sobre os imóveis objetos das matrículas de nº 60.044 e 60.045 (ID 121646377). Ato contínuo, a parte requerente manifestou que a petição retro não guarda relação com o presente feito (ID 122795710). Adveio decisão em sede de Agravo de Instrumento para dar provimento ao recurso para deferir a ordem de despejo dos agravados, ora arrendatários, da área litigiosa, reintegrando a agravante na posse da Fazenda Três Morros, objeto das matrículas imobiliárias n. 11.763 e 11.764, do CRI da Comarca de Paranatinga-MT (ID 125902845). Logo depois, a requerente pleiteou pela citação dos requeridos (ID 126667602). Acolhidos os pedidos da parte autora (ID 134005915). A autora se manifestou sobre os maquinários e o Processo nº 1000582-62.2023.811.0044 (ID 135417693). Citada a requerida Shirlane Mendes Oliveira (ID 135866547). A parte autora postulou pela citação por edital dos requeridos Jeferson Teixeira de Jesus e Dalva Teixeira de Jesus (ID 142281494). Decisão (ID 152177776). Edital de citação (ID 159580234). Nova manifestação da parte requerente (ID 159958006). Outra manifestação da parte requerente pleiteando a substituição de endereço para a citação (ID 162407519). Decisão (ID 164752973). Petição de terceiro interessado como fiel depositário (ID 165386000). Termo de compromisso (ID’s 166101387 e 167130115). Os requeridos Jeferson Teixeira de Jesus, Shirlane Mendes Oliveira e Dalva Teixeira de Jesus postularam pelo chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade da citação realizada em relação aos requeridos, bem como que seja revogada a decisão que nomeou Vinicius Atux depositário fiel dos bens restituindo os maquinários em posse dos arrendatários (ID 167288887). Posteriormente, a requerente postulou, novamente, a expedição de precatórias em relação aos requeridos José Augustinho Gonçalves, Célia Regina Manarelli Gonçalves, Jefferson Fernando Fascina, Giovani Fascina e José Carlos Fascina (ID 176150846). É o necessário. Fundamento e decido. Diante da pendência de citação do polo passivo (Jefferson Fernando Fascina, Giovani Fascina, José Augustinho Gonçalves, Celia Regina Manarelli Gonçalves e José Carlos Fascina), acolho o pleito de ID 176150846 e determino a expedição de Carta Precatória para citação das partes requeridas nos endereços postulados. Por conseguinte, expeça-se a carta precatória competente com o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, observado o ID 176150846. Para que não haja mais tumulto processual, somente após a citação do polo passivo retornem os autos para análise das questões pendentes, especialmente o ID 167288887. Ressalto que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, bem como expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 do CPC. Friso, por fim, que se considera litigante de má-fé aquele que, dentre outros, alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, conforme o art. 80 do CPC. Assim sendo, atentem-se as partes às normas processuais para uma decisão de mérito justa e efetiva. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Francisco Martins Da Silva x Alpha Secure Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 331451314

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-09.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-09.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 024c5f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 21 de julho de 2025. ELIANNE DE OLIVEIRA MONACI DOS SANTOS DESPACHO Designada audiência Una para o dia 13/08/2025 11:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DA SILVA

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Processo nº 1001217-40.2025.4.01.3001

ID: 332878510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-40.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QUEMILI LORRANE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001217-40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001217-40.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: QUEMILI LORRANE DA ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Instada a se manifestar sobre a conclusão do expert, a parte autora não apresentou elementos aptos a afastar o resultado do exame pericial. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC. Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais. Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019). Por fim, não havendo comprovação de impedimento de longo prazo, torna-se desnecessária realização de estudo social, tendo em vista que os requisitos são cumulativos (deficiência e miserabilidade). Aliás, sobre o ponto reza o Enunciado n.º 167/FONAJEF que “nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar”. No mesmo sentido: AC 0057540-40.2010.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 15/06/2016. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso. Dispensada a citação do INSS em razão do disposto no Ato Conjunto nº 2/2023 do Tribunal Regional Federal desta 1ª Região com a Procuradoria Regional. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Jucelene Aparecida Ferreira x Banco Bmg S.A.

ID: 335260170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCELENE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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Processo 1001217-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelene Aparecida Ferreira - Banco BMG S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do … Processo 1001217-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jucelene Aparecida Ferreira - Banco BMG S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) decretar a prescrição da repetição do indébito quanto às parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, admitida a restituição dos descontos efetuados a partir de outubro/2019; c) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma simples, do primeiro mês da sua cobrança (outubro/2019) até o mês 03/2021; e, de forma dobrada, os valores posteriores, isto é, de 04/2021 até a data do último desconto, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), devendo ser compensado o crédito depositado na conta da parte autora no valor de R$ 1.279,65 (fl. 249), com correção monetária pela taxa Selic desde a data do depósito ( 10/06/2019; 05/03/2020 e *) até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; d) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Processo nº 1001217-67.2025.8.26.0040

ID: 330600403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S… Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S. pleiteia a alteração da guarda da filha R. DA S. S., atualmente com 10 anos de idade, alegando a ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pela genitora C. F. DA S.. O requerente fundamenta sua pretensão em supostos relatos da equipe escolar da Escola Municipal Tanios Zbeidi e em gravações de áudio nas quais a criança teria verbalizado situações de violência doméstica. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória em seu favor e a imediata exoneração da obrigação alimentar estabelecida nos autos do processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto à expedição de ofício à escola para obtenção dos documentos relativos aos atendimentos prestados à criança, posicionando-se contrariamente aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de urgência que justifique a alteração imediata sem a prévia oitiva da genitora. Passo à análise dos pedidos formulados. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da modificação de guarda, impõe-se ainda maior cautela, considerando que tal medida interfere diretamente na estrutura familiar e no desenvolvimento psicossocial da criança. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para obtenção de documentação relativa aos atendimentos prestados à criança, entendo ser medida necessária e adequada para a instrução do feito. Os documentos escolares, especialmente aqueles elaborados pela equipe de psicologia, podem fornecer elementos objetivos e técnicos relevantes para a compreensão da situação da criança e para o deslinde da causa. Tal providência não apenas atende ao interesse das partes, mas também aos superiores interesses da criança, permitindo que eventual decisão seja tomada com base em elementos mais consistentes. No entanto, no que se refere aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, a análise dos elementos até o momento carreados aos autos revela insuficiência probatória para caracterizar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. O conjunto probatório apresentado pelo requerente, embora contenha gravações de áudio e relatos de comunicações com a equipe escolar, não demonstra de forma inequívoca e convincente a ocorrência dos alegados maus-tratos. As gravações, por si só, carecem de contextualização adequada e de corroboração por outros elementos probatórios que confirmem a veracidade e a extensão das situações narradas pela criança. A alegação de que a equipe escolar teria expressamente sugerido ao requerente que pleiteasse a guarda da menor, embora mencionada na inicial, não está acompanhada de documentação oficial ou formal que comprove tal recomendação. Os supostos registros da psicóloga escolar, que poderiam conferir maior consistência às alegações, ainda não foram obtidos, razão pela qual se mostra prematura qualquer decisão baseada exclusivamente nos relatos unilaterais do requerente. Além disso, a análise do histórico processual revela que a questão da guarda e alimentos já foi objeto de anterior demanda judicial, conforme se depreende da referência ao processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040, no qual foi estabelecida a atual situação jurídica. Tal circunstância reforça a necessidade de cautela na alteração do status quo, especialmente quando não há demonstração clara de fato superveniente grave que justifique a modificação imediata. A urgência alegada pelo requerente também não restou adequadamente demonstrada. Embora qualquer situação de maus-tratos contra criança seja gravíssima e demande pronta intervenção, os elementos apresentados não evidenciam risco iminente e irreversível que justifique a alteração da guarda sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este se encontra intrinsecamente vinculado à modificação da guarda, constituindo consequência lógica desta. Não havendo elementos suficientes para a alteração da guarda, não há como deferir a exoneração alimentar em sede liminar. Importante registrar que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da causa. A análise definitiva da pretensão do requerente será realizada após a completa instrução do feito, com a oitiva de ambas as partes, a produção das provas necessárias e, se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Diante do exposto, e considerando os elementos até o momento constantes dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para que forneça toda a documentação relativa aos atendimentos prestados à aluna R. DA S. S., especialmente os registros e relatórios elaborados pela equipe de psicologia escolar. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e a urgência alegada. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 1001217-67.2025.8.26.0040

ID: 330610575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S… Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S. pleiteia a alteração da guarda da filha R. DA S. S., atualmente com 10 anos de idade, alegando a ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pela genitora C. F. DA S.. O requerente fundamenta sua pretensão em supostos relatos da equipe escolar da Escola Municipal Tanios Zbeidi e em gravações de áudio nas quais a criança teria verbalizado situações de violência doméstica. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória em seu favor e a imediata exoneração da obrigação alimentar estabelecida nos autos do processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto à expedição de ofício à escola para obtenção dos documentos relativos aos atendimentos prestados à criança, posicionando-se contrariamente aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de urgência que justifique a alteração imediata sem a prévia oitiva da genitora. Passo à análise dos pedidos formulados. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da modificação de guarda, impõe-se ainda maior cautela, considerando que tal medida interfere diretamente na estrutura familiar e no desenvolvimento psicossocial da criança. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para obtenção de documentação relativa aos atendimentos prestados à criança, entendo ser medida necessária e adequada para a instrução do feito. Os documentos escolares, especialmente aqueles elaborados pela equipe de psicologia, podem fornecer elementos objetivos e técnicos relevantes para a compreensão da situação da criança e para o deslinde da causa. Tal providência não apenas atende ao interesse das partes, mas também aos superiores interesses da criança, permitindo que eventual decisão seja tomada com base em elementos mais consistentes. No entanto, no que se refere aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, a análise dos elementos até o momento carreados aos autos revela insuficiência probatória para caracterizar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. O conjunto probatório apresentado pelo requerente, embora contenha gravações de áudio e relatos de comunicações com a equipe escolar, não demonstra de forma inequívoca e convincente a ocorrência dos alegados maus-tratos. As gravações, por si só, carecem de contextualização adequada e de corroboração por outros elementos probatórios que confirmem a veracidade e a extensão das situações narradas pela criança. A alegação de que a equipe escolar teria expressamente sugerido ao requerente que pleiteasse a guarda da menor, embora mencionada na inicial, não está acompanhada de documentação oficial ou formal que comprove tal recomendação. Os supostos registros da psicóloga escolar, que poderiam conferir maior consistência às alegações, ainda não foram obtidos, razão pela qual se mostra prematura qualquer decisão baseada exclusivamente nos relatos unilaterais do requerente. Além disso, a análise do histórico processual revela que a questão da guarda e alimentos já foi objeto de anterior demanda judicial, conforme se depreende da referência ao processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040, no qual foi estabelecida a atual situação jurídica. Tal circunstância reforça a necessidade de cautela na alteração do status quo, especialmente quando não há demonstração clara de fato superveniente grave que justifique a modificação imediata. A urgência alegada pelo requerente também não restou adequadamente demonstrada. Embora qualquer situação de maus-tratos contra criança seja gravíssima e demande pronta intervenção, os elementos apresentados não evidenciam risco iminente e irreversível que justifique a alteração da guarda sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este se encontra intrinsecamente vinculado à modificação da guarda, constituindo consequência lógica desta. Não havendo elementos suficientes para a alteração da guarda, não há como deferir a exoneração alimentar em sede liminar. Importante registrar que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da causa. A análise definitiva da pretensão do requerente será realizada após a completa instrução do feito, com a oitiva de ambas as partes, a produção das provas necessárias e, se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Diante do exposto, e considerando os elementos até o momento constantes dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para que forneça toda a documentação relativa aos atendimentos prestados à aluna R. DA S. S., especialmente os registros e relatórios elaborados pela equipe de psicologia escolar. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e a urgência alegada. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 1001217-23.2025.8.11.0028

ID: 307542543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001217-23.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA MARIA DA SILVA JONAS SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEILDE SOARES CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001217-23.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JONAS SAMUEL DA SILVA, ERONDINA MARIA DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE LAVRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001217-23.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JONAS SAMUEL DA SILVA, ERONDINA MARIA DA SILVA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE LAVRATURA DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO proposta por JONAS SAMUEL DA SILVA E ERONDINA MARIA DA SILVA. Narra em inicial que os requerentes são irmãos de Moises Cândido da Silva, falecido no dia 27 de abril de 2025, na cidade de Rosário Oeste/MT, em virtude de ter sido vítima de assassinato. Consta ainda, que os autores foram informados do falecimento, e quando foram buscar o corpo do irmão falecido, não tinham nenhum documento que pudesse certificar a retirada do corpo. Não lograram êxito na localização de quaisquer documentos relativos ao irmão falecido, motivo pelo qual foi necessário realizar exame de DNA para fins de obtenção da certidão de nascimento, condição indispensável para o recebimento do corpo e posterior expedição da respectiva certidão de óbito. Parecer Ministerial favorável constante à ID. 198275322. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que acompanha o pedido dos autores o exame de DNA em que restou confirmado que são irmãos do falecido. O IRMP emitiu parecer favorável ao registro tardio. Diante de tais circunstâncias, resulta segura a afirmação de inexistência do assento de nascimento do autor, a denotar, por consequência, a insuscetibilidade de restauração, de modo a nos encontrar então, diante de hipótese de registro tardio. O nascimento é um fato biológico que possui importantes efeitos e consequências jurídico-sociais, daí a necessidade de seu registro e publicidade no cartório de registro civil competente. Como cediço, o nascimento resulta no surgimento do direito da personalidade, que consiste no atributo que se confere ao homem a qualidade de pessoa. Desse tema, cuidam os artigos 1º ao 6º do Código Civil. Além disso, preceitua o art. 46 da Lei de Registros Públicos que: “Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. ’’ A partir dos dados faceados pelos documentos acima mencionados, possível afirmar o nascimento de MOISÉS CÂNDIDO DA SILVA, em 07/08/1968, no município de Poconé, no estado do Mato Grosso, sendo filho de JOÃO CANDIDO DA SILVA e MARCIANA BENEDITA DA SILVA. Em assim sendo, diante da segurança conferida pela prova produzida, capaz de chancelar verossimilhança às alegações do autor, atreladas ao fato de não se desconsiderar o lapso de tramitação do feito, assim como a notória hipossuficiência social deste, idoso e modesto que é, com experimentação de percalços já conhecidos para o exercício de sua vida civil, como narrado, de rigor entender-se para o presente caso concreto, violar a extinção do feito na forma anteriormente comentada ao postulado da dignidade da pessoa humana, pois que realizada também na garantia do nome civil, com todo histórico de ascendência por meio dele exteriorizado, como direito de personalidade, atributo ínsito à pessoa como componente de sua individualização no meio social. O fundamento constitucional dos direitos da personalidade, na lição de Jarass-Pieroth. Komm. GG, coment. 25 GG 2º, p. 63, citado por NELSON NERY JÚNIRO e ROSA MARIA NERY (Código Civil Comentado, 9ª edição, Editora RT), é a dignidade da pessoa humana. Esta cláusula de viés constitucional, aliás, constitui fundamento da República Federativa do Brasil, consoante denota-se do art. 1º, inciso III, do Tecido Constitucional. Partindo dessas premissas, para a tutela de direitos mínimos existenciais, faz-se mister o registro de nascimento das pessoas, como consectário do atributo da personalidade. A propósito, todas as pessoas nascidas no Brasil devem aqui ser registradas. Nesse sentido, dispõe o art. 50 da lei 6.015/73 que todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado no serviço de registro civil do lugar em que tiver ocorrido o parto ou naquele do lugar da residência dos pais. A ausência do registro de nascimento, em que pese não impeça a pessoa de adquirir e exercer direitos, visto que tais prerrogativas decorrem da personalidade, acarreta sérios e inimagináveis prejuízos. Sem dúvidas, isso constitui verdadeiro atentado aos direitos fundamentais e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana. Logo, com vistas a atenuar essa ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, é preciso resguardar a pretensão postulada pela parte autora. Sobre o tema dignidade da pessoa humana, que possui estreita confluência com os direitos e garantias fundamentais, escreve Ingo Sarlet: A correta aplicação dos direitos e garantias fundamentais (CF 5º) configura, na prática, elemento indispensável à realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio, estatuído na norma comentada, tem a finalidade de impedir que o ser humano seja utilizado como objeto nos procedimentos estatais. (Haberle. Menschenwurde als Grundlage der staatlichen Gemeinschaft; A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal (SARLET, 2009). A determinação da lavratura do registro tardio do autor representa remédio à nefasta situação de indigência registrária e o impedimento à experimentação de novos percalços ao exercício de sua cidadania e atos da vida civil. Ante o exposto, conformando a situação fática ao direito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a realização do registro tardio de nascimento do autor perante o Oficial de Registro Civil de sua residência, no qual deverá constar, então: o nascimento de MOISÉS CÂNDIDO DA SILVA, em 07/08/1968, no município de Poconé, no estado do Mato Grosso, sendo filho de JOÃO CANDIDO DA SILVA e MARCIANA BENEDITA DA SILVA. EXPEÇA-SE competente ofício ao 2º Cartório de Registros de Poconé, devidamente acompanhado da presente sentença, a fim de PROCEDA ao registro de nascimento tardio. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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