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Processo nº 1001267-93.2017.8.11.0007

ID: 337259857

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-93.2017.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Acórdão

Advogados:

ANGELA CAROLINE WEIRICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001267-93.2017.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001267-93.2017.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (REPRESENTANTE), MARIA DE FATIMA VICENTE DA SILVA - CPF: 353.187.831-04 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), ANGELA CAROLINE WEIRICH - CPF: 010.690.371-33 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MARIA DE FATIMA VICENTE DA SILVA - CPF: 353.187.831-04 (APELANTE), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001267-23.2018.4.01.4000

ID: 309547243

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-23.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MOURA PAZ

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IGOR BARBOSA GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001267-23.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-23.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001267-23.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-23.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A e GUILHERME DE MOURA PAZ - PI13855-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001267-23.2018.4.01.4000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou “ação civil de improbidade administrativa” contra Célia Maria Goncalves Sousa e Silva Morais, imputando-lhe a prática da conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho 1992 (Lei 8.429 ou Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, VI, na redação original. Id. 156491411. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi incluído na relação processual na qualidade de assistente litisconsorcial do autor. Id. 156486005. Após regular instrução, o juízo acolheu o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Julgo procedente o pedido para declarar a conduta de Célia Maria Gonçalves Sousa e Silva Morais como incursa no tipo do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 e, por consequência, a condenar nas sanções previstas no inciso III do art. 12, também da referida lei, nos seguintes termos: a) ressarcimento do dano ao FNDE no valor de R$ 41.600,00, atualizado a partir dos seguintes valores e datas: R$ 28.500,00, a partir de 07/07/2014; R$ 10.000,00, a partir de 26/06/2014; e R$ 3.100,00, a partir de 05/05/2014; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido a partir da presente data e revertida ao FNDE; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos. Id. 156492581. Inconformada, a ré interpôs apelação, formulando o seguinte pedido: a) O conhecimento nos efeitos suspensivo e devolutivo e provimento do presente Recurso de Apelação, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para processar e julgar o presente feito, dando-lhe provimento e reformando em todos os seus termos a Sentença ora recorrida, por ser medida de direito e de justiça; b) A concessão do beneficio da justiça gratuita em sede de primeiro e segundo grau, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que o juízo de primeiro grau foi omissa nesse ponto, desta feita, pode o juízo de 2º grau manifestar-se no tocante esse ponto, com fulcro no art. 1.013, §3º, III, CPC. Id. 156492587. O FNDE e o MPF apresentaram contrarrazões. Id. 156492591 (FNDE), Id. 156492593 (FNDE) e Id. 156492595 (MPF). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do recurso. Id. 163577561. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001267-23.2018.4.01.4000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. No tocante à prescrição disciplinada no Art. 37, §5º, da Constituição da República, o STF decidiu que: 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF, RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, DJe-058 25-03-2019.) Em consequência, a Corte firmou a seguinte Tese, quanto ao Tema 897 da Repercussão Geral: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” (STF, RE 852475, supra.) “Segundo a jurisprudência pacífica [do STJ], é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992.” (STJ, REsp 1304930/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013.) “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” (STJ, REsp 1.899.455/AC, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 13/10/2021. Tema Repetitivo 1089.) Esta Corte também tem decidido que, “[r]econhecida a prescrição quanto as sanções por ato de improbidade, a ação deve prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento do dano, que não prescreve, a teor da jurisprudência dominante.” (TRF1, AG 0060004-47.2014.4.01.0000, Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 04/04/2018.) Em consonância com a decisão final do STF, a pretensão ao ressarcimento ao erário é imprescritível. B. Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modificou substancialmente a LIA. Essas alterações e o impacto delas no julgamento das ações de improbidade administrativa foram examinados pelo STF em recurso extraordinário. Em conclusão, a Corte fixou as seguintes Teses, quanto ao Tema 1199 da repercussão geral: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. (STF, ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, DJe-251 12-12-2022.) Em suma, o STF reconheceu a aplicação aos processos em curso, sem trânsito em julgado, (i) da exigência de dolo específico para todas as condutas tipificadas na LIA; (ii) da revogação da modalidade culposa. O STF somente não reconheceu, expressamente, a aplicação aos processos em curso, do novo regime prescricional. Nesse contexto, é lícito concluir que as demais normas da Lei 14.230, com exceção das que regulam o novo regime prescricional, aplicam-se aos processos em curso. Nessa direção, o STJ tem decidido que, “[e]m relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Além disso, “[h]á também precedentes d[a] Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022.” (STJ, PET no AgInt nos EDcl no AREsp 1.877.917/RS, supra.) No mesmo sentido, o STF decidiu que, “[n]o julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023, DJe-s/n 21-11-2023.) Assim, por exemplo, “[o] entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado.” (STF, RE 1452533 AgR, supra.) Como bem exposto pelo eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, “em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente.” (STF, ARE 843989, supra.) Nesse contexto, as inovações previstas na Lei 14.230, salvo em relação ao novo regime prescricional (STF, ARE 843989, supra), podem ser aplicadas aos processos em curso, enquanto não houver trânsito em julgado. Na atual redação, o Art. 11, caput, da LIA, dispõe que “[c]onstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Em seguida, o legislador descreve nos incisos as condutas que, em conjunção com o caput, caracterizam a prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão. Assim sendo, não mais é possível imputar ao réu a prática, isolada, da conduta descrita no Art. 11, caput, da LIA, na redação da Lei 14.230. Nesse sentido, o STJ acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, acentuando que: “Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Assim, as “[a]lterações da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21” são aplicáveis “nas ações sem trânsito em julgado.” (STF, Rcl 68309 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, DJe-s/n 21-08-2024.) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 02-07-2024; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023. Com o mesmo entendimento supra.) Na mesma direção, o STF decidiu, em embargos de declaração, pela “INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO.” (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, DJe-s/n 06-09-2023.) O eminente Ministro GILMAR MENDES esclareceu que: [...] A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. [...] No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. [...] Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, supra.) No mesmo sentido, o Ministro GILMAR MENDES afirmou, em caso análogo, que [...] a nova legislação alterou prodigiosamente o regramento normativo dos chamados atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública (Lei nº 8.429/1992, art. 11). Sem qualquer pretensão de exaustividade, as principais inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 para o ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem ser sintetizadas nas seguintes alterações: (i) necessidade do elemento subjetivo doloso para caracterização dos atos de improbidade por condutas atentatórias aos princípios da administração pública, com comprovação do dolo específico de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou terceiro (art. 11, caput e § 1º); (ii) tipificação taxativa dos atos dolosos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da administração pública (art. 11, parte final do caput e incisos III a XII); e (iii) necessidade de lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados para a caracterização do ato de improbidade (art. 11, § 4º). A esse respeito, tenho destacado, em sede doutrinária, que: O caso do art. 11, sobre a violação de princípios da Administração Pública, é simbólico ao se levantar, por exemplo, a possibilidade de algum ato que viole o princípio da legalidade. Essa questão foi abordada pela nova legislação com a retirada do rol exemplificativo do caput, vinculando o processo de subsunção ao enquadramento nas práticas descritas nos incisos do dispositivo. A par desse aspecto, a nova Lei implicou significativa redução do âmbito de incidência dos preceitos proibitivos, sobretudo em virtude da melhor caracterização das condutas, com o emprego de elementos finalísticos qualificadores do ato. Exemplo desse incremento normativo é a nova redação do inciso III do art. 11. Na legislação anterior, constituía ato de improbidade “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Agora, a ação reprovada consiste em “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. Como se vê, há inequívoco fechamento do tipo, com a adjetivação aprimorada, de modo que o intérprete obtém na legislação maiores fatores de interpretação e análise da conduta do agente público. Ou seja, não basta que o servidor público quebre o sigilo de determinado fato, mas também que essa conduta resulte em benefício ou coloque em risco a segurança pública. Essa redação qualificada dos tipos dos atos de improbidade ressoa também na melhor definição do elemento subjetivo da conduta. Os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da nova Lei de Improbidade afastam a possibilidade de ter-se atos de improbidade culposos e rejeitam que o exame da ação ímproba, sob o ângulo subjetivo, esgote-se na voluntariedade da conduta. (MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. Almedina Brasil: São Paulo, 2022. p. 52.) Ou seja, em suma, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado, sendo que tal lesão não necessita da comprovação de enriquecimento ilícito ou do dano ao erário. No julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, no que tange à “necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa” e à “aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso, ou seja, no bojo dos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Diga-se que, ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, nota-se uma importante diretriz fixada no julgamento e do qual a presente decisão não pode se afastar, qual seja, a de que as novas disposições da Lei nº 8.429/1992 apenas não interferem nas decisões condenatórias protegidas sob o manto da coisa julgada. Lado outro, não há qualquer impedimento para que eventuais sentenças cujos recursos contra elas interpostos ainda se encontrem pendentes de julgamento sejam afetadas pelas alterações. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido. (RE 1452533 AgR, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 08-11-2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843.989 – TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60429 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023) Tenho, portanto, que a ratio decidendi do ARE 843989 (Tema 1.199) quanto à incidência imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso conduz à conclusão de que as novas disposições da Lei 8.429/1992 são plenamente aplicáveis ao caso concreto. Ato contínuo, conclui-se que a redação do art. 11, que antes permitia a condenação por ato de improbidade com fundamento unicamente no caput do dispositivo, deve incidir imediatamente neste processo, com a redação atual, que não mais permite a condenação meramente por ofensa aos princípios da Administração Pública, sem restar devidamente demonstrada a prática de alguma das condutas descritas nos seus incisos. Da mesma forma, a condenação com base no art. 11, I, da LIA, que restou revogado pela Lei nº 14.230/2021 deve ser afastada. Observo, por fim, que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, à exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992. Nesse cenário, considerada a aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 ao caso concreto e a abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento no caput do art. 11, bem como na revogação de seu inciso I, da Lei 8.429/1992, constata-se a impossibilidade jurídica de manutenção da condenação ratificada pelo acórdão recorrido, impondo-se a sua reforma. (STF, ARE 1095911/SP, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 19/12/2023, DJe-s/n 08/01/2024.) Noutro julgado, em caso envolvendo essa questão, o Ministro GILMAR MENDES acrescentou que: Em suma, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há que se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado e que essa conduta seja lesiva ao bem jurídico tutelado. No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022), o Plenário do Supremo Tribunal Federal defrontou-se com a questão relativa à eventual retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência, apreciando a questão, em especial, sob a perspectiva da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes diretrizes quanto à retroatividade das inovações: (1) que é necessária a comprovação da presença do elemento subjetivo “dolo” para a tipificação dos atos de improbidade administrativa; (2) que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e à processos de execução das penas e seus incidentes; (3) que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (4) e que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, embora tenha sido afirmada a irretroatividade da extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, a Corte estabeleceu exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. No particular, a tese de julgamento restou assim redigida: “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.” (ARE 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 9.12.2022) Definiu-se, portanto, como regra, a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, ressalvados os processos em que não tenha havido condenação transitada em julgado. Dito com outras palavras, admitiu-se a aplicação das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em curso nos quais ainda não tenha sido formada a coisa julgada quanto à condenação pelo ato de improbidade. Ainda que tal precedente tenha debatido a retroatividade da Lei nº 14.230/2021 à luz das alterações referentes ao elemento subjetivo e ao prazo prescricional, a diretriz fixada no julgamento quanto à incidência imediata das novas disposições da Lei nº 8.429/1992 aos processos em que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado é plenamente aplicável a casos em que não necessariamente esteja em discussão o elemento subjetivo da imputação, haja vista não ter sido essa a única alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Acrescente-se a isso a necessidade, que destaquei no voto em que proferi no julgamento do ARE 843.989/PR, de se conferir aos atos de improbidade administrativa tratamento similar àqueles da seara criminal, sobretudo quando em jogo garantias constitucionais. Entendo que diante da proximidade dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Não é novidade que o cuidado com o patrimônio público ocupou espaço preferencial no projeto constitucional de 1988. A moralidade administrativa foi expressamente alçada ao patamar de princípio da Administração Pública (CF, art. 37), e, dessa norma, floresceram, no próprio texto constitucional, as bases de novo e autônomo sistema de responsabilização cível de agentes públicos e privados cujas condutas atentam contra a probidade. Os contornos constitucionais desse sistema evidenciam o rigor do Constituinte com os atos de improbidade administrativa, no que estabelece que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, art. 37, § 4º). Ademais, como reforço na proteção da probidade administrativa, sob o ângulo da higidez do erário, o § 5º do art. 37 da Constituição previu igualmente a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. O texto constitucional emitiu ao legislador, portanto, diversos comandos para edificação de grave e abrangente regime de responsabilização de agentes responsáveis por condutas ímprobas, fora da seara penal. Este ponto é importante para compreensão da abordagem proposta. É inequívoco que a ação de improbidade administrativa não se desdobra no âmbito penal, bem como que há uma relativa independência entre as esferas, nos termos da parte final do § 4º do art. 37 da Constituição. Trata-se de responsabilidade formada na seara cível, fora do processo penal. Disso não resulta, porém, que a questão esteja definitivamente resolvida, com a solução das controvérsias da ação de improbidade administrativa mediante a mera transposição de conceitos e princípios do direito civil. Isso porque o caráter sancionatório e o severo conjunto de responsabilidades atrelado ao regime de improbidade coloca-o em zona de inequívoca interface entre diferentes regimes de direito público. Nesse sentido, a questão da retroatividade das inovações inseridas pela Lei nº 14.230/2021 relaciona-se profundamente com a natureza das normas de improbidade administrativa, ora agregadas à principiologia do direito penal, ora dele apartadas, com a incidência de regras do direito administrativo sancionador ou, quando menos, do próprio direito civil. Reservadas as devidas vênias, não comungo do entendimento daqueles que posicionam os atos de improbidade administrativa exclusivamente no âmbito do direito civil, negligenciando o seu inequívoco caráter sancionador, bem como a profunda conexão entre o direito sancionador e o direito penal. Conforme fiz ver no julgamento da Rcl 41.557/SP (DJe de 10/03/2021), a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador revela um nódulo problemático do sistema penal com o qual a doutrina especializada vem se ocupando desde o início do século XX, quase coincidindo com o desenvolvimento da própria dogmática jurídicopenal moderna. O ponto central de tensão, para além de traçar uma diferenciação formal e material entre o ilícito penal e o ilícito administrativo — algo que foi objeto de preocupação da doutrina desde a publicação de Das Verwaltungsstrafrecht, por Goldschmidt, em 1902 — é a limitação do jus puniendi estatal por meio do reconhecimento (1) da proximidade entre as diferentes esferas normativas e (2) da extensão de garantias individuais tipicamente penais para o espaço do direito administrativo sancionador. Nessa linha, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) estabelece, a partir do paradigmático caso Oztürk, em 1984, um conceito amplo de direito penal, que reconhece o direito administrativo sancionador como “autêntico subsistema” da ordem jurídico-penal. A partir disso, determinados princípios jurídico-penais se estenderiam para o âmbito do direito administrativo sancionador, que pertenceria ao sistema penal em sentido lato. (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012, p. 128). Acerca disso, afirma a doutrina que: “A unidade do jus puniendi do Estado obriga a transposição de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo sancionador. As mínimas garantias devem ser: legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência e ne bis in idem.” (OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de Intervenção e Direito Administrativo Sancionador. 2012. p. 241) A assunção desse pressuposto pelo intérprete, principalmente no tocante ao princípio do ne bis in idem, resulta na compreensão, como será observado, que tais princípios devem ser aplicados não somente dentro dos subsistemas mas também e principalmente na relação que se coloca entre os subsistemas. Reforçando a linha de fundamentação aqui construída, a professora e pesquisadora Helena Lobo da Costa, em monografia por meio da qual recebeu o título de Livre Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destaca que a interpretação no sentido da independência absoluta entre o direito penal e o direito administrativo sancionador revela um equívoco metodológico, que alcança sérios problemas práticos: “Em nossa doutrina e, especialmente, em nossa jurisprudência prevalece ainda o paradigma de ‘independência entre as instâncias’, que além de não apresentar fundamentação científica convincente, gera diversos resultados paradoxais. Além disso, constrói um modelo que pouco se coaduna com a ideia de unidade da ordem jurídica, como um sistema jurídico estruturado e dotado de racionalidade interna. O ordenamento jurídico não pode ser tido como um conjunto desconexo de normas jurídicas, submetidas somente ao princípio da hierarquia. (...) Portanto, a ideia de independência entre as instâncias apresenta diversas inconsistências, não podendo ser abraçada como dogma inquestionável, bem ao contrário.” (LOBO DA COSTA, Helena. Direito Penal Econômico e Direito Administrativo Sancionador. 2013. pp. 119 e 222) Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios têm se inclinado pela aplicabilidade dos direitos e garantias constitucionais de cunho marcadamente penal, no que se refere à interpretação de normas jurídicas sucessivas que relevem ou minorem sanções a pessoas físicas e jurídicas (incluindo as de direito público) – direito sancionatório estatal. Ressalto que as sanções prescritas aos atos de improbidade são graves e em grande parte equiparadas àquelas atreladas à prática de crime comum, conforme evidenciado pelo próprio art. 15 da Constituição, que em seu inciso III atribui à condenação criminal transitada em julgado a mesma consequência, no tocante aos direitos políticos, daquela atribuída às condutas ímprobas. Essa penalidade de suspensão dos direitos políticos também está presente no sistema de responsabilidade político-administrativa de agentes políticos, os denominados crimes de responsabilidade. Basta observar que o Presidente da República, se condenado pelo Senado Federal em processo de impeachment, pode ser inabilitado para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único). Também os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República estão sujeitos à inabilitação para o exercício de qualquer função pública, em virtude da prática de crime de responsabilidade, por força do art. 2º da Lei 1.079/1950. No que concerne à sanção de perda do cargo ou função pública, novamente os sistemas penal, de improbidade administrativa e de crimes de responsabilidade mostram-se coincidentes. Todos preveem a possibilidade de condenação do imputado a essa drástica penalidade. Tudo isso para pontificar que, a meu ver, não há como cindir de forma absoluta o tratamento conferido aos atos de improbidade administrativa daquele próprio à seara criminal, sobretudo quando em jogo as garantias processuais. A retroatividade da norma penal mais benéfica ao réu consubstancia direito fundamental e, como tal, não comporta interpretação restritiva, na esteira do entendimento consolidado desta Corte. É dizer, se há identidade de substratos fáticos para incidência do direito – do que não se tem dúvida pelo exposto até aqui –, descabe articular com leitura textual limitadora da eficácia normativa de direito fundamental (SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, pp. 76-77). A bem da verdade, a própria Lei nº 14.230/2021 afirmou o caráter sancionatório da norma, apartando-a definitivamente das ações civis, tanto em relação à principiologia quanto no que concerne à finalidade dos institutos: “Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante da incidência do poder punitivo estatal, que se apresenta único, quando considerados o direito penal e os atos de improbidade, em relação às sanções aplicadas e ao próprio conteúdo das condutas, é imperiosa a aplicação dos direitos e garantias fundamentais pertinentes, independentemente de sua natureza penal. Assim dispõe, no campo convencional, o art. 9º do Pacto de San Jose da Costa Rica, cujo âmbito de incidência material recai sobre normas sancionadoras extrapenais em geral, preconizando a retroatividade da norma sancionadora mais benéfica: “Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.” [...] Nesse diapasão, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega advertem que o dispositivo da Convenção Americana, ao replicar o princípio da retroatividade da lei benigna, não o cingiu à norma penal, de modo que, sabido ostentar a referida convenção status supralegal, sua dicção, sozinha, já haveria de se sobrepor à legislação infraconstitucional, particularmente no que concerne à interpretação sobre a extensão dos efeitos de alterações positivas (MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 24). Assim, considerada a proximidade ontológica dos regimes jurídicos de combate a atos de improbidade administrativa e de persecução criminal, com sanções de grau similar de gravidade, impõe-se, a meu ver, a incidência da garantia da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Ressalto que essa diretriz hermenêutica ora proposta tem sido acolhida por esta Suprema Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) a imputação promovida pelo autor da demanda, a exemplo da capitulação promovida pelo Tribunal de origem, restringiu-se a subsumir a conduta imputada aos réus exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) as condutas praticadas pelos réus, nos estritos termos em que descritas no arresto impugnado, não guardam correspondência com qualquer das hipóteses previstas na atual redação dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a pretensão autoral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1.346.594AgR-segundo/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 31.10.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.231/2021: ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior nos casos sem condenação com trânsito em julgado. II — O entendimento firmado no Tema 1.199 da Repercussão Geral aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado. III – Agravo improvido.” (RE 1.452.533-AgR/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21.11.2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1982. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 1.457.770-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, pendente de publicação) (STF, Rcl 64629 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, DJe-s/n 26-06-2024.) De acordo com o princípio da unidade do injusto (ou critério unitário do injusto), às infrações administrativas devem ser aplicados os critérios do direito penal e do direito processual penal. “A doutrina salienta que não há diferença ontológica ou qualitativa entre o ilícito penal comum, o administrativo, civil ou tributário.” (MISABEL DERZI, Direito Tributário Atual, Forense, 1999, p. 228.) “Inexiste distinção ontológica, mormente no campo da heterotutela, entre infração penal e infração administrativa, logo, comunicam-se à sanção administrativa os critérios do direito penal e do direito processual penal.” (TRF 1ª Região, AMS 1999.01.00.037217-6/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 25/10/2002 P.144.) No mesmo sentido: TRF1, AC 0002391-69.2006.4.01.4100, Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016. Como decidido pelo STF, “[a] Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11) e que provocam prejuízo ao erário (Lei 8.249/1992, art. 10) promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal; e excluindo a modalidade culposa do ato descrito no art. 10. [...] No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021, para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade relativa para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. [...] As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aos arts. 10 e 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1318242 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 13-06-2024.) No mesmo sentido, o STJ tem decidido que: “Na linha de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior, à vista da tese vinculante firmada no julgamento do Tema n. 1.199 da repercussão geral, não sendo possível o eventual reenquadramento típico da conduta ilícita, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.” (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.991.321/BA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “A Suprema Corte, [...] pelas suas duas Turmas e pelo Plenário, ampliou a aplicação da referida tese, compreendendo que também as alterações promovidas pela Lei n. 14.231/2021 no art. 11 da Lei n. 8.249/1992 aplicar-se-iam aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 2.197.290/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim sendo, a retroatividade da Lei 14.230, em favor do réu, não está restrita apenas às condutas culposas. A retroatividade também opera em caso de “abolição da tipicidade da conduta”, acarretando a “improcedência dos pedidos formulados na inicial.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, supra.) C. Nos termos do §3º do Art. 16 da LIA, na redação da Lei 14.230, “[o]pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.” Assim sendo, esse dispositivo legal é aplicável ao presente caso. A exigência da presença dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris, consistente na “probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”, e do periculum in mora, identificado no “perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo”, o legislador afastou, expressamente, a possibilidade jurídica do reconhecimento do periculum in mora presumido, afirmado na jurisprudência do STJ à luz da redação original da LIA. (STJ, REsp 1.366.721/BA, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, relator para acórdão Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/9/2014. Tema Repetitivo 701.) LIA, Art. 16, § 6º. Na realidade, a LIA, na redação dada pela Lei 14.230, aboliu as presunções contra o réu na ação de improbidade administrativa. No Art. 16, § 4º, a LIA determina que “[a] indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” No Art. 17-C, I, a LIA dispõe que “[a] sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”, dentre outros, “indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos”. No Art. 17, § 19, I, a LIA dispõe que “[n]ão se aplicam na ação de improbidade administrativa”, dentre outros, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia”. Assim sendo, a presunção de veracidade dos atos administrativos é inaplicável à ação de improbidade administrativa quando for prejudicial ao réu. Essa presunção somente é admissível quando for favorável ao réu. Nessa direção, o STJ concluiu, recentemente, que “[a]demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021), tem aplicação imediata ao processo em curso dado o caráter processual da medida.” (STJ, AREsp 2.272.508/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/2/2024.) (Apud: Informativo STJ 800.) “A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. [...] Por possuir natureza de tutela provisória de urgência cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual, de modo que, por força do art. 14 do CPC/2015, a norma mencionada deve ter aplicação imediata ao processo em curso.” (STJ, AgInt no AREsp 2.272.508/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 21/3/2024.) Na mesma direção, o STF decidiu que “[a]s alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 16, § 3º, da Lei 8.249/1992, aplicam-se aos processos em que houve o deferimento da indisponibilidade de bens na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. [...] Tendo em vista que (i) a indisponibilidade de bens é ato precário passível de revisão se modificados os elementos fáticos e jurídicos que fundamentaram o deferimento da medida; que (ii) no caso houve profunda alteração nos requisitos para a decretação da indisponibilidade, com a exigência da demonstração do perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo; e que (iii) não houve quebra nas regras que garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico, posto que jamais houvera a expectativa legítima na manutenção da indisponibilidade de bens indefinidamente no tempo, conclui-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte.” (STF, ARE 1462586 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2024, DJe-s/n 23-05-2024.) Nesse contexto, não mais prevalecem, em matéria de improbidade administrativa, o dano presumido ou in re ipsa. Assim sendo, é inadmissível a presunção de dano ou de prejuízo ao erário. Todo dano e todo prejuízo deve ser concretamente provado, mediante prova substancial, idônea e inequívoca. II A. “Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10º (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.” (STJ, AgRg no AREsp 494.124/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017.) Essa, também, é a firme orientação desta Corte. Assim, “[p]ara a configuração do ato de improbidade não basta a presença de uma das hipóteses elencadas na Lei 8.429/92, sendo imperiosa a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10, de sorte que a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe de 13/06/2012).” (TRF1, AC 00057561320094013200, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 11/12/2017.) Assim, “[a]s condutas que configuram improbidade administrativa, descritas nos arts. 9º (que importam enriquecimento ilícito); 10 (que causam prejuízos ao erário); e 11 (que atentam contra os princípios da administração pública) da Lei 8.429/92, imprescindem da prova do elemento subjetivo do agente (dolo, má-fé, má-intenção), admitindo-se a modalidade culposa somente nos casos de atos que acarretem lesão ao erário”. (TRF1, AC 0009473-08.2006.4.01.3307/BA, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Segunda Seção, e-DJF1 p. 410 de 03/11/2014.) Na mesma direção: TRF1, AC 0008899-95.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 212 de 21/11/2014; AC 0011894-11.2010.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal CATÃO ALVES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p. 97 de 02/08/2013; AC 200637000002325, Rel. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Conv.), QUARTA TURMA, e-DJF1 30/07/2013. Em suma, “[a] má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.” (STJ, REsp 1009953/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 23/10/2008.) “A responsabilidade do servidor público por ato de improbidade, no caso de dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992), tem natureza jurídica subjetiva, exigindo, assim, a demonstração de dolo ou de culpa na sua conduta.” (TRF 1ª Região, AC 0000620-95.2006.4.01.3602/MT, Rel. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES (Conv.), Terceira Turma, DJ p. 37 de 05/10/2007.) “A responsabilidade no campo da improbidade administrativa é eminentemente subjetiva.” (TRF 1ª Região, AC 0008365-54.2010.4.01.3904/PA, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Terceira Turma, e-DJF1 p.31 de 20/03/2015.) “O dever de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. E a recomposição do prejuízo ao Erário deverá ser postulada pelo ente público mediante ação judicial, não decorrendo somente dos princípios da autotutela e da autoexecutoriedade do ato administrativo.” (TRF 1ª Região, AC 0019692-51.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.1916 de 09/05/2014.) Na mesma direção, o STJ concluiu que “é assente a compreensão de que a obrigação de reparar o dano causado à Administração pelo servidor exige a comprovação de o agente público ter agido com dolo ou culpa, por tratar-se de responsabilidade subjetiva. Após essa comprovação, o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade.” (STJ, RMS 18.780/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012.) Assim, a responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa é subjetiva, e, não objetiva. Por outro lado, para a imposição do dever de indenizar, nos casos de responsabilidade objetiva ou subjetiva, é necessária a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão do agente. (Código Civil de 1916, Art. 1.060.) O Supremo Tribunal Federal proclamou que, em nosso sistema jurídico, a teoria adotada, quanto ao nexo de causalidade, é a teoria do dano direto e imediato, como resulta do disposto no Art. 1.060 do Código Civil de 1916, e, atualmente, do Art. 403 do Código Civil de 2002. Em seu voto, salientou o eminente Relator: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. [...] Ora, em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada (cfe. WILSON DE MELO DA SILVA, Responsabilidade sem culpa, nºs 78 e 79, os. 128 e segs., Editora Saraiva, São Paulo, 1974). Essa teoria, como bem demonstra AGOSTINHO ALVIM (Da inexecução das obrigações, 5ª ed., nº 226, pág. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí, dizer AGOSTINHO ALVIM (l.c.): “os danos indiretos ou remotos não se excluem, só por isso; em regra, não são indenizáveis, porque deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existam estas, aqueles danos são indenizáveis.” (STF, RE 130.764/PR, Relator(a) MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992, P. 11782, RTJ 143/270.) Esse acórdão foi objeto de ação rescisória, cujo pedido foi julgado improcedente, vencido apenas o eminente Ministro MARCO AURÉLIO. (STF, AR 1376/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Revisor Min. CEZAR PELUSO, julgado em 09/11/2005, Tribunal Pleno, DJ 22-09-2006 P. 28.) No mesmo sentido: STF, RE 172.025/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julgado em 08/10/1996, Primeira Turma, DJ 19-12-1996, P. 51791; RE 220.999/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. NELSON JOBIM, julgado em 25/04/2000, Segunda Turma, DJ 24-11-2000, P. 10462, RTJ 175/1169; RE 369820/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julgado em 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27-02-2004 P. 38; STJ, REsp 845.424/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 07.11.2006 p. 267. Em suma, a teoria do dano direto e imediato “só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa, o que abarca o dano direto e imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva.” (STF, RE 130.764/PR, supra.) B. Na atualidade, o Art. 1º, e seus §§1º, 2º, 3º, e 4º, da LIA, na redação dada pela Lei 14.230, reforçaram ainda mais as conclusões acima expostas, ao prescreverem o seguinte: §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. §4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. LIA, Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, e 4º. Diante da necessidade da “comprovação de ato doloso com fim ilícito” para o reconhecimento da “responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (LIA, Art. 1º, §3º), é necessária a prova da presença do dolo específico na conduta do réu. A condenação do acusado ou da acusada, no processo criminal, demanda a produção, pelo órgão da acusação, de prova “além de qualquer dúvida razoável” quanto à “ocorrência do fato constitutivo do pedido”. (STF, HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 13/08/1996, DJ 19/12/1996, P. 51766; HC 92435/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe-197 17-10-2008, respectivamente.) No processo civil, segundo lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “[c]onsidera-se cumprido o onus probandi quando a instrução processual houver chegado à demonstração razoável da existência do fato, sem os extremos da exigência de uma certeza absoluta que muito dificilmente se atingirá.” (TRE/GO, Investigação Judicial nº 38174, Acórdão nº 15000/2014 de 02/09/2014, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJ 04/09/2014, pp. 4-5.) Por outro lado, e, considerando que “[a]plicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (LIA, Art. 1º, § 4º), a prova necessária à condenação deve ser substancial, clara e convincente, mas, não, em nível acima de dúvida razoável. Prova substancial, como já registrou, com inteira propriedade, a Suprema Corte dos Estados Unidos, é aquela que é mais do que uma mera centelha, e significa prova cuja relevância uma mente razoável pode aceitar como adequada para fundamentar determinada conclusão. “[S]ubstantial evidence is more than a mere scintilla. It means such relevant evidence as a reasonable mind might accept as adequate to support a conclusion.” Universal Camera Corp. v. NLRB, 340 U. S. 474, 477 (1951). Com base nesses parâmetros, passo ao exame do presente caso. III - LIA, Art. 11, VI A. Nossa Constituição deixou claro que “[p]restará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” CR, Art. 70, Parágrafo único. Como tem decidido o STF, “[o] dever de prestar contas, no caso, não é da entidade, mas da pessoa física responsável por bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 04/11/1993, Tribunal Pleno, DJ 08-11-1996, P. 43204.) “Em direito financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público.” (STF, MS 20335/DF, Relator Min. MOREIRA ALVES, julgado em 13/10/1982, Tribunal Pleno, DJ 25-02-1983, P. 1537, RTJ 106/952.) Dessa orientação não discrepa a doutrina. HELY LOPES MEIRELLES, por exemplo, salienta que a regra da prestação de contas “é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, São Paulo, 1993, p. 93.) Em suma, o dever de prestar contas constitui uma das mais importantes obrigações daqueles que administram “bens e valores públicos, seja ele agente público ou não.” (STF, MS 21644/DF, supra.) No que respeita à conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), é exigível a demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). B. A condenação do réu pela prática de conduta ímproba descrita na LIA, Art. 11, inclusive na redação original, somente era admissível na modalidade dolosa, jamais na forma culposa. Na atualidade, como veremos adiante, é necessária a presença de dolo específico na conduta do agente. C. Na atual redação, aplicável retroativamente, como visto acima, a conduta ímproba em questão consiste em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Assim, não basta à configuração dessa conduta ímproba que o réu tenha deixado de prestar contas. Na realidade, é necessário que estejam presentes três circunstâncias de fato: (1) que o réu tenha deixado de prestar contas dos recursos recebidos; (2) que o réu disponha das condições para prestar contas; e (3) que o réu tenha deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Ademais, “[n]os termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 11, § 1º, na redação da Lei 14.230. Nesse contexto, a condenação pela omissão na prestação de contas demanda a existência de prova idônea e inequívoca de que o réu deixou de prestar contas com dolo específico de obter “fim ilícito” consistente em “ocultar irregularidades”, bem como de que fique “comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” LIA, Art. 1º, § 3º, Art. 11, VI, § 1º, respectivamente, na redação da Lei 14.230. B. No caso em apreço, o juízo acolheu o pedido com base nos seguintes fundamentos: O MPF acusa a ré de ter deixado de prestar contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola, repassados em 2014, no valor de R$ 41.600,00, quando Diretora da Unidade Escolar Domingos Alves da Costa, no Município de Demerval Lobão/PI (2014). Consistiram os recursos em: PDDE-Educação Integral, crédito em 07/07/2014, Banco 001, Agência nr. 3285-9, Conta nr. 43472-8, R$ 28.500,00; PDDE Qualidade, crédito em 26/06/2014, Banco 001, Agência 3285-9, Conta nr. 46173-3, R$ 10.000,00; PDDE, data de 05/05/2014, banco 001, agência 3285-9, conta 6939-6, R$ 3.100,00. A ré trouxe documentos e pediu que fossem remetidos a à SEDUC para análise de suas despesas (id. 88504163, 115715371, 115721370, 115721380, 115699951 e 115699956)). Entretanto não foram aceitos pela Secretaria de Educação do Estado do Piauí - SEDUC/PI (EEX), no fundamento de que a entrega não foi efetivada com obediência à Instrução Normativa 06, de 01.06.2018 (https://www.seduc.pi.gov.br/normativas/2/). Ademais, informou que a ré não prestou contas dos recurso PDDE 2014 (Ofício GRE nr. 06.2020 de 07.01.2020, id. 177691864). Tenho como evidenciada a responsabilidade da ré pela prestação de contas, pois era a Diretora da Escola no período de repasse dos recursos, fato não negado e confirmado pelas testemunhas. Ademais, o Banco do Brasil S. A. trouxe a informação de que Celia Maria Gonçalves e Silva Morais, Janete da Silva de Moraes e Josiene Nunes de Moraes Araujo estavam habilitadas para movimentar as contas da Unidade Escolar Domingos Alves da Costa em 2014/2015. Contudo, Josiene foi afastada do Conselho Escolar da EU Domingos Alves da Costa em 27.03.2014 (Portaria GSE nr. 0914/2014), antes dos créditos, portanto. E Janete era a tesoureira, atuava no pagamento, mas não na prestação de contas. Conquanto a ré sustente que as contas “não foram prestadas em virtude do Conselho Estadual de Educação recusar o recebimento daquelas prestações de contas”, tem-se que tal tese desse deve ser rejeitada, já que não se desincumbiu de provar que as apresentou mediante protocolo ou prova de envio ou mesmo que o fez em conformidade com a legislação de regência, conforme esclarecido pelos Ofícios da SEDUC. Com relação ao elemento subjetivo necessário para a caracterização do ato ímprobo (dolo), a ré, embora ciente do seu dever enquanto gestora pública e Diretora da CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DOMINGOS ALVES DA COSTA (UEX), CNPJ 01.928.918/0001-68, manteve-se consciente e voluntariamente inerte por todo esse tempo – 07 (sete) anos –, já que até o momento não apresentou as contas referidas, embora intimada para apresentá-las desde o trâmite do ICP. Assim, concluo que a demandada agiu com dolo direto quando deliberada e conscientemente omitiu a prestação de contas e quis violar os princípios da administração pública, inclusive assumindo o risco de causar prejuízo concreto à Unidade Escolar, já que essa poderia ser negativada junto aos cadastros federais. Tenho a conduta, ainda, como ilegalidade grave, vez que se trata de dever de quem gere recursos públicos e que tem fundamento na Constituição Federal em seu art. 70, parágrafo único. Atrai, portanto, o tipo do art. 11, inciso VI, c/c com as sanções do art. 12, III, todos da Lei nr. 8.429/92. Tenho como prudente aplicar todas as sanções previstas no mencionado artigo, com exceção da perca do cargo, que reputo excessiva, vez que não há indícios de desvio de recursos. [Destaques do original]. Id. 156492581. No tocante ao elemento subjetivo, o juízo identificou o dolo genérico, o que não atende à exigência legal da presença do dolo específico. LIA, Art. 1º, § 3º, e Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. Como visto acima, além de “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” (Lei 8.429, Art. 11, VI [na redação original]), é necessária, à condenação do réu, a presença do especial fim de agir caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). O juízo afirmou que “não há indícios de desvio de recursos”, além de ter pontuado, relativizando inclusive o dolo genérico, que “[a] ré trouxe documentos e pediu que fossem remetidos à SEDUC para análise de suas despesas (id. 88504163, 115715371, 115721370, 115721380, 115699951 e 115699956)). Entretanto não foram aceitos pela Secretaria de Educação do Estado do Piauí - SEDUC/PI (EEX), no fundamento de que a entrega não foi efetivada com obediência à Instrução Normativa 06, de 01.06.2018 (https://www.seduc.pi.gov.br/normativas/2/).” Id. 156492581. Por outro lado, o FNDE informou que, “em que pesem os fatos narrados na petição inicial que dão conta de que a gestão financeira dos recursos de 2014 estariam supostamente a cargo da Sra. Célia Maria Gonçalves Sousa e Silva Morais, consta a indicação do Sr. Maurício Mendes de Sousa, como dirigente da UEX em questão no período de 27/05/2010 a 11/04/2015. Ainda, consta a Sra. Célia Maria Gonçalves Sousa e Silva Morais como dirigente da referida UEX no período de 11/04/2015 a 11/05/2015.” Id. 433174120 - Pág. 1. Portanto, a ré figurou como dirigente da Unidade Executora (UEX) dos recursos do FNDE somente no período de 31 dias: “11/04/2015 a 11/05/2015.” Id. 433174120 - Pág. 1. Os recursos foram recebidos em 2014. O prazo para a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), na modalidade PDDE Qualidade venceu em 4 de junho de 2015, e, assim, depois que a ré deixou a direção da UEX, não podendo, assim, ser responsabilizada por essa omissão. No tocante aos programas cujo prazo para a prestação de contas venceu em 30 de abril de 2015, e, assim, dentro do período em que a ré era a dirigente da UEX, inexistem provas de o antecessor da ré teria deixado à disposição dela a documentação necessária à prestação de contas ou de que ela dispunha dos elementos necessários à prestação de contas no exíguo prazo em que dirigiu a UEX. No mesmo sentido, o próprio FNDE afirmou que, “[d]iante da presente divergência sobre o dirigente à frente da UEX no período de execução e prestação de contas dos recursos repassados, resta prejudicada a indicação conclusiva quanto à responsabilidade pela omissão de prestação de contas do PDDE, PDDE/Qualidade e PDDE/Educação Integral, exercício de 2014, relativos à Unidade[] Executora (UEX) Unidade Escolar Domingos Alves da Costa.” Id. 433174120 - Pág. 1. Nesse contexto, inexiste prova idônea, inequívoca e convincente de que a ré dispunha das condições para prestar contas e de que ela teria deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. V Em conformidade com a fundamentação acima, voto pelo provimento da apelação a fim de rejeitar o pedido. Não são devidas custas processuais (Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, Art. 4º, I) nem honorários advocatícios, diante da ausência de má-fé por parte do autor. LIA, Art. 23-B, § 2º; Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, Art. 18; STJ, REsp 1.530.234/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 15/10/2015; TRF1, AC 0048053-82.2012.4.01.3700, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 03/04/2023; “Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985).” (STF, ARE 1327104 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, DJe-131 04-07-2022.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001267-23.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-23.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVES SOUSA E SILVA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A e GUILHERME DE MOURA PAZ - PI13855-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros EMENTA Ação de improbidade administrativa. Condenação do réu pela prática da conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429, Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 11, VI (na redação original). Superveniência da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Pedido procedente. Sentença reformada. 1. (A) Conduta ímproba consistente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação original). (B) “As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.” (STF, ARE 1414607 AgR-ED; ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED.) (C) Consequente exigência da demonstração da presença do especial fim de agir na conduta do réu, caracterizado na expressão “com vistas a ocultar irregularidades”. Lei 8.429, Art. 11, VI (na redação da Lei 14.230). (D) Hipótese em que inexiste prova idônea, inequívoca e convincente de que a ré dispunha das condições para prestar contas e de que ela teria deixado de prestar contas “com vistas a ocultar irregularidades”. LIA, Art. 11, VI, na redação da Lei 14.230. (E) Sentença reformada. 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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W Sousa Lima Ltda x Filipe Da Silva Veiga

ID: 322751578

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000203-47.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W SOUSA LIMA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE DA SILVA VEIGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA FERREIRA CUNHA

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BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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LIANA LOPES OLIVEIRA

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KAMILLA SILVA CALDAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000203-47.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: W SOUSA LIMA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000203-47.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: W SOUSA LIMA LTDA AGRAVADO: FILIPE DA SILVA VEIGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000203-47.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: W SOUSA LIMA LTDA ADVOGADA: Dra. LIANA LOPES OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JULIANA FERREIRA CUNHA AGRAVADO: FILIPE DA SILVA VEIGA ADVOGADA: Dra. KAMILLA SILVA CALDAS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENEZES SANTANA SILVA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 214, e precedentes do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃODA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASEDE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOSPROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIADA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS SÚMULAS 33 DO TST E 268 DO STF. 1. Na forma doart. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processualadequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio derecurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindode natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, emque a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode sercombatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos àexecução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia aImpetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificada da tramitação daação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, jáproferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso dareclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito emjulgado do provimento condenatório. E, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009,não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitadaem julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de açãorescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisõesjudiciais definitivas (Súmulas 33 do TST e 268 do STF). Recurso ordinário conhecido enão provido" (ROT-1647-35.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 14/04/2025, às 10:06:21 - ad31888 "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FASE DEEXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZAINTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA QUENÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Quinta Turma do TST negouprovimento ao agravo do executado para manter a decisão monocrática que negouprovimento ao agravo de instrumento por falta de transcendência da matéria objetodo recurso de revista. 2 - Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, "Mantido o voto dorelator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão comfundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal" . 3 -À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em DissídiosIndividuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmouentendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão deTurma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista.Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-Emb-Ag-AIRR-1001267-61.2020.5.02.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraKatia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZAINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA ENOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudênciado TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possuinatureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art.893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, §2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃOCONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse,seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta eliteral" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão doTribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atualdesta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejandorecurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO DENATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao não conhecer do agravo de petição em exceção depré-executividade, o Regional profere mera decisão interlocutória, que não põe fim aoprocesso, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e daSúmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10053-02.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DODESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento deste Tribunal Superior é nosentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui naturezainterlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT. II . Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetroslegais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos,DEJT 26/04/2024). AGRAVOS DOS RECORRENTES (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOSDE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA AEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADEIMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu dos agravos de petição interpostos emface de decisão a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de suanatureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato. De fato, a decisão emque não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (artigo893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessadecisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no artigo 884 da CLT.Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterartal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há, portanto,violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). "AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EMINFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA .AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DEIMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimentoaos agravos de instrumento , ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 -Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidirmonocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 doTST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além daEmenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração doprocesso. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípiosda razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim,não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parteinterposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida adecisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelaspartes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender quea decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica dedecisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotadapelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra airrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de suanatureza interlocutória, nos termos da Súmula nº 214/TST e em observância aodisposto no § 1º do artigo 893 da CLT. 6 - Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado PauloRegis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTESRECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISECONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃORECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiuacórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, nosentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, adecisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro EvandroPereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - W SOUSA LIMA LTDA

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W Sousa Lima Ltda x Filipe Da Silva Veiga

ID: 322751605

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000203-47.2024.5.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W SOUSA LIMA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE DA SILVA VEIGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA FERREIRA CUNHA

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BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIANA LOPES OLIVEIRA

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KAMILLA SILVA CALDAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000203-47.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: W SOUSA LIMA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000203-47.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: W SOUSA LIMA LTDA AGRAVADO: FILIPE DA SILVA VEIGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000203-47.2024.5.05.0004 AGRAVANTE: W SOUSA LIMA LTDA ADVOGADA: Dra. LIANA LOPES OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. JULIANA FERREIRA CUNHA AGRAVADO: FILIPE DA SILVA VEIGA ADVOGADA: Dra. KAMILLA SILVA CALDAS SANTOS ADVOGADO: Dr. BRUNO MENEZES SANTANA SILVA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente temcabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual doTribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 214, e precedentes do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃODA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASEDE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOSPROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIADA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E DAS SÚMULAS 33 DO TST E 268 DO STF. 1. Na forma doart. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processualadequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio derecurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Mesmo se revestindode natureza interlocutória, a decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, emque a Impetrante alegou a inexistência de citação na etapa cognitiva, não pode sercombatida em mandado de segurança, porquanto cabível a oposição de embargos àexecução e, posteriormente, agravo de petição. 2. É certo, ainda, que poderia aImpetrante ter interposto recurso ordinário assim que foi cientificada da tramitação daação trabalhista, suscitando a nulidade aqui apontada. Nessas circunstâncias, jáproferida sentença e não aviado o recurso tão logo a parte teve ciência do curso dareclamação trabalhista, impositivo levar-se em consideração também o trânsito emjulgado do provimento condenatório. E, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009,não se admite o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial transitadaem julgado, pois o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de açãorescisória, instrumento processual específico e adequado para a rescisão de decisõesjudiciais definitivas (Súmulas 33 do TST e 268 do STF). Recurso ordinário conhecido enão provido" (ROT-1647-35.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 14/04/2025, às 10:06:21 - ad31888 "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADO. FASE DEEXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZAINTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO DE TURMA QUENÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - A Quinta Turma do TST negouprovimento ao agravo do executado para manter a decisão monocrática que negouprovimento ao agravo de instrumento por falta de transcendência da matéria objetodo recurso de revista. 2 - Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, "Mantido o voto dorelator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão comfundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal" . 3 -À luz de tal previsão legislativa, esta Subseção I da Seção Especializada em DissídiosIndividuais, por sua composição completa (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002), firmouentendimento no sentido de não ser cabível o recurso de Embargos contra acórdão deTurma que não reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista.Julgados. 4 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-Emb-Ag-AIRR-1001267-61.2020.5.02.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora MinistraKatia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZAINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA ENOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudênciado TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possuinatureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art.893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, §2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃOCONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse,seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta eliteral" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão doTribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atualdesta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejandorecurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido "(Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA - DESCABIMENTO. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO DENATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Ao não conhecer do agravo de petição em exceção depré-executividade, o Regional profere mera decisão interlocutória, que não põe fim aoprocesso, não cabendo recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e daSúmula 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10053-02.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. RECLAMADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DODESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento deste Tribunal Superior é nosentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui naturezainterlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT. II . Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetroslegais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que senega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos,DEJT 26/04/2024). AGRAVOS DOS RECORRENTES (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOSDE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA AEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADEIMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu dos agravos de petição interpostos emface de decisão a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de suanatureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato. De fato, a decisão emque não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (artigo893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessadecisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no artigo 884 da CLT.Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterartal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há, portanto,violação do artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). "AGRAVOS DAS EXECUTADAS COMPLEX CONSULTORIA EMINFORMATICA LTDA E COMPLEX IT SERVICES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA .AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADAPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DEIMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimentoaos agravos de instrumento , ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 -Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidirmonocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 doTST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além daEmenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração doprocesso. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípiosda razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim,não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parteinterposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Deve ser mantida adecisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 4 - Dos trechos indicados pelaspartes, constata-se que o TRT não conheceu dos agravos de petição, por entender quea decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica dedecisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato. 5 - A tese adotadapelo TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual consagra airrecorribilidade da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão de suanatureza interlocutória, nos termos da Súmula nº 214/TST e em observância aodisposto no § 1º do artigo 893 da CLT. 6 - Agravos a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado PauloRegis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024). "AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELAS PARTESRECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISECONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃORECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não sereconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiuacórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, nosentido de que, nos termos da Súmula nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT, adecisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não ensejando recurso imediato. II. Agravo interno de que se conhece e a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro EvandroPereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE DA SILVA VEIGA

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ID: 259174945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001768-03.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757887f proferida nos autos. 1001768-03.2023.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. VALTER AURELIANO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. VALTER AURELIANO DA SILVA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 658d203; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 39aa0ab). Regular a representação processual (Id 69751aa). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a regra prevista na Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento). Consta do v. acórdão: "A aplicação das alíquotas diferenciadas objetiva desonerar a folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso durante a vigência da lei. Trata-se de plano de governo para a diminuição dos custos de contratação. Ocorre que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que trata do regime de desoneração da folha de pagamento, só se aplica aos salários pagos no mês da prestação de serviços, não abrangendo créditos decorrentes de condenação judicial. Neste sentido vem decidindo este Tribunal: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento". (Processo TRT/SP n. 0081700-28.2009.5.02.0381, Desembargador relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de publicação: 12/07/2016). "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória." (TRT-2 - AP nº 0000229-94.2011.5.02.0065, Relatora: Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Publicação: 1/7/2016). De modo que, é improcedente o pedido. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS/ RESPONSABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTER AURELIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 5524e17; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 977fc86). Regular a representação processual (Id 07c64f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. AUSÊNCIA DE INTERVALO DE 30 MINUTOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO DEDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - VALTER AURELIANO DA SILVA

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ID: 259174976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001768-03.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757887f proferida nos autos. 1001768-03.2023.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. VALTER AURELIANO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. VALTER AURELIANO DA SILVA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 658d203; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 39aa0ab). Regular a representação processual (Id 69751aa). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a regra prevista na Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento). Consta do v. acórdão: "A aplicação das alíquotas diferenciadas objetiva desonerar a folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso durante a vigência da lei. Trata-se de plano de governo para a diminuição dos custos de contratação. Ocorre que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que trata do regime de desoneração da folha de pagamento, só se aplica aos salários pagos no mês da prestação de serviços, não abrangendo créditos decorrentes de condenação judicial. Neste sentido vem decidindo este Tribunal: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento". (Processo TRT/SP n. 0081700-28.2009.5.02.0381, Desembargador relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de publicação: 12/07/2016). "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória." (TRT-2 - AP nº 0000229-94.2011.5.02.0065, Relatora: Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Publicação: 1/7/2016). De modo que, é improcedente o pedido. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS/ RESPONSABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTER AURELIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 5524e17; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 977fc86). Regular a representação processual (Id 07c64f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. AUSÊNCIA DE INTERVALO DE 30 MINUTOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO DEDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - VALTER AURELIANO DA SILVA

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Processo nº 1014121-62.2025.8.11.0000

ID: 336864304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014121-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), CICERO BEZERRA DE ARAUJO - CPF: 804.430.794-04 (AGRAVADO), ANTONIA IZABEL ALVES TAVARES - CPF: 762.643.351-34 (AGRAVADO), ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES - CPF: 029.031.231-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% sobre benefício previdenciário percebido pela executada. II. Questão em discussão A questão submetida a exame consiste em (i) aferir a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria recebidos pela executada, com fundamento na jurisprudência do STJ, que admite tal medida quando demonstrado que a constrição não compromete a dignidade do devedor e o mínimo existencial de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisões como o AgInt no REsp 2065780/SP e o REsp 1.230.060/PR, autoriza a mitigação da impenhorabilidade de valores de natureza alimentar apenas diante da efetiva demonstração de que a penhora parcial não afetará o mínimo existencial da parte executada. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos, mediante documentação e manifestação da Defensoria Pública, que os valores percebidos pela executada têm origem exclusivamente previdenciária e são indispensáveis à sua subsistência, atraindo, assim, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus da prova quanto à inexistência de prejuízo à dignidade da devedora recai sobre a parte exequente, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não se verificou na espécie. Ao contrário, a agravada logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência e a destinação alimentar dos valores recebidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a constrição de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais expressas (como dívidas alimentares ou valores superiores a cinquenta salários-mínimos), mostra-se indevida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, somente pode ser relativizada mediante prova cabal de que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. Demonstrada a natureza alimentar e essencial dos valores percebidos, impõe-se o indeferimento da constrição postulada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 854, §3º, I; CF/88, art. 1º, III e art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2065780/SP, REsp 1.230.060/PR, REsp 1.675.902/RS; TJMT, AI 96611/2016, AI 130848/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1001267-33.2016.8.11.0006, movida em desfavor de Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o beneficio de aposentadoria recebido pela executada. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que não agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada, mormente porque já foram adotadas diversas medidas no intuito de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação integral do débito exequendo, contudo, sem sucesso. Segue sustentando que não há outras formas de garantir a efetividade da execução, justificando a possibilidade da penhora salarial da executada no percentual de 10% do benefício do INSS recebido pela devedora, até a quitação do débito. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Em sede de cognição sumária, não se verificou a pretensão de tutela antecipada recursal (id. 285743865). As informações foram prestadas pela douta juíza a quo (id. 287175484), mantendo a decisão. A parte agravada não apresentou contraminuta recursal (id. 297799362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA em face dos Executados Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, considerando o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B51132284-2. Durante a marcha processual, a fim de garantir a efetividade da execução, foi requerida pela exequente, a penhora via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado os valores de R$ 1.328,99 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) e R$ 824,11 (oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) das contas de titularidade da Executada Antônia, que compareceu aos autos alegando impenhorabilidade, visto que oriundos de aposentadoria. Em impugnação, a credora se opôs à pretensão em tela, subsidiariamente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, bem como pugnou pela penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor recebido pela executada (id. 139824787). A Magistrada de origem reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em conta bancária, por restar comprovado serem provenientes de benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, por outro lado, indeferiu a pretensão do exequente de manter a constrição de 30% do montante restante ou de instituir penhora mensal de 10% sobre a renda da executada, considerando que não restaram esgotadas as diligências para localização de outros bens e ausente prova das condições salariais da devedora, o que inviabilizaria, naquele momento, a mitigação da regra de impenhorabilidade. Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a inexistência de outros meios eficazes de satisfação do crédito exequendo; a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como a ausência de demonstração pela parte executada de que a penhora de 10% comprometeria sua subsistência. Firme em seus argumentos, requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de ser determinada a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da agravada até a quitação integral do débito exequendo. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529.” (negritei). Por outro lado, não se desconhece que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). [...]” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021 – negritei e grifei). Entretanto, na espécie, em que pese às alegações da agravante, após detida análise dos autos, constato que a insurgência recursal não merece acolhida. Explico. É cediço que a execução deve ser promovida com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Esse princípio não exclui, mas convive com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), impondo ao julgador a árdua tarefa de ponderar, no caso concreto, a eficácia do meio executório eleito à luz da preservação da dignidade da pessoa humana do executado. Ou seja, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do credor, a execução não pode servir para punir o executado, fazendo-o sofrer mais do que o estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. In casu, a agravada não apenas demonstrou a natureza previdenciária dos valores bloqueados (inclusive mediante documentação anexada aos autos originários – id. 138717414), como também apresentou circunstanciada fundamentação quanto à sua condição de hipossuficiência, o que restou inclusive reconhecido pela decisão agravada ao deferir-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente pela necessidade de observância rigorosa do disposto no art. 833, IV, do CPC, reputando impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo se ultrapassarem o limite de 50 salários-mínimos ou se destinados ao pagamento de pensão alimentícia, situações que não se evidenciam nos autos. Destarte, diante da inequívoca comprovação de que os valores percebidos pela executada advêm de benefício previdenciário e são integralmente destinados à sua subsistência, mostra-se incabível a constrição pretendida pela exequente, ainda que sob o argumento da mitigação da regra da impenhorabilidade, porquanto ausente, no caso concreto, qualquer demonstração de abuso, má-fé ou ocultação de bens por parte da executada. Assim, ausentes os elementos que evidenciem que a medida postulada pela agravante não trará prejuízo à subsistência da executada, revela-se acertada a decisão de indeferimento da penhora, porquanto em conformidade com a legalidade estrita e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à matéria. Nesse sentido, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Nota-se, também, identificação de veículo em nome do agravante/executado via Renajud, sem que fosse requerida sua penhora . Também não foram adotadas outras providências para localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente/agravado a requerer a penhora sobre os proventos de aposentadoria após a frustração do bloqueio de ativos financeiros passíveis de constrição. 7. Sucede que vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC, de modo que eventual penhora salarial deve ser precedida do esgotamento dos outros meios de promover a execução, o que não se identifica no cenário apresentado. 8. Ainda, a penhora de percentual dos proventos do devedor, mesmo em patamar reduzido, não observa o princípio da menor onerosidade da execução. A situação financeira do agravante constitui obstáculo ao adimplemento da dívida exequenda e, nessa medida, o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria deve ser indeferido, no intento de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 07346298420238070000, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 25.10.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1014121-62.2025.8.11.0000

ID: 336864307

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014121-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO BEZERRA DE ARAUJO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014121-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), CICERO BEZERRA DE ARAUJO - CPF: 804.430.794-04 (AGRAVADO), ANTONIA IZABEL ALVES TAVARES - CPF: 762.643.351-34 (AGRAVADO), ADNA CRISTH CARNEIRO GONCALVES - CPF: 029.031.231-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% sobre benefício previdenciário percebido pela executada. II. Questão em discussão A questão submetida a exame consiste em (i) aferir a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria recebidos pela executada, com fundamento na jurisprudência do STJ, que admite tal medida quando demonstrado que a constrição não compromete a dignidade do devedor e o mínimo existencial de sua família. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisões como o AgInt no REsp 2065780/SP e o REsp 1.230.060/PR, autoriza a mitigação da impenhorabilidade de valores de natureza alimentar apenas diante da efetiva demonstração de que a penhora parcial não afetará o mínimo existencial da parte executada. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos, mediante documentação e manifestação da Defensoria Pública, que os valores percebidos pela executada têm origem exclusivamente previdenciária e são indispensáveis à sua subsistência, atraindo, assim, a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus da prova quanto à inexistência de prejuízo à dignidade da devedora recai sobre a parte exequente, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não se verificou na espécie. Ao contrário, a agravada logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência e a destinação alimentar dos valores recebidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a constrição de proventos de aposentadoria, salvo exceções legais expressas (como dívidas alimentares ou valores superiores a cinquenta salários-mínimos), mostra-se indevida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, somente pode ser relativizada mediante prova cabal de que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor e de sua família. 2. Demonstrada a natureza alimentar e essencial dos valores percebidos, impõe-se o indeferimento da constrição postulada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 854, §3º, I; CF/88, art. 1º, III e art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2065780/SP, REsp 1.230.060/PR, REsp 1.675.902/RS; TJMT, AI 96611/2016, AI 130848/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA, em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1001267-33.2016.8.11.0006, movida em desfavor de Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, indeferiu o pedido de penhora mensal de 10% (dez por cento) sobre o beneficio de aposentadoria recebido pela executada. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, que não agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada, mormente porque já foram adotadas diversas medidas no intuito de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação integral do débito exequendo, contudo, sem sucesso. Segue sustentando que não há outras formas de garantir a efetividade da execução, justificando a possibilidade da penhora salarial da executada no percentual de 10% do benefício do INSS recebido pela devedora, até a quitação do débito. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da decisão. Em sede de cognição sumária, não se verificou a pretensão de tutela antecipada recursal (id. 285743865). As informações foram prestadas pela douta juíza a quo (id. 287175484), mantendo a decisão. A parte agravada não apresentou contraminuta recursal (id. 297799362). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA em face dos Executados Cicero Bezerra de Araújo e Antônia Izabel Alves Tavares, considerando o inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº B51132284-2. Durante a marcha processual, a fim de garantir a efetividade da execução, foi requerida pela exequente, a penhora via sistema Sisbajud, que restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado os valores de R$ 1.328,99 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos) e R$ 824,11 (oitocentos e vinte e quatro reais e onze centavos) das contas de titularidade da Executada Antônia, que compareceu aos autos alegando impenhorabilidade, visto que oriundos de aposentadoria. Em impugnação, a credora se opôs à pretensão em tela, subsidiariamente requereu a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, bem como pugnou pela penhora mensal de 10% (dez por cento) do valor recebido pela executada (id. 139824787). A Magistrada de origem reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados em conta bancária, por restar comprovado serem provenientes de benefício previdenciário, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e, por outro lado, indeferiu a pretensão do exequente de manter a constrição de 30% do montante restante ou de instituir penhora mensal de 10% sobre a renda da executada, considerando que não restaram esgotadas as diligências para localização de outros bens e ausente prova das condições salariais da devedora, o que inviabilizaria, naquele momento, a mitigação da regra de impenhorabilidade. Contra essa decisão se insurge a agravante, defendendo a inexistência de outros meios eficazes de satisfação do crédito exequendo; a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, desde que não haja comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como a ausência de demonstração pela parte executada de que a penhora de 10% comprometeria sua subsistência. Firme em seus argumentos, requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para o fim de ser determinada a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da agravada até a quitação integral do débito exequendo. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 833, inc. IV e §2º, do CPC, é claro ao dispor, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2o; [...] §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529.” (negritei). Por outro lado, não se desconhece que o c. STJ está excepcionando a regra geral da impenhorabilidade de salários, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). [...]” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021 – negritei e grifei). Entretanto, na espécie, em que pese às alegações da agravante, após detida análise dos autos, constato que a insurgência recursal não merece acolhida. Explico. É cediço que a execução deve ser promovida com observância do princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Esse princípio não exclui, mas convive com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), impondo ao julgador a árdua tarefa de ponderar, no caso concreto, a eficácia do meio executório eleito à luz da preservação da dignidade da pessoa humana do executado. Ou seja, ao mesmo tempo em que se busca a satisfação do credor, a execução não pode servir para punir o executado, fazendo-o sofrer mais do que o estritamente necessário para o cumprimento da obrigação. In casu, a agravada não apenas demonstrou a natureza previdenciária dos valores bloqueados (inclusive mediante documentação anexada aos autos originários – id. 138717414), como também apresentou circunstanciada fundamentação quanto à sua condição de hipossuficiência, o que restou inclusive reconhecido pela decisão agravada ao deferir-lhe o benefício da gratuidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente pela necessidade de observância rigorosa do disposto no art. 833, IV, do CPC, reputando impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo se ultrapassarem o limite de 50 salários-mínimos ou se destinados ao pagamento de pensão alimentícia, situações que não se evidenciam nos autos. Destarte, diante da inequívoca comprovação de que os valores percebidos pela executada advêm de benefício previdenciário e são integralmente destinados à sua subsistência, mostra-se incabível a constrição pretendida pela exequente, ainda que sob o argumento da mitigação da regra da impenhorabilidade, porquanto ausente, no caso concreto, qualquer demonstração de abuso, má-fé ou ocultação de bens por parte da executada. Assim, ausentes os elementos que evidenciem que a medida postulada pela agravante não trará prejuízo à subsistência da executada, revela-se acertada a decisão de indeferimento da penhora, porquanto em conformidade com a legalidade estrita e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à matéria. Nesse sentido, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. Nota-se, também, identificação de veículo em nome do agravante/executado via Renajud, sem que fosse requerida sua penhora . Também não foram adotadas outras providências para localização de bens penhoráveis, limitando-se o exequente/agravado a requerer a penhora sobre os proventos de aposentadoria após a frustração do bloqueio de ativos financeiros passíveis de constrição. 7. Sucede que vigora no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, conforme art. 805 do CPC, de modo que eventual penhora salarial deve ser precedida do esgotamento dos outros meios de promover a execução, o que não se identifica no cenário apresentado. 8. Ainda, a penhora de percentual dos proventos do devedor, mesmo em patamar reduzido, não observa o princípio da menor onerosidade da execução. A situação financeira do agravante constitui obstáculo ao adimplemento da dívida exequenda e, nessa medida, o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria deve ser indeferido, no intento de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. Recurso conhecido e provido.” (TJDF, RAI n.º 07346298420238070000, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 25.10.2023 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 24 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Efrain Matheus Fernandes De Lima e outros x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me

ID: 263058935

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-97.2024.5.02.0056 : EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA : BRFORT TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-97.2024.5.02.0056 : EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3d94e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Aduz a parte autora que, ao pedir demissão, não recebeu as verbas rescisórias. A empregadora, por sua vez, afirmou que pagou todas as parcelas em consonância com os títulos discriminados no TRCT de ID. 9706c3c – fls. 255 do PDF, o qual demonstra o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão (saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Quanto ao abono pecuniário de férias de 10 dias constante do recibo fls. 27 do PDF – Id. 8e0b50a, o holerite de maio de 2024 demonstra pagamento de saldo de férias e 1/3 de férias (ID dec1c7d – fls. 198 do PDF). Do mesmo modo, o extrato de ID. 755742c – fls. 259 do PDF comprova o recolhimento dos depósitos do FGTS de forma regular. Em réplica, o autor não apresentou impugnação específica, presumindo-se correta a apuração das verbas rescisórias, do abono pecuniário e dos depósitos do FGTS. Indefere-se. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 80796ef - fls. 512 do PDF) e esclarecimentos (ID. 662a69e - fls. 551 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ressaltou a ausência de contato do autor com lixo. Ainda, explicitou que a ausência de manifestação a respeito das NRs 16 e 20 do MTE, conforme ressaltado na impugnação do autor (fls. 543 do PDF), não altera a sua conclusão, asseverando que a existência de uma cerca elétrica no muro do condomínio não justificaria o pagamento de adicional de periculosidade. De todo modo, sequer há pedido de adicional de periculosidade na exordial. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. VALE-TRANSPORTE O reclamante alega o pagamento em valor inferior ao devido a título de vale-transporte, o que é refutado pela empregadora, aduzindo que pagou o valor indicado pelo obreiro. Os documentos de ID. a63beb8 – fls. 241 do PDF - demonstram o pagamento do vale-transporte, sendo que, em réplica, a parte autora não apresentou diferenças em seu favor, sequer por amostragem. Indefere-se. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA O autor postula pelo pagamento de diferenças de cesta básica e vale-refeição, direitos previstos em norma coletiva. Em defesa, a reclamada sustenta que efetuou o pagamento do vale-refeição e que inexiste norma coletiva que ampare a pretensão de cesta básica. Equivoca-se parcialmente a reclamada, pois a norma coletiva prevê sim o benefício. A exemplo, cita-se a cláusula 14ª da CCT 2023/2024 (ID. 86006C7 – fls. 63/64 do PDF), a qual prevê expressamente o pagamento de valor referente à cesta básica (auxílio-alimentação), facultando ao empregador o fornecimento de vale-alimentação ou equivalente, através de tíquetes, vale alimentação ou cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos. Apesar disso, da análise dos documentos juntados com a defesa, observa-se que a reclamada comprovou o pagamento de vale-refeição e de vale-alimentação, conforme relatórios da Ticket Alimentação (Id. 19da9cc – fls. 233 do PDF) e de Ticket Refeição (Id. 82734ae – fls. 236 do PDF). A parte autora, em réplica, não apontou a existência de qualquer diferença, seja em relação à cesta básica/auxílio alimentação, seja em relação ao vale-refeição, ônus que lhe cabia. Indefere-se. PLR Equivoca-se mais uma vez a reclamada ao afirmar que a PLR não possui previsão convencional. A cláusula 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2022/2023, prevê o pagamento do valor de R$ 290,50 a título de PLR (ID. bb3bab2 - fls. 44 do PDF). Ainda, a cláusula 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2024/2025 estabelece o pagamento do valor de R$ 323,83 (ID. 86cc6c7 - fls. 63 do PDF). Diante disso e considerando a ausência de recibos, defere-se o pagamento da PLR, nos termos das cláusulas 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2022/2023, no valor de R$ 290,50 (ID. bb3bab2 - fls. 44 do PDF) e 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2024/2025, no valor de R$ 310,83 (ID. 86cc6c7 - fls. 63 do PDF), observados seus termos, limites e vigência. DIA DO TRABALHADOR EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO Tendo em vista a falta de impugnação específica da reclamada e a ausência de recibo, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que o autor não recebeu mais um tíquete-refeição pelo labor no dia 16 de maio. Defere-se, pois, o pedido de pagamento de um tíquete-refeição, nos termos das cláusulas 70ª da CCT de 2022/2023, no valor de 35,54 (ID. bb3bab2 - fls. 57 do PDF) e 70ª da CCT de 2024/2025, no valor de 35,54 (nos limites do pedido - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF), observados seus termos, limites e vigência. MULTA NORMATIVA Constatados nos tópicos supra o descumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, defere-se o pagamento das multas previstas na cláusula 66ª da CCT 2024/2025 - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF) e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de PLR – cláusula 13ª; Dia do Trabalhador – cláusula 70ª) nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias e de adicional de insalubridade. No entanto, tais pretensões foram indeferidas. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da ré de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 17 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verbas de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA em face de BRFORT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. ME, para condená-la ao pagamento de: PLR, nos termos das cláusulas 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023, no valor de R$ 290,50 (ID. bb3bab2 - fls. 44 do PDF) e 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2024/2025, no valor de R$ 310,83 (ID. 86cc6c7 - fls. 63 do PDF), observados seus termos, limites e vigência;um tíquete-refeição, nos termos das cláusulas 70ª da CCT de 2022/2023, no valor de 35,54 (ID. bb3bab2 - fls. 57 do PDF) e 70ª da CCT de 2024/2025, no valor de 35,54 (nos limites do pedido - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF), observados seus termos, limites e vigência;multas previstas na cláusula 66ª da CCT 2024/2025 - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF) e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de PLR – cláusula 13ª ; Dia do Trabalhador – cláusula 70ª) nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA

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Efrain Matheus Fernandes De Lima e outros x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me

ID: 263058940

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-97.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA LUIS ROBERTO BRUNETI BISQUER

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELI SABINO GONCALVES

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DANIEL LUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-97.2024.5.02.0056 : EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA : BRFORT TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-97.2024.5.02.0056 : EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3d94e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Aduz a parte autora que, ao pedir demissão, não recebeu as verbas rescisórias. A empregadora, por sua vez, afirmou que pagou todas as parcelas em consonância com os títulos discriminados no TRCT de ID. 9706c3c – fls. 255 do PDF, o qual demonstra o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão (saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Quanto ao abono pecuniário de férias de 10 dias constante do recibo fls. 27 do PDF – Id. 8e0b50a, o holerite de maio de 2024 demonstra pagamento de saldo de férias e 1/3 de férias (ID dec1c7d – fls. 198 do PDF). Do mesmo modo, o extrato de ID. 755742c – fls. 259 do PDF comprova o recolhimento dos depósitos do FGTS de forma regular. Em réplica, o autor não apresentou impugnação específica, presumindo-se correta a apuração das verbas rescisórias, do abono pecuniário e dos depósitos do FGTS. Indefere-se. MULTA DO ART. 467 DA CLT Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 80796ef - fls. 512 do PDF) e esclarecimentos (ID. 662a69e - fls. 551 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ressaltou a ausência de contato do autor com lixo. Ainda, explicitou que a ausência de manifestação a respeito das NRs 16 e 20 do MTE, conforme ressaltado na impugnação do autor (fls. 543 do PDF), não altera a sua conclusão, asseverando que a existência de uma cerca elétrica no muro do condomínio não justificaria o pagamento de adicional de periculosidade. De todo modo, sequer há pedido de adicional de periculosidade na exordial. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. VALE-TRANSPORTE O reclamante alega o pagamento em valor inferior ao devido a título de vale-transporte, o que é refutado pela empregadora, aduzindo que pagou o valor indicado pelo obreiro. Os documentos de ID. a63beb8 – fls. 241 do PDF - demonstram o pagamento do vale-transporte, sendo que, em réplica, a parte autora não apresentou diferenças em seu favor, sequer por amostragem. Indefere-se. VALE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA O autor postula pelo pagamento de diferenças de cesta básica e vale-refeição, direitos previstos em norma coletiva. Em defesa, a reclamada sustenta que efetuou o pagamento do vale-refeição e que inexiste norma coletiva que ampare a pretensão de cesta básica. Equivoca-se parcialmente a reclamada, pois a norma coletiva prevê sim o benefício. A exemplo, cita-se a cláusula 14ª da CCT 2023/2024 (ID. 86006C7 – fls. 63/64 do PDF), a qual prevê expressamente o pagamento de valor referente à cesta básica (auxílio-alimentação), facultando ao empregador o fornecimento de vale-alimentação ou equivalente, através de tíquetes, vale alimentação ou cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos. Apesar disso, da análise dos documentos juntados com a defesa, observa-se que a reclamada comprovou o pagamento de vale-refeição e de vale-alimentação, conforme relatórios da Ticket Alimentação (Id. 19da9cc – fls. 233 do PDF) e de Ticket Refeição (Id. 82734ae – fls. 236 do PDF). A parte autora, em réplica, não apontou a existência de qualquer diferença, seja em relação à cesta básica/auxílio alimentação, seja em relação ao vale-refeição, ônus que lhe cabia. Indefere-se. PLR Equivoca-se mais uma vez a reclamada ao afirmar que a PLR não possui previsão convencional. A cláusula 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2022/2023, prevê o pagamento do valor de R$ 290,50 a título de PLR (ID. bb3bab2 - fls. 44 do PDF). Ainda, a cláusula 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2024/2025 estabelece o pagamento do valor de R$ 323,83 (ID. 86cc6c7 - fls. 63 do PDF). Diante disso e considerando a ausência de recibos, defere-se o pagamento da PLR, nos termos das cláusulas 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2022/2023, no valor de R$ 290,50 (ID. bb3bab2 - fls. 44 do PDF) e 13ª, parágrafo segundo “c”, da CCT de 2024/2025, no valor de R$ 310,83 (ID. 86cc6c7 - fls. 63 do PDF), observados seus termos, limites e vigência. DIA DO TRABALHADOR EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO Tendo em vista a falta de impugnação específica da reclamada e a ausência de recibo, considera-se verdadeira a afirmação da inicial de que o autor não recebeu mais um tíquete-refeição pelo labor no dia 16 de maio. Defere-se, pois, o pedido de pagamento de um tíquete-refeição, nos termos das cláusulas 70ª da CCT de 2022/2023, no valor de 35,54 (ID. bb3bab2 - fls. 57 do PDF) e 70ª da CCT de 2024/2025, no valor de 35,54 (nos limites do pedido - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF), observados seus termos, limites e vigência. MULTA NORMATIVA Constatados nos tópicos supra o descumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, defere-se o pagamento das multas previstas na cláusula 66ª da CCT 2024/2025 - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF) e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de PLR – cláusula 13ª; Dia do Trabalhador – cláusula 70ª) nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de verbas rescisórias e de adicional de insalubridade. No entanto, tais pretensões foram indeferidas. Ainda que assim não fosse, apenas gerariam prejuízos materiais a serem reparados. Indefere-se. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da ré de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 17 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tratando-se de verbas de natureza indenizatória, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas ao reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Foi constatado, nos presentes autos, o descumprimento de obrigações contratuais, porém tal descumprimento não enseja a expedição de ofícios pelo Poder Judiciário, podendo a parte, diretamente, comunicar os órgãos competentes, se assim o desejar. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EFRAIN MATHEUS FERNANDES DE LIMA em face de BRFORT TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. ME, para condená-la ao pagamento de: PLR, nos termos das cláusulas 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2022/2023, no valor de R$ 290,50 (ID. bb3bab2 - fls. 44 do PDF) e 13ª, parágrafo segundo, “c”, da CCT de 2024/2025, no valor de R$ 310,83 (ID. 86cc6c7 - fls. 63 do PDF), observados seus termos, limites e vigência;um tíquete-refeição, nos termos das cláusulas 70ª da CCT de 2022/2023, no valor de 35,54 (ID. bb3bab2 - fls. 57 do PDF) e 70ª da CCT de 2024/2025, no valor de 35,54 (nos limites do pedido - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF), observados seus termos, limites e vigência;multas previstas na cláusula 66ª da CCT 2024/2025 - ID. 86cc6c7 - fls. 75 do PDF) e cláusulas correspondentes das demais normas coletivas (descumprimento de PLR – cláusula 13ª ; Dia do Trabalhador – cláusula 70ª) nos termos e limites nelas previstos, observados os respectivos períodos de vigência, limitado ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

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