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Marcelo Pedro Ruiz x Alberto Carvalho Dos Santos

ID: 311920387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-22.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO

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RENATO RODRIGUES DE SOUZA

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BENEDITO SERGIO DE MORAES

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Processo 1001251-22.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Pedro Ruiz - Alberto Carvalho dos Santos e outro - Vistos em saneador. Verifica… Processo 1001251-22.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Pedro Ruiz - Alberto Carvalho dos Santos e outro - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS e GABRIELA DA SILVA SOUSA, alegando, em síntese, que negociou com a parte ré a compra de um veículo marca Ford, modelo Ka/Flex, ano 2010/2011, placas ENL 6353, cor prata pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à vista. Esclarece que o veículo foi comprado com valor abaixo do preço de mercado, com anuência da parte ré, pelo fato de o veículo estar danificado, enferrujado, com pintura ruim e de possuir débitos, assumidos pelo autor, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Relata que foi entregue recibo do veículo assinada pela corré Gabriela, sem nenhuma garantia, e uma procuração dando poderes ao autor para vender e negociar em seu nome. Narra que, após a compra, reformou o veículo e o colocou à venda em um grupo particular Desapega pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo que a parte ré se interessou em comprar o veículo de volta, tendo pago o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vista em dinheiro, mais 02 (duas) vacas de leite avaliadas em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e mais três pagamentos, via pix, no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), restando o saldo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que seria pago até o dia 05/03/2024. Aduz que a parte ré ficaria com a posse das vacas enquanto o autor procurava um local para acolher os animais. Destaca que a parte ré não cumpriu com acordo verbal e deixou de realizar o pagamento e entregar os animais. Afirma que tentou resolver a situação de forma amigável, mas não obteve êxito. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar os réus a ressarcir ao autor a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos e multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Dá-se à causa o valor de R$ 26.120,00 (vinte e seis mil cento e vinte reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/18. Condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 19/20). O autor apresentou documentos às fls. 23/58. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, designada audiência de tentativa de conciliação, bem como determinada a citação e intimação da parte ré (fls. 59/60). Citados (fls. 67/68), os corréus postularam pela habilitação nos autos (fls. 69/71). Na data da solenidade, a conciliação restou infrutífera (fls. 76/78). Os réus apresentaram contestação às fls. 80/84. Preliminarmente, impugnam a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, alegam que o autor não pagou qualquer valor aos corréus, que são pessoas simples, da zona rural e analfabetos. Confirma que a corré Gabriela assinou a declaração de venda do veículo, mas afirma que não recebeu quaisquer das quantias discriminadas. Informa que o autor não teve qualquer despesa com a regularização do documento do veículo, uma vez que foram os corréus os responsáveis por regularizá-lo. Declaram que desconhecem o acordo verbal de compra do veículo pelos corréus e as obrigações dele decorrentes. Aduzem que o autor é quem se encontra inadimplente pelo não pagamento do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Requerem a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos (fls. 85/86). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 87). A parte autora apresentou réplica às fls. 90/95, postulando pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e pela produção de prova documental e pericial. A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 96). O patrono da parte autora renunciou ao mandato (fl. 97), sendo-lhe determinada a comprovação da comunicação de renúncia ao mandante (fl. 98), o que foi cumprido a contento à fl. 105. Determinada a regularização da representação processual da parte autora (fl. 107), o que foi cumprido às fls. 115/116. Manifestação da parte autora às fls. 117/119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Observo que os réus apresentaram impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, a qual pende de apreciação. Com efeito, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, incumbindo à impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Razão não assiste aos réus, porquanto não exige a lei que a parte seja miserável ou indigente para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, não comprovou a parte impugnante a alegada cômoda situação financeira da parte contrária, e os documentos trazidos na inicial e às fls. 23/58 demonstram ser o autor merecedor do benefício. O fato de o autor ter contratado advogado particular, por si só, não tem o condão de demonstrar que possui condições de suportar os encargos processuais sem comprometimento da sua subsistência. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a gratuidade da justiça concedida. Vencidas as preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Na fase de especificação de provas, a parte autora pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e pela produção de prova documental e pericial (fls. 90/95), enquanto a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 96). O ponto controverso repousa sobre a comprovação dos pagamentos efetuados pelo autor quando da primeira negociação e as circunstâncias da realização do negócio verbal para a compra do veículo pelos corréus após a suposta reforma. A documentação juntada com a inicial e com a contestação é suficiente para o exame do caso, motivo pelo qual indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes eis que os fatos estão suficientemente descritos na inicial, na contestação de fls. 80/84 e na réplica de fls. 90/95. Quanto à prova documental, a exceção de documentos novos, justificados como tais (art. 435, CPC), resta preclusa, uma vez que consoante o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." (g.n.) Indefiro o pedido de produção de prova pericial, eis que formulado genericamente. Ademais, a corré Gabriela não contestou a veracidade da assinatura acostada na declaração de fl. 15 (fl. 83). Cabe ressaltar que cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, que é o caso dos autos (artigo 370 do Código de Processo Civil), uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos. Pese embora não tenha justificado sua pertinência (fl. 95), mas para que não se alegue cerceamento de defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se subsiste o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, apresentando-se o rol de testemunhas, se o caso, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Outrossim, vale ressaltar que a audiência de instrução debates e julgamento será realizada por meio de teleaudiência, a ser agendada por este juízo, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Para tanto, deverão (á) o(s) n.(s) Causídico(s) apresentar(m), endereço eletrônico das partes, de seus patronos constituídos e das testemunhas porventura arroladas. Ressalte-se que é de incumbência do(s) nobre(s) advogado(s) a intimação das respectivas testemunhas e partes, por analogia ao quanto previsto no artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Com a apresentação dos endereços eletrônicos, tornem os autos conclusos para agendamento da data da audiência. Não havendo interesse na produção de prova oral, certifique-se a z. Serventia o decurso do prazo e, após, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP), SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO (OAB 404588/SP), SANDRA REGINA MACHADO CÂNDIDO (OAB 404588/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP), BENEDITO SERGIO DE MORAES (OAB 341377/SP)

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ALVES TOMAZ

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 304930467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ALEXANDRE TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 309978137

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5003655-07.2023.8.13.0112

ID: 277723527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003655-07.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GILIARD FELICIANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003655-07.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária, Levantamento de Valor, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: KEILA MARA ASSIS CPF: 037.162.306-50 RÉU: FRANCISCO EDSON DA SILVA CPF: 175.332.998-17 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Francisco Edson da Silva em face de Keila Mara Assis, ambos qualificados nos autos. Relata o excipiente que se encontra desempregado e que os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança, portanto, impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Afirma que as partes litigantes eram casadas e que requereram o divórcio no processo n° 5001460-54.2020.8.13.0112, bem como que na audiência realizada, em 17/10/2022, ficou acordado que pagaria à excepta 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas do consórcio imobiliário adquirido na constância do casamento. Assevera que, o valor que a excepta pretende receber, trata-se de crédito oriundo de consórcio cancelado. Informa que do total pago (R$ 85.178,96) houve descontos, conforme documento fornecido pela própria Administradora de Consórcio, restando a receber o valor de R$ 56.066,67 (cinquenta e seis mil, sessenta e seis centavos e sessenta e sete centavos), do qual ainda seria descontado multa de 10% (dez por cento) pelo cancelamento. Alega que, por discordar dessa situação, ajuizou uma ação revisional de contrato de consórcio em face da Caixa Consórcio, que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, perante a Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Esclarece que, no curso daquele processo, tendo em vista que passava situação econômica difícil, na data de 21/07/2021, optou por vender o contrato de consórcio, incluindo os valores pagos e os direitos creditórios da ação judicial a terceiro, recebendo a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Aduz que ficou consignado na ata de audiência do processo de divórcio a divisão dos valores pagos no consórcio e não sobre nenhum crédito oriundo de ação judicial. Sustenta que a Administradora de Consórcio descontou as taxas e encargos, o que deve ser desconsiderado para fim de divisão, já que não recebeu o valor na totalidade. Ressalta que, pelo fato do consórcio estar exclusivamente em seu nome, poderia dispor deste como quisesse, devendo, em momento posterior, repassar à excepta o importe de 50% (cinquenta por cento) do produto obtido. Afirma que o valor executado está em desacordo com a realidade dos fatos e documentos que se apresentam, sendo certo de que não poderá pagar mais do que recebeu de seu consórcio. Diante disso, o excipiente pleiteia pela liberação dos valores bloqueados; a concessão de efeito suspensivo; a declaração de nulidade da execução e do cálculo apresentado pela excepta, bem como a nulidade do título por falta de liquidez e certeza e, por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração, comprovante de endereço e documento de identificação (id 10356316218); instrumento particular de cessão de crédito, extratos bancários e contrato de prestação de serviços advocatícios (id 10356317566); peças processuais dos autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003 (id 10356317466). É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Do pedido de efeito suspensivo Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado em casos pontuais e excepcionais. Da mesma forma, a concessão de efeito suspensivo somente é cabível em casos excepcionais, desde que demonstrado a possível ocorrência de um dano. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO EXCEPCIONAL - APENAS ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMINÊNCIA DE DANO PROVÁVEL – IMPOSSIBILIDADE. Apesar de não haver expressa previsão legal, a Exceção de Pré-Executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de Impugnação à Execução ou ao Cumprimento/Liquidação de Sentença, com aplicabilidade apenas em situações excepcionais, quais sejam, aquelas que podem, de ofício, ser conhecidas pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ou independem de dilação probatória. A concessão de efeito suspensivo à Exceção de Pré-Executividade é ainda mais extraordinária e tem como condição sine qua non a verificação de um dano provável e iminente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.11.001595-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 21/03/2017).g.n. In casu, verifica-se que o excipiente não trouxe aos autos provas que demonstrem que o prosseguimento na execução causará dano provável e de difícil reparação. Posto isso, rejeito o pedido de efeito suspensivo. II – Do pedido de gratuidade da justiça Como cediço, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei. Já o art. 99, §2°, do mesmo dispositivo legal, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, verifica-se que o excipiente não juntou documentos que comprovam a alegada ausência de recursos financeiros, inclusive, não acostou aos autos declaração de hipossuficiência. Embora intimado para juntar os documentos necessários para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, o excipiente quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação (id 10437694012). Portanto, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DILIGENCIAS - ATO INCOMPATÍVEL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A presunção de veracidade, de que é dotada a declaração de hipossuficiência financeira, não retira do julgador a faculdade de determinar que a parte comprove aquela hipossuficiência para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Ainda que se trate de empresário ou microempresário individual, necessária a comprovação, por meio de documentos hábeis, da incapacidade financeira afirmada para suportar os custos do processo. III - O microempresário individual é uma pessoa natural que exerce as funções da empresa em nome próprio, assumindo os riscos da atividade empresarial, de modo que para fins de concessão dos benefícios de justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para fazer jus à benesse. IV - Não restando comprovada a alteração da capacidade econômica da parte que adimpliu as custas iniciais, o indeferimento é medida que se impõe. V - O pagamento das custas iniciais e o posterior requerimento de concessão de assistência judiciária é ato incompatível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529394-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025)g.n. À vista disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. III – Da nulidade do título executivo e do excesso da execução O excipiente, em sede de defesa, afirma que houve excesso de execução e nulidade do título por falta de liquidez e, consequente, exigibilidade, tendo em vista que a excepta pugnou pela execução de 50% (cinquenta por cento) do valor total informado pela Caixa Consórcio (id 10243271752). Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do título e, por consequente, extinção do feito. Inicialmente, cumpre registrar, que o título executivo que fundamenta a presente execução, é o acordo realizado pelas partes e, posteriormente, homologado (id 9847586903). Ocorre que, durante a tramitação do presente feito, a excepta por não ter conhecimento do valor que, de fato, o excipiente havia recebido oriundo do consórcio imobiliário, requereu que fosse expedido ofício à Caixa Consórcio S/A a fim de obter as informações necessárias ao deslinde do feito. Assim, diante das informações prestadas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752), a excepta apresentou planilha de cálculo, bem como pugnou pelo bloqueio de valores. Portanto, não há que se falar em nulidade do título executivo e excesso do valor executado. Em relação à alegação do excipiente de que ele que ajuizou a ação revisional de contrato e por isso a excepta não teria direito ao proveito econômico obtido por meio dessa ação, bem como que, no curso da ação revisional, alienou o consórcio a terceiro e recebeu o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo devido à excepta 50% (cinquenta por cento) desse valor, razão não lhe assiste, senão vejamos. Malgrado o consórcio, objeto da partilha no processo de divórcio, esteja apenas em nome do excipiente, ele foi adquirido na constância do casamento dos litigantes, bem como foi objeto de partilha (id 9847586903). Logo, o produto oriundo do consórcio é bem comum do casal e não poderia ter sido alienado sem anuência expressa da excepta.. Diante disso, o fato de o excipiente ter ajuizado uma ação revisional de contrato de consórcio (autos n° 0010737-24.2021.8.26.0003), na qual apenas ele figurou no polo ativo, não afasta o direito da excepta na metade do valor obtido, tendo em vista que o objeto daquele processo deriva do consórcio que pertence a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Ademais, o art. 1.647, inc. I, do CC, dispõe que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime de separação de bens, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA – DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS - ANUÊNCIA DA CONVIVENTE - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DE ACORDO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1.647, I, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integram o patrimônio comum do casal. 2. Conforme precedente do Colendo STJ, a necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável constitui consectário da equiparação do regime da comunhão parcial de bens à união estável conferida pelo art. 1.725 do Código Civil. Relator(a):Des.(a) José Américo Martins da Costa. Data de Julgamento: 24/05/2024. Data da publicação da súmula: 04/06/2024. In casu, verifica-se que o excipiente, no bojo da ação de revisão que tramitou sob o n° 1001251-32.2020.8.26.0003, alienou o consórcio imobiliário, por meio de instrumento particular de cessão de crédito (id 10356317566, pág. 1 e 2), sem o consentimento da excepta, portanto, essa alienação é ineficaz em relação à excepta, ora exequente. Quanto ao valor recebido, por meio dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor de R$ 171.459,55 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) informado pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752) não foi objeto de pagamento ao excipiente, mas objeto de depósito judicial a fim de garantir o juízo nos autos de revisão de contrato (id 10356317466, pág. 1), que tramitou sob o n° 0010737-24.2021.8.26.0003. Além disso, em análise dos documentos acostados pelo excipiente (id 10356317466), nota-se que o valor pago pela Caixa Consórcio S/A foi no importe de R$ 150.991,27 (cento e cinquenta mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos), consoante cálculo judicial de id 10356317566, pág. 10/12. No entanto, da quantia alhures deve ser decotado o valor dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 13.726,48 (treze mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), bem como os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), no valor de R$ 27.452,95 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme contrato de honorários (id 10356317566, pág. 36/38). Portanto, o proveito econômico do excipiente na ação de revisão de consórcio, que tramitou sob o n°0010737-24.2021.8.26.0003, foi no importe de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Assim, levando em consideração que o instrumento particular de cessão de crédito é ineficaz em relação à excepta, deve o excipiente ressarcir a executada em 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), devidamente atualizado. Igualmente, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados pela excepta foram pautados nas informações concretas fornecidas pela Caixa Consórcio S/A (id 10243271752). Ademais, mesmo devidamente citado (id 10168357336), o excipiente deixou transcorrer o prazo sem pagamento do valor devido ou manifestação (id 10184580739). Assim, diante da apuração dos valores recebidos pelo excipiente, deverá haver apenas a adequação do valor executado. IV – Da impenhorabilidade dos valores bloqueados Em sede de defesa, o excipiente alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo em vista os recursos penhorados de sua conta bancária são provenientes de salário desemprego e FGTS, bem como que a penhora foi realizada em conta poupança. Como cediço, o art. 833 do CPC regulamenta os bens que são impenhoráveis. Especificamente o inc. X, do mesmo dispositivo legal, preceitua que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido, trago à baila o entendimento do E.TJMG: Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DEMAIS VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DO CARÁTER DE RESERVA. BLOQUEIO MANTIDO. I. Caso em exame (...) 4. É absoluta a impenhorabilidade de aplicação financeira feita exclusivamente em caderneta de poupança, até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. 5. Na medida em que tal regra legal de impenhorabilidade visa garantir o mínimo existencial, o valor mantido em espécie, depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, também deve ser considerado impenhorável quando restar comprovado que a destinação é de reserva de patrimônio destinada à proteção do indivíduo ou do seu núcleo familiar em casos de emergência. 5. Verificando-se que não foi esclarecida a origem de parte da quantia bloqueada, e não se vislumbrando o seu caráter de reserva, o bloqueio deve ser mantido em relação a este montante. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, inciso X. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Cor te Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323950-8/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL-VALOR BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD-CONVERSÃO EM RENDA FAZENDA EXEQUENTE-NÃO CABIMENTO- IMPENHORABILIDADE -VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-FUNDO INVESTIMENTO-INCIDÊNCIA ARTIGO 833, INCISO X DO CPC-PRECENTES STJ-SENTENÇA DESCONSTITUIDA-LIBERAÇÃO QUANTIA EM FAVOR DA EXECUTADA-RECURSO PROVIDO. Na redação do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, salvo hipótese de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito. Desconstituição da sentença extintiva do feito em razão do pagamento do débito, determinando-se o regular prosseguimento da ação executiva até a integral satisfação da dívida, considerando que o valor constrito deverá ser liberado em favor da executada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.101802-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025).g.n. Em análise dos autos, verifica-se que o excipiente logrou êxito em comprovar que os valores penhorados são depositados em conta poupança e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que são oriundo de parcela do seguro-desemprego e de bolsa família (id 10356317566, pág. 8/35), sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PARCELA SEGURO DESEMPREGO - CONTA BANCÁRIA - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de verbas salariais visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo existencial", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que mantenham uma vida minimamente digna. Nos termos do inciso X do art. 833 do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, e a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé, abuso ou fraude. Recurso provido. Decisão reformada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.380119-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024).g.n. Portanto, comprovado de forma inequívoca que os valores bloqueados da conta poupança da Caixa Econômica Federal são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e oriundos de parcela do seguro-desemprego, a liberação de tal valor, ante a sua impenhorabilidade, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente, ora excepta, para apresentar planilha atualizada do débito, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 109.811,84 (cento e nove mil, oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado, ora excepto, para proceder com o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Procedi com o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do excipiente na Caixa Econômica Federal. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1001251-12.2024.8.26.0417

ID: 297628809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDINéIA DE OLIVEIRA VIRICIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 3… Processo 1001251-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Sidinéia de Oliveira Viricimo - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Alega a autora que é funcionária pública municipal, exercendo a função de Técnico em Enfermagem desde 08/12/11 e que o requerido vem efetuando o pagamento de seus vencimentos abaixo do piso nacional instituído pela Lei Federal 14.434/2022. Cinge-se, a controvérsia, se a Fazenda Pública Municipal vem efetuando o pagamento dos rendimentos de autora, na forma da lei. Pois bem.A atividade exercida pela autora é regida pela Lei 7.498 de de 25 de junho de 1986 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e da outras providencias. A Lei nº 14.434/2022 alterou a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. A teor do artigo 15-C da Lei 14.434/2022, a lei é aplicável também em relação aos servidores municipais: "Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único - O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira" Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO.REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR.1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que instituiu piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado(a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b)aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender acautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023.Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7.Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na formada Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada." (STF. Plenário.ADI7.222 MC-Ref-segundo/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, redatores do acórdão Min. Roberto Barroso e Gilmar Mendes (voto conjunto), julgado em 01/7/2023)". O STF também definiu que o piso salarial se refere à remuneração global e não apenas ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago de acordo com a jornada de trabalho estabelecida: "(iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88),podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Pela análise dos comprovantes de rendimentos da autora, verifica-se que sua remuneração global está aquém do piso nacional estabelecido para técnicos em enfermagem, que corresponde a R$ 3.325,00 (setenta por cento de R$ 4.750,00). Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora, na condição de técnica em enfermagem, vem recebendo remuneração inferior ao piso nacional, fazendo jus à complementação salarial. Note-se que não há nos autos comprovação de que o Município tenha implementado o piso nacional através de folha complementar ou qualquer outro mecanismo, conforme determina a legislação federal. Dessa forma, é de rigor reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso nacional da enfermagem, bem como das diferenças devidas desde maio de 2023, conforme estabelecido pela decisão do STF. De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, paracondenar a ré na obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento do piso nacional da enfermagem à autora (observada a remuneração global), no valor de r$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) mensais, observada a proporcionalidade da jornada de trabalho, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas desde maio de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de propositura da demanda (08/04/2024). Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP)

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Processo nº 0000082-90.2010.8.11.0101

ID: 256367565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000082-90.2010.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP ITAMIR LUIS TROMBETTA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000082-90.2010.8.11.0101 Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP e outros (2) V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 0000082-90.2010.8.11.0101 Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO Executado: COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA - EPP e outros (2) Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COMPENSADOS TROMBETTAS LTDA – EPP, ITAMIR LUIS TROMBETTA e CARLOS ANTONIO TROMBETTA, ambos qualificados nos autos. A parte executada opôs embargos à execução, autuados sob o n.º 1001251-07.2024.8.11.0101, e formulou pedido de tutela de urgência, conforme documentos de id n.º 179097476 e 179100561, protocolados em 16.01.2025. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que não teria havido ciência pessoal dos executados; a nulidade da penhora, por ausência de intimação prévia e suposta violação ao contraditório e à ampla defesa; a existência de vícios na constituição do crédito tributário e na formação da Certidão de Dívida Ativa (CDA); a ausência de responsabilidade dos sócios, requerendo sua exclusão do polo passivo; e a intenção de parcelamento do débito, com o consequente pedido de suspensão da execução. Conforme decisão de Id. 184571435, este Juízo retirou a averbação da restrição do veículo pretendido e entendeu que a matéria aduzida deveria ser discutida nos embargos à execução. Considerando que o pedido de reconhecimento da nulidade da execução pela ausência de citação pessoal não foi requerida nos embargos à execução acima mencionados, passo a análise. As alegações, todavia, não justificam o acolhimento do pedido liminar. Nos termos do artigo 8º, I e II, da Lei n° 6.830/80, a citação do executado em sede de execução fiscal será feita, preferencial, pelo correio, com aviso de recepção (AR), enviada ao endereço constante na Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência consolidada é no sentido de que não se exige citação pessoal do executado, sendo válida a citação por AR desde que entregue no endereço indicado nos autos, ainda que assinada por terceiros. Vejamos: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5230246-22.2023.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ROMILDO FARIAS DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR CARTA . CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR POR UM TERCEIRO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIOS NAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA . INOCORRÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DO TEOR DESTES EM SEDE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTAS DE ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO . DECISÃO MANTIDA. 1. ?A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado? (STJ, AgInt no AREsp 2 .313.937/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 21/9/2023) 2 . Além de inovatória, causa estranheza a tese recursal na linha de que ?a previsão legal para os cálculos não prevê atualização monetária, isto é, os artigos trazidos, art. 168 da Lei 11.651/91 e 482 do Decreto n.º 4 .852/97 ambos estão revogados? (evento nº 01, p. 11), já que, ao tempo da emissão das certidões e, ainda, do próprio ajuizamento da execução, as ditas normas estava em plena vigência. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que é desnecessária, para o ajuizamento de execução fiscal, a juntada dos processos administrativos tributários pertinentes, sendo as Certidões da Dívida Ativa suficientes para tanto, não se podendo perder de vista que a alegação de eventuais nulidades nestes processos não pode ser discutida em exceção de pré-executividade . 4. Se o executado/excipiente, ora recorrente, necessita dos processos administrativos para discutir/examinar a higidez dos cálculos apresentados pelo ente estatal, fica evidente a necessidade de dilação probatória para a apreciação de sua tese, o que, como se sabe, não se admite em sede de exceção de pré-executividade. 5. O agravante optou por renovar, de maneira genérica, a tese de prescrição, não tendo apresentado fundamento apto a superar o argumento empregado pelo juízo a quo no decreto judicial recorrido, no sentido de que houve parcelamento dos débitos exequendos, circunstância que, por caracterizar inequívoco reconhecimento da dívida, é causa interruptiva da prescrição . 6. ?A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não possuem caráter confiscatório as multas tributárias de caráter punitivo fixadas no patamar de até 100% do valor do tributo? (STF, ARE 1434300 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, publicado em 02/08/2023). 7 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 11 de março de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5230246-22.2023 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR AR - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - VALIDADE - PRECEDENTES. 1. Recurso em face de decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do executado, por ausência de nulidade na citação postal, com recebimento por terceiro. 2 . Entendimento pacificado no sentido de ser válida a citação, com aviso de recebimento, quando entregue no endereço correto do executado, ainda que recebido por terceiros. Precedentes do STJ e do TJRJH. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01004288220238190000 2023002141228, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/12/2023, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/12/2023)” (grifei) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - AUSÊNCIA. O STJ possui entendimento de que é válida a citação, em ações executivas, entregue no endereço correto da parte, mas recebida por terceiros. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0577023-88.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.057701-5/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024)” (grifei) Não há, portanto, nulidade na citação e os atos processuais subsequentes, inclusive a constrição patrimonial, devem ser mantidos. Contudo, por se tratar de análise liminar em sede de tutela de urgência, o exame dessa questão é feito em cognição sumária, limitada ao momento processual. Assim, não se verifica, até o presente momento, a presença de elementos suficientes para o reconhecimento de vício na citação que justifique a concessão da tutela pleiteada, sem prejuízo de análise posterior e definitiva da alegação quando do julgamento do mérito dos embargos. No que se refere à penhora realizada via sistema RENAJUD, trata-se de medida regularmente deferida após a citação válida, com respaldo no artigo 11 da LEF e do artigo 835, do CPC, e tem por finalidade garantir a efetividade da execução. Ressalte-se que não há exigência legal de prévia intimação específica do executado para a realização da constrição, especialmente quando já citado e inerte, sendo plenamente válida a penhora realizada sobre veículo automotor registrado em seu nome. Cabe registrar que, em momento anterior, a executada havia solicitado a substituição de bem penhorado, requerendo a liberação do veículo MARCA/MODELO 4283-BMW/R1200 GS 0A42, PLACA QCQ4934, RENAVAM 1150595636, COR PRETA, ANO 2018, o que foi deferido por este Juízo conforme decisão de id n° 1871000026 (14.03.2025). A liberação foi efetivamente concretizada, conforme demonstrado pelo extrato do sistema RENAJUD, cuja imagem foi juntada aos autos sob id nº 187102333 – 14.03.2025, evidenciando a inexistência de restrição ativa sobre o referido bem. Nova consulta realizada nesta data também confirma a ausência de restrição sobre o veículo, confome extrato em anexo. O novo pedido, entretanto, refere a outro veículo, de características MARCA/MODELO 42005-BMW/R1250 GS 0A42, PLACA RYO9H74, RENAVAM 01355745427, CHASSI 99Z0M1003PZ925711, que não havia sido objeto de impugnação anterior. Não houve justificativa técnica ou jurídica apta a sustentar o levantamento da restrição atualmente incidente sobre este segundo bem. Diante disso, a constrição deve ser mantida sobre o veículo BMW/R1250 GS 0A42, placa RYO9H74. Consta nos autos comunicação no id n° 190389270 – 11.04.2025, noticiando a interposição de agravo de instrumento pela parte executada contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Na decisão proferida pelo Desembargador Relator, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para concessão da medida, especialmente a ausência de risco de dano grave e iminente, bem como pela já comprovada liberação da restrição via RENAJUD quanto ao veículo originalmente indicado. A comunicação apenas deu ciência da decisão ao juízo de origem, não havendo qualquer impedimento para a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado diretamente nos embargos, cuja análise permanece no âmbito de competência deste Juízo, por dizer respeito a atos constritivos efetivados nestes autos de execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos, mantendo a validade da citação realizada. Por conseguinte, MANTENHO a restrição judicial incidente sobre o veículo BMW/R1250 GS 0A42, placa RYO9H74, por se tratar de bem distinto daquele anteriormente liberado por este Juízo. 2. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Estado De Sao Paulo e outros x Cleonice Moreira Lima

ID: 332936946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-64.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLEONICE MOREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001251-64.2024.5.02.0050 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001251-64.2024.5.02.0050 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLEONICE MOREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 231fc0a proferida nos autos. ROT 1001251-64.2024.5.02.0050 - 4ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CLEONICE MOREIRA LIMA ADRIANA ALVES MIRANDA (SP158443) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/05/2025 - Id b19dfe2; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 9d2918d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei federal n.º 8.666/93, o que foi reiterado quando do julgamento do RE n. 760.931, decidido sob sistemática da repercussão geral, cuja observância é obrigatória. Em tais decisões fixou-se a tese da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "2.2.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/CONSECTÁRIOS LEGAIS Postula o 2º reclamado a modificação da r. decisão primária no tocante a responsabilidade subsidiária e consectários legais. Alega que não houve prova de sua conduta faltosa e que a manutenção da r. decisão judicial implica reconhecimento de condenação automática do ente público, em razão do inadimplemento da 1ª reclamada, o que é vedado pela ordem jurídica vigente. Sustenta que, inexistindo prova da comprovação de sua inércia, inviável reconhecer sua responsabilidade subsidiária. Acresce que a fiscalização operada de modo mínimo e por amostragem afasta a pretensão de sua condenação referente aos créditos trabalhistas indicados na petição inicial. Aduz que os juros e a correção monetária devidos deverão ser aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021: Ao exame. Inicialmente, mister salientar ter sido declarada a revelia e confissão da 1ª ré, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, não infirmados por prova contrária. É incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, prestando serviços para a tomadora, que celebrou com a empregadora contrato de prestação de serviços de operação de restaurante popular e, por tal razão, devedora das verbas trabalhistas resultantes da relação encetada, nos termos da Súmula 331 do C.TST, no caso de não pagamento pela devedora principal. Ademais, o parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos, apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável. A ausência da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST, em julgados proferidos, conforme se observa nas seguintes ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011). A obrigação de fiscalizar abrange, portanto, todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviços, caso contrário, há negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo recorrente, evidenciando-se seu comportamento culposo, razão pela qual há de ser mantida a condenação subsidiária. Mister destacar a obrigação de escolha de empresa idônea, como a fiscalização quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços frente aos seus empregados. É certo, ainda, que a contratação regular através de licitação pública poderia afastar apenas a culpa in eligendo, mas não a culpa in vigilando, respondendo a tomadora pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela prestadora de serviços (artigo 927 do CC.). Sobre o tema, cito o v. acórdão do C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). In casu , a Primeira Turma atribuiu responsabilidade subsidiária ao Poder Público pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação porque evidenciado nos autos elementos de convicção acerca da culpa in vigilando. Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido" (AIRR-1030-23.2010.5.01.0081, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, DEJT 01/06/2020 - g.n)". No caso dos autos é patente, não apenas pela confissão já comentada, a ausência de fiscalização eficiente,haja vista a condenação no pagamento de salário de abril de 2024, saldo salarial, aviso prévio indenizado (na forma da lei 12.506/11, com suas projeções sobre férias proporcionais + 1/3 e gratificação natalina proporcional), férias simples e férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias acima deferidas e sobre as remunerações auferidas na vigência do contrato de trabalho (autorizado o abatimento dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada) e multa rescisória de 40% sobre o FGTS, tudo a ser apurado nos limites da inicial. Aliás, em decisão do C.STF (Tema 1118) proferida em 13 de fevereiro de 2025, há disposição expressa (item 4) que, nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Convém destacar, por oportuno, que os fatos comprovados nos autos convenceram a origem - e esta Turma, também - acerca do desrespeito aos direitos supra mencionados, situação incompatível com a existência de uma fiscalização eficiente sob as atividades da empregadora direta do autor. Portanto, diante do comportamento culposo da apelante, consubstanciado em sua negligência, mantenho a condenação subsidiária, que abrange todos os títulos decorrentes da condenação relativos ao período da prestação laboral, como fixado na origem, inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEONICE MOREIRA LIMA

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. x Dunbar Serviços De Segurança Eireli e outros

ID: 314933576

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001251-93.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Polo Passivo:

DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. ODAIR EDUARDO IVASCO

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DR. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSE OSCAR BORGES

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DR. REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI

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A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SU… A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001251-93.2018.5.02.0464, em que é Agravante(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. e são Agravado(s)S DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI e LUIS CARLOS PEREIRA DOS SANTOS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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