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Processo nº 1001248-98.2025.8.26.0586

ID: 332156799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001248-98.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AZEVEDO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-98.2025.8.26.0586 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Raquel Azevedo Junqueira - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrume… Processo 1001248-98.2025.8.26.0586 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Raquel Azevedo Junqueira - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O instrumento de procuração de fls. 273 encontra-se ilegível. Concedo o prazo de 15 dias para regularização, sob as penas da legislação. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Acrescente-se que, conforme exposto no V. Acórdão de fls. 274/290, a parte autora aufere renda líquida total de R$24.102,00 e, com o deferimento da liminar no mencionada acórdão, limitou-se os descontos da dívida em 70% da renda líquida mensal da parte autora, de modo que, o residual de 30% de seu salário é igual a R$7.230,60, renda esta incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. No mais, verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 223/229. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA LIMINAR Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 274/290. Intimem-se as partes requeridas para cumprimento. Servirá a presente decisão, a ser instruída com o V. Acórdão de fls. 274/290, como ofício de intimação às instituições financeiras indicadas no polo passivo da presente ação, devendo ser encaminhado pela própria parte autora, caso queira. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio híbrido (virtual e presencial). Apresente a parte que pretende participar da audiência virtualmente o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. Após, certifique a z. Serventia os e-mails constantes dos autos e remetam-se os autos ao CEJUSC para o agendamento da audiência de conciliação. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência, por meio de seus advogados. Para o caso de parte ainda não citada/intimada que pretenda participar da audiência virtualmente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua citação/intimação, apresentar nos autos o seu e-mail, para encaminhamento do link da audiência. Decorrido o referido prazo sem a apresentação do e-mail, considera-se que a parte que não o apresentou irá participar presencialmente da audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, CDC). No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, §3º, CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, CDC). Assim, caso negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB 111128/RJ)

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Gerusa Alves De Oliveira Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-33.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e03016 proferida nos autos. ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 54bc69e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id b3df10c). Regular a representação processual (Id a5b9250). Preparo dispensado (Id dce7d71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "6. Do convênio médico. Nada obstante as elucubrações recursais no sentido de que existe direito adquirido da recorrente para manter idênticas as condições estabelecidas para fruição do "Correios Saúde", em especial a não exigência de pagamento de mensalidade e de coparticipação, visto que referido benefício foi instituído por norma interna da recorrida e concedido, a princípio, por liberalidade, fato é que a alteração ocorrida na cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 se deu em decorrência de sentença normativa proferida nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000, o que, por óbvio, rechaça a alegação de suposta violação ao direito adquirido ou à afronta ao quanto pavimentado no art. 468 da CLT. Sendo assim, a despeito das irresignações insertas em razões de recurso, infere-se que a modificação do modelo de custeio do plano de saúde da recorrida ocorreu porque assentada na sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Logo, é indene de dúvidas que a controvérsia judicial aqui retratada abrange a validade do instrumento coletivo e sua consequente aplicação, nos moldes previstos no art. 7º, XXVI, da CF; decisões do STF (ADPF 323 e Tema 1046 das Teses de Repercussão Geral) e art. 614, § 3º, da CLT, e não apenas na suposta alteração contratual lesiva, como insiste a recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, segundo a qual: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, em que expressamente autorizada a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a SDC concluiu pela inviabilidade da manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e à possibilidade de insolvência da empresa, que poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Desse modo, a alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018 decorreu de decisão judicial alicerçada na garantia da viabilidade econômica necessária à continuidade do plano de saúde e, consequentemente, à manutenção do benefício, a fim de resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, afasta-se a hipótese de alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT. Assim, ainda que com as ressalvas desse Relator, firme a jurisprudência desta Corte no sentido da validade da cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados para fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (Destaquei) Nesses termos, mantenho". No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que houve alteração contratual lesiva ao ser desconsiderado o percentual de 70% (setenta por cento) relativo ao pagamento do abono pecuniário de férias. Consta do v. acórdão: "3. Do abono. Da gratificação de férias. Até a instituição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a recorrida procedia à quitação do descanso anual com acréscimo de 70% (gratificação de férias) e, no caso de conversão de 1/3 das referidas férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhados com acréscimo de outros 70% da idêntica gratificação, o que evidencia o pagamento em duplicidade dos 10 dias convertidos em pecúnia. A alteração perpetrada pelo Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, portanto, não retirou o direito à percepção da gratificação no percentual de 70%, mas apenas corrigiu a forma de cálculo da gratificação das férias sobre o abono pecuniário. Razão bastante para não acolher a tese autoral de afronta ao quanto previsto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, verifico que, até julho de 2020, as normas coletivas aplicáveis à hipótese em testilha estipulavam que as férias fossem remuneradas com adicional de 70%, e que, no entanto, a cláusula que previa referido percentual deixou de existir a partir do ACT 2020/2021, em razão de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que expressamente indeferiu a manutenção da cláusula até então vigente. In verbis: "(...) a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que 'a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte' (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). (...) Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei. (...) ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 59 (gratificação de férias) (...)" O que se constata, portanto, é que a partir de 01.08.2020, a cláusula normativa que até então assegurava o pagamento de gratificação de 70% de férias deixou de existir no mundo jurídico, por força de decisão proferida pelo C. TST no julgamento de dissídio coletivo. Ademais, não se pode olvidar que a recorrida faz parte da administração pública indireta e, por conseguinte, a ela se aplica o poder de autotutela previsto na Súmula nº 473 do STF bem como deve obediência aos princípios insculpidos no art. 37 da CF/1988. Corrobora tal entendimento os julgados proferidos por esta E. Turma julgadora, a saber: Processo 1000980-63.2021.5.02.0049 (Data: 26-08-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relatora: DAMIA AVOLI) e Processo: 1001052-91.2022.5.02.0024 (Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, mantenho o julgado". (destaquei) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% PAGO PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

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M&R Distribuidora Ltda x Jacira Mendes Moura

ID: 260437322

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-78.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M&R DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

JACIRA MENDES MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDORA LTDA : JACIRA MENDES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f8840d proferida nos autos. 1001248-78.2023.5.02.0007 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. M&R DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do RECORRENTE: RICARDO SOUZA CALCINI, jose carlos frigatto junior Recorrido(a)(s): 1. JACIRA MENDES MOURA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS RECURSO DE: M&R DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e0ee84c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id bfd66da). Regular a representação processual (Id 76219ea; f264b30; add9ef4). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 145cae2; Depósito recursal recolhido no RR, id aa3f19f; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações da recorrente, verifica-se que a questão relativa à suspeição da testemunha da reclamante por amizade íntima não foi objeto de insurgência no recurso ordinário. Não havendo insurgência, não há falar-se em omissão do órgão julgador. No mais, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Destarte, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.1.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA A questão referente à suspeição da testemunha da reclamante não foi suscitada no recurso ordinário de id b58aff4. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Sustenta que o correto pagamento das comissões devidas à reclamante restou comprovado pela documentação jungida aos autos, em especial pelos próprios documentos colacionados pela parte autora. O Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, concluiu pela existência de diferenças à favor da reclamante. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1.2 ÔNUS DA PROVA A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 4.1.1 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO DA RECLAMANTE A tese em questão não foi conhecida pelo Regional, por tratar-se de alegação inovatória. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1.2 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Sustenta que, para além do reembolso do combustível, a indenização de eventuais gastos com a manutenção e pela depreciação do veículo depende da demonstração das despesas. Consta do v. acórdão: "A autora pretendeu o pagamento de uma indenização pelo uso do seu veículo particular para o trabalho, ressaltando que o "vale combustível" pago pela reclamada indeniza tão somente os gastos com combustível. A reclamada, por sua vez, defendeu-se afirmando que o pagamento remunerava os gastos com o combustível - estimado em 50km diários - a manutenção do veículo e seguro. Já em suas razões recursais, inova a tese inicial, acrescentando que alegação de que a reclamante poderia fazer uso dos meios telemáticos para realizar as vendas, sendo despiciendo o deslocamento em veículo próprio que utilizava por conforto. De saída, não conheço da tese recursal que, como visto, inova aquela apresentada em contestação pela reclamada. Giro outro, a prova oral desfavorece a tese de defesa, vez que a testemunha da reclamante deixou claro que eram indenizados apenas os gastos com combustível, não obstante a exigência de veículo próprio para o desempenho da atividade de vendedora. Veja-se: "a manutenção do veículo ficava a cargo do próprio empregado; que recebia vale combustível que não indenizava os valores despendidos com manutenção" "os valores depositados no cartão não eram suficientes para o gasto com o combustível, "as vezes até faltava" (testemunha da reclamante, fl. 420) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha da reclamada que acresceu a indenização dos gastos eventuais pelo uso de guincho, o que nem sequer foi citado pela reclamada: "o pagamento pelo uso do veículo através do cartão SODEXO, que indenizava o combustível e se fosse necessário custos com guincho" (fl. 420) A prova produzida, portanto, comprova que a reclamante utilizava veículo particular para a consecução dos serviços contratados em benefício da ré, sem ter assegurada qualquer reposição dos gastos com a manutenção do veículo e reposição pelo desgaste o que importa em violação ao princípio da alteridade. O princípio da alteridade dispõe que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, que não tem a possibilidade de transferi-los ao empregado. Assim, sendo incontroverso que a empregado utilizava veículo próprio a serviço da empresa, não reembolsar do valor gasto com a manutenção do veículo e a imponderável depreciação do bem, significa transferir a ela os riscos do empreendimento. No mesmo viés, a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. Predomina nesta Corte o entendimento de que é possível deferir ao trabalhador indenização por despesas decorrentes de uso do veículo próprio nas atividades desempenhadas em prol do empregador, bem como o reembolso de despesas com combustível, em face do princípio da alteridade, pelo qual recai sobre o empregador a assunção dos riscos do empreendimento - a teor do art. 2º, caput, da CLT. No caso concreto, consta no acórdão regional que o Reclamante auferia uma "ajuda de custo", que variava entre R$700,00 e R$1.000,00, como compensação pelos gastos com combustível e alimentação na execução da atividade laboral em prol da Reclamada, tendo o autor pleiteado indenização para compensar outras despesas com o veículo. O TRT, após examinar detidamente a prova dos autos, inclusive comprovantes de despesas juntados, convenceu-se que seria razoável deferir ao Autor uma indenização, a título de aluguel/despesa com veículo, no valor de R$5.000,00, correspondente a todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois o Regional assentou a premissa de que o Reclamante se utilizava de seu veículo particular para o desempenho de suas atividades na Reclamada - premissa esta necessária e suficiente para a respectiva indenização com as despesas decorrentes dessa utilização. Não há falar, pois, em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag-AIRR: 110285920155030024, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019, destaquei) De outra senda, o valor arbitrado (R$ 870,76 mensais) observa os parâmetros de mercado para a locação de um veículo de mesmo porte do que denota a razoabilidade e proporcionalidade do custo presumido, sem que acarrete o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a indenização pela manutenção e depreciação do veículo do empregado no exercício do seu trabalho carece de amparo legal quando não demonstradas as respectivas despesas. Eis o teor do aresto-paradigma: "INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Em que pese a utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades laborais, bem como o ressarcimento de despesas pela primeira reclamada, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair com exatidão o valor devido a título de desgaste, depreciação e uso do veículo. O Autor não juntou aos autos notas fiscais, em nome próprio, de despesas que tenha contraído com o uso do veículo nos exatos momentos em que prestava seus serviços à parte Ré. Além disso, sendo o veículo utilizado também para fins particulares, não caberia à empregadora cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem. Ademais, não há qualquer previsão legal compelindo o empregador a pagar aluguel ao empregado pelo fato de este fazer uso de veículo próprio na execução de suas atividades, limitando-se a obrigação patronal tão somente ao ressarcimento dos gastos daí derivados, o que se verificou "in casu". Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular." (fonte: cópia autenticada - id. 042ff75) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - M&R DISTRIBUIDORA LTDA

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M&R Distribuidora Ltda x Jacira Mendes Moura

ID: 260437330

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-78.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M&R DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

JACIRA MENDES MOURA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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RICARDO SOUZA CALCINI

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1001248-78.2023.5.02.0007 : M&R DISTRIBUIDORA LTDA : JACIRA MENDES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f8840d proferida nos autos. 1001248-78.2023.5.02.0007 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. M&R DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do RECORRENTE: RICARDO SOUZA CALCINI, jose carlos frigatto junior Recorrido(a)(s): 1. JACIRA MENDES MOURA Advogado do RECORRIDO: LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS RECURSO DE: M&R DISTRIBUIDORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e0ee84c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id bfd66da). Regular a representação processual (Id 76219ea; f264b30; add9ef4). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 145cae2; Depósito recursal recolhido no RR, id aa3f19f; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações da recorrente, verifica-se que a questão relativa à suspeição da testemunha da reclamante por amizade íntima não foi objeto de insurgência no recurso ordinário. Não havendo insurgência, não há falar-se em omissão do órgão julgador. No mais, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Destarte, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 2.1.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA A questão referente à suspeição da testemunha da reclamante não foi suscitada no recurso ordinário de id b58aff4. Desse modo, em nada aproveita à recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Sustenta que o correto pagamento das comissões devidas à reclamante restou comprovado pela documentação jungida aos autos, em especial pelos próprios documentos colacionados pela parte autora. O Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, concluiu pela existência de diferenças à favor da reclamante. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1.2 ÔNUS DA PROVA A controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 4.1.1 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO DA RECLAMANTE A tese em questão não foi conhecida pelo Regional, por tratar-se de alegação inovatória. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1.2 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Sustenta que, para além do reembolso do combustível, a indenização de eventuais gastos com a manutenção e pela depreciação do veículo depende da demonstração das despesas. Consta do v. acórdão: "A autora pretendeu o pagamento de uma indenização pelo uso do seu veículo particular para o trabalho, ressaltando que o "vale combustível" pago pela reclamada indeniza tão somente os gastos com combustível. A reclamada, por sua vez, defendeu-se afirmando que o pagamento remunerava os gastos com o combustível - estimado em 50km diários - a manutenção do veículo e seguro. Já em suas razões recursais, inova a tese inicial, acrescentando que alegação de que a reclamante poderia fazer uso dos meios telemáticos para realizar as vendas, sendo despiciendo o deslocamento em veículo próprio que utilizava por conforto. De saída, não conheço da tese recursal que, como visto, inova aquela apresentada em contestação pela reclamada. Giro outro, a prova oral desfavorece a tese de defesa, vez que a testemunha da reclamante deixou claro que eram indenizados apenas os gastos com combustível, não obstante a exigência de veículo próprio para o desempenho da atividade de vendedora. Veja-se: "a manutenção do veículo ficava a cargo do próprio empregado; que recebia vale combustível que não indenizava os valores despendidos com manutenção" "os valores depositados no cartão não eram suficientes para o gasto com o combustível, "as vezes até faltava" (testemunha da reclamante, fl. 420) No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha da reclamada que acresceu a indenização dos gastos eventuais pelo uso de guincho, o que nem sequer foi citado pela reclamada: "o pagamento pelo uso do veículo através do cartão SODEXO, que indenizava o combustível e se fosse necessário custos com guincho" (fl. 420) A prova produzida, portanto, comprova que a reclamante utilizava veículo particular para a consecução dos serviços contratados em benefício da ré, sem ter assegurada qualquer reposição dos gastos com a manutenção do veículo e reposição pelo desgaste o que importa em violação ao princípio da alteridade. O princípio da alteridade dispõe que os riscos do empreendimento pertencem ao empregador, que não tem a possibilidade de transferi-los ao empregado. Assim, sendo incontroverso que a empregado utilizava veículo próprio a serviço da empresa, não reembolsar do valor gasto com a manutenção do veículo e a imponderável depreciação do bem, significa transferir a ela os riscos do empreendimento. No mesmo viés, a jurisprudência: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. Predomina nesta Corte o entendimento de que é possível deferir ao trabalhador indenização por despesas decorrentes de uso do veículo próprio nas atividades desempenhadas em prol do empregador, bem como o reembolso de despesas com combustível, em face do princípio da alteridade, pelo qual recai sobre o empregador a assunção dos riscos do empreendimento - a teor do art. 2º, caput, da CLT. No caso concreto, consta no acórdão regional que o Reclamante auferia uma "ajuda de custo", que variava entre R$700,00 e R$1.000,00, como compensação pelos gastos com combustível e alimentação na execução da atividade laboral em prol da Reclamada, tendo o autor pleiteado indenização para compensar outras despesas com o veículo. O TRT, após examinar detidamente a prova dos autos, inclusive comprovantes de despesas juntados, convenceu-se que seria razoável deferir ao Autor uma indenização, a título de aluguel/despesa com veículo, no valor de R$5.000,00, correspondente a todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, incide a Súmula 126/TST como óbice ao processamento do recurso de revista, pois o Regional assentou a premissa de que o Reclamante se utilizava de seu veículo particular para o desempenho de suas atividades na Reclamada - premissa esta necessária e suficiente para a respectiva indenização com as despesas decorrentes dessa utilização. Não há falar, pois, em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST - Ag-AIRR: 110285920155030024, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019, destaquei) De outra senda, o valor arbitrado (R$ 870,76 mensais) observa os parâmetros de mercado para a locação de um veículo de mesmo porte do que denota a razoabilidade e proporcionalidade do custo presumido, sem que acarrete o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a indenização pela manutenção e depreciação do veículo do empregado no exercício do seu trabalho carece de amparo legal quando não demonstradas as respectivas despesas. Eis o teor do aresto-paradigma: "INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Em que pese a utilização de veículo próprio para o desempenho das atividades laborais, bem como o ressarcimento de despesas pela primeira reclamada, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair com exatidão o valor devido a título de desgaste, depreciação e uso do veículo. O Autor não juntou aos autos notas fiscais, em nome próprio, de despesas que tenha contraído com o uso do veículo nos exatos momentos em que prestava seus serviços à parte Ré. Além disso, sendo o veículo utilizado também para fins particulares, não caberia à empregadora cobrir a totalidade das despesas e arcar exclusivamente com a depreciação do bem. Ademais, não há qualquer previsão legal compelindo o empregador a pagar aluguel ao empregado pelo fato de este fazer uso de veículo próprio na execução de suas atividades, limitando-se a obrigação patronal tão somente ao ressarcimento dos gastos daí derivados, o que se verificou "in casu". Recurso do Autor a que se nega provimento, no particular." (fonte: cópia autenticada - id. 042ff75) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR / DIFERENÇAS / DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA MENDES MOURA

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Processo nº 1001248-19.2022.8.26.0614

ID: 305673632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001248-19.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001248-19.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por … Processo 1001248-19.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001248-62.2023.4.01.3702

ID: 299989077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 21/08/2022 e que recebeu seguro DPVAT em valor inferior ao devido, razão pela qual requer que a CEF seja condenada ao pagamento complementar da indenização. Citada, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos, informando que já houve o pagamento administrativo do valor devido à parte requerente considerando a classificação da invalidez verificada (ID nº 1726795569). Conquanto a Lei Complementar nº 207/2024 tenha revogado a antiga lei do DPVAT (Lei n. 6.194/74), o legislador estabeleceu que as indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei n. 6.194/74 serão por ela regidas (art. 15 da LC n. 207/2024). A indenização do seguro DPVAT – atualmente denominado SPVAT - é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da aferição de culpa. Nos termos do art. 3º, caput, inciso II e §1º da Lei n. 6.194/74, o valor indenizatório é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. Confira-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] Além disso, para que haja pagamento de indenização do seguro DPVAT nos termos pleiteados pela parte autora, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano, conforme dispõe o art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/74. Desse modo, a concessão do pedido exige a demonstração de que as lesões foram originadas do acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que ela seja de caráter permanente e insuscetível de tratamento por qualquer medida terapêutica. Relativamente ao cálculo da indenização devida na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 estabelece que o valor será apurado em duas etapas. No primeiro momento, enquadra-se a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do mencionado parágrafo. No segundo, precede-se à redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da perda funcional, que corresponderá a 75% por cento para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora teve fratura da tíbia direita em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/08/2022, conforme demonstram os documentos médicos em anexo. Ademais, na esfera administrativa, foi deferida indenização por invalidez no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à parte autora, diante da constatação de perda funcional de um dos membros inferiores em grau leve (ID 1726795571). Por sua vez, o perito médico judicial sequer constatou que o autor evoluiu com sequelas anatômicas ou funcionais e afastou a invalidez no caso em análise (ID 2132819724), conclusão que milita em desfavor da tese autoral. Quanto à impugnação apresentada no ID 2137011895, entendo que não há nada nos autos apto a sugerir que o grau da repercussão da lesão foi intenso. Deveras, nenhuma prova colacionada ao feito evidencia que os traumas causados pelo sinistro acarretaram a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", para fins enquadramento da repercussão da lesão no percentual de 70%, mesmo porque, ao que tudo indica, o demandante não está impedido de andar ou em situação que imponha a utilização de mecanismos de apoio para permitir a locomoção. Isso posto, afastada a incorreção do valor da indenização recebida na via administrativa, reputo que o pleito autoral não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001248-62.2023.4.01.3702

ID: 299989080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001248-62.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta por JOSE EMAILSON DE SOUSA RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 21/08/2022 e que recebeu seguro DPVAT em valor inferior ao devido, razão pela qual requer que a CEF seja condenada ao pagamento complementar da indenização. Citada, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos, informando que já houve o pagamento administrativo do valor devido à parte requerente considerando a classificação da invalidez verificada (ID nº 1726795569). Conquanto a Lei Complementar nº 207/2024 tenha revogado a antiga lei do DPVAT (Lei n. 6.194/74), o legislador estabeleceu que as indenizações relativas aos acidentes ocorridos durante a vigência da Lei n. 6.194/74 serão por ela regidas (art. 15 da LC n. 207/2024). A indenização do seguro DPVAT – atualmente denominado SPVAT - é o pagamento destinado à cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, independentemente da aferição de culpa. Nos termos do art. 3º, caput, inciso II e §1º da Lei n. 6.194/74, o valor indenizatório é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente. Confira-se: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] Além disso, para que haja pagamento de indenização do seguro DPVAT nos termos pleiteados pela parte autora, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano, conforme dispõe o art. 5º, caput, da Lei n. 6.194/74. Desse modo, a concessão do pedido exige a demonstração de que as lesões foram originadas do acidente automobilístico e, no caso de invalidez, que ela seja de caráter permanente e insuscetível de tratamento por qualquer medida terapêutica. Relativamente ao cálculo da indenização devida na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, o art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74 estabelece que o valor será apurado em duas etapas. No primeiro momento, enquadra-se a perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I do mencionado parágrafo. No segundo, precede-se à redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da perda funcional, que corresponderá a 75% por cento para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10%, nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, a parte autora teve fratura da tíbia direita em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/08/2022, conforme demonstram os documentos médicos em anexo. Ademais, na esfera administrativa, foi deferida indenização por invalidez no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) à parte autora, diante da constatação de perda funcional de um dos membros inferiores em grau leve (ID 1726795571). Por sua vez, o perito médico judicial sequer constatou que o autor evoluiu com sequelas anatômicas ou funcionais e afastou a invalidez no caso em análise (ID 2132819724), conclusão que milita em desfavor da tese autoral. Quanto à impugnação apresentada no ID 2137011895, entendo que não há nada nos autos apto a sugerir que o grau da repercussão da lesão foi intenso. Deveras, nenhuma prova colacionada ao feito evidencia que os traumas causados pelo sinistro acarretaram a "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", para fins enquadramento da repercussão da lesão no percentual de 70%, mesmo porque, ao que tudo indica, o demandante não está impedido de andar ou em situação que imponha a utilização de mecanismos de apoio para permitir a locomoção. Isso posto, afastada a incorreção do valor da indenização recebida na via administrativa, reputo que o pleito autoral não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias (MA), mesma data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Gs Cargo Servicos E Locacao De Rastreadores Eireli e outros x Golden Sat Locacao E Comercio De Rastreadores Ltda - Me e outros

ID: 341928738

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-70.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI LUAN THIAGO MORAES SILVA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA - ME GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI LUAN THIAGO MORAES SILVA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001248-70.2022.5.02.0021 RECORRENTE: LUAN THIAGO MORAES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001248-70.2022.5.02.0021 RECORRENTE: LUAN THIAGO MORAES SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUAN THIAGO MORAES SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 067ad7c proferida nos autos. ROT 1001248-70.2022.5.02.0021 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN THIAGO MORAES SILVA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA - ME CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (SP371179) CONRADO ORSATTI (SP194178) Recorrido: Advogado(s): GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (SP371179) CONRADO ORSATTI (SP194178) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: LUAN THIAGO MORAES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4f196f7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3490c89). Regular a representação processual (Id 8b602dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Jornada de Trabalho - Horas Extras - Intervalo Intrajornada - Intervalo Interjornada Encerrada a fase probatória, a i. julgadora, sopesando a prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras, inclusive quanto aos intervalos, assim se pronunciando à fl. 495: "(...) A 1ª e 2ª reclamadas impugnam tais pleitos, afirmando que não controlam os horários de profissionais que atuam de forma autônoma, fato este confirmado pelo preposto em audiência, ao alegar que "não há um registro de todas as vezes que o reclamante foi chamado; que não havia necessidade de informa o horário de intervalo" (id. 2beaa9e). A testemunha do reclamante confirma a alegação do autor, ao afirmar que "foi contratado pelo Sr. Vinícius; (...) que o combinado era que trabalharia de segunda à sexta-feira, das 6h às 20h, como agente de carga; que às 6h comparecia no Tamboré; que fazia escolta com moto própria com rastreador da reclamada; que às 6h encontrava o Sr. Vinicius que fornecia o roteiro, geralmente uma viagem com muitas paradas, cerca de 60, 80 paradas; que não permaneciam muito nas paradas por questões de segurança; que ficavam parados no máximo 20 ou 30 minutos; que desfrutava de intervalo de 30 minutos definido pela empresa; que não ficavam parados mais tempo por medo de bloquear o carro". Considerando que a reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco qualquer outra prova hábil a desconstituir as afirmações da parte autora, reconheço a jornada de trabalho das 06h às 20h durante todo o período contratual, de segunda a sextafeira, consoante depoimentos colhidos em audiência de instrução. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, considerando os seguintes parâmetros: (...)" Insurgem-se as partes recorrentes. Ao exame. No caso em tela, restou comprovada a existência do vínculo de emprego. Sendo assim, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT e da diretriz do item I da Súmula 338 do C. TST, cabia às reclamadas apresentarem os cartões de ponto do autor, o que não fizeram. Nesse quadro, presumiu-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, cabendo às rés, desconstituí-la por outros meios de prova. De seu encargo, não se desvencilharam. A reclamada trouxe a confronto os controles de jornada do reclamante que estão adunados às fls. 666/720 e que abrangem a vigência de seu contrato de trabalho. Compulsando-se referidos controles constata-se a marcação variável de horários de entrada e saída, bem como assinalação do intervalo intrajornada e dos feriados trabalhados. Assim, incumbia ao demandante fazer prova contra o conteúdo dos cartões, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em juízo o autor afirmou (fls. 313): "(...)que cumpria horário das 6h as 20h de segunda à sexta-feira; que desfrutava de intervalo de 30 minutos; que seu trabalho era fiscalizado 24h porque era rastreado; que havia rastreador da empresa na moto; (...)" A testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a versão apresentada por ele (fl. 314): "(...) que o combinado era que trabalharia de segunda à sexta-feira, das 6h às 20h, como agente de carga; que às 6h comparecia no Tamboré; que fazia escolta com moto própria com rastreador da reclamada; que às 6h encontrava o Sr. Vinicius que fornecia o roteiro, geralmente uma viagem com muitas paradas, cerca de 60, 80 paradas; que não permaneciam muito nas paradas por questões de segurança; que ficavam parados no máximo 20 ou 30 minutos; que desfrutava de intervalo de 30 minutos definido pela empresa; que não ficavam parados mais tempo por medo de bloquear o carro; que o Vinicius controlava o intervalo por telefone; que era o mesmo com o reclamante; que não trabalhavam juntos na mesma rota mas faziam o mesmo serviço para a empresa; que raramente encontrava o reclamante no intervalo; que na entrada e na saída via o reclamante todos os dias; (...)" Por fim, a testemunha patronal, apresentou horário de trabalho diverso em relação ao final da jornada (fl. 315): "(...) que quem está disponível e chamado no privado para envio dos dados; que não há horário fixo mas geralmente iniciava cedo, chamando os prestadores às 6h; que a prestação começava cedo pela manhã e ia até por volta das 14h; (...)" No presente caso, entendo que a reclamada não produziu provas capazes de desconstituir a jornada de trabalho indicada pelo reclamante na exordial. Até porque, em suas declarações, a testemunha patronal, indicou que a jornada se iniciava às 06h, o que está de acordo com o apontado pelo obreiro. Além disso, a testemunha autoral, confirmou os horários indicados na peça de ingresso. Nesse viés, não merece reforma a r. sentença que reconheceu que o autor cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 06h às 20h durante todo o período contratual, de segunda a sextafeira, com 30 min de intervalo, e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada. Por fim, considerando que a vigência do contrato de trabalho se deu após a Lei 13.467/20017, aplica-se quanto ao intervalo intrajornada, o disposto no art. 71, §4º, da CLT que determina o pagamento apenas dos minutos suprimidos do período intervalo, com natureza indenizatória. Nego provimento aos apelos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por dano moral deve ser majorado, porque sempre atuou em atividade de risco permanente sem qualquer qualificação ou treinamento para isso, estando exposto a risco excessivo. Consta do v. acórdão: "Dano moral O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor deferido. Ao exame. A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato que viole a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem do trabalhador. Na conformidade do artigo 186 do Código Civil, são pressupostos para a caracterização da responsabilização civil: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. O dano moral é a lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa. O constrangimento, a humilhação é que são juridicamente relevantes para a caracterização do dano moral. Em sua petição inicial o reclamante afirmou que durante a contratualidade não havia banheiros para funcionários nos pontos finais e que por vezes, era necessário utilizar o banheiro de estabelecimentos comerciais. Sustentou que os banheiros que existiam nos terminais de ônibus não atendiam a condições mínimas de higiene. Acrescentou que não era fornecida água potável. Assim, tratando-se de fato constitutivo de direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações (CLT, art. 818, I). E do encargo se desonerou a contento. Vejamos. No presente caso, incontroverso que o reclamante se ativava realizando escolta de cargas de cigarros. Tanto, que a 2ª reclamada confirmou tal fato em sede de defesa (fls. 189/190) Assim, muito embora não tenha sofrido assalto, o autor permanecia sob a constante tensão de risco grave criado pela reclamada fazendo a escolta dos produtos transportados e entregues pela reclamada, uma vez que as mercadorias escoltadas, cigarros, costumam ser alvo de criminosos, ressalte-se, que não há nos autos provas de que o autor tenha recebido treinamento especifico para assumir referida atribuição. Calha aplicar os artigos 186 e 927, do CC, bem como art. 5º, V e X, da CF. Diante de tais fatos, faço leitura diversa do juízo de Origem e entendo que o reclamante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. Sabe-se que para a fixação da indenização o juiz deverá considerar a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa. Já o artigo 944 do Código Civil dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano" Delineados esses contornos arbitro o valor de R$ 2.000,00 título de indenização, que se mostra condizente com a gravidade da ofensa, além de resguardar o caráter pedagógico da reparação. Ademais não é excessivo para acarretar um enriquecimento sem causa estando, pois, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal c.c. art. 944 do CCB. Provejo, nestes termos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de trabalho em escolta de transporte de cigarros, sem provas de que o recorrente tenha recebido treinamento especifico para assumir referida atribuição, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Fixação do Quantum DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI - GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA - ME - LUAN THIAGO MORAES SILVA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Gs Cargo Servicos E Locacao De Rastreadores Eireli e outros x Golden Sat Locacao E Comercio De Rastreadores Ltda - Me e outros

ID: 341928758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-70.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI LUAN THIAGO MORAES SILVA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA - ME GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI LUAN THIAGO MORAES SILVA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONRADO ORSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001248-70.2022.5.02.0021 RECORRENTE: LUAN THIAGO MORAES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001248-70.2022.5.02.0021 RECORRENTE: LUAN THIAGO MORAES SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUAN THIAGO MORAES SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 067ad7c proferida nos autos. ROT 1001248-70.2022.5.02.0021 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUAN THIAGO MORAES SILVA THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOLDEN SAT LOCACAO E COMERCIO DE RASTREADORES LTDA - ME CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (SP371179) CONRADO ORSATTI (SP194178) Recorrido: Advogado(s): GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (SP371179) CONRADO ORSATTI (SP194178) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: LUAN THIAGO MORAES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 4f196f7; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3490c89). Regular a representação processual (Id 8b602dc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "Jornada de Trabalho - Horas Extras - Intervalo Intrajornada - Intervalo Interjornada Encerrada a fase probatória, a i. julgadora, sopesando a prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras, inclusive quanto aos intervalos, assim se pronunciando à fl. 495: "(...) A 1ª e 2ª reclamadas impugnam tais pleitos, afirmando que não controlam os horários de profissionais que atuam de forma autônoma, fato este confirmado pelo preposto em audiência, ao alegar que "não há um registro de todas as vezes que o reclamante foi chamado; que não havia necessidade de informa o horário de intervalo" (id. 2beaa9e). A testemunha do reclamante confirma a alegação do autor, ao afirmar que "foi contratado pelo Sr. Vinícius; (...) que o combinado era que trabalharia de segunda à sexta-feira, das 6h às 20h, como agente de carga; que às 6h comparecia no Tamboré; que fazia escolta com moto própria com rastreador da reclamada; que às 6h encontrava o Sr. Vinicius que fornecia o roteiro, geralmente uma viagem com muitas paradas, cerca de 60, 80 paradas; que não permaneciam muito nas paradas por questões de segurança; que ficavam parados no máximo 20 ou 30 minutos; que desfrutava de intervalo de 30 minutos definido pela empresa; que não ficavam parados mais tempo por medo de bloquear o carro". Considerando que a reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a não apresentação dos controles de frequência, tampouco qualquer outra prova hábil a desconstituir as afirmações da parte autora, reconheço a jornada de trabalho das 06h às 20h durante todo o período contratual, de segunda a sextafeira, consoante depoimentos colhidos em audiência de instrução. Diante de todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, considerando os seguintes parâmetros: (...)" Insurgem-se as partes recorrentes. Ao exame. No caso em tela, restou comprovada a existência do vínculo de emprego. Sendo assim, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT e da diretriz do item I da Súmula 338 do C. TST, cabia às reclamadas apresentarem os cartões de ponto do autor, o que não fizeram. Nesse quadro, presumiu-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, cabendo às rés, desconstituí-la por outros meios de prova. De seu encargo, não se desvencilharam. A reclamada trouxe a confronto os controles de jornada do reclamante que estão adunados às fls. 666/720 e que abrangem a vigência de seu contrato de trabalho. Compulsando-se referidos controles constata-se a marcação variável de horários de entrada e saída, bem como assinalação do intervalo intrajornada e dos feriados trabalhados. Assim, incumbia ao demandante fazer prova contra o conteúdo dos cartões, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em juízo o autor afirmou (fls. 313): "(...)que cumpria horário das 6h as 20h de segunda à sexta-feira; que desfrutava de intervalo de 30 minutos; que seu trabalho era fiscalizado 24h porque era rastreado; que havia rastreador da empresa na moto; (...)" A testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a versão apresentada por ele (fl. 314): "(...) que o combinado era que trabalharia de segunda à sexta-feira, das 6h às 20h, como agente de carga; que às 6h comparecia no Tamboré; que fazia escolta com moto própria com rastreador da reclamada; que às 6h encontrava o Sr. Vinicius que fornecia o roteiro, geralmente uma viagem com muitas paradas, cerca de 60, 80 paradas; que não permaneciam muito nas paradas por questões de segurança; que ficavam parados no máximo 20 ou 30 minutos; que desfrutava de intervalo de 30 minutos definido pela empresa; que não ficavam parados mais tempo por medo de bloquear o carro; que o Vinicius controlava o intervalo por telefone; que era o mesmo com o reclamante; que não trabalhavam juntos na mesma rota mas faziam o mesmo serviço para a empresa; que raramente encontrava o reclamante no intervalo; que na entrada e na saída via o reclamante todos os dias; (...)" Por fim, a testemunha patronal, apresentou horário de trabalho diverso em relação ao final da jornada (fl. 315): "(...) que quem está disponível e chamado no privado para envio dos dados; que não há horário fixo mas geralmente iniciava cedo, chamando os prestadores às 6h; que a prestação começava cedo pela manhã e ia até por volta das 14h; (...)" No presente caso, entendo que a reclamada não produziu provas capazes de desconstituir a jornada de trabalho indicada pelo reclamante na exordial. Até porque, em suas declarações, a testemunha patronal, indicou que a jornada se iniciava às 06h, o que está de acordo com o apontado pelo obreiro. Além disso, a testemunha autoral, confirmou os horários indicados na peça de ingresso. Nesse viés, não merece reforma a r. sentença que reconheceu que o autor cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 06h às 20h durante todo o período contratual, de segunda a sextafeira, com 30 min de intervalo, e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada. Por fim, considerando que a vigência do contrato de trabalho se deu após a Lei 13.467/20017, aplica-se quanto ao intervalo intrajornada, o disposto no art. 71, §4º, da CLT que determina o pagamento apenas dos minutos suprimidos do período intervalo, com natureza indenizatória. Nego provimento aos apelos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor da indenização por dano moral deve ser majorado, porque sempre atuou em atividade de risco permanente sem qualquer qualificação ou treinamento para isso, estando exposto a risco excessivo. Consta do v. acórdão: "Dano moral O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor deferido. Ao exame. A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato que viole a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem do trabalhador. Na conformidade do artigo 186 do Código Civil, são pressupostos para a caracterização da responsabilização civil: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. O dano moral é a lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa. O constrangimento, a humilhação é que são juridicamente relevantes para a caracterização do dano moral. Em sua petição inicial o reclamante afirmou que durante a contratualidade não havia banheiros para funcionários nos pontos finais e que por vezes, era necessário utilizar o banheiro de estabelecimentos comerciais. Sustentou que os banheiros que existiam nos terminais de ônibus não atendiam a condições mínimas de higiene. Acrescentou que não era fornecida água potável. Assim, tratando-se de fato constitutivo de direito, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações (CLT, art. 818, I). E do encargo se desonerou a contento. Vejamos. No presente caso, incontroverso que o reclamante se ativava realizando escolta de cargas de cigarros. Tanto, que a 2ª reclamada confirmou tal fato em sede de defesa (fls. 189/190) Assim, muito embora não tenha sofrido assalto, o autor permanecia sob a constante tensão de risco grave criado pela reclamada fazendo a escolta dos produtos transportados e entregues pela reclamada, uma vez que as mercadorias escoltadas, cigarros, costumam ser alvo de criminosos, ressalte-se, que não há nos autos provas de que o autor tenha recebido treinamento especifico para assumir referida atribuição. Calha aplicar os artigos 186 e 927, do CC, bem como art. 5º, V e X, da CF. Diante de tais fatos, faço leitura diversa do juízo de Origem e entendo que o reclamante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. Sabe-se que para a fixação da indenização o juiz deverá considerar a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; o grau de publicidade da ofensa. Já o artigo 944 do Código Civil dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano" Delineados esses contornos arbitro o valor de R$ 2.000,00 título de indenização, que se mostra condizente com a gravidade da ofensa, além de resguardar o caráter pedagógico da reparação. Ademais não é excessivo para acarretar um enriquecimento sem causa estando, pois, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal c.c. art. 944 do CCB. Provejo, nestes termos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de trabalho em escolta de transporte de cigarros, sem provas de que o recorrente tenha recebido treinamento especifico para assumir referida atribuição, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Fixação do Quantum DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GS CARGO SERVICOS E LOCACAO DE RASTREADORES EIRELI - LUAN THIAGO MORAES SILVA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Otavio Eugenio Goffi Dos Santos x Mdf Móveis Planejados E Decorações Ltda

ID: 311295836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO EUGENIO GOFFI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MDF MóVEIS PLANEJADOS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otavio Eugenio Goffi dos Santos - MDF Móveis Planejados e Decorações Ltda - VISTOS. 1-… Processo 1001248-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Otavio Eugenio Goffi dos Santos - MDF Móveis Planejados e Decorações Ltda - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 75 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 13h40, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), PRISCILA SENA ARAÚJO DUTRA (OAB 462849/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP), TAYNÃ MARIA MONTEIRO FERREIRA (OAB 253155/SP)

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