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Processo nº 1001226-54.2025.4.01.3307

ID: 324955537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. R. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001226-54.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FABIA MOREIRA RIBEIRO AMARAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UN… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001226-54.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FABIA MOREIRA RIBEIRO AMARAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: G. R. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001226-91.2025.8.11.0025

ID: 257408849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEITNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHAEL MENEZES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025. AUTOR: CARLOS LEITNER REU: CRISTIANO ALVES COSTA A parte autora requereu a concessão da gratuidade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001226-91.2025.8.11.0025. AUTOR: CARLOS LEITNER REU: CRISTIANO ALVES COSTA A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogada particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, os contracheques apresentados indicam que a parte possui renda elevada. Havendo nos autos elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, para apresentar os seguintes documentos que comprovem a incapacidade econômica: a) Extrato de movimentação financeira “ativa” dos últimos 5 (cinco) meses (conta bancária inativa não será aceita como único comprovante); b) Faturas do cartão de crédito referentes ao mesmo período; c) Carteira de trabalho ou holerites; d) Declaração de IRPF/2023; e) Duas últimas faturas de energia elétrica da residência; f) Outros documentos que entender pertinentes, como: f.1) Certidão do INDEA-MT indicando o quantitativo de gado registrado em seu nome, ou negativa; f.2) Certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte, ou negativa; f.3) Declaração de (in)existência de veículos em seu nome fornecida pelo DETRAN. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. CUMPRA-SE. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Elton Rodrigues De Lacerda e outros x Erres Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 331429797

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-95.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON RODRIGUES DE LACERDA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA RM BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA R&R BOX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-95.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: ELTON RODRIGUES DE LACERDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-95.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: ELTON RODRIGUES DE LACERDA RECLAMADO: ERRES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02b30dc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No Despacho id.6e482f8, analisado o feito, foi designada perícia contábil para liquidação. Laudo pericial em id.b5a287a e anexos. Impugnação da reclamada em id.4eb681a. A impugnação é genérica, não logrando a reclamada apontar qualquer divergência, limitando-se pleitear "a revisão integral dos cálculos", pretender "a aplicação da TR nos períodos anteriores a 17/02/2025", pontuar que "o reclamante não realizou horas extras na frequência e intensidade alegadas" etc. Esclarecimentos periciais em id.6931fd7, observando que: 1. Apurou horas extras de acordo com os parâmetros da sentença; 2. Aplicou a atualização monetária da ADC 58 (IPCA-E até o ajuizamento e SELIC após o ajuizamento), conforme definido na sentença: Concordância do reclamante em id.d1a1d1b. Sobre os cálculos e as impugnações Satisfatórios os esclarecimentos periciais. A impugnação da reclamada nem apresenta cálculos nem indica quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. O laudo pericial está regular. HOMOLOGO o laudo pericial, fixando o valor da execução em R$85.967,25, atualizado para 01/06/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELTON RODRIGUES DE LACERDA

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Joel Fernandes Nascimento x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 331538284

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-83.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001226-83.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOEL FERNANDES NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001226-83.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JOEL FERNANDES NASCIMENTO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f320448 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 4238d4b, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL FERNANDES NASCIMENTO

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Sharon Daniela Da Cunha Nunez x Associacao De Comunicacao Educativa Roquette Pinto e outros

ID: 331162779

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-73.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LEIA ROBERTA CORREIA

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KARINA LENK BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-73.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-73.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e36743e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ 1º RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO 2º RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 1709 - Id. 4fbef85 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 76.123,11, atualizado até 31/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 49.604,21 ao principal corrigido;R$ 19.802,57 aos juros Selic;R$ 6.491,98 aos honorários advocatícios ao patrono do autor (1º réu);R$ 224,35 aos honorários advocatícios ao patrono do autor (2º réu). Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.406,88 às contribuições previdenciárias cota parte empregado;Isento do IRRF. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação (ID. aa98b83 - Pág. 11). Intime-se o 1º réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

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Sharon Daniela Da Cunha Nunez x Associacao De Comunicacao Educativa Roquette Pinto e outros

ID: 331162798

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-73.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LEIA ROBERTA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LENK BARRETO

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VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-73.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-73.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e36743e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ 1º RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO 2º RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL Vistos, examinados, etc. Por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 1709 - Id. 4fbef85 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 76.123,11, atualizado até 31/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 49.604,21 ao principal corrigido;R$ 19.802,57 aos juros Selic;R$ 6.491,98 aos honorários advocatícios ao patrono do autor (1º réu);R$ 224,35 aos honorários advocatícios ao patrono do autor (2º réu). Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 2.406,88 às contribuições previdenciárias cota parte empregado;Isento do IRRF. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação (ID. aa98b83 - Pág. 11). Intime-se o 1º réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHARON DANIELA DA CUNHA NUNEZ

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C. D. Da S. x C. G.

ID: 333767951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001226-65.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

C. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

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Processo 1001226-65.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - C.G. - Vistos, Trata-se deação de modificação de guarda, visitas e alimentos, com pedido detutela de urgência, ajuizada po… Processo 1001226-65.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - C.G. - Vistos, Trata-se deação de modificação de guarda, visitas e alimentos, com pedido detutela de urgência, ajuizada porC. D. da S.em face deC. G., referente a menor R. G. da S. (DN: 29.12.2019). O autor alega que a genitora teriaabandonado o lar, deixando a filha menor sob os cuidados dos avós maternos. Requer amodificação da guardapara si, com a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora e regulamentação de visitas. Citada (fl. 53), a parte ré apresentoucontestação, impugnando os fatos narrados e alegando, em preliminar, arevogação da justiça gratuitaconcedida ao autor. No mérito, sustenta que o autor possui histórico deviolência doméstica, inclusive commedida protetiva vigente, e que o vídeo apresentado como prova de abandono configuraalienação parental (fls. 58-63). O autor apresentouréplica, rechaçando os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a produção de provas, inclusiveestudo socialeexpedição de ofícios (fls. 77-87). O Ministério Público emitiu parecer (fls. 90-91). Quanto à impugnação à justiça gratuita, considerando que a parte autora é representada por advogado dativo conveniado à Defensoria Pública, há presunção relativa de hipossuficiência. Contudo, diante da impugnação fundamentada da parte ré,intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º do CPC, juntando aos autos o comprovante de renda mensal, extratos bancários de contas de titularidade, extratos de cartão de crédito (ambos dos últimos três meses), última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto às questões de fato controvertidas, fixo a existência ou não deabandono da menorpor parte da genitora; a existência ou não dehistórico de violência domésticapor parte do autor; a existência ou não dealienação parental e a avaliação das condições pessoais e familiares de ambos os genitores para o exercício da guarda, em observância ao melhor interesse da criança. Para solução da controvérsia, DEFIRO a realização de Estudo psicossocialpelo Setor Técnico do Juízo, com os genitores e a menor. DEFIRO a expedição de ofício à Assistência Social do Município, para que informem se há acompanhamento da família e, em caso positivo, encaminhem relatórios, escutas especializadas e demais documentos pertinentes. Com a vinda dos laudos e documentos, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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Processo nº 1001226-91.2024.4.01.3306

ID: 332543777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-91.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE BORGES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001226-91.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANE BORGES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DA SILVA PASTOR - BA42363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Salomao Henrique Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335566175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-61.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-61.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: SALOMAO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-61.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: SALOMAO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d24dab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 25/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 08/09/2025 13:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO HENRIQUE DA SILVA

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Carla Vilsania Galvao Garcia e outros x Saneamento Básico De Pedra Preta S.A.

ID: 307487128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA M. A. G. B.

Polo Passivo:

SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022. REPRESENTANTE: CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA REQUERENTE: M. A. G. B. REQUERIDO: SANEAMENTO BÁSICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001226-08.2022.8.11.0022. REPRESENTANTE: CARLA VILSANIA GALVAO GARCIA REQUERENTE: M. A. G. B. REQUERIDO: SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A., MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por MICHELI RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA e SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A., todos qualificados nos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.898,55 (quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Fundamento. Decido. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Por todo o exposto, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE n. 08/2023 suspendeu a competência deste Juízo para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Remetam-se os autos ao referido juízo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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