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Jose Joaquim Dos Santos e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 317666371

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000705-29.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DOS SANTOS JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALERIA DOS SANTOS ESTORILLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE CERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000705-29.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000705-29.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb82a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 610/613 (Id 5d49211): minuta de acordo parcial apresentada pelo autor, subscrita pelo Dr. Henrique Tadeu Gaspar Braga, o qual possui poderes específicos para transigir, firmar acordo e receber em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 630 (Id 3d4030f), na qual consta que a 2ª reclamada pagará à parte autora a importância líquida de R$ 10.000,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação incidental e da ação principal (nº 1001268-26.2020.5.02.0702) em relação a esta reclamada, sob pena de multa de 30% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme discriminação: aviso prévio indenizado - R$ 2.000,00; Férias indenizadas - R$ 3.000,00; Intervalo intrajornada - R$ 4.050,00; e Honorários de sucumbência - R$ 950,00. -Fls. 632/633 (Id a9fd337): manifestação da 2ª reclamada, nos termos: "(...) a reclamada transcreve a discriminação das verbas que compõem o acordo, observando os termos do julgado:  HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL R$ 4.000,00  DEVOLUÇÃO DE DESCONTO DE MULTA DE TRÂNSITO R$ 5.500,00  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS R$ 500,00 TOTAL R$ 10.000,00 No que tange a contribuição previdenciária, o montante a ser recolhido é de R$ 2.686,22, observando o julgado, conforme decisão homologatória sob ID.82aedfb. B. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS – no que tange aos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação (ID.82aedfb), a reclamada apresenta quitação, na parte que lhe cabe, em monta de R$ 1.000,00 (um mil reais), pago diretamente na conta bancária do perito oficial, conforme requerido pelo próprio expert. C. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – conforme determinado em despacho, a reclamada apresenta procuração com poderes específicos, incluindo poderes para “transigir”." SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DECISÃO Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo parcial firmado pela parte autora e pela 2ª reclamada IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A às fls 610/613 (Id 5d49211), no valor líquido de R$ 10.000,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 611, cláusula 5ª (Id 5d49211), sem prejuízo de juros e correção monetária. A 2ª reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes), através de guia própria, no prazo de 15 dias após a publicação desta decisão, sob pena de execução. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à esta ré (IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A). É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Eventuais valores devidos deverão ser compensados com o valor acima, para que não haja enriquecimento sem causa. Note-se que as demais reclamadas não participam deste acordo. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. Honorários periciais a cargo da segunda reclamada, no valor de R$ 1.000,00, já quitados, conforme comprovante de pagamento (Id f2dafcc). Após, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento em face das demais executadas, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

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Jose Joaquim Dos Santos e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 317666379

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000705-29.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DOS SANTOS JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

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VALERIA DOS SANTOS ESTORILLIO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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JOSE VICENTE CERA JUNIOR

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CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000705-29.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000705-29.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS REQUERIDO: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbb82a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 610/613 (Id 5d49211): minuta de acordo parcial apresentada pelo autor, subscrita pelo Dr. Henrique Tadeu Gaspar Braga, o qual possui poderes específicos para transigir, firmar acordo e receber em nome de seu constituinte, conforme procuração à fl. 630 (Id 3d4030f), na qual consta que a 2ª reclamada pagará à parte autora a importância líquida de R$ 10.000,00, mediante depósito em conta bancária do escritório do patrono da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação incidental e da ação principal (nº 1001268-26.2020.5.02.0702) em relação a esta reclamada, sob pena de multa de 30% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas de natureza indenizatória, exclusivamente, conforme discriminação: aviso prévio indenizado - R$ 2.000,00; Férias indenizadas - R$ 3.000,00; Intervalo intrajornada - R$ 4.050,00; e Honorários de sucumbência - R$ 950,00. -Fls. 632/633 (Id a9fd337): manifestação da 2ª reclamada, nos termos: "(...) a reclamada transcreve a discriminação das verbas que compõem o acordo, observando os termos do julgado:  HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL R$ 4.000,00  DEVOLUÇÃO DE DESCONTO DE MULTA DE TRÂNSITO R$ 5.500,00  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS R$ 500,00 TOTAL R$ 10.000,00 No que tange a contribuição previdenciária, o montante a ser recolhido é de R$ 2.686,22, observando o julgado, conforme decisão homologatória sob ID.82aedfb. B. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS – no que tange aos honorários pericias arbitrados em sentença de liquidação (ID.82aedfb), a reclamada apresenta quitação, na parte que lhe cabe, em monta de R$ 1.000,00 (um mil reais), pago diretamente na conta bancária do perito oficial, conforme requerido pelo próprio expert. C. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS – conforme determinado em despacho, a reclamada apresenta procuração com poderes específicos, incluindo poderes para “transigir”." SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DECISÃO Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo parcial firmado pela parte autora e pela 2ª reclamada IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A às fls 610/613 (Id 5d49211), no valor líquido de R$ 10.000,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 611, cláusula 5ª (Id 5d49211), sem prejuízo de juros e correção monetária. A 2ª reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes), através de guia própria, no prazo de 15 dias após a publicação desta decisão, sob pena de execução. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à esta ré (IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A). É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Eventuais valores devidos deverão ser compensados com o valor acima, para que não haja enriquecimento sem causa. Note-se que as demais reclamadas não participam deste acordo. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. Honorários periciais a cargo da segunda reclamada, no valor de R$ 1.000,00, já quitados, conforme comprovante de pagamento (Id f2dafcc). Após, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento em face das demais executadas, em 05 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

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Davi Lucas Da Silva e outros x Armazens Gerais Frisokar S.A. e outros

ID: 257296930

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-21.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZENS GERAIS FRISOKAR S.A. CIDADE MAIA RESIDENCIAL CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO '' PARQUE SHOPPING MAIA'' SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

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THIAGO HENRIQUE DE MATOS

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001268-21.2023.5.02.0314 : MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS : SOUZA LIMA SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001268-21.2023.5.02.0314 : MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4be9d53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDEILDA LARA SILVA BRITO MIZURINI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Diante da diferença no valor dos cálculos apresentados, tendo em vista o princípio da celeridade processual que deve imperar no processo trabalhista, e considerando que o sistema legal põe à disposição do Juízo a escolha do meio mais apropriado para liquidação da sentença (Art. 879, §6º da CLT), determino a realização de perícia contábil. DA NOMEAÇÃO Nomeio para o encargo, o(a) Ilmo(a). Perito(a) Sr(a). DAVI LUCAS DA SILVA, cujos honorários serão suportados pela parte executada, uma vez que deu causa à presente execução, ante o não cumprimento espontâneo da obrigação fixada no título executivo. DAS DIRETRIZES AO PERITO Deverá o Sr(a). Perito(a) atentar-se, para as seguintes determinações contidas em Sentença / Embargos Declaratórios / Acórdãos, além das seguintes determinações: 1. Dedução de valores já quitados sob os mesmos títulos e aplicações de multa; 2. Observar os termos da R. Sentença, bem como o mês de competência quando da atualização da contribuição previdenciária; 3. Os recolhimentos fiscais deverão atender à Instrução Normativa vigente e atual da Receita Federal, salvo determinação diversa expressa na Sentença/Acórdão; 4. Em caso de condenação subsidiária, verificar o período de responsabilidade de cada uma das reclamadas e seus débitos; 5. Utilizar o índice de correção monetária e percentual de juros de mora expressos no julgado (Sentenças/Acórdãos transitados em julgado antes da Decisão do STF) ou o quanto fixado na ADC 58 nos casos omissos; 6. Apresentar o laudo pericial contábil elaborado pelo PJE-Calc Cidadão, nos termos do Art. 22, §7º, da Resolução CSJT nº 185/2017, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 7. O resumo do laudo deve ser detalhado (com valor do principal, juros, sucumbência, recolhimentos de cada parte, etc) para melhor compreensão das partes. Solicita-se, ainda, preencher o "Tipo de Documento" indicando conforme o caso: - Apresentação de Laudo Pericial; - Apresentação de esclarecimentos ao Laudo Pericial. DOS PRAZOS 1. O(A) Ilmo.(a) perito(a) terá o prazo de até 30 (trinta) dias para entregar o laudo, contados da ciência da nomeação sob pena de destituição, devendo fazer parte integrante da conta apresentada os valores previdenciários (quota reclamante e reclamada) e fiscais. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 879, da CLT, as partes terão o prazo comum de até 8 (oito) dias para se manifestarem sobre o laudo contábil, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. 3. Em caso de impugnação, deverá o perito contábil apresentar os esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, as partes terão os 8 (oito) dias subsequentes ao deferido ao perito, para ciência e manifestações sobre os esclarecimentos, sob pena de preclusão. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação e não comportam requerimento de prorrogação. DAS MANIFESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Há de se considerar que não haverá prejuízo às partes que terão a oportunidade de impugnar a homologação através de remédio jurídico-processual adequado. Após, venham os autos conclusos para apreciação. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DAVID LEAL DOS SANTOS

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Claudio Rodrigues x Antonio Mariano e outros

ID: 331784269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-19.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP WILSON FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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LUIS ARLON SANTANA MIRANDA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-19.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES RECLAMADO: PONTAC EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-19.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES RECLAMADO: PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64652b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ: 17.210.645/0001-51. As partes transigiram sob id. ID. 2c78024 - Pág. 1 - fls. 42 e a avença foi homologada, nos termos da decisão id. 8a20662 - fls. 51. Houve a notícia do descumprimento do acordo a partir da 13ª parcela (id. ID. 49f7908 - Pág. 1 - fls. 58). Devidamente intimada, a reclamada não pagou, nem garantiu a execução (id. b31bdf2 - fls. 59). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da devedora pessoa jurídica (vide #id. 492cb79 até #id.0ac7f64), a pedido da parte exequente (id. ID. 3368246 - Pág. 1 - fls. 74 ), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, ; ANTONIO MARIANO, CPF: 635.309.298-91, nos termos da decisão ID. a21ff6c - fls. 85 , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. e1ad479 - fls. 135. Sob ID. 2a12c11 - Pág. 1 - fls. 138 a parte exequente requereu o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas SAMM-SISTEMAS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO MODERNA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.677.563/0001-44; HOIST JIB EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS EIRELI, CNPJ: 00.340.320/0001-90; CLOCK SERVICE MONTAGEM E MANUTENÇÃO EIRELI, CNPJ: 15.119.735/0001-06; TALHAS LIFT EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EIRELI; USFER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS LTDA, CNPJ: 08.214.815/0001-85 e MARIA ELISA FERRETI MARIANO, CPF: 215.736.588-55, cuja apreciação restou suspensa, em razão do Tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795) id. 7c80925 - fls. 248. Sob id. 6b39e9d - fls. 262, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI, CPF: 141.406.558-28 e WILSON FERREIRA DE ARAUJO, CPF: 006.002.948-03, o qual restou suspenso, nos termos da decisão id. ec32707 - fls. 267. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual e a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI, CPF: 141.406.558-28 e WILSON FERREIRA DE ARAÚJO, CPF: 006.002.948-03, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP

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Claudio Rodrigues x Antonio Mariano e outros

ID: 331784275

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-19.2018.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP WILSON FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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LUIS ARLON SANTANA MIRANDA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-19.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES RECLAMADO: PONTAC EQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001268-19.2018.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO RODRIGUES RECLAMADO: PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64652b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de PONTAC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ: 17.210.645/0001-51. As partes transigiram sob id. ID. 2c78024 - Pág. 1 - fls. 42 e a avença foi homologada, nos termos da decisão id. 8a20662 - fls. 51. Houve a notícia do descumprimento do acordo a partir da 13ª parcela (id. ID. 49f7908 - Pág. 1 - fls. 58). Devidamente intimada, a reclamada não pagou, nem garantiu a execução (id. b31bdf2 - fls. 59). Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução em face da devedora pessoa jurídica (vide #id. 492cb79 até #id.0ac7f64), a pedido da parte exequente (id. ID. 3368246 - Pág. 1 - fls. 74 ), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, ; ANTONIO MARIANO, CPF: 635.309.298-91, nos termos da decisão ID. a21ff6c - fls. 85 , e julgado procedente nos termos da r. sentença id. e1ad479 - fls. 135. Sob ID. 2a12c11 - Pág. 1 - fls. 138 a parte exequente requereu o reconhecimento de formação de grupo econômico entre as empresas SAMM-SISTEMAS DE ARMAZENAGEM E MOVIMENTAÇÃO MODERNA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.677.563/0001-44; HOIST JIB EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS EIRELI, CNPJ: 00.340.320/0001-90; CLOCK SERVICE MONTAGEM E MANUTENÇÃO EIRELI, CNPJ: 15.119.735/0001-06; TALHAS LIFT EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS EIRELI; USFER COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO DE CARGAS LTDA, CNPJ: 08.214.815/0001-85 e MARIA ELISA FERRETI MARIANO, CPF: 215.736.588-55, cuja apreciação restou suspensa, em razão do Tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795) id. 7c80925 - fls. 248. Sob id. 6b39e9d - fls. 262, requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI, CPF: 141.406.558-28 e WILSON FERREIRA DE ARAUJO, CPF: 006.002.948-03, o qual restou suspenso, nos termos da decisão id. ec32707 - fls. 267. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual e a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes JUCIARIA CORREIA DA SILVA ROQUINI, CPF: 141.406.558-28 e WILSON FERREIRA DE ARAÚJO, CPF: 006.002.948-03, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RODRIGUES

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Processo nº 1001268-91.2025.8.26.0456

ID: 331853861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001268-91.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1001268-91.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - David Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com suped… Processo 1001268-91.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - David Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por DAVID RODRIGUES DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os vencimentos a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) como integrante da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Geovani Pimentel Sales

ID: 331536611

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-60.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

GEOVANI PIMENTEL SALES

Acórdão

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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TELMA ARAUJO BOCATO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:26b656e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001268-60.2024.5.02.0613 - 12ª TURMA - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO - 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padrozinados) RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau, cujo relatório adota-se, recorre a 4ª reclamada, postulando a sua reforma. Insurge-se a quarta reclamada postulando a reforma do julgado para afastar a sua responsabilidade subsidiária e a aplicação de multa com base no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Custas recolhidas e depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega a quarta reclamada que não poderia ser responsabilizada de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Afirma que teria celebrado um contrato para serviços de cobrança de créditos, e que, em decorrência, a primeira reclamada teria contratado o reclamante para a prestação de serviços. Argumenta que, com base no contrato firmado, somente a primeira reclamada teria responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e seus reflexos perante os empregados. Salienta que não possuía qualquer ingerência com relação a administração da mão de obra da empresa contratada. Conclui que não teria responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, afirmando estar amparada pela Súmula 331 do C.TST. A quarta reclamada não tem razão ao sustentar a ausência de responsabilidade subsidiária. O conjunto probatório demonstrou que havia fornecimento de mão de obra para o exercício exclusivo de atividade da tomadora. A Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. A configuração de culpa, seja ""in eligendo" ou "in vigilando" trata-se de elemento dispensável para a atribuição da responsabilidade da tomadora, quando esta não é integrante da administração pública. Ainda que assim não fosse, entende-se que a tomadora teria a obrigação não só de se acautelar em relação à idoneidade da empresa contratada, como também de fiscalizá-la quanto à sua capacidade de gerir e manter os contratos de trabalho sob sua égide de acordo com as exigências legais. Ocorre que a responsabilização subsidiária decorre precipuamente da participação da empresa na relação de trabalho, como tomadora dos serviços, já que, sendo esta diretamente beneficiada pelo labor do reclamante, não pode se eximir de sua responsabilidade em relação ao dever de bem escolher a empresa contratada e, mais, de fiscalizar o cumprimento, por esta, das leis trabalhistas. Acrescenta-se que não seria a mera existência de um contrato entre prestadora e tomadora, ainda que contenha cláusulas exoneradoras de eventuais ônus trabalhistas em desfavor daquela, que teria o condão de liberar a tomadora de sua parcela de participação nas obrigações decorrentes do vínculo laboral, mesmo porque tal contrato não pode produzir efeitos a terceiros, principalmente quando este se trata de parte presumidamente hipossuficiente. Pensar diferente seria dar guarida à utilização da terceirização como via livre para que o empregador possa tolher legítimos direitos dos empregados, o que não se admite. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, tais como as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, adicionais pagos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, PLR, adicional de periculosidade, honorários periciais, recolhimentos previdenciários e fiscais e, inclusive o ressarcimento de descontos. É nesse sentido a jurisprudência majoritária, como já sedimentado pelo C. TST, em sua Súmula nº 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI, Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). O mencionado entendimento jurisprudencial encontra-se em plena harmonia com os preceitos constitucionais. A regra do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser interpretada sistematicamente com todas as demais normas de nosso arcabouço constitucional. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço é corolário da função social da atividade econômica, da valorização constitucional do trabalho humano e do dever do empregador (em sentido restrito e amplo) de arcar com exclusividade com os riscos da atividade econômica. Ressalte-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todos as verbas deferidas na sentença ou no acórdão, dentro do período delimitado pela origem, de acordo com a Súmula nº 331, VI, do C. TST. É bom lembrar que a recorrente, na hipótese de quitar o débito decorrente desta reclamatória, tem a faculdade de buscar a respectiva restituição em de ação de regresso em face da devedora principal. Também, não se exige que haja fraude na terceirização para a caracterização da responsabilidade subsidiária. Houvesse fraude, o vínculo se formaria diretamente com a contratante, nos termos da Súmula 331 do TST, item I. Dessa forma, está correta a decisão que condenou a recorrente a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, razão pela qual fica mantida, rejeitando-se o apelo da quarta ré e mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária imposta na origem. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS A quarta reclamada manifesta inconformismo em relação à sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo MM. Juízo de origem. Não lhe assiste razão. A imposição da multa demonstrou-se adequada para a conduta adotada pela ré no presente feito. O parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho permitida pelo artigo 769 da CLT), dispõe que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Veja-se que, independentemente do resultado da sentença, o réu deveria ter se valido da via recursal, se buscava a reforma do julgado, e não manejar os embargos declaratórios, que foram opostos de maneira desvirtuada, para manifestar seu inconformismo em relação ao teor do julgado em si, e não para que fosse sanada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo previsto no artigo 1.022 do CPC. A conduta inadvertida e protelatória da embargante não deve ser analisada somente sob a ótica de possível atraso na satisfação do crédito exequendo, mas também considerando o dever de todos os litigantes e atuantes no feito em colaborar para a sua rápida e eficaz solução, abstendo-se do emprego de medidas inadequadas e inócuas, o que representa verdadeiro desperdício de recursos humanos, financeiros e de tempo da máquina pública e de todos os envolvidos com a lide. Assim, não só pela adequação à tipificação legal, mas também por seu caráter pedagógico, a multa aplicada na origem deve ser mantida, nada havendo a reparar, nesse sentido. ACÓRDÃO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sua responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator eaf VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Crediativos Solucoes Financeiras Ltda x Geovani Pimentel Sales

ID: 331536626

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001268-60.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

GEOVANI PIMENTEL SALES

Acórdão

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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TELMA ARAUJO BOCATO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001268-60.2024.5.02.0613 RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:26b656e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001268-60.2024.5.02.0613 - 12ª TURMA - Cadeira 2 RECURSO ORDINÁRIO - 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padrozinados) RECORRIDO: GEOVANI PIMENTEL SALES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau, cujo relatório adota-se, recorre a 4ª reclamada, postulando a sua reforma. Insurge-se a quarta reclamada postulando a reforma do julgado para afastar a sua responsabilidade subsidiária e a aplicação de multa com base no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Custas recolhidas e depósito recursal efetuado pela 4ª reclamada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. É relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega a quarta reclamada que não poderia ser responsabilizada de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada. Afirma que teria celebrado um contrato para serviços de cobrança de créditos, e que, em decorrência, a primeira reclamada teria contratado o reclamante para a prestação de serviços. Argumenta que, com base no contrato firmado, somente a primeira reclamada teria responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e seus reflexos perante os empregados. Salienta que não possuía qualquer ingerência com relação a administração da mão de obra da empresa contratada. Conclui que não teria responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, afirmando estar amparada pela Súmula 331 do C.TST. A quarta reclamada não tem razão ao sustentar a ausência de responsabilidade subsidiária. O conjunto probatório demonstrou que havia fornecimento de mão de obra para o exercício exclusivo de atividade da tomadora. A Súmula 331 do C. TST está em pleno vigor. A responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização é da empregadora. No entanto, se esta não pagar aos trabalhadores terceirizados, caberá às tomadoras o pagamento dos encargos trabalhistas, pois elas se beneficiaram do trabalho dos empregados terceirizados. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, aplicando-se o artigo 455 da CLT, por analogia. A configuração de culpa, seja ""in eligendo" ou "in vigilando" trata-se de elemento dispensável para a atribuição da responsabilidade da tomadora, quando esta não é integrante da administração pública. Ainda que assim não fosse, entende-se que a tomadora teria a obrigação não só de se acautelar em relação à idoneidade da empresa contratada, como também de fiscalizá-la quanto à sua capacidade de gerir e manter os contratos de trabalho sob sua égide de acordo com as exigências legais. Ocorre que a responsabilização subsidiária decorre precipuamente da participação da empresa na relação de trabalho, como tomadora dos serviços, já que, sendo esta diretamente beneficiada pelo labor do reclamante, não pode se eximir de sua responsabilidade em relação ao dever de bem escolher a empresa contratada e, mais, de fiscalizar o cumprimento, por esta, das leis trabalhistas. Acrescenta-se que não seria a mera existência de um contrato entre prestadora e tomadora, ainda que contenha cláusulas exoneradoras de eventuais ônus trabalhistas em desfavor daquela, que teria o condão de liberar a tomadora de sua parcela de participação nas obrigações decorrentes do vínculo laboral, mesmo porque tal contrato não pode produzir efeitos a terceiros, principalmente quando este se trata de parte presumidamente hipossuficiente. Pensar diferente seria dar guarida à utilização da terceirização como via livre para que o empregador possa tolher legítimos direitos dos empregados, o que não se admite. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação referentes ao período de prestação laboral, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho, tais como as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, adicionais pagos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, PLR, adicional de periculosidade, honorários periciais, recolhimentos previdenciários e fiscais e, inclusive o ressarcimento de descontos. É nesse sentido a jurisprudência majoritária, como já sedimentado pelo C. TST, em sua Súmula nº 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI, Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). O mencionado entendimento jurisprudencial encontra-se em plena harmonia com os preceitos constitucionais. A regra do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser interpretada sistematicamente com todas as demais normas de nosso arcabouço constitucional. A responsabilidade subsidiária do tomador do serviço é corolário da função social da atividade econômica, da valorização constitucional do trabalho humano e do dever do empregador (em sentido restrito e amplo) de arcar com exclusividade com os riscos da atividade econômica. Ressalte-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária é plena, englobando todos as verbas deferidas na sentença ou no acórdão, dentro do período delimitado pela origem, de acordo com a Súmula nº 331, VI, do C. TST. É bom lembrar que a recorrente, na hipótese de quitar o débito decorrente desta reclamatória, tem a faculdade de buscar a respectiva restituição em de ação de regresso em face da devedora principal. Também, não se exige que haja fraude na terceirização para a caracterização da responsabilidade subsidiária. Houvesse fraude, o vínculo se formaria diretamente com a contratante, nos termos da Súmula 331 do TST, item I. Dessa forma, está correta a decisão que condenou a recorrente a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, razão pela qual fica mantida, rejeitando-se o apelo da quarta ré e mantendo-se a sua responsabilidade subsidiária imposta na origem. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS A quarta reclamada manifesta inconformismo em relação à sua condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo MM. Juízo de origem. Não lhe assiste razão. A imposição da multa demonstrou-se adequada para a conduta adotada pela ré no presente feito. O parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho permitida pelo artigo 769 da CLT), dispõe que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Veja-se que, independentemente do resultado da sentença, o réu deveria ter se valido da via recursal, se buscava a reforma do julgado, e não manejar os embargos declaratórios, que foram opostos de maneira desvirtuada, para manifestar seu inconformismo em relação ao teor do julgado em si, e não para que fosse sanada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo previsto no artigo 1.022 do CPC. A conduta inadvertida e protelatória da embargante não deve ser analisada somente sob a ótica de possível atraso na satisfação do crédito exequendo, mas também considerando o dever de todos os litigantes e atuantes no feito em colaborar para a sua rápida e eficaz solução, abstendo-se do emprego de medidas inadequadas e inócuas, o que representa verdadeiro desperdício de recursos humanos, financeiros e de tempo da máquina pública e de todos os envolvidos com a lide. Assim, não só pela adequação à tipificação legal, mas também por seu caráter pedagógico, a multa aplicada na origem deve ser mantida, nada havendo a reparar, nesse sentido. ACÓRDÃO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 4ª reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sua responsabilidade subsidiária e a condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator eaf VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI PIMENTEL SALES

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Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0441

ID: 307415094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-39.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC,… Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Processo nº 1001268-92.2021.8.26.0695

ID: 300315096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001268-92.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA ASéLIA APARECIDA BARBOSA GONçALO AVELINO VIANA BENEDITA BARBOSA BUENO DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA DURVALINA ESTEVAN BARBOSA ISRAEL BENEDITO BARBOSA JOSé APARECIDO BUENO MARIA JOSé BARBOSA MARISA BARBOSA DE SOUZA PATRíCIA FERNANDES BARBOSA ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israe… Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israel Benedito Barbosa - - Maria José Barbosa - - Benedita Barbosa Bueno - - Aparecido Barbosa - - Avelino Viana - - Rosa Aparecida Barbosa Viana - - Asélia Aparecida Barbosa Gonçalo - - José Aparecido Bueno - Vistos. ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, requerendo a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP (fls. 76/85). Alegam que mantém posse pacífica e contínua, há mais de 10 (dez) anos, bem como que o adquiriram através de transmissão por herança de seus pais e sogros, em 20/01/2014 que, por sua vez, adquiriram por meio de transmissão por herança dos avós Elesbão Gaspar e Glória dos Santos Gaspar em 14/09/1978. Após descreverem de modo minucioso o imóvel e demonstrarem o direito aplicável, pedem a procedência do pedido para a declaração da usucapião. Com a inicial, vieram os documentos das fls. 12/228. As informações registrárias constam às fls. 76/85. Emenda às fls. 229/246, 252/267, 273/310 e 315/392. Certidões vintenárias do Distribuidor Cível (279/308). Procederam-se às citações e cientificações previstas em lei. As Fazendas Públicas, apesar de devidamente citadas e intimadas, não se manifestaram no feito (fls. 400/401, 402/403, 405 e 406/407). O edital de citação foi expedido conforme fls. 429/434. Manifestações do oficial registrador às fls. 409/431 e 421. É o Relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de Usucapião Ordinário, fundado em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, dispondo os autores de justo título e agindo com boa fé. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação, tendo os confrontantes e proprietários tabulares apresentado anuência ao pedido de usucapião (fls. 201/205). Nesse aspecto, insta consignar que parcela dos proprietários tabulares também são autores desta demanda, bem como que o proprietário tabular Lázaro Barbosa é falecido, sendo os autores seus herdeiros (fls. 440/442, 27/56 e 86/175). Os documentos apresentados pelos autores demonstram o justo título por eles alegado na inicial (fls. 27/56 e 86/175 e 206/208), bem como confirmam o tempo de posse. Por tudo o que consta nos autos, o animus domini ficou devidamente demonstrado. Quando do ajuizamento da ação, os autores já tinham adquirido o domínio do imóvel, por força da prescrição aquisitiva ordinária. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO o domínio sobre o imóvel localizado à rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO, observado o disposto no artigo 1.273-A nas NSCGJ, bem como o item 24.1.1 no Capítulo XX, nas NSCGJ Extrajudicial. Após a expedição do mandado, intime-se a parte autora para que encaminhe eletronicamente (ou imprima) o Mandado de Registro de Usucapião expedido, juntamente com a senha do processo, ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo necessária a impressão, pela parte, de todas as peças que constituem o título. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP)

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