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"1001268-10.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 145 de 151

Gisele Gomes Do Nascimento e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 319565811

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-14.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES DO NASCIMENTO ROGERIO LUPIAO LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001268-14.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: GISELE GOMES DO NASCIMENTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001268-14.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: GISELE GOMES DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc5d71c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª.Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls.863/872; Trânsito em julgado: fls.875; Intimação para apresentação de cálculos: fls.879/882; Memoriais de cálculos: fls.883/951 (réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face da expressa concordância do autor, homologo os cálculos do réu apresentados às fls.883/951 (resumo às fls.885/886 e 945/949), excluindo-se a multa de 40% do FGTS, por indevida, fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/05/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 18.084,05; - atualização/juros SELIC: R$ 2.405,94; (apurados antes da dedução da contribuição social devida pela parte autora) - FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor: R$ 1.213,96; - atualização/juros SELIC: R$ 163,03; - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 1.614,23; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 3.675,20; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 2.063,76; - honorários periciais a cargo do réu (fixados em sentença, cf. fls.865), devidos ao perito Rogério Lupião Lopes: R$ 2.500,00, em 27/02/2025; - atualização SELIC: R$ 100,25; -- honorários advocatícios devido ao I.Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.093,35; - custas processuais pela reclamada, cf. sentença de fls.: R$ 500,00 em 27/02/2025; - atualização SELIC: R$ 20,05; A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do E.STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Os pagamentos deverão ser realizados de acordo com as diretrizes abaixo, comprovando-se nos autos: - o crédito líquido da parte autora diretamente na conta bancária indicada sob o ID c5b1985; - os honorários de sucumbência diretamente na conta bancária indicada sob o ID c5b1985, separadamente do crédito líquido da parte autora; - os honorários do Perito Rogério Lupião Lopes, CPF 150.891.208-46, diretamente na conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco ITAÚ UNIBANCO S.A., agência 0610, conta corrente nº 45001-7. - o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF, utilizando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. - as custas processuais, mediante GRU, Unidade Gestora (UG) código 080010, Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL, Código de Recolhimento 18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Processo nº 1001268-61.2025.8.26.0369

ID: 323549547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001268-61.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CRISTINA GUARIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-61.2025.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Cristina Guarieiro - Vistos. 1- Nomeio o(a) requerente TATIANE CRISTINA GUARIEIRO como inventariante dos bens deixa… Processo 1001268-61.2025.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Cristina Guarieiro - Vistos. 1- Nomeio o(a) requerente TATIANE CRISTINA GUARIEIRO como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 2- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 2.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre se deixou testamento, que deverá ser requisitada pelo sistema SIGNO; f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário (ex. aposentadoria, pensão por morte etc.) e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS, os dados do benefício e eventual saldo de resíduos. 2.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta; e d- Certidão de óbito dos genitores do(a) falecido(a), caso os sucessores sejam apenas colaterais, ex. irmãos, tios e sobrinhos (art. 1.839 do CC). 2.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 2.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). A partilha amigável de bens no valor de até 1.000 salários mínimos entre herdeiros maiores e capazes se processa na forma de arrolamento, no qual não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (arts. 659, caput, 662, caput, e 664, caput, do CPC). 2.5- Plano de partilha, caso todos os sucessores estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s): deverá descrever as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível, a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 3- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC). Caso todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s), o plano de partilha deverá ser apresentado nos termos do item 2.5. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 4- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 5- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 6- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 7- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 8- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Intime-se. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Processo nº 1001268-53.2017.8.26.0624

ID: 325753327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-53.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIJANIA LUCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DIEGO JOSÉ CARRIÇO

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ARTHUR ALBINO DOS REIS

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Processo 1001268-53.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Meio Ambiente - Dijania Lucia da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aymore Fidalgo Salgado - - Jorge D… Processo 1001268-53.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Meio Ambiente - Dijania Lucia da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aymore Fidalgo Salgado - - Jorge Damiao Fidalgo Salgado - - Aymore Fidalgo Salgado - Vistos em ordenação. Trata-se de execução de obrigação de fazer, instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CÍCERO LAURINDO DA SILVA, referente a Termo de Ajustamento de Conduta firmado aos 11.11.2009. Inviabilizada a tutela específica, a obrigação foi convertida em perdas e danos, conforme Decisão de fl. 695. À fl. 704/705 foi nomeado Perito para liquidação dos danos em referência. Seguiram-se diligências para reserva de honorários, sucessão processual do executado, falecido aos 13.06.2020 (certidão de fl. 789) e apresentação de quesitos. Habilitados os herdeiros de CÍCERO no polo passivo (fl. 875). Decisão ordinatória à fl. 888/889. Intimado o Perito para início dos trabalhos. Laudo pericial à fl. 927/1004. Seguiram-se manifestações da executada, de terceiros e do MP. Esclarecimentos do Perito à fl. 1082/1086. Novas manifestações de terceiros, dos executados e do MP. Segundos esclarecimentos do Perito à fl. 1110/1129, seguidos de manifestações de terceiros (fl. 1133/1135), dos executados (fl. 1136/1138) e do MP, que requereu a anulação da perícia, com a nomeação de novo Perito. Pois bem. Primeiramente, não há se falar em anulação ou declarar nulo o laudo e complementos do Sr. Perito, porquanto não se faz presente causa de nulidade ou anulabilidade. Ao mesmo tempo, forçoso reconhecer que o laudo está incompleto. Prevê o item 7, do TAC em referência: 7. Se restar juridicamente e/ou tecnicamente impossível a regularização, o promitente, proprietário do loteamento, compromete-se a desfazer o loteamento, restituindo a área ao status quo ante, assim como indenizar os adquirentes de lotes ou seus sucessores a título de perdas e danos (fl. 429/430) Porém, o laudo avaliou tão somente as benfeitorias (na realidade, grande parte delas, construções/acessões), havidas após a aquisição dos lotes irregulares. Respondeu aos quesitos das partes, porém, em boa parte deles, deixou de realizar as respectivas avaliações. Assim, não realizou a avaliação do valor da terra nua e de benfeitorias (ou construções) já existentes, por entender que a indenização aos adquirentes deveria se restringir ao valor dos contratos, o que, a seu ver, deveria ser liquidado por contabilista. Contudo, neste ponto, o Sr. Perito extrapolou de sua função. Cabia-lhe avaliar sim o valor dos lotes, inclusive das acessões/benfeitorias já existentes, especificando quais seriam uns e outros, reservando-se a esta Magistrada decidir quais os componentes da indenização, vale dizer, se os contratos (ou, mais propriamente, os pagamentos comprovados), o valor da terra nua e de seus acréscimos, ambos e/ou outros critérios, após ouvidas as partes. Igualmente, embora não destinado à indenização dos adquirentes, eventuais danos ambientais decorrentes da implantação dos lotes irregulares e suas acessões, também integram o conceito de perdas e danos, havendo interesse do Ministério Público em conhecê-los para propor as medidas que entender cabíveis. E, neste ponto, o Sr. Perito, primeiramente entendeu que tal deveria ser discutido em ação própria e realizada perícia de outra especialidade (ambiental, fl. 1085) e, após, indicou que não teria havido danos ambientais, porém, sem maiores detalhamentos (fl. 1126). Aqui, o Sr. Perito também ultrapassou os limites de seu encargo, realizando julgamento de natureza jurídica, competência exclusiva desta Magistrada, quando deveria ter se cingido a especificar os danos (ou a ausência destes), avaliando-os em termos monetários, de acordo com os quesitos apresentados pelo MP. Não estando suficientemente esclarecida a matéria, a solução, entretanto, não é a anulação da perícia e, sim, aplicar o disposto no art. 480, §§1º a 3º, do CPC/2015: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (CPC/2015, destaques nossos) No mais, homologo o laudo e complementos de fl. 927/1004, 1082/1086 e 1110/1129, por preencherem, na essência, o disposto no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015, com as ressalvas retro. Ao mesmo tempo, nomeio Perito o Sr. ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO CINTRA, para segunda perícia, que terá o mesmo objeto da primeira. Os quesitos serão os mesmos já apresentados. Intime-se para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Requerida a prova pelo MP, as despesas serão adiantadas pela Fazenda Pública e ressarcidas, ao final, pelos sucumbentes. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP)

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H. S. L. x C. S. L. e outros

ID: 332956457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003005-92.2017.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. S. L.

Polo Passivo:

C. S. L. E. DE R. C. DA S. L. J. L. DA S. M. L. S. L.

Intimação

Advogados:

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES SOUTO

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ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - … Processo 1003005-92.2017.8.26.0462 (apensado ao processo 1001268-44.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - H.S.L. - E.R.C.S.L. - - C.S.L. - - M.L.S.L. - - J.L.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às executadas, incapazes, de hipossuficiência financeira presumida. Anote-se. Para a apreciação do pedido de gratuidade da executada Juliana, junte, esta, aos autos, autos a) cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerit dos 3 últimos meses, c) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos 3 últimos meses e d) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. Atendidos os requisitos autorizadores da benesse, esta retroagirá ao momento do requerimento. Insta salientar que eventual indeferimento de gratuidade nos autos de inventário não tem o condão de obstar a benesse, vez que, em ação de inventário, a possibilidade de concessão da benesse é verificada conforme a possibilidade do espólio e não dos sucessores. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de pagar alimentos, alegando, as executadas, a nulidade dos atos processuais realizados após a maioridade do exequente ante a ausência de representação processual, a ilegalidade da penhora, a suspeição da avaliação e a impenhorabilidade da legítima das sucessoras do executado falecido. O Ministério Público, atuando no feito em virtude da existência de interesse de incapaz, manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relato, passo a decidir. A impugnação não pode ser acolhida. A regularização da representação processual propicia a convalidação dos atos processuais praticados a partir do alcance da maioridade, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, como segue: Recurso - Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pleito de extinção do feito - Arguição de irregularidade da representação processual, o que levaria à prescrição da pretensão executória - Não acolhimento da irresignação - Intempestividade caracterizada - Interposição de agravo depois de proferida segunda decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Ademais, questão da irregularidade da representação que configura vício sanável, passível de competente regularização e consequente ratificação dos atos processuais praticados - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20999440420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 31/07/2014, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) AÇÃO REDIBITÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não apresentação de procuração pela ré. Concessão de prazo para regularização . Art. 76 do CPC. Regularização da representação processual, ainda que intempestiva, que não acarreta nulidade ou preclusão. Vício sanável . Possibilidade de ratificação/convalidação dos atos. Art. 662 do CC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . Alegação de vício oculto (trinca no bloco do motor). Defeito comum do modelo, independentemente do ano. Veículo com cerca de oito anos de fabricação, ainda que com quilometragem abaixo da média. Estado de conservação e características que não se assemelham às de um veículo novo . Autora que não adotou as cautelas antes do negócio. Veículo aprovado em vistoria cautelar do DETRAN e da financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC) . Resolução do contrato ou indenização por danos morais ou materiais indevidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10092886720208260320 SP 1009288-67.2020 .8.26.0320, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2021) Tampouco há que se falar de ilegalidade da penhora sobre imóvel pertencente a acervo hereditário, vez que a penhora se deu quando o executado ainda era vivo, ou seja, o imóvel compunha, à época da constrição, seus bens particulares, ademais, não há que se falar em direito de meação da cônjuge sobrevivente, vez que o imóvel foi adquirido pelo executado em 15/09/2009 (fls. 297/308) e o matrimonio se deu em 07/07/2017, pelo regime de comunhão parcial de bens (fls. 451). A alegada suspeição da avaliação apresentada pelo exequente tampouco pode ser acolhida, porquanto, sequer acompanhou avaliação que indique ser, o valor apontado, discrepante do valor de mercado. Por fim, a alegada impenhorabilidade da legítima deve ser afastada, pois é da lei que a herança responde pelas dívidas do falecido (artigo 1.997 do CC). Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal desta decisão (15 dias) certifique-se, e intime-se, o exequente, para que junte, aos autos, certidão atualizada da matrícula do imóvel de transcrição 66.978, do CRI desta Comarca, para apreciação do pedido de adjudicação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRÃO (OAB 418277/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), NATALIA BARBOSA ANDRADE (OAB 352634/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Centro Automotivo Skipper Ltda x Carina Alves Barroso Da Silva

ID: 277777299

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002116-08.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA

Polo Passivo:

CARINA ALVES BARROSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE NOBRE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SABOLESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002116-08.2024.5.02.0432 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002116-08.2024.5.02.0432 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA RECORRIDO: CARINA ALVES BARROSO DA SILVA PROCESSO nº 1002116-08.2024.5.02.0432 (RORSum) RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA RECORRIDO: CARINA ALVES BARROSO DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA ITRI PELLIGRINI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Insurge-se a reclamada contra a homologação da desistência da ação sem sua anuência, que se deu nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos e examinados os autos. Petição (Id. c2aea7d). Uma vez que manifestada antes do recebimento da contestação (art. 485, § 4º, do CPC), homologo a desistência da ação requerida pela reclamante e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, as quais se concede isenção nos termos da lei. Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Petição (Id. e2775b6) O pedido de desistência da ação é ato da parte, sendo facultado desistir da ação quando não mais pretender a sua continuidade, sem o consentimento da Reclamada, antes do recebimento da Defesa. A apresentação da defesa é ato de audiência (arts. 846 e 847 da CLT) e, embora no processo eletrônico se permita que a parte anexe a defesa antes da realização da audiência (Lei 11.419/2006) e ainda que tenha havido audiência com tratativas para a tentativa de acordo, porém adiada sem que a defesa tenha sido recebida, até esse momento ainda não há a efetiva formação da lide. Considero que o pedido de desistência foi formulado ainda em momento oportuno, sendo respeitado o disposto no art. 485, §4." A recorrente argumenta que, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a contestação deve ser anexada ao sistema antes da audiência inicial (Resolução nº 185/2017 do CSJT). Assim, por ter apresentado sua contestação no PJe antes da solenidade, a desistência do autor só seria válida com sua concordância, conforme o artigo 841, §3º, da CLT, que assim dispõe: "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". Sobre o tema, é a lição de Maurício Godinho Delgado: "Diz o novo §3 que, sendo oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. A regra, entretanto, tem de ser lida no conjunto normativo e institucional em que ela se insere, ou seja, a relevância da audiência inaugural, momento em que o juiz do trabalho deverá realizar seus esforços para o alcance da conciliação. (...) Pela lógica do Direito Processual do Trabalho, no qual ostentam muita importância os princípios processuais específicos da oralidade, da imediaticidade, da concentração dos atos processuais e da conciliação, a defesa somente é consumada após a frustração da primeira tentativa conciliatória, realizada no início da audiência inaugural. É o que claramente estabelece o art. 847, caput, da CLT, ao fixar que a contestação somente é recebida após o final da fase introdutória de conciliação. Mais clara fica essa ordem procedimental mediante a leitura conjugada dos arts. 846, 847, caput, e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse quadro lógico-racional, sistemático e teleológico, preserva-se a possibilidade de desistência, em audiência inaugural, após frustrada a tentativa conciliatória feita pelo juiz do trabalho (art. 847, caput e parágrafo único, CLT)."(Delgado, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/17- 2. ed. rev., atual. e ampl.- São Paulo: LTr, 2018. p. 375/376). No caso em análise, o não recebimento da defesa foi expressamente consignado na ata de audiência (Id c2aea7d): "Por ora ainda não recebo a defesa, pois a audiência será adiada como audiência UNA.". Ressalto, ainda, que a contestação foi protocolada sob sigilo (Ids 2cc7d0e e 37b1cb7), o qual não foi levantado na audiência. A argumentação da recorrente de que o protocolo eletrônico da contestação antes da audiência altera a situação é infundada. O artigo 847 da CLT estabelece a audiência como o momento oportuno para o recebimento da contestação. Consequentemente, mesmo que protocolada eletronicamente antes da data prevista em lei, a contestação só produz seus efeitos após seu recebimento formal em audiência. Nesse sentido, são os precedentes deste colegiado: RORSum 1001494-80.2023.5.02.0005, 4a Turma, Relatora Ivete Ribeiro, assinado em 29/05/2024, e RORSum 1001268-92.2022.5.02.0431, 4a Turma, Relatora Maria Isabel Cueva Moraes, assinado em 10/05/2023. Por tais razões, entendo que o pedido de desistência foi formulado tempestivamente, pelo que inexigível a concordância da parte adversa. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA

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Centro Automotivo Skipper Ltda x Carina Alves Barroso Da Silva

ID: 277777317

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002116-08.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA

Polo Passivo:

CARINA ALVES BARROSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE NOBRE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SABOLESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002116-08.2024.5.02.0432 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002116-08.2024.5.02.0432 RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA RECORRIDO: CARINA ALVES BARROSO DA SILVA PROCESSO nº 1002116-08.2024.5.02.0432 (RORSum) RECORRENTE: CENTRO AUTOMOTIVO SKIPPER LTDA RECORRIDO: CARINA ALVES BARROSO DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA ITRI PELLIGRINI RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Insurge-se a reclamada contra a homologação da desistência da ação sem sua anuência, que se deu nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos e examinados os autos. Petição (Id. c2aea7d). Uma vez que manifestada antes do recebimento da contestação (art. 485, § 4º, do CPC), homologo a desistência da ação requerida pela reclamante e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, as quais se concede isenção nos termos da lei. Retire-se o feito de pauta. Registre-se a solução. Petição (Id. e2775b6) O pedido de desistência da ação é ato da parte, sendo facultado desistir da ação quando não mais pretender a sua continuidade, sem o consentimento da Reclamada, antes do recebimento da Defesa. A apresentação da defesa é ato de audiência (arts. 846 e 847 da CLT) e, embora no processo eletrônico se permita que a parte anexe a defesa antes da realização da audiência (Lei 11.419/2006) e ainda que tenha havido audiência com tratativas para a tentativa de acordo, porém adiada sem que a defesa tenha sido recebida, até esse momento ainda não há a efetiva formação da lide. Considero que o pedido de desistência foi formulado ainda em momento oportuno, sendo respeitado o disposto no art. 485, §4." A recorrente argumenta que, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a contestação deve ser anexada ao sistema antes da audiência inicial (Resolução nº 185/2017 do CSJT). Assim, por ter apresentado sua contestação no PJe antes da solenidade, a desistência do autor só seria válida com sua concordância, conforme o artigo 841, §3º, da CLT, que assim dispõe: "Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". Sobre o tema, é a lição de Maurício Godinho Delgado: "Diz o novo §3 que, sendo oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. A regra, entretanto, tem de ser lida no conjunto normativo e institucional em que ela se insere, ou seja, a relevância da audiência inaugural, momento em que o juiz do trabalho deverá realizar seus esforços para o alcance da conciliação. (...) Pela lógica do Direito Processual do Trabalho, no qual ostentam muita importância os princípios processuais específicos da oralidade, da imediaticidade, da concentração dos atos processuais e da conciliação, a defesa somente é consumada após a frustração da primeira tentativa conciliatória, realizada no início da audiência inaugural. É o que claramente estabelece o art. 847, caput, da CLT, ao fixar que a contestação somente é recebida após o final da fase introdutória de conciliação. Mais clara fica essa ordem procedimental mediante a leitura conjugada dos arts. 846, 847, caput, e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse quadro lógico-racional, sistemático e teleológico, preserva-se a possibilidade de desistência, em audiência inaugural, após frustrada a tentativa conciliatória feita pelo juiz do trabalho (art. 847, caput e parágrafo único, CLT)."(Delgado, Maurício Godinho. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/17- 2. ed. rev., atual. e ampl.- São Paulo: LTr, 2018. p. 375/376). No caso em análise, o não recebimento da defesa foi expressamente consignado na ata de audiência (Id c2aea7d): "Por ora ainda não recebo a defesa, pois a audiência será adiada como audiência UNA.". Ressalto, ainda, que a contestação foi protocolada sob sigilo (Ids 2cc7d0e e 37b1cb7), o qual não foi levantado na audiência. A argumentação da recorrente de que o protocolo eletrônico da contestação antes da audiência altera a situação é infundada. O artigo 847 da CLT estabelece a audiência como o momento oportuno para o recebimento da contestação. Consequentemente, mesmo que protocolada eletronicamente antes da data prevista em lei, a contestação só produz seus efeitos após seu recebimento formal em audiência. Nesse sentido, são os precedentes deste colegiado: RORSum 1001494-80.2023.5.02.0005, 4a Turma, Relatora Ivete Ribeiro, assinado em 29/05/2024, e RORSum 1001268-92.2022.5.02.0431, 4a Turma, Relatora Maria Isabel Cueva Moraes, assinado em 10/05/2023. Por tais razões, entendo que o pedido de desistência foi formulado tempestivamente, pelo que inexigível a concordância da parte adversa. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARINA ALVES BARROSO DA SILVA

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Amanda Lima Da Silva x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 333566309

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-44.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001268-44.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA LIMA DA SILVA RECLAMADO: MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001268-44.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA LIMA DA SILVA RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b747cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 01/09/2025 09:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LIMA DA SILVA

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Maraja Agricultura E Pecuaria Ltda - Epp x Celso Eduardo Ticianeli e outros

ID: 336161249

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-29.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CELSO EDUARDO TICIANELI DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL

Intimação

Advogados:

ANDREA FELICI VIOTTO

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VICENTE DE PAULA MARQUES FILHO

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CAMILA MIDORI TAKAO

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JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

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DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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ROBERTO TIMONER

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RAQUEL CORREA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001268-29.2019.8.11.0033 Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] Autor: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - EPP Requerido: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros (2) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA – EPP em face da decisão proferida no Id. 158828819, que determinou a suspensão da presente execução pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 1.1 Em síntese, a embargante alega que a decisão padece do vício da omissão, porquanto, deixou de deliberar a respeito do prosseguimento da ação em relação aos executados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 1.2 Instados, os embargados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel manifestaram que está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000 e requereram a mantença da decisão de suspensão feito (Id. 164370407). 1.3 Após, em manifestação constante no Id. 187752134, os embargados informaram que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 1005034-19.2024.8.11.0000, interposto nos autos da Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041 do Grupo Libra, sendo interposto Recurso Especial, o qual pende de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. 2.1 Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. 2.2 Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Rio de Janeiro, Forense, 2014, 6ª ed., rev., atual. e ampl., pg. 822 e 824), ao lecionar a respeito dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, doutrina que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (…) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”. 2.3 Pois bem. 3. No caso em apreço, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de pronunciamento específico sobre o prosseguimento da execução em relação aos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel, não abrangidos pela recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda. 3.4 O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 dispõe expressamente que: "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 3.5 Sobre o tema, aliás, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” 3.6 Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DA DÍVIDA RESTRITA À EMPRESA RECUPERANDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, mesmo havendo novação do débito. (TJ-MT 10106634220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) 3.7 Assim, a suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial não produz efeitos em relação a terceiros, sejam sócios, coobrigados, avalistas ou fiadores, motivo pelo qual o processo deve prosseguir regularmente em face desses. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão identificada, esclarecendo que a execução deve prosseguir regularmente em face dos coobrigados Luiz Carlos Ticianel e Celso Eduardo Ticianel. 4.1 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a atualização do débito exequendo; 4.2 Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao julgamento do Recurso Especial. 4.3 Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados no Id. 160957493. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001268-40.2021.4.01.3826

ID: 295223124

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001268-40.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YONE MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001268-40.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : YONE MARIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pret… RECURSO CÍVEL Nº 1001268-40.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : YONE MARIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e a autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Serveng Civilsan S A Empresas Associadas De Engenharia x Gelcino Nunes De Souza

ID: 333948327

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-32.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

GELCINO NUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIEL NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001268-32.2025.5.02.0320 REQUERENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS HTE 1001268-32.2025.5.02.0320 REQUERENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA REQUERIDO: GELCINO NUNES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4be22 proferido nos autos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Designo, por ora, audiência de conciliação para o dia 08/08/2025 às 08:10 horas, para fins de ratificação dos termos da avença, podendo o(a) trabalhador, caso queira, comparecer ao balcão desta unidade, em horário das 11:30 às 18:00, antes da audiência designada, sendo que, após seu aceite, os autos virão conclusos para apreciação dos termos da avença. 6. O comparecimento, no entanto, não é fator suficiente à homologação, visto que caso não cumpridos os requisitos acima estabelecidos, os autos serão extintos, sem resolução do mérito, ou mesmo não homologados, ante a existência de direitos de indisponibilidade absoluta e os termos da Súmula 418, TST. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

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