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Bruna Alves De Vargas e outros x Bruna Alves De Vargas e outros

ID: 336097957

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021058-17.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE VARGAS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

BRUNA ALVES DE VARGAS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MAURO DA ROSA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 RECORRENTE: BRUNA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 RECORRENTE: BRUNA ALVES DE VARGAS E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNA ALVES DE VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef643e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0021058-17.2023.5.04.0002 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (RS9570-A) Recorrido: Advogado(s): BRUNA ALVES DE VARGAS MAURO DA ROSA (RS64172) Recorrido: Advogado(s): TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA GUILHERME GUIMARAES (RS37672) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id caec962; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id cbb99d0). Representação processual regular (id f24824c ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id c853dce ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 388, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. 5º, caput”, II, XXXV, e XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico"5.1 DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º e 467 DA CLT –AFRONTA AO ARTIGO 5º, “CAPUT”, INCISOS II, XXXV, e XXXVI –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto aos tópicos "5.2 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" e "5.4 DO FGTS". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, a Turma (mantendo a decisão de origem), mesmo diante da impugnação apresentada pela parte contrária, concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao litigante que declarou sua hipossuficiência, sem comprovar se percebe salário superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, havendo registro no acórdão de que inexistem elementos probatórios aptos para desconstituir o conteúdo da declaração. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no art. 896-C, § 11, I, da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.3 DA JUSTIÇA GRATUITA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A admissibilidade do recurso de revista está condicionada, dentre outros, à indicação expressa do item da Súmula que a parte recorrente entende ter sido contrariado. Inteligência do art. 896, § 1º-A, II da CLT e da Súmula 221 do TST, a qual se aplica analogicamente. Nesse sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1 (ATUAL SÚMULA Nº 448) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEM INDICAÇÃO DO ITEM CONTRARIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR ANALOGIA. Na hipótese, discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre salientar que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, sendo assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo legal. Dessarte, o recurso somente alcança conhecimento se demonstrada divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte. Todavia, a alegação genérica de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SbDI-1 (atual Súmula nº 448) do TST, sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado, carece de adequação técnica, o que enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência desta Subseção. Por fim, também não se constata a divergência jurisprudencial alegada, pois os arestos colacionados são formalmente inválidos, uma vez que oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos não elencados no artigo 894, inciso II, da CLT. Embargos não conhecidos. (...)" (E-RR-170200-68.2006.5.02.0060, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2023). Nesse mesmo sentido, exemplificativamente: RR-322-13.2013.5.09.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024; RRAg-10026-05.2015.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-380-59.2022.5.20.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024; e ARR-1982-92.2012.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024. Incidência da Súmula 333, do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.5 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) art. 93, IX, 5º, II, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. No que diz respeito à alegação do art. 5º, II, da CF, registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.6 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) 5º, X, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos integrais da decisão recorrida relativos ao tema recursal, de forma isolada, no início do recurso, sem qualquer destaque, e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.7 DANOS MORAIS". 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Diante disso, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "5.8 DO SALÁRIO-FAMÍLIA". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do(s) art. 5º, XXII, 93, IX, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. No que diz respeito às demais alegações de afronta à Constituição Federal, observo que a pretensão da parte demandaria o reexame de fatos e provas, intento vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT. Por outro lado, a análise do acervo instrutório dos autos, hábil à manutenção do valor arbitrado a título de honorários periciais, não pode ser revista em via extraordinária, constituindo quadro imutável (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20545-38.2018.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020). HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO . Os honorários periciais são cabíveis, diante da sucumbência da reclamada no objeto da perícia realizada nos autos, como bem decido pela Corte de origem, sendo inviável a discussão acerca do valor arbitrado a esse título, já que não cabe a esta Corte rever a assertiva regional de que o montante foi fixado considerando-se, no caso, o grau de complexidade exigido. Intacto o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, pois, do delimitado pelo Regional, não se depreende a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-1733-69.2016.5.12.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica). Agravo não provido" (Ag-AIRR-372-26.2020.5.07.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). - Grifei. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso no tópico "5.9 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - BRUNA ALVES DE VARGAS - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Centro Sportivo Alagoano e outros x Centro Sportivo Alagoano e outros

ID: 337978773

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-93.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfb8cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido: Advogado(s): ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS MARIJU RAMOS MACIEL (RS58335) RECURSO DE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 3de5bc4; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 836b0df). Representação processual regular (Id 1de3977 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a Demandada em face do Acórdão Regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as Partes, bem como a condenou ao pagamento da multa compensatória pelo período mínimo contratual. Argumenta que "o próprio Recorrido confessa que nunca existiu contrato entre ele e o clube reclamado, de modo que qualquer alegação de tempo, valores e condições contratuais estão estritamente impugnada, visto que não houve qualquer compromisso firmado com o autor" e que "há nos autos prova irrefutável que o Reclamante, ora Recorrido, não poderia se vincular a clube algum, uma vez que no período alegado na inicial, o Reclamante estava com contrato ativo com outro clube, conforme doc. de ID.179bb6a. Para sua contratação em qualquer clube, teria que realizar o pagamento de uma multa, aproximadamente, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ciente desses impedimentos, fatos que o clube desconhecia, pois não realizou qualquer pré-contrato ou proposta direta ao atleta, não formalizou a contratação". Com relação à multa compensatória, conclui que "a não contratação do Reclamante não causou danos à parte obreira, pois de forma imediata já possuía novo contrato especial de trabalho" e que "a manutenção da referida indenização compensatória, em verdade, causará um enriquecimento ilícito, afrontando justamente a finalidade da cláusula". Analiso Destaque-se, de início, que para efeito de conhecimento do Recurso de Revista exige-se a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente violado ou invocação de dissenso jurisprudencial. In casu, verifico que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, §1º-A, da CLT visto que, sob a ótica dos incisos II e III do referido dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente, ao expor as razões de sua irresignação, não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta Decisões divergentes de outros E. Regionais. Nesse passo, não observada tais exigências legais, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional no que atine ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio moradia. Afirma que "o art. 458 da CLT dispõe que a habitação fornecida habitualmente pelo empregador a seu empregado é considerada de natureza salarial. Contudo, debruçando-se sobre o dispositivo legal, o Col. TST assentou na Súmula n.º 367 o entendimento de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial". Pugna, assim, que seja julgado improcedente o pleito de integração do referido auxílio ao salário da parte Autora. Examino. Não visualizo a violação ao Verbete Sumular indicado, tendo em vista a conclusão adotada pela E. Turma Julgadora no sentido de que se constata "que o auxílio fora fornecido como um acréscimo à remuneração em virtude da alteração do local onde ocorreria a prestação dos serviços". Quanto ao dissenso jurisprudencial trazido nas razões recursais, tem-se que o mesmo não se mostra servível ao desiderado almejado por desatendimento às exigências da Súmula 337, itens I e IV, do C. TST, não contendo a data da publicação do Julgado, assim como a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não tendo sido cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Decisão Regional está alicerçada no arcabouço fático-probatório constante nos Autos, de modo que o revolvimento de fatos e provas por este Juízo de Admissibilidade encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que aplicou a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que "o simplório motivo de existir controvérsia em relação à natureza dos pedidos, afasta a incidência de tal multa, por ser inexistente a certeza e inexistente a mora debitoris. Assim, não sendo estas certas ou determinadas, não se pode punir o Reclamado com a presente multa. Se não extintos os pedidos em sede prefacial, tem-se que inexiste fundamento para a pretensão acerca das multas em tela, na medida em que todas as parcelas e obrigações rescisórias foram adimplidas/cumpridas dentro do prazo legal, conforme documentação em anexo, restando afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT". Afirma, ainda, que "o Administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005. Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal. Assim, entende-se que o reclamado não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT". Pugna, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso O Acórdão Regional posicionou-se que "o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a referida multa, o que não restou evidenciado na hipótese em apreço." Vê-se que o entendimento adotado pela E. Turma encontra respaldo na Súmula 462 do C. Tribunal Superior do Trabalho que dispõe, in verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Nesse sentido, observa-se tese firmada pelo Colendo TST no âmbito do Tema n° 168 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (RR 0001341-76.2023.5.12.0008), no sentido de que "o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora". Com relação ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 388 do C. TST, cumpre realçar que a jurisprudência do C. TST é pacífica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às Empresas em Recuperação Judicial, como ilustram os precedentes de todas as suas Turmas: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se , por fundamento diverso , o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "(…) MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (...) (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-159-71.2022.5.12.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1 . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não merece prosperar o argumento de que as verbas não são incontroversas, uma vez que houve a confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias" (fl. 581). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. 2 . FGTS E MULTA DE 40%. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, inviável o apelo uma vez que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-AIRR-101677-40.2017.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). “(…) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento de recuperação judicial à empresa reclamada não constitui óbice para o prosseguimento do processo trabalhista na fase de conhecimento até a apuração do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). ""PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECOLHIMENTO DO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema “RECOLHIMENTO DO FGTS”, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Nesse contexto, restou fixada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema n° 139 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), tese no sentido de que a "recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Demandada em face ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Argumenta que "não houve, em momento algum, o devido ato de comprovar sua condição de miserabilidade, ao passo que nem sequer juntou declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira, tendo se limitado a anexar declaração de hipossuficiência. E nem poderia o Reclamante comprovar sua hipossuficiência, notadamente considerando não necessitar da assistência judiciária gratuita, sendo quem já atua por um Clube de Futebol, com sua CTPS anotada e com remuneração farta, possuindo alto padrão de vida, o que sabidamente é profissão com remuneração considerável, comparada a outras profissões existentes, não podendo, assim, ludibriar o erário estadual, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando não lhe é devida". Afirma, ainda, que "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não pode se dar através da mera presunção de veracidade, pelo que o autor, nos termos do artigo 790 da CLT, possui a obrigação de comprovação do quanto consignado da referida declaração, o que não restou demonstrado, até porque sequer juntou tal declaração nos autos". Nesse sentido, requer que "seja reformado o julgado em relação ao julgamento pautado na mera presunção de veracidade, em total desrespeito a jurisprudência pátria e ao quanto determinado no artigo 790 da CLT, aplicando-se, por consequência, efeito modificativo a sentença, e DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já que não foi feita a prova da condição de hipossuficiência ou de que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Analiso. Não se verificam as violações alegadas, considerando que a Decisão da E. Turma Julgadora foi no sentido de que: "No caso vertente, o Reclamante declarou, na exordial, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família, nos termos da Lei. Assim, correta a decisão que deferiu ao Demandante o benefício da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, da CR, 790-A, caput e 899, §10, da CLT e Súmula nº 463, do TST." Nesse sentido, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO - ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

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ID: 337978820

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-93.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SPORTIVO ALAGOANO ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIJU RAMOS MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 RECORRENTE: ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dfb8cd proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000760-93.2024.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO SPORTIVO ALAGOANO BRUNO LINS CAVALCANTE ALVES (AL12959) Recorrido: Advogado(s): ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS MARIJU RAMOS MACIEL (RS58335) RECURSO DE: CENTRO SPORTIVO ALAGOANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id 3de5bc4; recurso apresentado em 22/07/2025 - Id 836b0df). Representação processual regular (Id 1de3977 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Insurge-se a Demandada em face do Acórdão Regional que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as Partes, bem como a condenou ao pagamento da multa compensatória pelo período mínimo contratual. Argumenta que "o próprio Recorrido confessa que nunca existiu contrato entre ele e o clube reclamado, de modo que qualquer alegação de tempo, valores e condições contratuais estão estritamente impugnada, visto que não houve qualquer compromisso firmado com o autor" e que "há nos autos prova irrefutável que o Reclamante, ora Recorrido, não poderia se vincular a clube algum, uma vez que no período alegado na inicial, o Reclamante estava com contrato ativo com outro clube, conforme doc. de ID.179bb6a. Para sua contratação em qualquer clube, teria que realizar o pagamento de uma multa, aproximadamente, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ciente desses impedimentos, fatos que o clube desconhecia, pois não realizou qualquer pré-contrato ou proposta direta ao atleta, não formalizou a contratação". Com relação à multa compensatória, conclui que "a não contratação do Reclamante não causou danos à parte obreira, pois de forma imediata já possuía novo contrato especial de trabalho" e que "a manutenção da referida indenização compensatória, em verdade, causará um enriquecimento ilícito, afrontando justamente a finalidade da cláusula". Analiso Destaque-se, de início, que para efeito de conhecimento do Recurso de Revista exige-se a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal supostamente violado ou invocação de dissenso jurisprudencial. In casu, verifico que não foi atendido o requisito do prequestionamento específico estabelecido no artigo 896, §1º-A, da CLT visto que, sob a ótica dos incisos II e III do referido dispositivo, o Recurso se encontra nitidamente desfundamentado, porquanto a Recorrente, ao expor as razões de sua irresignação, não indica expressamente qual dispositivo legal teria sido literalmente violado, nem Súmula e/ou Orientação Jurisprudencial tida como contrariada, tampouco apresenta Decisões divergentes de outros E. Regionais. Nesse passo, não observada tais exigências legais, inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 367 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face do Acórdão Regional no que atine ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio moradia. Afirma que "o art. 458 da CLT dispõe que a habitação fornecida habitualmente pelo empregador a seu empregado é considerada de natureza salarial. Contudo, debruçando-se sobre o dispositivo legal, o Col. TST assentou na Súmula n.º 367 o entendimento de que a habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial". Pugna, assim, que seja julgado improcedente o pleito de integração do referido auxílio ao salário da parte Autora. Examino. Não visualizo a violação ao Verbete Sumular indicado, tendo em vista a conclusão adotada pela E. Turma Julgadora no sentido de que se constata "que o auxílio fora fornecido como um acréscimo à remuneração em virtude da alteração do local onde ocorreria a prestação dos serviços". Quanto ao dissenso jurisprudencial trazido nas razões recursais, tem-se que o mesmo não se mostra servível ao desiderado almejado por desatendimento às exigências da Súmula 337, itens I e IV, do C. TST, não contendo a data da publicação do Julgado, assim como a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados, não tendo sido cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a Decisão Regional está alicerçada no arcabouço fático-probatório constante nos Autos, de modo que o revolvimento de fatos e provas por este Juízo de Admissibilidade encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face da Decisão Regional que aplicou a multa prevista no artigo 477 da CLT. Argumenta que "o simplório motivo de existir controvérsia em relação à natureza dos pedidos, afasta a incidência de tal multa, por ser inexistente a certeza e inexistente a mora debitoris. Assim, não sendo estas certas ou determinadas, não se pode punir o Reclamado com a presente multa. Se não extintos os pedidos em sede prefacial, tem-se que inexiste fundamento para a pretensão acerca das multas em tela, na medida em que todas as parcelas e obrigações rescisórias foram adimplidas/cumpridas dentro do prazo legal, conforme documentação em anexo, restando afastada a incidência da multa do art. 477 da CLT". Afirma, ainda, que "o Administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Assim dispõe o art. 172, da Lei 11.101/2005. Além disso, não há sentido em obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam, voluntariamente, de adimplir verbas rescisórias no prazo legal. Assim, entende-se que o reclamado não poderia saldar os débitos com o reclamante, em detrimento dos demais empregados, razão pela qual são logicamente indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT". Pugna, assim, pela reforma do Julgado quanto ao aspecto. Analiso O Acórdão Regional posicionou-se que "o fato gerador da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento e, não, ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a referida multa, o que não restou evidenciado na hipótese em apreço." Vê-se que o entendimento adotado pela E. Turma encontra respaldo na Súmula 462 do C. Tribunal Superior do Trabalho que dispõe, in verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Nesse sentido, observa-se tese firmada pelo Colendo TST no âmbito do Tema n° 168 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (RR 0001341-76.2023.5.12.0008), no sentido de que "o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora". Com relação ao argumento de que houve contrariedade à Súmula 388 do C. TST, cumpre realçar que a jurisprudência do C. TST é pacífica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às Empresas em Recuperação Judicial, como ilustram os precedentes de todas as suas Turmas: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se , por fundamento diverso , o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "(…) MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts . 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7. º, da CLT. Agravo não provido. (...) (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-159-71.2022.5.12.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1 . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "não merece prosperar o argumento de que as verbas não são incontroversas, uma vez que houve a confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias" (fl. 581). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. 2 . FGTS E MULTA DE 40%. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, inviável o apelo uma vez que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-AIRR-101677-40.2017.5.01.0482, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). “(…) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAMITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o deferimento de recuperação judicial à empresa reclamada não constitui óbice para o prosseguimento do processo trabalhista na fase de conhecimento até a apuração do respectivo crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há, pois, matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100885-61.2019.5.01.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 10/05/2024). ""PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-679-03.2022.5.20.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECOLHIMENTO DO FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema “RECOLHIMENTO DO FGTS”, diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema “MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT”, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Nesse contexto, restou fixada pelo Colendo TST, no julgamento do Tema n° 139 da sistemática de Recursos Repetitivos (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), tese no sentido de que a "recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Assim, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Diante do exposto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Demandada em face ao deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da Parte Autora. Argumenta que "não houve, em momento algum, o devido ato de comprovar sua condição de miserabilidade, ao passo que nem sequer juntou declaração do imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório de sua condição financeira, tendo se limitado a anexar declaração de hipossuficiência. E nem poderia o Reclamante comprovar sua hipossuficiência, notadamente considerando não necessitar da assistência judiciária gratuita, sendo quem já atua por um Clube de Futebol, com sua CTPS anotada e com remuneração farta, possuindo alto padrão de vida, o que sabidamente é profissão com remuneração considerável, comparada a outras profissões existentes, não podendo, assim, ludibriar o erário estadual, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando não lhe é devida". Afirma, ainda, que "[...] a concessão do benefício da justiça gratuita não pode se dar através da mera presunção de veracidade, pelo que o autor, nos termos do artigo 790 da CLT, possui a obrigação de comprovação do quanto consignado da referida declaração, o que não restou demonstrado, até porque sequer juntou tal declaração nos autos". Nesse sentido, requer que "seja reformado o julgado em relação ao julgamento pautado na mera presunção de veracidade, em total desrespeito a jurisprudência pátria e ao quanto determinado no artigo 790 da CLT, aplicando-se, por consequência, efeito modificativo a sentença, e DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, já que não foi feita a prova da condição de hipossuficiência ou de que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Analiso. Não se verificam as violações alegadas, considerando que a Decisão da E. Turma Julgadora foi no sentido de que: "No caso vertente, o Reclamante declarou, na exordial, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família, nos termos da Lei. Assim, correta a decisão que deferiu ao Demandante o benefício da gratuidade judiciária, em conformidade com o disposto nos arts. 5º, inciso LXXIV, da CR, 790-A, caput e 899, §10, da CLT e Súmula nº 463, do TST." Nesse sentido, é inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que a Decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST, tendo inclusive o Colendo Tribunal fixado tese nesse sentido no julgamento Tema 21 da sistemática dos Recursos Repetitivos em sessão realizada no dia 16/12/2024 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO DO NASCIMENTO SANTOS - CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

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Mariana Rambaldi Do Nascimento x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 330160858

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010443-44.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. PAULO CESAR PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COFFLER MARGOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010443-44.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA RAMBALDI DO NASCIMENTO REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., PAULO CESAR PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA COFFLER MARGOTO - ES33125 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegada preliminar de inépcia da petição inicial, não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1º, da Lei 9.099/95). Ademais, os argumentos utilizados pela parte requerida para fundamentar o pleito preliminar, na verdade, tangem ao mérito da demanda e, como tal, será a seguir analisado. Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, tenho que ela não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. A primeira parte requerida, embora alegue que seria mero agente intermediário, participou da cadeia de consumo, e, assim, a existência ou não de responsabilidade civil é matéria relativa ao mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 Mérito. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65962840). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 52441596), atribuindo-se às partes requeridas o múnus de esclarecer(erem) e comprova(rem), por ocasião de sua resposta, se a cobrança das taxas (de limpeza, de enxoval de banho, de enxoval de cozinha e de wi-fi) estavam descritas no anuncio inicial, bem como se adotou(aram) todas as medidas cabíveis para a manutenção da reserva e solução administrativa quanto estas cobranças. Analisando os autos, vejo que a parte autora alega ter realizado reserva, através do site gerenciado pela primeira parte requerida, no apartamento da segunda parte requerida para os dias 17/08/2024 a 18/08/2024, pelo valor de R$ 282,28 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), tendo recebido, logo em seguida, e-mail confirmando a reserva. Contudo, alega que após a confirmação da reserva, a segunda parte requerida entrou em contato com a parte autora requerendo o pagamento de um valor extra, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como enviou taxas referente a uso de utensílios, eletrodomésticos e Wi-fi, que não estavam descritas no anúncio. Aduz, ainda, que por não entrar em um acordo com o segundo requerido e por ausência de auxílio da primeira requerida, procedeu com o cancelamento da reserva e a solicitação de estorno dos valores, sem êxito. Além disso, afirma que por não ter sucesso em obter o estorno dos valores, tentou realizar o check-in no dia que havia reservado o apartamento, porém teve sua entrada condicionada ao pagamento dos valores extras, o que não aceitou. Como não havia outro modo, a parte autora procedeu com o pagamento de uma nova reserva, agora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pugnando, diante disso, pela condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, a primeira requerida afirma, em suma, não possuir responsabilidade sobre os fatos narrados em razão de sua condição de mero agente intermediário da reserva, não tendo esse se concretizado em razão da conduta da segunda requerida em não honrar com a hospedagem. Além disso, alega não ser devido o reembolso do valor da reserva em razão da modalidade contratada pela parte autora, a qual não previa cancelamento gratuito. A segunda requerida, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação e não compareceu em audiência. Pois bem. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial, ante os argumentos apresentados em contestação pela primeira parte requerida, os quais corroboram a assertiva inicial de que, mesmo tendo realizado e pagado a reserva, a autora foi surpreendida com a cobrança de novos valores pelo segundo requerido e obrigada a realizar novo pagamento em valor superior ao inicialmente contratado para realizar nova reserva, uma vez que a primeira parte ré não prestou nenhum auxílio. Corroborando essa assertiva, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória a realização da reserva do apartamento e o seu respectivo pagamento (IDs 50670536, 50670537, 50670539 e 50670540), a cobrança de novos valores após confirmação da reserva (ID 50670543) e a busca por auxílio com posterior pedido de cancelamento à primeira parte requerida sem obtenção de êxito (ID 50670548). Considerando isso e a ausência de demonstração pelas requeridas de que tenham abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a reserva realizada pelo autor, tenho por comprovada a falha na prestação do serviço de ambas as requeridas, seja da primeira que intermedia a reserva realizada pelo consumidor, desde a oferta em sua plataforma até o recebimento e repasse do pagamento, seja da segunda que utiliza a plataforma da primeira para anunciar o seu apartamento. Assim, devem as requeridas responder objetiva e solidariamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25 do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL EM SITE TERCEIRIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA NÃO EFETIVADA. DEFEITO NO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa intermediadora administradora de sítio eletrônico que, em parceira com hotéis, pousadas e estalagens, oferece serviço permitindo a reserva eletrônica de acomodações, participa da cadeia de consumo e, portanto, responde solidaria e objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, 14º e §1º do art. 25 todos do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (Acórdão 1028681, 20150710147509APC, Relator: Luís GuSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 238/247). 2. A responsabilidade dos fornecedores em uma relação de consumo é solidária, por conseguinte, o consumidor que se diz lesado em face de vício do produto ou serviço, reclama a responsabilização civil objetiva dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, art. 14º e §1º e art. 25, CDC). 3. Hipótese em que os autores/apelados, apesar de terem reservado hospedagem na cidade de Gramado/RS, por meio do site mantido pela ré/apelante, foram informados, no hotel, quando do check in, que nenhuma reserva tinha sido realizada pela requerida. 3.1. Danos materiais comprovados, mantido valor definido em sentença. 4. Quanto aos danos morais, a conduta da ré (não efetivação de reserva junto a hotel ofertado em seu site) ensejou lesão a direito da personalidade dos autores (resultado), causando-lhes frustração, transtorno, constrangimento. Os autores, entre eles, um menor de 6 anos à época dos fatos, chegaram ao hotel em Gramado. RS, se depararam com a não reserva de hospedagem, necessitaram aguardar aproximadamente por duas horas em frente ao estabelecimento, em tentativa frustrada de contato telefônico com a ré para solucionar o problema. 5. Quanto à impugnação do quantum indenizatório, também não prospera o inconformismo: O valor de R$ 3.000,00 definido em sentença para cada um dos autores, totalizando R$ 9.000,00, revela-se razoável e proporcional ao dano moral sofrido e à realidade financeira das partes, não havendo falar em enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que reservaram hotel por meio do site da ré para viagem profissional ao exterior, tendo descoberto apenas ao chegarem no país estrangeiro de destino, a não efetivação de parte da reserva. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e o afastamento ou redução da verba reparatória do dano moral, fixada em R$ 6.000,00 por pessoa. Sentença mantida. Legitimidade passiva verificada à luz da teoria da asserção. Narrativa dos fatos pela parte autora que imputa responsabilidade ao réu, inclusive por atos próprios. Questão da responsabilidade solidária ou exclusiva do hotel parceiro que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. No mérito, dano moral configurado. Responsabilidade solidária identificada, porquanto integrante da cadeia de consumo. Problemas e prejuízos relatados diretamente relacionados com o erro na efetivação da reserva on-line da hospedagem. Art. 7º, parágrafo único, CDC. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração pelo réu de que teria agido com a qualidade e segurança devidas ao consumidor. Autores que ficaram desamparados, em país estrangeiro, sendo obrigados a buscar nova hospedagem por conta própria. Quantum indenizatório que não comporta redução. Verba arbitrada individualmente para cada autor que se mostrou condizente e proporcional à efetiva dimensão do dano. Sum. 343, TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0093150-32.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/02/2023; Pág. 565) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. DANOS MORAIS. Incontroverso que a Autora efetuou reserva de acomodação no estabelecimento da Requerida Hotel Vila do Mar, mediante a plataforma de intermediação de serviços de hotelaria da Requerida Expedia. Cancelamento unilateral pelas Requeridas da reserva contratada, sem comunicação prévia à Autora. Autora ficou sem hospedagem na viagem realizada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Caracterizado o dano moral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA EXPEDIA IMPROVIDO. (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pela parte requerente. Em relação ao pedido de indenização pelo valor pago pela nova estadia e gastos com locomoção, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, em relação ao pedido do valor desembolsado com a estadia, verifico que o documento apresentado pela parte autora (ID 50671305), embora esteja em nome da pessoa que teria alugado o apartamento, encontra-se sem a devida assinatura do locador, o que compromete sua autenticidade e a comprovação do efetivo pagamento. Ademais, no tocante ao valor gasto com o abastecimento do veículo, não se vislumbra nexo de causalidade entre tal despesa e o evento danoso narrado nos autos, representando uma incorporação ao patrimônio da parte requerente. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente das requeridas em solucionarem o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a recusa de cumprimento da reserva realizada com antecedência e devidamente quitada, e na exigência de novo pagamento para poder se hospedar no hotel. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Quarta Câmara Cível do Eg. TJES, ocasião em que Corte de Justiça de nosso estado, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou confirmar o valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] fixado no juízo de origem como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina: quais sejam o de infligir sanção de caráter pedagógico-repressivo ao ofensor sem propiciar, por outro lado, enriquecimento desmedido ou sem lastro à vítima, pautando-se sempre nas balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, aferidas em face da situação econômico-financeira de cada uma das partes, a extensão do dano, sua repercussão no tempo e no meio social, entre outras variáveis). Eis a ementa do. v. acórdão, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Resta satisfatoriamente comprovada a posição de fornecedora da requerida e, de consequência, a sua legitimidade não só para figurar no polo passivo da presente ação, como também para responder pelos prejuízos causados aos requerentes, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 3º, caput , do CDC. 2. Comprovado o prejuízo alegado, não merece reparos a sentença quanto à condenação arbitrada a título de danos materiais. 3. Evidentes os transtornos suportados pelos requerentes que, tendo realizado a reserva pelo sítio eletrônico da requerida, para garantir a segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de ficarem hospedados no hotel. 4. Considerando (i) o conjunto fático-probatório constante dos autos em que se observa, de forma inequívoca, a existência de ato ilícito; (ii) a situação financeira dos requerentes, que, até mesmo em razão da viagem realizada, não é simplória, e; (iii) a inquestionável possibilidade econômica da requerida; o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se ao presente jurisprudência desta c. Câmara colacionado. 5. Recurso dos requerentes provido. Recurso da requerida desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151336914, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 21/09/2020) EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140026972, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 21/03/2017) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem a parte requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403648

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEJANY ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403650

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELBUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5044299-21.2025.8.09.0051

ID: 301403653

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044299-21.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL HUMBERTO PEREIRA

Sentença

Advogados:

GIORGI THOMPSON DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5044299-21.2025.8.09.0051Promovente(s): Rafaela Dias AlvesPromovido(s): Manoelbuco Clinica Odontologica LtdaSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos proposta por RAFAELA DIAS ALVES em face de MANOEL BUCO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MANOEL HUMBERTO PEREIRA, ambas as partes devidamente qualificadas.A autora, Rafaela Dias Alves Rocha, procurou a clínica Instituto Manoel Buco com a finalidade de realizar um procedimento estético para correção de sulcos nasogenianos, popularmente conhecidos como "bigode chinês". Durante a consulta, foi convencida pelo profissional Dr. Manoel Buco a realizar também o preenchimento do queixo, com a promessa de harmonização facial, sendo-lhe informado que seria utilizado o bioestimulador de colágeno Hidroxiapatita de Cálcio.Os procedimentos foram realizados em 21/12/2023, pelo valor de R$ 2.070,00 pagos à vista. Após a intervenção, a autora passou a apresentar nódulos e vermelhidão persistente no queixo, mantendo contato com a clínica diversas vezes e retornando para novas avaliações.Em junho de 2024, sete meses após o procedimento, o requerido aplicou corticoide no local para conter a inflamação, o que resultou no agravamento da deformidade. Posteriormente, em setembro de 2024, a autora realizou exame de imagem na Clínica Derma-Uro, que identificou a presença de PMMA (polimetilmetacrilato) no queixo e em outras áreas do rosto, substância não absorvível, incompatível com o produto inicialmente informado.A autora foi orientada que a remoção do PMMA somente seria possível por meio de cirurgia, procedimento arriscado e com potencial para causar mais danos, sendo, portanto, desaconselhado.Por tais razões requer: a) o pagamento de R$ 2.370,00 a título de danos materiais, b) indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 30.000,00.Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça à autora, evento 13.Os réus, Manoel Buco Clínica Odontológica Ltda. e o cirurgião-dentista Manoel Humberto Pereira, contestam integralmente os pedidos formulados por Rafaela Dias Alves Rocha, sustentando que os procedimentos estéticos foram realizados de forma regular, com observância aos protocolos técnicos e éticos da odontologia orofacial. Alegam que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e variáveis do tratamento, inclusive assinando termo de consentimento informado.A defesa afirma que foi utilizado exclusivamente o produto bioestimulador de colágeno hidróxido de apatita de cálcio (BIO), descartando categoricamente o uso de PMMA (polimetilmetacrilato), cuja presença no laudo apresentado pela autora seria apenas “sugestiva” e sem confirmação histológica. Ressaltam ainda que a autora faltou às consultas de retorno agendadas para acompanhamento pós-procedimento (em 09/01/2024 e 05/07/2024), o que comprometeu a continuidade do tratamento.Os réus negam ter havido qualquer imprudência, negligência ou imperícia, afirmando que os efeitos relatados (nódulos e vermelhidão) são reações comuns e previamente informadas à paciente. Alegam ainda que a autora omitiu a realização de outros procedimentos estéticos com profissionais distintos, o que pode ter interferido no quadro clínico apresentado.Por fim, sustentam a necessidade de prova pericial técnica para esclarecer definitivamente a origem dos efeitos alegados e requerem, alternativamente, a denunciação da lide às seguradoras contratadas (Mapfre e Unimed), em caso de eventual condenação.A autora apresentou impugnação no evento 29.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, os réus pleitearam pela produção de prova e a parte autora pela dilação do prazo para apresentação de novas provas, evento 35 e 36.Deferida a dilação pretendida, evento 37.A parte autora juntou documentos no evento 42.Manifestação dos réus no evento 49.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.De proêmio, tenho por exercitável o julgamento do feito, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A parte ré pleiteou pela produção de prova pericial. No entanto, entendo que essa é desnecessária. É desnecessária a realização de perícia quando o pedido de indenização por danos estéticos decorre da existência de alteração visível a olho nu e registrada em fotografias trazidas aos autos, além da existência de laudo emitido pelo IML, órgão oficial, que atesta, de forma inconteste a lesão existente. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO – PERÍCIA MÉDICA FAZ-SE DESNECESSÁRIA – DANOS ESTÉTICOS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS AOS AUTOS POR MEIO DE FOTOS – QUESTÃO CONCLUSIVAMENTE RESOLVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1001103-74 .2021.8.26.0168 Dracena, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 17/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Dessa forma, indefiro os pedidos de dilação probatória e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I e 370 do CPC.Em sequência vejo que os réus pleitearam pela denunciação a lide das seguradoras.É inegável que a relação, ora discutida, é de consumo, na qual ocupa a parte autora a posição de consumidor, e, portanto, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, na forma do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, figurando os réus, como parte fornecedora, motivo pelo qual a esta deve ser aplicável o diploma consumerista.Cediço que as ações propostas por consumidor, porque sujeitas a microssistema de proteção ao hipossuficiente da relação jurídica, são infensas a procedimentos que importem dilação probatória e alonguem o trâmite da demanda, em desrespeito aos princípios da economia e celeridade processuais.Por essa razão é que o artigo 88 do CDC veda, terminante e expressamente, a denunciação da lide em ações que envolvam relações de consumo, veja-se:Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.In casu, mesmo que a decisão tenha repercussão direta na relação jurídica travada entre o profissional de saúde e a seguradora, caberá a aquele, caso se sinta prejudicado, mover ação autônoma de regresso em face desse último, porquanto inadmissível a promoção da denunciação da lide no âmbito das demandas consumeristas.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . IMPOSSIBILIDADE. As ações que envolvam relação de consumo, porque protegidas pelo CDC, não admitem procedimentos que importem dilação probatória e alonguem sua tramitação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Por essa razão, é vedada a denunciação da lide nas demandas ajuizadas por consumidor, nos termos do art. 88 do CDC . Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento em Recurso Especial: 56130247320238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. KILOMETRAGEM ADULTERADA. DANOS MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88, do CDC, contudo, poderá ser ajuizada ação de regresso em autos autônomos. 2. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe a parte Ré comprovar por meio dos documentos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, as provas atestam que a quilometragem apontada no hodômetro foi adulterada antes da venda do veículo à autora, ora Apelada, em 22/10/2018 (ev. 64, comprova que em 04/10/2018 o hodômetro contava 30.824 km). 3. Deve ser mantido o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, já que suficiente e adequado para, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento da vítima e proporcionar um desestímulo ao ofensor, proporcionando um equilíbrio entre as partes (Súmula n. 32 do TJGO). 4. Majorada a verba honorária anteriormente fixada, em 3%, totalizando para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579150-72.2019.8.09.0137, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1a Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)Dessa forma, indefiro o pedido de denunciação da lide e passo ao julgamento do feito. Pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos morais e estéticos suportados em decorrência do erro médico.É cediço que a natureza da responsabilidade civil do dentista, profissional liberal da área de saúde, é subjetiva.Segundo a redação do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, para se atribuir ao dentista o dever de indenizar o paciente por danos oriundos do fato do serviço, deve-se perquirir a culpa do profissional: Art. 14. [...] § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.No caso dos autos, tratando-se de procedimentos estéticos, sem caráter reparador, existe uma obrigação de resultado, sendo aplicável a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual.Por seu turno, a responsabilidade da clínica odontológica, eventualmente reconhecida a ilicitude do ato praticado por dentista pertencente ao seu corpo clínico, é solidária àquele, conforme entendimento consolidado do STJ.De acordo com a inicial, a autora contratou os requeridos para realização de procedimento estético de preenchimento com bioestimulador de colágeno.No entanto, alega que, sem seu consentimento, foi utilizado material diverso — o polimetilmetacrilato (PMMA) — substância de menor custo, com maiores riscos, resultados estéticos insatisfatórios e cujo uso é vedado pela ANVISA para fins estéticos.Embora os réus tenham negado a utilização do PMMA, o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal constatou a presença de cicatriz endurecida no rosto da autora. Ademais, exames de imagem e relatório médico acostados aos autos (evento 01) confirmam a presença de material de preenchimento sintético e não biológico na face da autora.Ressalta-se que os réus não apresentaram qualquer documento, etiqueta, nota fiscal ou registro que identifique o produto supostamente utilizado, seu fabricante, número do lote ou data de validade, descumprindo os deveres de informação e de conservação de registros inerentes à atividade profissional.No tocante ao material identificado na região mentoniana da autora, o laudo médico apontou:Material preenchedor hiperecogênico sintético permanente, com áreas de sombra acústica posterior, além de reverberação posterior em "cauda de cometa", localizados: (a) plano adiposo superficial e profundo do sulco lábio-mandibular esquerdo; (b) plano adiposo superficial e profundo da região mentoniana, sendo alguns pontos palpáveis, em contato com a derme (subdérmico) e intradérmico; (c) plano muscular da região mentoniana direita.Corroborando tais conclusões, o laudo do IML descreveu a existência de: Cicatriz irregular hipocromica e hipotrófica em mento medindo cerca de 5cm em seu maior comprimento, apresentando nodulações de consistência endurecidas.Além disso, a análise das fotografias acostadas aos autos revela, de forma inequívoca, dano estético relevante, com alteração perceptível da fisionomia da autora, evidenciando deformidades faciais significativas em comparação às imagens anteriores ao procedimento.Por outro lado, o demandado não juntou aos autos qualquer elemento probatório relativo à condução dos procedimentos, limitando-se, tão somente a transferir para a autora a responsabilidade dos cuidados pós-operatórios. Afirmou que a paciente foi informada sobre os fatores de risco e que assinou termo de consentimento, sem, no entanto, se comprometer a explicar ou justificar as sequelas cirúrgicas evidenciadas a partir das imagens colacionadas pela autora.Impõe-se registrar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação e o que de fato ocorreu no caso dos autos, já que o termo de consentimento assinado é genérico, sem detalhar exatamente os procedimentos realizados pela autora e a possíveis consequências advindas. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent" , isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.Diante de tais elementos, resta plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço por parte dos réus, ensejando o dever de indenizar.Quanto ao tema, entende Tereza Ancona LOPEZ (in: O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, pág. 38) que é o dano estético é" qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um "enfeamento" e lhe causa humilhações e desgosto, dando origem portanto a uma dor moral. "Cumpre salientar que se encontra assente no STJ o entendimento quanto à autonomia dos danos materiais e morais, divisão já consagrada há tempos, e mais recentemente dos danos estéticos, cada qual possuindo natureza jurídica própria.O dano estético se mostra devidamente configurado, dada a existência de cicatriz permanente no rosto da autora, com cerca de 5cm de extensão, o que afasta qualquer alegação de insignificância ou irrelevância do prejuízo.Diante dessas premissas, entende-se que o montante reparatório do dano estético deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável a reparar o desvirtuamento da imagem da autora.No mais, evidente a ocorrência dos danos morais, eis que compreensível a grande repercussão emocional causada à autora ao verificar que o resultado do procedimento frustrou as respectivas expectativas e alterou permanentemente as feições faciais.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. AFASTADA . ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. OBJETIVA . SOLIDARIEDADE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. 1. Sendo a prova pericial inconclusiva e contraditória e, havendo outros elementos e provas nos autos capazes de embasar o convencimento do juízo, aplicável o art . 479 do CPC visto que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a valoração das mesmas. 2. A obrigação do médico, em se tratando de cirurgia plástica com fim estético, é de resultado. 3 . Inverte-se em desfavor do profissional o ônus da prova, de modo que cabe ao profissional afastar a responsabilidade civil. 4. Termo de Consentimento genérico e que se refere a cirurgia distinta da realizada pela autora. 5 . Fotos carreadas aos autos que não deixam dúvidas acerca do resultado negativo e insatisfatório da cirurgia plástica realizada (rinoplastia). 6. Dano material, moral e dano estético caracterizados. 7 . Evidente a lesão aos direitos de personalidade da apelante, diante da dor e angústia vivenciadas pelo insucesso da intervenção a que se submeteu, assim como pela frustração da razoável expectativa que tinha de obter uma melhora da sua aparência estética. Quantum indenizatório. 8. Inafastável na hipótese dos autos a responsabilidade solidária da instituição hospitalar e do cirurgião plástico . 9. Sentença reformada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 53992572520188090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024)RESPONSABILIDADE CIVIL. Parte autora que alega ter procurado os réus para realização de "preenchimento labial", com aplicação de três seringas de ácido hialurônico. Sentença de procedência. APELAÇÃO . Insurgência da parte ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Documentos que eram suficientes ao deslinde da causa . DANOS MATERIAIS E MORAIS. Réus que se qualificaram como dentistas. Laudo pericial que indicou a ausência de informações quanto ao produto aplicado, lote, data de validade. Autora que realizou reversão do procedimento com médico cirurgião plástico . Falha na prestação de serviços caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10012302120208260435 SP 1001230-21 .2020.8.26.0435, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/12/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022)Com relação ao quantum indenizatório, como se sabe, inexiste um critério determinado para o arbitramento de indenização a título de dano moralA fixação fica ao livre arbítrio do julgador que deve observar a particularidade do caso que lhe é apresentado a decidir. Deve- se balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. De outra parte, não deve gerar o enriquecimento ou empobrecimento de qualquer das partes; nem daquela que busca a reparação, tampouco da que ocasionou o dano.Feitas tais observações, arbitro o dano moral em R$ 10.000,00, valor que não se afigura excessivo. Ao contrário, mostra-se apto a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido da autora.Tratando-se a hipótese de inadimplemento absoluto, surge a possibilidade da exigência do equivalente pecuniário, que no caso possui o valor de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais) importância paga para a realização do preenchimento como informa a autora na inicial e confirmado pelo prontuário apresentado pelo réu. Ademais, também faz jus a autora ao ressarcimento com as despesas realizadas para tentar amenizar o dano sofrido, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme recibos juntados no ev. 01, doc.10.Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, para:a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à autora os valores gastos tratamento no importe de R$ R$ 2.370,00 (dois mil trezentos e setenta reais), com correção pelo INPC, desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, ambos até 29 de agosto de 2024. Após essa data passa incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA.b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano moral o qual fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.c) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de dano estético à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Katiuscia Ribeiro Sant Ana x 123 Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 280861430

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008439-20.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIUSCIA RIBEIRO SANT ANA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Sentença - Carta

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAYNE COUTO CARDOSO ROSSI SANT ANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008439-20.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIUSCIA RIBEIRO SANT ANA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) REQUERENTE: LORRAYNE COUTO CARDOSO ROSSI SANT ANA - ES17301 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Processo n. 500843920.2023.8.08.0030 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Não havendo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Verifico que, embora devidamente citada/intimada (aviso de recebimento de ID 30948144), a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação (ID 34949404), quedando-se, portanto, revel, conforme artigo 20 da Lei Federal n. 9.099/95. Diversamente do que ocorre no procedimento comum, em que a revelia é ocasionada pela ausência de contestação, no rito sumaríssimo dos juizados especiais, a lei estabelece regramento especial e diverso, impingindo à parte requerida à revelia em razão de sua ausência em audiência, o que não se afasta pela mera apresentação de contestação (Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE). ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Em sendo assim, não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação de inversão do ônus da prova é a medida que se impõe, atribuindo-se à parte requerida o múnus de esclarecer acerca da falha na prestação do serviço a requerente. Analisando os autos, vejo que a parte autora alega ter comprado passagem aérea de Belo Horizonte x Lisboa x Belo Horizonte para setembro de 2023, tendo realizado o pagamento diretamente a parte requerida por meio de pix. A reserva mencionada foi confirmada em 30/04/2023, porém, as passagens que seriam emitidas em até 10 (dez) dias antes da data reservada, não foram. Aduz na inicial que se organizou com muita antecedência para visitar o filho que está estudando fora do país, que a data não poderia ser alterada, tendo em vista que precisava coincidir com as férias da requerente, que é prestadora de serviços, bem como com as do filho. Considerando que apenas no dia 19/08/2023 recebeu a mensagem de que sua passagem área não seria emitida e, que a mesma poderia optar por “voucher” para utilização no próprio site da requerida, a parte autora procedeu com o pagamento de uma nova reserva, agora pela LATAM. Pugnando, diante disso, pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, a parte requerida afirma, em suma, que o bilhete da autora não estava abarcado na suspensão realizada, todavia, não traz aos autos comprovante de que a passagem seria emitida e/ou sua emissão. Analisando detidamente aos autos, resta incontroverso os fatos narrados na petição inicial. Além disso, vejo que a parte autora comprova de maneira satisfatória que não teve sua passagem emitida pela requerida (ID 29822910), apesar de ter efetuado o pagamento integral (ID 29822911) Considerando isso e a ausência de demonstração pela parte requerida de que tenham abordado a situação de maneira adequada, cumprindo com a emissão da passagem, responder objetivamente pelos danos causados à parte autora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e, artigos 14 e 25 do CDC, é a medida que se impõe. Nesse sentido, é a jurisprudência mais atualizada no Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO Nº 5042021-29.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAURICIO FAZOLO PUPPIN e outros RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros RELATOR(A):PAULO ABIGUENEM ABIB EMENTA EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE PROMO 123 MILHAS. CANCELAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. SOLIDARIEDADE COM O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 1ª Turma Recursal - Gabinete 2 RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAURICIO FAZOLO PUPPIN e PATRICIA MARIA GOMES DA SILVA PUPPIN em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Aduzem os Autores que adquiriram da Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), em 18/11/2022, cinco passagens aéreas com destino a Orlando, no valor de R$ 4.667,25, pagos à vista e que, em 09/08/2023, adquiriram, também da mesma Requerida, duas passagens com destino a Roma, no valor de R$ 6.310,34, pagos em doze parcelas, através de cartão de crédito emitido pelo BANCO SANTANDER. Afirmam os Autores que as passagens adquiridas nunca foram emitidas e que, ao requerer o cancelamento da compra junto à instituição financeira, com o consequente estorno, tiveram o seu pedido negado. Assim, requereram, liminarmente, o cancelamento da compra realizada pelo cartão de crédito e consequente estorno, ou ainda, a devolução dos valores pagos, em dobro, na quantia de R$ 10.977,59 (dez mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O 1º requerido não compareceu à audiência designada, mas apresentou defesa. sendo decretada sua revelia em sentença. O 2ª requerido, aduziu as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir, e no mérito, ausência e responsabilidade e inexistência de dano moral, já que informa que funcionou como mero meio de pagamento, não sendo responsável pelo ocorrido com o autor. A sentença proferida pelo juízo singular resolveu a lide nos seguintes termos: “Em face do exposto, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015 e julgo PARCIALMENTE procedente o pedido autoral e em consequência, Condeno, solidariamente, as partes Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) e BANCO SANTANDER, ao pagamento, aos Autores, de R$ 6.310,34 (seis mil, trezentos e dez reais e trinta e quatro centavos), relativo as passagens com destino à Roma, com correção monetária desde o pagamento (09/04/2023), conforme a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo, e juros desde a citação. Condeno, as parte Requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), ao pagamento, aos Autores, de R$ 4.667,25 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), relativo as passagens com destino à Orlando, com correção monetária desde o pagamento (18/11/2022), conforme a tabela de atualização monetária dos débitos judiciais do Poder Judiciário do Espírito Santo, e juros desde a citação. Julgo improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais. Sem condenação no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95”. Irresignado, o 2º requerido interpôs Recurso Inominado, reiterando ser mero meio de pagamento, não podendo ainda ser responsabilizado em pagar qualquer valor aos autores. Até porque se considera credor dos autores. O autor apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. VOTO VENCEDOR VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante o recorrente tenha reproduzido praticamente todos os argumentos de sua contestação, faz-se necessária a apreciação do mérito, a fim de se evitar eventual supressão da devolução recursal. Neste sentido, entendo que não há óbice à flexibilização dos pressupostos de admissibilidade recursal em razão do princípio da primazia do julgamento do mérito, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso, recebendo-o em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, eis que ausentes as hipóteses para concessão de efeito suspensivo. Analisando o conjunto fático probatório dos autos, entendo ser o caso de manutenção da sentença. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e as partes recorridas, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial – a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. Incontroverso nos autos a aquisição de pacote aéreo, pelo autor, para Roma, mediante pagamento da importância de R$ 6.310,34, através de cartão crédito administrado pelo recorrente. O 1ª requerido informou que não seria possível cumprir o pacote intitulado “promo”, considerando pedido de recuperação judicial em trâmite no TJMG, contudo, em que pese esta informação, os valores pagos continuaram a ser debitados no cartão de crédito dos autores, fazendo com que o mesmo pagasse por algo que não seria possível usufruir, fato este de conhecimento do recorrente. Assim, reputo que não pode ser transferido exclusivamente para os consumidores a integralidade do risco da operação, sobretudo se, em razão desta, inegavelmente, o 1ª requerido almejava obter maiores vantagens financeiras, respondendo, portanto, solidariamente, na forma do CDC, de modo que eventuais valores pagos já ao recorrente/2ªrequerido (Banco Santander) devem ser debatidos somente entre eles, em direito de regresso e ação própria. Portanto, não acolho a tese de que o recorrente é credor dos recorridos, devendo tratar diretamente com o 1º requerido, eventual quantia repassada. Desta feita, não vejo motivos para reformar a r. sentença, lembrando ainda que se trata de responsabilidade solidária dos participantes da relação de consumo. Nesta esteira, entendo que a sentença impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos na forma do Enunciado número 11 das Turmas Recursais: “A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA”. DISPOSITIVO Por todo exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intocado o comando sentencial. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação ou, em sua ausência, sobre o valor dado à causa. VINICIUS DECOTTIGNIES Juiz Leigo O Sr. Juiz de Direito Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB: Nos termos da Resolução TJES n. 12/2020, HOMOLOGO o projeto de voto elaborado pelo Ilmo. Juiz Leigo, adotando como razões da minha manifestação para que produza seus efeitos legais. É como voto. PAULO ABIGUENEM ABIB Relator No que tange ao pedido de indenização por danos morais, observo que não é qualquer situação de sofrimento ou aborrecimento que ensejará tal reparação, mas somente aquelas que sejam suficientemente graves e que afetem a dignidade humana em seus substratos materiais, in casu, entendo pela ocorrência dos danos, pois a parte autora se programou com bastante antecedência, fez coincidir suas férias com as do filho, fez reservas de passagens e hotéis. Em casos muito semelhantes, que envolvem falha na prestação de serviços, o Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL EM SITE TERCEIRIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESERVA NÃO EFETIVADA. DEFEITO NO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A empresa intermediadora administradora de sítio eletrônico que, em parceira com hotéis, pousadas e estalagens, oferece serviço permitindo a reserva eletrônica de acomodações, participa da cadeia de consumo e, portanto, responde solidaria e objetivamente por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7º, 14º e §1º do art. 25 todos do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (Acórdão 1028681, 20150710147509APC, Relator: Luís GuSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 238/247). 2. A responsabilidade dos fornecedores em uma relação de consumo é solidária, por conseguinte, o consumidor que se diz lesado em face de vício do produto ou serviço, reclama a responsabilização civil objetiva dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, art. 14º e §1º e art. 25, CDC). 3. Hipótese em que os autores/apelados, apesar de terem reservado hospedagem na cidade de Gramado/RS, por meio do site mantido pela ré/apelante, foram informados, no hotel, quando do check in, que nenhuma reserva tinha sido realizada pela requerida. 3.1. Danos materiais comprovados, mantido valor definido em sentença. 4. Quanto aos danos morais, a conduta da ré (não efetivação de reserva junto a hotel ofertado em seu site) ensejou lesão a direito da personalidade dos autores (resultado), causando-lhes frustração, transtorno, constrangimento. Os autores, entre eles, um menor de 6 anos à época dos fatos, chegaram ao hotel em Gramado. RS, se depararam com a não reserva de hospedagem, necessitaram aguardar aproximadamente por duas horas em frente ao estabelecimento, em tentativa frustrada de contato telefônico com a ré para solucionar o problema. 5. Quanto à impugnação do quantum indenizatório, também não prospera o inconformismo: O valor de R$ 3.000,00 definido em sentença para cada um dos autores, totalizando R$ 9.000,00, revela-se razoável e proporcional ao dano moral sofrido e à realidade financeira das partes, não havendo falar em enriquecimento ilícito. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. (TJDF; APC 07021.59-04.2022.8.07.0010; 172.8457; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 19/07/2023; Publ. PJe 21/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autores que reservaram hotel por meio do site da ré para viagem profissional ao exterior, tendo descoberto apenas ao chegarem no país estrangeiro de destino, a não efetivação de parte da reserva. Sentença de procedência. Recurso exclusivo do réu visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e o afastamento ou redução da verba reparatória do dano moral, fixada em R$ 6.000,00 por pessoa. Sentença mantida. Legitimidade passiva verificada à luz da teoria da asserção. Narrativa dos fatos pela parte autora que imputa responsabilidade ao réu, inclusive por atos próprios. Questão da responsabilidade solidária ou exclusiva do hotel parceiro que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. No mérito, dano moral configurado. Responsabilidade solidária identificada, porquanto integrante da cadeia de consumo. Problemas e prejuízos relatados diretamente relacionados com o erro na efetivação da reserva on-line da hospedagem. Art. 7º, parágrafo único, CDC. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração pelo réu de que teria agido com a qualidade e segurança devidas ao consumidor. Autores que ficaram desamparados, em país estrangeiro, sendo obrigados a buscar nova hospedagem por conta própria. Quantum indenizatório que não comporta redução. Verba arbitrada individualmente para cada autor que se mostrou condizente e proporcional à efetiva dimensão do dano. Sum. 343, TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0093150-32.2020.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 07/02/2023; Pág. 565) EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. DANOS MORAIS. Incontroverso que a Autora efetuou reserva de acomodação no estabelecimento da Requerida Hotel Vila do Mar, mediante a plataforma de intermediação de serviços de hotelaria da Requerida Expedia. Cancelamento unilateral pelas Requeridas da reserva contratada, sem comunicação prévia à Autora. Autora ficou sem hospedagem na viagem realizada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Caracterizado o dano moral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. RECURSO DA REQUERIDA EXPEDIA IMPROVIDO. (TJSP; AC 1001230-81.2021.8.26.0242; Ac. 17118794; Igarapava; Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flavio Abramovici; Julg. 01/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3327) Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo ser responsabilizada pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Sem necessidade de maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais consistente no valor da passagem não emitida no valor de R$ 3.679,90 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos) é a medida que se impõe. No que tange ao pedido de dano material, consistente no reembolso da nova passagem adquirida pela LATAM, não há que se falar em restituição dos valores pela nova reserva obtida, pois, caso contrário, a parte requerente estaria se enriquecendo indevidamente ao passo que sua viagem à Europa sairia sem qualquer custo para ela. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais, eclode a irresignação do postulante ao se deparar com a recusa de cumprimento da emissão de passagem aérea, que estava comprada e quitada com antecedência. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No tocante à hipótese específica dos autos, a jurisprudência tem preconizado, conforme ementas já transcritas acima. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Quarta Câmara Cível do Eg. TJES, ocasião em que Corte de Justiça de nosso estado, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou confirmar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. Eis a ementa do. v. acórdão, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESERVA EM HOTEL. VIAGEM INTERNACIONAL. CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. Resta satisfatoriamente comprovada a posição de fornecedora da requerida e, de consequência, a sua legitimidade não só para figurar no polo passivo da presente ação, como também para responder pelos prejuízos causados aos requerentes, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 3º, caput, do CDC. 2. Comprovado o prejuízo alegado, não merece reparos a sentença quanto à condenação arbitrada a título de danos materiais. 3. Evidentes os transtornos suportados pelos requerentes que, tendo realizado a reserva pelo sítio eletrônico da requerida, para garantir a segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de ficarem hospedados no hotel. 4. Considerando (i) o conjunto fático-probatório constante dos autos em que se observa, de forma inequívoca, a existência de ato ilícito; (ii) a situação financeira dos requerentes, que, até mesmo em razão da viagem realizada, não é simplória, e; (iii) a inquestionável possibilidade econômica da requerida; o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se ao presente jurisprudência desta c. Câmara colacionado. 5. Recurso dos requerentes provido. Recurso da requerida desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151336914, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 21/09/2020) EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DECOLAR.COM LTDA – RESERVA EM HOTEL – VIAGEM INTERNACIONAL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM - – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Resta claro o transtorno sofrido pelos apelados que, tendo realizado a reserva de hotel pelo sítio eletrônico da apelante, para garantir sua segurança e comodidade, viram-se impedidos, em país distante, de hospedar-se em hotel, em decorrência de falha atribuída à apelante. 2 - Configura-se inconteste, portanto, o prejuízo moral decorrente da frustração, dissabor, transtorno e revolta experimentados pelos autores⁄consumidores que, longe de seu país, depararam-se com a impossibilidade de usufruir do serviço contratado pela empresa apelante, pelo qual pagaram e no qual confiaram, porém não obtiveram o devido amparo que deveria garantir a tranquilidade da viagem. 3 - Com efeito, constatada a má prestação do serviço prestado pela empresa apelante, esta deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes, porquanto a situação em apreço ultrapassa os problemas corriqueiros a que todos estão sujeita na vida em sociedade, ensejando, portanto, a manutenção da indenização. 4 - Diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a repercussão do evento danoso, o grau de culpa do agente e a situação econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, o valor fixado na respeitável sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - deve ser preservado. 5 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024140026972, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 21/03/2017) 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a partes requerida, 123 MILHAS, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.679,90 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), a título de danos materiais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). CONDENAR a parte requerida, 123 MILHAS a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Letícia de Oliveira Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Colatina/ES, 27 de agosto de 2024. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM 0597/2025)

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Citoson Servicos Auxiliares Do Diagnostico Medico Ltda - Epp x Audrey Cristina Borba

ID: 314805030

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020067-15.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUDREY CRISTINA BORBA

Acórdão

Advogados:

CASSIANA ROSA IZOLAN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP AGRAVADO: AUDREY CRISTINA BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022, em que é AGRAVANTE CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP e é AGRAVADO AUDREY CRISTINA BORBA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3161-3175, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 3146-3147, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. "II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença de piso que confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento encontra embasamento no art. 443, I, do CPC que possibilita ao magistrado indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000434-14.2020.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2024). Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 3146-3147) Nas razões de agravo, a reclamada alega que o indeferimento da oitiva da parte autora e das testemunhas implicou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante foi fixada de forma hipotética pelo Juízo, o que demonstra que a prova documental juntada não era suficiente para amparar a pretensão da parte autora quanto às horas extras. Aduz que a confissão ficta é relativa, e não absoluta, de modo que a parte declarada revel pode produzir prova oral que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Reitera a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT julgou a matéria da seguinte forma: 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a oitiva da reclamante e de testemunhas. Sustenta que: 1) a recusa da magistrada da origem à produção de prova oral em audiência, contra o que houve o registro de protesto, configurou cerceamento de defesa; 2) a ré viu-se impedida de produzir prova contrária à confissão ficta, sendo o entendimento da origem ofensivo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afrontando o art. 5º, LIV e LV da CF. Examino. Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 . A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência econômica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. O Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais , salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST. 3. A seu turno, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, julgou em estrita conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (RRAg-11691-09.2017.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) (destaquei) "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12056-16.2017.5.15.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " o desconhecimento da preposta sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante implica em confissão, o que não seria elidido por qualquer depoimento testemunhal a respeito da jornada de trabalho da autora". No caso, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento da oitiva testemunhal ocorreu por ter sido aplicada a confissão ficta à ré, tendo em vista que sua preposta não tinha conhecimento dos fatos acerca do horário de trabalho da autora. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula nº 74, II, desta Corte. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001547-66.2016.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). (grifado) Nesse mesmo sentido já decidi recentemente: (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020435-07.2022.5.04.0351 ROT, em 24/08/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho); (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020735-07.2018.5.04.0028 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho). Cito, outrossim, decisão da Turma nessa mesma linha: "Considerando as declarações prestadas pelo preposto, com confissão ficta acerca da matéria debatida, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela ré. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: (...) Ademais, ressalto que ao juízo compete decidir a ação em conformidade com a sua convicção racional, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, possuindo a faculdade de indeferir diligências inúteis e o discernimento para averiguar quais fatos não foram provados, de modo a identificar a quem prejudica a incerteza frente ao ônus probatório. Nesse contexto, não há falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tão somente porque indeferida a pretensão de oitiva de testemunha acerca do intervalo intrajornada, quando já configurada a confissão ficta da reclamada relativamente à matéria." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020127-67.2021.5.04.0201 ROT, em 06/10/2023, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nesse contexto, não verifico o alegado cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (págs. 3040-3044; grifei) Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 74, ITENS I, II, III, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme destacado por este Relator, não ficou configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa. No caso, verifica-se que o Regional, após aplicar a sanção processual de confissão ficta à reclamante ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, indeferiu a oitiva do preposto da reclamada. Assim, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, presunção que pode ser elidida por prova contrária, desde que já existente nos autos. Como se sabe, a parte confessa não pode produzir outras provas, consoante o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.". Na hipótese, as provas pré-constituídas foram observadas pelo Colegiado que, entretanto, não as considerou suficientes para elidir a confissão ficta aplicada. Desse modo, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula mencionada, motivo pelo qual não há ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10169-07.2018.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. (...)" (RR-285-51.2022.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia gira acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa que fora declarada revel. Em face da revelia do reclamado não há de se falar que o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta trata-se da existente nos autos. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-36300-21.2006.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

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Citoson Servicos Auxiliares Do Diagnostico Medico Ltda - Epp x Audrey Cristina Borba

ID: 314805058

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020067-15.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUDREY CRISTINA BORBA

Acórdão

Advogados:

CASSIANA ROSA IZOLAN

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PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0020067-15.2022.5.04.0022 AGRAVANTE: CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP AGRAVADO: AUDREY CRISTINA BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA RECLAMANTE E DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 74, ITEM II, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, DA CF NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Violação ao art. 5º, inciso LV, da CF não configurada. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020067-15.2022.5.04.0022, em que é AGRAVANTE CITOSON SERVICOS AUXILIARES DO DIAGNOSTICO MEDICO LTDA - EPP e é AGRAVADO AUDREY CRISTINA BORBA. A reclamada interpõe agravo, às págs. 3161-3175, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 3146-3147, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Ausente contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigmaque não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. "II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença de piso que confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento da prova testemunhal, em decorrência da aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa. Tal entendimento encontra embasamento no art. 443, I, do CPC que possibilita ao magistrado indeferir a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000434-14.2020.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2024). Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 3146-3147) Nas razões de agravo, a reclamada alega que o indeferimento da oitiva da parte autora e das testemunhas implicou cerceamento do seu direito de defesa. Afirma que a jornada de trabalho da reclamante foi fixada de forma hipotética pelo Juízo, o que demonstra que a prova documental juntada não era suficiente para amparar a pretensão da parte autora quanto às horas extras. Aduz que a confissão ficta é relativa, e não absoluta, de modo que a parte declarada revel pode produzir prova oral que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Reitera a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. O TRT julgou a matéria da seguinte forma: 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada pretende a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com a oitiva da reclamante e de testemunhas. Sustenta que: 1) a recusa da magistrada da origem à produção de prova oral em audiência, contra o que houve o registro de protesto, configurou cerceamento de defesa; 2) a ré viu-se impedida de produzir prova contrária à confissão ficta, sendo o entendimento da origem ofensivo aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afrontando o art. 5º, LIV e LV da CF. Examino. Conforme item antecedente, em razão da juntada intempestiva da sua contestação, a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa, por meio do despacho proferido em 28.03.2022, cujo teor é o seguinte ID. 30df112): "Vistos. Diante do decurso do prazo da reclamada sem apresentação de defesa, decreto sua revelia e aplico a pena de confissão ficta. (...)" Nada obstante, a ré se fez presente à audiência realizada no dia 27.07.2023, acompanhada de sua advogada e manifestou interesse na produção de prova oral, registrando o devido protesto quando do indeferimento (ata de audiência ao ID. 825716c): "Tendo em vista a pena de confissão aplicada à reclamada, indefiro a produção de prova oral pretendida pela reclamada, registrando os protestos da reclamada, que reitera os apresentados na contestação." Com relação ao indeferimento da prova testemunhal pretendida, no caso, a reclamada foi declarada fictamente confessa. Desse modo, o indeferimento da prova testemunhal não implica cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência reiterada do TST. Os itens II e III da Súmula 74 do TST revelam o entendimento de que o indeferimento de provas posteriores ao reconhecimento da confissão ficta não implica cerceamento de defesa: "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo." Além disso, o art. 443, I, do CPC dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já confessados pela parte. Assim, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, a teor do art. 374, II, do CPC. Vale lembrar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, in casu, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido são os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Reclamada, ressaltando que o preposto demonstrou desconhecimento sobre as atribuições exercidas pela Reclamante, uma vez que foi admitido após os fatos tratados na presente reclamação trabalhista. Reconheceu a confissão da Demandada, aplicando os artigos 843, § 1º, da CLT e 443, I, do CPC. Indeferiu, assim, a oitiva de testemunhas, consignando que " de nada adianta a prova testemunhal uma vez que há confissão da parte nos autos ". A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pela parte confessa (Súmula 74, II, do TST). Não há, assim, nulidade a ser declarada, estando o acórdão regional em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte (S. 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido (Ag-ED-AIRR-160-80.2021.5.10.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. 1 . A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência econômica do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2. O Regional aplicou a confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela preposta que compareceu à audiência. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, o desconhecimento dos fatos pelo preposto gera presunção relativa de veracidade das alegações iniciais , salvo prova em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 377 do TST. Logo, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, da Súmula nº 333 do TST. 3. A seu turno, o indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, julgou em estrita conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (RRAg-11691-09.2017.5.03.0098, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022) (destaquei) "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12056-16.2017.5.15.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que " o desconhecimento da preposta sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante implica em confissão, o que não seria elidido por qualquer depoimento testemunhal a respeito da jornada de trabalho da autora". No caso, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento da oitiva testemunhal ocorreu por ter sido aplicada a confissão ficta à ré, tendo em vista que sua preposta não tinha conhecimento dos fatos acerca do horário de trabalho da autora. Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula nº 74, II, desta Corte. Imperioso destacar que o Princípio do Convencimento Motivado (artigo 371 do CPC), integrante dos Princípios gerais do Direito Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001547-66.2016.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). (grifado) Nesse mesmo sentido já decidi recentemente: (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020435-07.2022.5.04.0351 ROT, em 24/08/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho); (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020735-07.2018.5.04.0028 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Roger Ballejo Villarinho). Cito, outrossim, decisão da Turma nessa mesma linha: "Considerando as declarações prestadas pelo preposto, com confissão ficta acerca da matéria debatida, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal pretendida pela ré. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: (...) Ademais, ressalto que ao juízo compete decidir a ação em conformidade com a sua convicção racional, subordinado à lei e às provas constantes dos autos, sendo-lhe conferida ampla liberdade na direção do processo (artigo 765 da CLT), inclusive quanto à instrução do feito, possuindo a faculdade de indeferir diligências inúteis e o discernimento para averiguar quais fatos não foram provados, de modo a identificar a quem prejudica a incerteza frente ao ônus probatório. Nesse contexto, não há falar em nulidade do feito, por cerceamento de defesa, tão somente porque indeferida a pretensão de oitiva de testemunha acerca do intervalo intrajornada, quando já configurada a confissão ficta da reclamada relativamente à matéria." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020127-67.2021.5.04.0201 ROT, em 06/10/2023, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nesse contexto, não verifico o alegado cerceamento de defesa. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. (págs. 3040-3044; grifei) Na hipótese, o TRT concluiu que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva da reclamante e de testemunhas formulado pela ré posteriormente ao reconhecimento da confissão ficta. A Súmula nº 74, item II, do TST dispõe que “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores” (grifei). Consoante se infere da súmula mencionada, o indeferimento de produção de provas posteriores à aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional encontra-se em sintonia com o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST. Citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO PREPOSTO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA CONTESTAÇÃO. SÚMULA Nº 74, ITENS I, II, III, DO TST. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Conforme destacado por este Relator, não ficou configurada a alegada nulidade por cerceamento de defesa. No caso, verifica-se que o Regional, após aplicar a sanção processual de confissão ficta à reclamante ante a sua ausência à audiência de instrução e julgamento, indeferiu a oitiva do preposto da reclamada. Assim, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, presunção que pode ser elidida por prova contrária, desde que já existente nos autos. Como se sabe, a parte confessa não pode produzir outras provas, consoante o disposto na Súmula nº 74, item II, do TST, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.". Na hipótese, as provas pré-constituídas foram observadas pelo Colegiado que, entretanto, não as considerou suficientes para elidir a confissão ficta aplicada. Desse modo, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto na Súmula mencionada, motivo pelo qual não há ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo desprovido (...)" (Ag-AIRR-101426-02.2017.5.01.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. SÚMULA 74/TST. A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Ademais, o desconhecimento, pelo preposto, dos fatos objeto da controvérsia autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, com a presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na peça de ingresso. Na hipótese , o Tribunal Regional, atendendo às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que declarou a confissão ficta da Recorrente, em relação aos fatos desconhecidos pelo preposto. Assim, o indeferimento de produção de prova testemunhal após a aplicação da pena de confissão ficta não implica cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula 74/TST. Julgados desta Corte. Portanto, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10169-07.2018.5.15.0088, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PROVA POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 74, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da diretriz fixada na Súmula nº 74, II, segundo a qual a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores; deve ser reconhecida a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. (...)" (RR-285-51.2022.5.09.0129, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presunção relativa de veracidade das alegações aduzidas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho também firmou o seu entendimento no sentido de que o indeferimento da produção de prova testemunhal, ocasionado pela aplicação da confissão ficta, não gera cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o art. 443, I, do CPC possibilita que o magistrado indefira a oitiva da testemunha sobre fatos provados ou confessados pela parte. Nesse contexto, uma vez comprovados os fatos articulados na exordial, em razão da aplicação da confissão ficta, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que a decretação da confissão ficta produz o encerramento da produção de prova, nos termos do artigo 374, II, do CPC. Precedentes. Deste modo, tem-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o quanto prescrito no artigo 765 da CLT, o qual estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o artigo 794 da CLT, o qual preconiza que, nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001230-16.2022.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia gira acerca da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa que fora declarada revel. Em face da revelia do reclamado não há de se falar que o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, pois a prova em contrário que pode elidir a confissão ficta trata-se da existente nos autos. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR-36300-21.2006.5.01.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AUDREY CRISTINA BORBA

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