Resultados para "1001227-03.2023.8.26.0228" – Página 145 de 151

Tania Daspett x Bruno Fernando De Oliveira

ID: 330311039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-25.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DASPETT

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULA ANDRÉA MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDRADE DAL BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-25.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Daspett - Bruno Fernando de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001227-25.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Daspett - Bruno Fernando de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 395,43 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), referente ao IPVA de janeiro/2025, com correção monetária a partir do desembolso (janeiro/2025) e juros de mora ao mês a partir da citação, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), MATEUS ANDRADE DAL BELLO (OAB 482039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Gilmar Dos Santos Carlos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334076114

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-98.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GILMAR DOS SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA CLUBE DE CAMPO DE SAO PAULO ITAU UNIBANCO S.A. SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-98.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ALBERTO GILMAR DOS SANTOS CARLOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-98.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ALBERTO GILMAR DOS SANTOS CARLOS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5675370 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 10/10/2025 às 09:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO GILMAR DOS SANTOS CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wemerson Campos De Oliveira x Jlcc Logistica E Transportes - Eireli e outros

ID: 335357538

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-34.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JLCC LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI VIDEOJET DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFICACAO INDUSTRIAL LTDA YPF BRASIL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA DA CRUZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-34.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: WEMERSON CAMPOS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-34.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: WEMERSON CAMPOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: JLCC LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante WEMERSON CAMPOS DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à videoaudiência UNA que se realizará no dia 20/10/2025 09:50 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. A petição inicial poderá ser consultada pela página , digitando o https://pje.trtsp.jus.br/documentos, regularmente impresso no rodapé desta correspondência Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT . Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87916243029?pwd=OHMVyLB2zQjcwVFTzaZYtv9DzAGjsL.1 ID da reunião: 879 1624 3029 Senha de acesso: 414446 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima; Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON CAMPOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Rodrigues Dos Santos x Empreiteira Fontes Eireli

ID: 335913581

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-42.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CICERO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA FONTES EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-42.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-42.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: EMPREITEIRA FONTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee17abb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista os termos das Portarias GP 88/2013 e 73/2014, primeiramente, intime-se a parte reclamante para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, o CEP do último local em que prestou serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. 6 - Outrossim, concedo o prazo comum de 5 dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem à referida sessão independentemente de intimação. Intime-se a parte reclamante. Sendo de competência deste Fórum Trabalhista, proceda-se à citação da reclamada. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO RODRIGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandilson Paz Batista e outros x Arquiteture Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336800775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-84.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDILSON PAZ BATISTA MARCELO PINHEIRO MATEUS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

ARQUITETURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO ARANTES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WINSTON MEDEIROS HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BUZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001227-84.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: JANDILSON PAZ BATISTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001227-84.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: JANDILSON PAZ BATISTA RECLAMADO: ARQUITETURE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf1067 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição das partes reclamadas Id f851fac: Como forma alternativa de pôr fim à demanda com menor prejuízo às partes, reconhecido o crédito exequendo e realizado o(s) depósito(s) Id b78aa7c (o(s) qua(is) deverá(ão) ser liberados a quem de direito, observando-se os prazos legais, a ordem cronológica de tramitação lançada no sistema e as prioridades legais, conforme orientação da Corregedoria e do E. TRT da 2ª Região, defiro o pagamento parcelado da execução pela executada, com fundamento no art. 3º, inciso XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, no art. 769 da CLT, e arts. 15, 1.046, §2º, e 916, estes últimos do CPC, observadas as seguintes disposições: a) do crédito e das parcelas: a executada deverá pagar o saldo remanescente (crédito liquido da parte exequente) diretamente na conta do(a) advogado(a) da parte exequente, em até 06 (seis) parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas a cada pagamento, e se vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao do primeiro depósito (caso o vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, considerar-se-á o próximo dia útil), sendo dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou de recibo de quitação; b) dos dados para pagamento: os dados bancários do(a) advogado(a) da parte exequente são aqueles abaixo informados (registrados neste E. TRT para recebimento de valores). Caso pretenda receber as parcelas em conta bancária diversa daquela cadastrada neste Tribunal, deverá o(a) patrono(a) informar os dados necessários diretamente à parte depositante. - Nome do Titular: LUIZ HENRIQUE BUZZAN - CPF/CNPJ: 282.767.318-56 - Dados Bancários: banco do Brasil S.A. - agência 0932 - conta corrente 31433-1 c) das custas e despesas acessórias: havendo contribuições previdenciárias e fiscais, custas, honorários periciais e outras despesas processuais de responsabilidade da(s) executada(s), deverão os valores ser recolhidos na integralidade, em 30 dias contados da última parcela, exclusivamente através de guia própria ou, no caso de honorários periciais, diretamente na conta do(a) perito(a) (Perito Sr. MARCELO TUZZOLO VIDALLER-CPF: 381.908.358-82, dados bancários: Banco do Brasil S.A., agência 5537, conta 5576X); d) da quitação ou inadimplemento: o atraso injustificado ou o não pagamento de qualquer das prestações (incluindo custas e despesas acessórias) acarretará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, impondo-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, §5º, do CPC), ressaltando-se que será tido como quitado o parcelamento quando não denunciado o seu inadimplemento ou não apresentadas diferenças (por meio de planilha analítica detalhada), no prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela; e) da forma de atualização do crédito: a fim de promover a almejada compatibilização das normas e princípios do processo civil e do processo do trabalho (art. 1º da IN 39/2016), o crédito deverá atualizado a cada pagamento, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença de liquidação, no acordo homologado ou, na ausência critério predeterminado, por índice adotado para atualização dos créditos trabalhistas (não se aplicando a parte final do caput do artigo 916 do CPC, por incompatibilidade). Registre-se a suspensão da execução pelo prazo de 7 (sete) meses, com respaldo no art. 921, inciso V, do Código de Processo Civil. Cumprido o parcelamento e comprovado o pagamento dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, restará entregue a prestação jurisdicional e extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, devendo ser registrado o movimento adequado no sistema (extinção de execução). Nada mais restando pendente, faculta-se às partes eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANDILSON PAZ BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Alexandre Vieira Souza x Gerdau S.A.

ID: 338452505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-09.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001227-09.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: DOUGLAS ALEXANDRE VIEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001227-09.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: DOUGLAS ALEXANDRE VIEIRA SOUZA RECLAMADO: GERDAU S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5565729 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 29/09/2025 14:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82644586825?pwd=4VMRV24oXrffbdxjsUY0GX3KQzqOc7.1 ID da reunião: 826 4458 6825 Senha de acesso: 776793 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALEXANDRE VIEIRA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gomes Dos Santos e outros x Anderson Gomes Dos Santos e outros

ID: 315470644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES DOS SANTOS URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DOS SANTOS URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001227-29.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ANDERSON GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001227-29.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ANDERSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e29fb2 proferida nos autos. ROT 1001227-29.2024.5.02.0602 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO (SP224468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDERSON GOMES DOS SANTOS ADRIANO CESAR DE AZEVEDO (SP194903) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON GOMES DOS SANTOS ADRIANO CESAR DE AZEVEDO (SP194903) Recorrido: Advogado(s): URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO (SP224468) RECURSO DE: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Id 030a888. O recurso de revista apresentado pela reclamada está incompleto, o que inviabiliza o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo (CLT, art. 896, § 1º). Com efeito, apesar de possuir algumas páginas, o presente recurso não contém a integralidade das razões recursais. A apresentação deficiente e incompleta do recurso de revista compromete sua compreensão e não atende ao disposto no art. 1.010, do CPC. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento de eventual equívoco na transmissão do recurso, pois, nos termos do art. 7º, III, da Resolução nº 136/2014 do CSJT, que institui o PJe-JT, é de responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável a análise das razões do recurso de revista interposto pelo terceiro embargante, via PJe-JT, porquanto o apelo se encontra incompleto. Apesar de possuir algumas páginas, o apelo não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, porque não contém as razões recursais. A resolução nº 136/2014 do CSJT, que institui o PJe-JT, afirma em seu artigo 7º, III, que é de responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Dessa forma, os riscos por eventuais falhas devem ser suportados pelo usuário do sistema. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-12065-19.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/06/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3914c7e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0ccb0dd). Regular a representação processual (Id c8cb9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não é possível afirmar contrariedade à OJ-SDI-1/TST nº 388, pois ela não trata da aplicação das alterações advindas da Reforma Trabalhista. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que as quantias apontadas na inicial são meramente estimadas, não podendo limitar o valor dos pedidos em sede de liquidação. Consta do v. acórdão: "Entende o recorrente que o valor da condenação não deve se ater ao quanto indicado na petição inicial, por se tratar de mera estimativa. Razão não lhe assiste. Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial devem servir como limites objetivos à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou. Aplicação do cânone constitucional do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV. da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a descaracterização da jornada 12x36, alegando que trabalhou em número de folgas superior ao autorizado pela CCT para a escala adotada. Consta do v. acórdão: "Alegando que trabalhou em número de folgas superior ao autorizado pela CCT para a escala adotada - 12x36 - postula o recorrente a descaracterização do regime, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, como extras. Sem razão. Consoante o explicitado alhures acerca da incidência do art. 59-A da CLT, bem como da interpretação que se faz do art. 59-B do mesmo Diploma Consolidado, entendo que o labor reconhecido em sentença, de 10 folgas durante o período compreendido entre 02.01.2022 a 27.12.2022, não implica na descaracterização da escala 12x36. Vide o teor do dispositivo celetista: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Destaquei) Destarte, não há mesmo que se falar em descaracterização da escala adotada." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36. Eis o teor do aresto-paradigma: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A Turma assentou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Quanto à jornada de trabalho, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, fixa o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de jornada, por meio de negociação coletiva. A adoção da jornada 12x36 não ofende nenhum direito fundamental do reclamante nem configura ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 58 e 444 da CLT, por ser benéfica ao trabalhador, visto que, para cada doze horas de trabalho, ele terá direito a trinta e seis horas de descanso, contando com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês. Além disso, encontra-se superado, no âmbito desta Corte superior, o debate acerca da validade da jornada 12x36, principalmente quando prevista expressamente em norma coletiva, nos termos da Súmula nº 444 deste Tribunal. Todavia, em que pese a autorização constitucional acerca da compensação de jornada, por meio de negociação coletiva, importa ressaltar que não é possível o extrapolamento do limite diário ou semanal da jornada de trabalho . Ou seja, se a escala de trabalho pactuada fixa jornada sempre superior ao limite determinado na norma constitucional, não haverá a devida compensação. Com efeito, a fixação da jornada diária de 12 horas, durante 4 dias na semana, ultrapassa tanto a jornada diária de 8 horas como a semanal de 44 horas, em desacordo com os ditames do art. 7º, inciso XIII,da Carta Magna. Verifica-se que, na hipótese dos autos, havia extrapolamento da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas, o que descaracteriza o referido ajuste. Agravo desprovido" (fonte: DEJT 30/11/2018) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA" e "REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GOMES DOS SANTOS - URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Gomes Dos Santos e outros x Anderson Gomes Dos Santos e outros

ID: 315470655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001227-29.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES DOS SANTOS URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES DOS SANTOS URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001227-29.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ANDERSON GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001227-29.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ANDERSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e29fb2 proferida nos autos. ROT 1001227-29.2024.5.02.0602 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO (SP224468) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDERSON GOMES DOS SANTOS ADRIANO CESAR DE AZEVEDO (SP194903) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON GOMES DOS SANTOS ADRIANO CESAR DE AZEVEDO (SP194903) Recorrido: Advogado(s): URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSINEIA ANGELA MAZA COMISSARIO (SP224468) RECURSO DE: URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Id 030a888. O recurso de revista apresentado pela reclamada está incompleto, o que inviabiliza o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo (CLT, art. 896, § 1º). Com efeito, apesar de possuir algumas páginas, o presente recurso não contém a integralidade das razões recursais. A apresentação deficiente e incompleta do recurso de revista compromete sua compreensão e não atende ao disposto no art. 1.010, do CPC. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento de eventual equívoco na transmissão do recurso, pois, nos termos do art. 7º, III, da Resolução nº 136/2014 do CSJT, que institui o PJe-JT, é de responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável a análise das razões do recurso de revista interposto pelo terceiro embargante, via PJe-JT, porquanto o apelo se encontra incompleto. Apesar de possuir algumas páginas, o apelo não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, porque não contém as razões recursais. A resolução nº 136/2014 do CSJT, que institui o PJe-JT, afirma em seu artigo 7º, III, que é de responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente. Dessa forma, os riscos por eventuais falhas devem ser suportados pelo usuário do sistema. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-12065-19.2017.5.03.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/06/2021, sublinhou-se). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDERSON GOMES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 3914c7e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 0ccb0dd). Regular a representação processual (Id c8cb9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Não é possível afirmar contrariedade à OJ-SDI-1/TST nº 388, pois ela não trata da aplicação das alterações advindas da Reforma Trabalhista. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que as quantias apontadas na inicial são meramente estimadas, não podendo limitar o valor dos pedidos em sede de liquidação. Consta do v. acórdão: "Entende o recorrente que o valor da condenação não deve se ater ao quanto indicado na petição inicial, por se tratar de mera estimativa. Razão não lhe assiste. Os valores dos pedidos liquidados em seara prefacial devem servir como limites objetivos à condenação imposta, observando assim os termos em que a litiscontestatio se aperfeiçoou. Aplicação do cânone constitucional do devido processo legal e do princípio da segurança jurídica, bem como dos artigos 840, §1º, da CLT e 492 do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV. da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta a descaracterização da jornada 12x36, alegando que trabalhou em número de folgas superior ao autorizado pela CCT para a escala adotada. Consta do v. acórdão: "Alegando que trabalhou em número de folgas superior ao autorizado pela CCT para a escala adotada - 12x36 - postula o recorrente a descaracterização do regime, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, como extras. Sem razão. Consoante o explicitado alhures acerca da incidência do art. 59-A da CLT, bem como da interpretação que se faz do art. 59-B do mesmo Diploma Consolidado, entendo que o labor reconhecido em sentença, de 10 folgas durante o período compreendido entre 02.01.2022 a 27.12.2022, não implica na descaracterização da escala 12x36. Vide o teor do dispositivo celetista: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Destaquei) Destarte, não há mesmo que se falar em descaracterização da escala adotada." O aresto transcrito no apelo, proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36. Eis o teor do aresto-paradigma: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A Turma assentou que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Quanto à jornada de trabalho, a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, fixa o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de jornada, por meio de negociação coletiva. A adoção da jornada 12x36 não ofende nenhum direito fundamental do reclamante nem configura ofensa aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 58 e 444 da CLT, por ser benéfica ao trabalhador, visto que, para cada doze horas de trabalho, ele terá direito a trinta e seis horas de descanso, contando com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês. Além disso, encontra-se superado, no âmbito desta Corte superior, o debate acerca da validade da jornada 12x36, principalmente quando prevista expressamente em norma coletiva, nos termos da Súmula nº 444 deste Tribunal. Todavia, em que pese a autorização constitucional acerca da compensação de jornada, por meio de negociação coletiva, importa ressaltar que não é possível o extrapolamento do limite diário ou semanal da jornada de trabalho . Ou seja, se a escala de trabalho pactuada fixa jornada sempre superior ao limite determinado na norma constitucional, não haverá a devida compensação. Com efeito, a fixação da jornada diária de 12 horas, durante 4 dias na semana, ultrapassa tanto a jornada diária de 8 horas como a semanal de 44 horas, em desacordo com os ditames do art. 7º, inciso XIII,da Carta Magna. Verifica-se que, na hipótese dos autos, havia extrapolamento da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas, o que descaracteriza o referido ajuste. Agravo desprovido" (fonte: DEJT 30/11/2018) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "VALOR DA CAUSA" e "REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GOMES DOS SANTOS - URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Teixeira e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 319337239

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001227-74.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001227-74.2023.5.02.0081 AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RÉU: FEDEX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001227-74.2023.5.02.0081 AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RÉU: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9782f2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento de 30% do valor da condenação, defiro o pedido de parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. Para viabilizar o pagamento direto à parte interessada, sem a necessidade de expedição de alvará pelo Juízo, apenas o crédito líquido será considerado no parcelamento, isto é, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda eventualmente devidos não serão computados. Todavia, em caso de inadimplemento, a multa de 10% prevista no §5º, II, do art. 916 do CPC incidirá sobre o crédito bruto ainda devido. O inadimplemento também acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato reinício dos atos executivos (art. 916, §5º,I ,do CPC). As contribuições previdenciários (cota empregado e empregador), fiscais (imposto de renda), as custas, os honorários periciais e advocatícios devidos aos patronos do reclamante, assim como qualquer outro valor devido mas não destinado ao exequente, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF, GRU ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), todos devidamente corrigidos nos termos do julgado. Em caso de recolhimento inferior ao devido, a executada será intimada para pagar o remanescente, sob pena de execução. Observo que caberá à executada recolher, além da cota patronal, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda do autor, se constantes da sentença de liquidação, pois, como dito alhures, já foram descontados de seu crédito. A opção pelo parcelamento acarreta a renúncia ao direito de opor de embargos à execução e, consequentemente, torna o crédito exequendo incontroverso. Assim, libere-se o depósito efetuado em 09/06/2025, no valor de R$317.950,01 (BB CEF), ao reclamante, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, referente ao seu crédito líquido, Com essa(s) liberação(ões), dá(ão)-se por quitado(s) tal(ais) valor(es). O(s) alvará(s) será(ão) expedido(s) após o prazo de 10 dias da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Deverá a reclamada efetuar o pagamento do remanescente do crédito líquido apurado pela Secretaria (R$691.356,32) em 06 parcelas mensais de R$15.226,06, corrigidas pelos índices constantes da sentença de liquidação. Os pagamentos do crédito líquido devem ser realizados diretamente na seguinte conta bancária cadastrada pelo patrono do reclamante no sistema SISCONDj: Código do Banco: 208 - Banco BTG Pactual S.A. Agência: 0050 Conta Corrente: 485813-2 Nome do Titular: LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.544.389/0001-04 Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido de acordo com o julgado até a data do efetivo pagamento. Para atualizar o crédito exequendo até a data dos pagamentos, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. As parcelas vencerão no dia 09 de cada mês, ou no dia útil subsequente. As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas. Deverá o(a) reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Enquanto perdurar o parcelamento, o presente feito ficará sobrestado. Por fim, não restando nada pendente, restará extinta a presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Teixeira e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda

ID: 319337261

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001227-74.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TEIXEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001227-74.2023.5.02.0081 AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RÉU: FEDEX BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001227-74.2023.5.02.0081 AUTOR: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RÉU: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9782f2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). MARCELO DONIZETI BARBOSA. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO. Vistos e etc. Tendo em vista o pagamento de 30% do valor da condenação, defiro o pedido de parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. Para viabilizar o pagamento direto à parte interessada, sem a necessidade de expedição de alvará pelo Juízo, apenas o crédito líquido será considerado no parcelamento, isto é, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda eventualmente devidos não serão computados. Todavia, em caso de inadimplemento, a multa de 10% prevista no §5º, II, do art. 916 do CPC incidirá sobre o crédito bruto ainda devido. O inadimplemento também acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato reinício dos atos executivos (art. 916, §5º,I ,do CPC). As contribuições previdenciários (cota empregado e empregador), fiscais (imposto de renda), as custas, os honorários periciais e advocatícios devidos aos patronos do reclamante, assim como qualquer outro valor devido mas não destinado ao exequente, devem ser comprovados nos autos até o adimplemento da última parcela, em guia própria, como GPS, DARF, GRU ou guia de depósito (https://ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), todos devidamente corrigidos nos termos do julgado. Em caso de recolhimento inferior ao devido, a executada será intimada para pagar o remanescente, sob pena de execução. Observo que caberá à executada recolher, além da cota patronal, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda do autor, se constantes da sentença de liquidação, pois, como dito alhures, já foram descontados de seu crédito. A opção pelo parcelamento acarreta a renúncia ao direito de opor de embargos à execução e, consequentemente, torna o crédito exequendo incontroverso. Assim, libere-se o depósito efetuado em 09/06/2025, no valor de R$317.950,01 (BB CEF), ao reclamante, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, referente ao seu crédito líquido, Com essa(s) liberação(ões), dá(ão)-se por quitado(s) tal(ais) valor(es). O(s) alvará(s) será(ão) expedido(s) após o prazo de 10 dias da presente decisão, cabendo às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se em caso de eventuais equívocos nos valores liberados. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Deverá a reclamada efetuar o pagamento do remanescente do crédito líquido apurado pela Secretaria (R$691.356,32) em 06 parcelas mensais de R$15.226,06, corrigidas pelos índices constantes da sentença de liquidação. Os pagamentos do crédito líquido devem ser realizados diretamente na seguinte conta bancária cadastrada pelo patrono do reclamante no sistema SISCONDj: Código do Banco: 208 - Banco BTG Pactual S.A. Agência: 0050 Conta Corrente: 485813-2 Nome do Titular: LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 50.544.389/0001-04 Deve a executada, quando do pagamento de cada uma das parcelas faltantes, atualizar o valor devido de acordo com o julgado até a data do efetivo pagamento. Para atualizar o crédito exequendo até a data dos pagamentos, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. As parcelas vencerão no dia 09 de cada mês, ou no dia útil subsequente. As partes não precisam juntar comprovante mensal do pagamento das parcelas. Deverá o(a) reclamante, em até 10 dias após o vencimento da última parcela, comunicar ao Juízo eventual inadimplemento, valendo o silêncio como quitação. Enquanto perdurar o parcelamento, o presente feito ficará sobrestado. Por fim, não restando nada pendente, restará extinta a presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1510 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes