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Processo nº 1001270-19.2025.4.01.4004

ID: 307295577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSITA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO VICTOR SOUSA GUIDA DE MIRANDA

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ICLIS DE MOURA SOUSA

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PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001270-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSITA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder a manutenção do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, afirmando que seu benefício foi suspenso em 2021. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que o autor: a) seja portador de deficiência, isto é, possuidor de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Nos termos da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Idoso Verifico que a parte autora possui mais de 66 anos de idade, de modo que deve ser analisado o benefício de LOAS idoso. A condição de idoso está devidamente comprovada nos autos. Com efeito, o documento de identificação trazido aos autos, cédula de identidade (RG), informa a data de nascimento da autora em 13/09/1958. Já contava, então, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na DER, não havendo qualquer controvérsia quanto a isto. Da miserabilidade Cumpre ressaltar inicialmente que, consta no processo administrativo que o indeferimento do pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de ID 2181954265. O laudo social aponta que o grupo familiar pertinente ao caso é composto apenas pela autora, que possui como renda apenas R$ 600,00, do bolsa família. Nesse ponto, cumpre destacar que a renda referente ao benefício do bolsa família não pode ser computado para fins de aferição do requisito econômico alusivo ao benefício assistencial; ele cuida de programa de transferência direta de renda do governo federal que não traduz óbice à concessão de verba mais vantajosa à parte autora. No mais, observa-se pelos documentos anexados, que a autora não demonstra nenhum sinal de folga orçamentária. Os elementos de informação constantes dos autos apontam, então, que a autora se encontra em situação econômica precária, configurando a miserabilidade pensada pelo Constituinte ao prever o benefício assistencial. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (11/04/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 11/04/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Igor Guilhermino De Carvalho Silva x Pda Log Servicos E Assistencia Operacional Ltda e outros

ID: 322823394

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-93.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

PDA LOG SERVICOS E ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BALLEN

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RICARDO RIBEIRO DE REZENDE

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VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001270-93.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001270-93.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: PDA LOG SERVICOS E ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8fb46b proferido nos autos. DESPACHO Att. Petição de id 53c0213. O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/08/2025 10:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86931164280?pwd=xOJZGf6vanrFNPNncu4zo6BDFaZJag.1 ID da reunião: 869 3116 4280 Senha de acesso: 574388 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PDA LOG SERVICOS E ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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Igor Guilhermino De Carvalho Silva x Pda Log Servicos E Assistencia Operacional Ltda e outros

ID: 322823399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-93.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

PDA LOG SERVICOS E ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS KOSSANK MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BALLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NUNES SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001270-93.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001270-93.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA RECLAMADO: PDA LOG SERVICOS E ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8fb46b proferido nos autos. DESPACHO Att. Petição de id 53c0213. O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/08/2025 10:55, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86931164280?pwd=xOJZGf6vanrFNPNncu4zo6BDFaZJag.1 ID da reunião: 869 3116 4280 Senha de acesso: 574388 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR GUILHERMINO DE CARVALHO SILVA

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Processo nº 1001270-89.2024.4.01.3507

ID: 261316430

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO LOURO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001270-89.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINE TORRES ROTHER XAVIER Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO LOURO XAVIER - PR60764 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Caroline Torres Rother Xavier em face de decisão que declinou da competência da Vara Federal de Jataí/GO, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Joinville/SC. 2. Alega que a decisão incorreu em omissão, por não ter considerado dois fundamentos relevantes expostos na petição inicial: (i) a existência de cláusula de eleição de foro estipulada contratualmente, que fixaria a competência na Justiça Federal de Goiás; e (ii) o fato de que o contrato do FIES, objeto da lide, foi formalizado em Mineiros/GO, o que caracterizaria a ocorrência do ato que originou a demanda também naquele Estado, permitindo a fixação da competência local conforme o art. 51, parágrafo único, do CPC. Requer, assim, a análise desses pontos, com eventual reconsideração da decisão que declinou da competência. Subsidiariamente, pleiteia o prequestionamento da matéria. 3. Em contrarrazões, a União e a Caixa Econômica Federal defendem a ausência de vício na decisão, argumentando que a competência foi fixada com base no domicílio da autora, conforme expressamente autorizado pela Constituição Federal (art. 109, §2º) e pelo Código de Processo Civil (art. 51, parágrafo único). Ambas sustentam que os embargos têm por finalidade apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é juridicamente incabível por meio dessa via processual. 4. Decido. 5. A decisão embargada fundamentou-se no fato de que a autora apresentou comprovante de residência em Barra Velha/SC, e declarou endereço nessa localidade, reconhecendo que, à luz das normas constitucionais e legais aplicáveis, a competência territorial recairia sobre a Subseção Judiciária de Joinville/SC. 6. A embargante, por sua vez, apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, bem como o foro de ocorrência do fato que originou a demanda, sustentando que o contrato FIES foi formalizado em Mineiros/GO. 7. De início, destaca-se que os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria relativa à competência territorial, com base na interpretação do art. 109, §2º, da Constituição Federal e do art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Reconheceu-se o domicílio da parte autora na cidade de Barra Velha/SC, conforme comprovante de endereço juntado aos autos, razão pela qual foi declinada a competência para a Subseção Judiciária de Joinville/SC. 9. Cumpre esclarecer que, em ações judiciais, a cláusula de eleição de foro firmada contratualmente é, em regra, válida e eficaz, desde que não contrarie normas de ordem pública e que respeite os direitos do consumidor quando aplicável. 10. Entretanto, há limitações relevantes quanto à aplicação dessa cláusula, uma vez que não se aplica quando a lide não decorre diretamente da execução do contrato e, sim, de aspectos mais amplos da política pública ou da regulamentação de programa governamental. 11. Na espécie, o FIESMED, como modalidade de financiamento público, ainda que envolva contrato, está vinculado a normas administrativas que extrapolam o ajuste contratual individual. 12. Sendo assim, nas situações em que o objeto da ação não se restringe à interpretação ou cumprimento do contrato, mas sim a condutas administrativas ou políticas públicas relacionadas ao FIESMED, como o abatimento do saldo devedor no percentual de 1% por mês trabalhado nas unidades de saúde da família em regiões carentes, a cláusula de eleição de foro deve ser afastada. 13. Isso porque não se discute diretamente cláusulas contratuais, mas sim a atuação do ente público ou agente operador no contexto de uma política pública federal. 14. Portanto, a cláusula de eleição de foro constante no contrato do FIES/FIESMED não deve ser aplicada quando o litígio envolver atos administrativos, problemas sistêmicos, políticas públicas ou qualquer questão que ultrapasse a relação meramente contratual. 15. Nestes casos, o ajuizamento da ação deve se dar no foro do domicílio do autor, respeitando as normas de competência da Justiça Federal. 16. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. As alegações da parte embargante, conquanto legítimas, não revelam omissão passível de correção, mas sim inconformismo com a decisão proferida, pretendendo rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. 17. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 18. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. 19. Ficam as partes advertidas de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na decisão/sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733465

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE DA SILVA LAGASSI

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733473

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PERPETUO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733478

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYER REPRESENTACOES LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733482

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003943-48.2024.8.08.0050

ID: 328733486

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-48.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003943-48.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARCELO MOREIRA LIMA REQUERIDO: MAYER REPRESENTACOES LTDA, EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI Advogados do(a) REQUERENTE: BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO - ES21307, PAULO EDUARDO PERPETUO - ES28628 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO SALINEIRO - SP136831 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ - ES13333 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ - ES27026 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação de Restituição de Valores proposta por JOSE MARCELO MOREIRA LIMA em face de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., MAYER REPRESENTACOES LTDA., PABLO AILTON MAYER SONEGHETI, FILIPE DA SILVA LAGASSI e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., todos qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 50995877, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela antecipada suspendendo os efeitos do contrato de consórcio atinente à corré EVOY, evitando, assim, quaisquer cobranças (parcelas, taxas e afins) oriundas no referido negócio jurídico; b) seja reconhecida como propaganda enganosa as condutas das requeridas – anúncios, posts, publicidades e afins do presente caso; c) a declaração do cancelamento administrativo do contrato, visto ter sido fundando sob erro substancial; d) a condenação dos requeridos na restituição da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e; e) a condenação dos réus ao pagamento de indenização à reparação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Em singela análise dos autos constato que o pleito autoral tem por objetivo discutir a validade do contrato de consórcio celebrado pelas partes, com a consequente restituição de valores adimplidos e indenização por danos morais, pretensões que encontram-se embasadas em hipotético defeito na prestação de serviços pela empresa responsável pela intermediação e administração do consórcio (promessa de crédito bancário com liberação imediata), mais especificamente pela ocorrência de defeito do negócios jurídico. É inegável que o litígio envolve o contrato por inteiro, sendo o benefício patrimonial almejado não apenas a restituição de valores e a reparação de danos extrapatrimoniais, mas principalmente a integral desconstituição contratual com a consequente desobrigação de cumprimento dos pagamentos assumidos pelo valor total dos créditos avençados, no montante de R$ 441.018,40 (quatrocentos e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). As respectivas propostas de participação em grupo de consórcio encontram-se encartados aos ID’s 62447735 e 62447740, restando estabelecidas contratações para aquisição de bem nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 141.018,40 (cento e quarenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos). É certo que o valor da ação que tiver por objeto a validade de contrato em sua totalidade, será o valor do ato (art. 292, II, do CPC) e que, in casu, por si só, em muito extrapola o teto máximo estabelecido pela legislação específica para delimitação da competência dos juizados especiais cíveis (art. 3º, I, da Lei 9099/95). É a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS (Turma Recursal Cível e Criminal do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1001270-50.2021.8.26.0311, Rel Juiz Marcos Frazão Frota, j. em 05/05/2022). Importante ressaltar que a restituição de valores pagos pelos consumidores constitui mero reflexo, consequência da postulada rescisão contratual, motivo pelo qual o valor da causa deve englobar o valor dos contratos que se almeja a declaração de nulidade, mais a postulada indenização por danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais) conforme positivado no art. 292, VI, CPC. Inclusive, é o que se depreende do Enunciado 39, Fonaje: Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Desta forma, acolho a preliminar arguida em contestação de ID 62537322 para: a) retificar o valor da causa, fixando-o em R$ 451.018,40 (quatrocentos e cinquenta e um mil, dezoito reais e quarenta centavos), e; b) declarar a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo-o sem resolução de mérito com fulcro no art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 15 de julho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Antonio Raimundo Dos Santos e outros x Pedro Jacinto De Sousa

ID: 314783966

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-62.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS MARIA ALODI DE CARVALHO LUCENA

Polo Passivo:

PEDRO JACINTO DE SOUSA

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBINO MARQUES COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001270-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS,… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001270-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS, MARIA ALODI DE CARVALHO LUCENA REU: PEDRO JACINTO DE SOUSA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA (Tipo B) 1. RELATÓRIO Antônio Raimundo dos Santos e Maria Alodi de Carvalho Lucena ajuizaram, na Comarca de Inhuma – PI (Justiça Estadual), ação de reintegração de posse em face de Pedro Jacinto de Sousa, onde requereram, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse e, em definitivo, a confirmação do pedido liminar. Na petição inicial (id. 2040704164, p. 40-46), os autores aduziram que são proprietários de uma área de terra localizada no lugar conhecido como Forte, data Boa Esperança, Município de Inhuma – PI, com extensão de 51,28,20 (cinqüenta e um hectares, vinte e oito ares e vinte centiares), a qual teria sido adquirida por meio de doação da Arquidiocese de Teresina – PI. Alegaram, porém, que por diversas vezes tentaram fazer com o que o demandado (Pedro Jacinto de Sousa) desocupe a referida propriedade, a qual passou a trabalhar nela na condição de arrendatário, mas sem sucesso. O Juízo da Comarca da Inhuma – PI determinou a reintegração de posse dos autores (id. 2040704164, p. 80). O réu Pedro Jacinto de Sousa apresentou contestação ao feito (id. 2040704164, p. 92-96), onde sustentou que a faixa de terra alegada na inicial foi doada para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para implementação do projeto Assentamento Forte. Foi realizada audiência de conciliação, mas sem êxito na efetivação de acordo entre as partes (id. 2040704164, 206-208). Posteriormente, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi determinada a realização de perícia no bem objeto da demanda, com nomeação de perito (id. 2040704164, p. 316-318). O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 2040704164, p. 320) e, posteriormente, apresentou laudo pericial (id. 2040704164, p. 340-343). A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial (id. 2040704164, p. 360). A parte autora ofereceu manifestação sobre o laudo pericial (id. 2040704164, p. 380-384). Termo de audiência de instrução e julgamento, sendo determinada a abertura de vista dos autos para as partes apresentarem alegações finais (id. 2040704164, p. 420-422). A parte autora (id. 2040704164, p. 452-454) e parte ré (id. 2040704167, p. 1-7) ofereceram alegações finais ao feito. O Juízo da Comarca da Inhuma – PI sentenciou os autos, julgando improcedente a ação e tornando sem efeito a medida liminar anteriormente concedida (id. 2040704167, p. 11-25). A parte autora interpôs o recurso de apelação (id. 2040704167, 41-61). A parte recorrida apresentou contrarrazões à apelação (id. 2040704167, p. 77-87). O Ministério Público do Estado do Piauí/MP-PI apresentou parecer ministerial à apelação (id. 2040704167, p. 99-103). O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI proferiu acórdão, anulando a sentença dos autos e determinando o seu retorno ao Juízo de primeiro grau para a realização de instrução processual (id. 2040704167, p. 121/129). Após o retorno dos autos à Comarca da Inhuma – PI, a parte autora informou o falecimento de um dos autores da ação – Antônio Raimundo dos Santos, e requereu a realização de prova pericial (id. 2040704167, p. 161-163). A parte ré igualmente requereu a realização de prova pericial (id. 2040704167, p. 213). Foi nomeado perito pelo Juízo da Comarca da Inhuma – PI (id. 2040704167, p. 225), o qual apresentou proposta de honorários (id. 2040704167, p. 231-243). O laudo pericial foi juntado aos autos (id. 2040704167, p. 298-327). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (id. 2040704174, p. 38-45). A parte autora requereu a suspensão do processo, pelo prazo de 3 (três) meses, para tratativas de conciliação com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (id. 2040704164, p. 33-34). A parte autora informou que as tratativas com o INCRA não evoluíram, motivo pelo qual requereu a sua inclusão no polo passivo da demanda (id. 2040704164, p. 16). O Juízo da Comarca da Inhuma – PI declinou a competência do feito para a Justiça Federal (id. 2040704164, p. 10). Foi determinado, em despacho (id. 2042423152), que o INCRA se manifestasse sobre o feito. O INCRA requereu o sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realizar vistoria na área objeto da lide e produzir o respectivo relatório (id. 2123684689). O pedido do INCRA foi deferido (id. 2128589909). O INCRA requereu a prorrogação do prazo para manifestação (id. 2146500111). O despacho de id. 2146508218 deferiu o pedido de dilação de prazo, formulado pelo INCRA. A parte autora requereu que o INCRA se manifestasse sobre a existência de proposta de acordo entre as partes (id. 2148571379). Foi determinado, em despacho (id. 2148740704), que o INCRA se manifestação sobre a petição de id. 2148571379, formulada pela parte autora. O INCRA informou que o acordo formalizado entre as partes atendeu aos interesses da Comunidade Assentada no PA Forte e da parte autora (id. 2151714541). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo que, visando por fim à presente ação de reintegração de posse, os servidores do INCRA Francisco Dilson A. Viana, engenheiro agrimensor (SIAPE: 1931791), e Rubens Vieira Cardoso, engenheiro agrônomo (SIAPE: 1618560) formularam proposta de acordo com destinação de uma área de terra no lugar conhecido como Fortes, data Boa Esperança, no Município de Inhuma – PI (id. 2151714551) para a parte autora, a qual foi aceita pela demandante da presente ação judicial e aprovada por unanimidade em assembléia do Projeto de Assentamento Fortes (PA Fortes), que, por sua vez, é presidida pelo réu Pedro Jacinto de Sousa, conforme a respectiva ata de reunião (id. 2151714546). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, o qual destina uma faixa de terra (id. 2151714551) para a família da parte autora. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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