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Lilian Sandoval Da Silva x Construtora Macedo Teles

ID: 325205931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SANDOVAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MACEDO TELES

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA TIENI

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DARLY TOGNETE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Sandoval da Silva - Construtora Macedo Teles - Vistos. Trata-se de ação em que … Processo 1001306-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Sandoval da Silva - Construtora Macedo Teles - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de compromisso de compra e venda de lote/imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Ao mérito. Pela data do contrato, aplica-se à avença o quanto inovado pela Lei 13.786/2018. Nesse sentido, a nova norma contraria a Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual, ademais, é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Observada a atual legislação em vigor, tem-se que autoriza-se retenção de valor que não supere a soma de: Lei 6.766/79. Art. 32-A[...] I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O pagamento do preço, pela vendedora, ainda, deve observar o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo: § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sobre o contrato. Suas cláusulas são presumidas legais. Vício de legalidade é aferível de acordo com o momento de feitura da avença e lei nova não convalida vício anterior nem torna viciado o que antes legítimo o era. Cláusula resolutiva a fls. 25. Sobre arras. Legal ao tempo da contratação. Deverá submeter-se ao teto contratual (valor efetivamente pago) e legal (de acordo com a nova Lei). Autoriza-se retenção de até 10% dos valores pagos (teto contratual) desde que não superado o teto legal imposto pela nova lei, e para quitação de despesas de administração e publicidade, que devem ser demonstradas em liquidação de sentença. Sobre a taxa de fruição do bem imóvel. Cláusula válida, de acordo com o tempo de confecção do contrato com percentual de retenção de 0,75% ao mês. É preciso fazer, aqui, algumas considerações. A taxa de fruição somente incide se o bem era passível de uso pleno pelo comprador, não incidindo apenas pela transmissão de posse ficta mas sem efetiva condição de seu exercício pelo adquirente. E não incide sobre lote vazio, em que o passar do tempo não causa depreciação de seu valor. Desse modo, inexistindo menção de construção ou benfeitorias no bem, afasto a retenção da taxa de fruição. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, retroativo à citação; (ii) determinar a devolução do preço pago pelo requerente, em até 12 meses do trânsito em julgado da sentença, em valores devidamente corrigidos do pagamento pelo consumidor, pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador e, na sua omissão, pelo IPCA, e acrescidos de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador, observado o teto legal e, na sua omissão, pela SELIC abatida do fator de correção, após vencimento do décimo segundo mês contado do trânsito em julgado da sentença; (iii) autorizar a retenção cumulativa de: (a) arras e despesas administrativas de propaganda, publicidade e administração, que devem ser devidamente demonstradas pela empresa em liquidação de sentença, respeitados dois limites cumulativos: (a.1) contratuais específicos que valem individualmente para o valor das arras pagas e 10% dos valores pagos pelo consumidor para despesas administrativas e de publicidade e (a.2) até o limite máximo global de 10% do valor atualizado do contrato; (b) débitos vencidos e não pagos decorrentes de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (d) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré, observada gratuidade que ora defiro com base na documentação acostada. PRIC - ADV: HELEN CARLA TIENI (OAB 283049/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP)

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Weverton Emanuel Pereira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324208758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-94.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON EMANUEL PEREIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001306-94.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WEVERTON EMANUEL PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001306-94.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WEVERTON EMANUEL PEREIRA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d9456 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 05/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Weverton Emanuel Pereira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 324208790

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-94.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON EMANUEL PEREIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001306-94.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WEVERTON EMANUEL PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001306-94.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WEVERTON EMANUEL PEREIRA RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d9456 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 05/08/2025 11:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON EMANUEL PEREIRA

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Processo nº 1001306-65.2025.8.26.0210

ID: 302104396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-65.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

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MARIA TERESA ARAUJO

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Processo 1001306-65.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Sousa Santos - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de… Processo 1001306-65.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Sousa Santos - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a autora nega a contratação de Reserva de Cartão Consignado - RCC com o requerido, tampouco de ter autorizado qualquer débito automático em seu benefício previdenciário, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Negação de contratação. Fato negativo. Suspensão do desconto de empréstimo. Tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224475-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020)" Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pela requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC), referente ao contrato nº 23647680 do benefício previdenciário da autora, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 2. Oficie-se ao INSS, requisitando a suspensão dos descontos, com urgência. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Fls. 31 e 32: A presente demanda, distribuída em 04/06/2025, e a ação nº 1000646-71.2025.8.26.0210, distribuída em 25/03/2025, coincidem em relação à causa de pedir remota (declaração de inexistência de contrato e inexigibilidade dos débitos) e parte autora, havendo distinção tão somente quanto aos contratos debatidos e réus. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, tal como disposto na decisão de fls. 339, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Ajuizamento de ações distintas com objetivo de obter o mesmo resultado - declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por dano moral - fundando-se na mesma causa de pedir. Pretensão que visa exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001871-48.2023.8.26.0097; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3oSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a presente ação ser apensada aos autos nº 1000646-71.2025.8.26.0210, eis que distribuídos em primeiro lugar, certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. Proceda-se os apensamentos necessários. 5. Translade-se cópias da presente decisão aos autos nº 1000646-71.2025.8.26.0210, 6. Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 7. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpra, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP), VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP)

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Processo nº 1014908-91.2025.8.11.0000

ID: 322100543

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014908-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLON VILELA BORGES CARMENLUCIA TEIXEIRA BORGES SEBASTIAO REIS BORGES VERA LUCIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014908-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Defeito, nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014908-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), SEBASTIAO REIS BORGES - CPF: 171.573.661-34 (AGRAVANTE), CARMENLUCIA TEIXEIRA BORGES - CPF: 320.779.399-15 (AGRAVANTE), CARLON VILELA BORGES - CPF: 276.683.551-20 (AGRAVANTE), VERA LUCIA FIGUEIREDO BORGES - CPF: 048.596.772-34 (AGRAVANTE), SELMA VILELA BORGES - CPF: 171.573.741-53 (AGRAVADO), JANE LUCIA VILELA BORGES - CPF: 207.185.941-34 (AGRAVADO), OLAVO DOS SANTOS - CPF: 366.469.707-34 (AGRAVADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS - CPF: 898.027.561-72 (ADVOGADO), TEREZINHA VILELA BORGES - CPF: 468.938.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES DAVID - CPF: 006.569.411-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINA BARBOSA LEITE DE ANDRADE - CPF: 028.103.461-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM O FALECIDO, COM A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. QUITAÇÃO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ART 612 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu a expedição de alvará para fins de escrituração e transferência da Fazenda Dois Irmãos, objeto de contrato particular de compra e venda firmado entre os agravantes e o falecido, com anuência expressa dos demais herdeiros. A decisão agravada considerou necessária a remessa da controvérsia às vias ordinárias, por suposta complexidade fática e ausência de escritura pública. II. Questão em discussão Verificar se a validade e eficácia do contrato de compra e venda firmado em vida pelo de cujus, com anuência dos herdeiros, e a posterior quitação parcial com depósito judicial da parcela remanescente, autorizam a expedição de alvará para transferência do bem, independentemente de dilação probatória ou ajuizamento de ação autônoma. III. Razões de decidir O art. 612 do CPC autoriza o julgamento de questões incidentais no inventário com base em prova documental, afastando a necessidade de remessa às vias ordinárias quando não houver controvérsia fática relevante. A existência de contrato particular de compra e venda firmado antes do falecimento, com anuência dos herdeiros, bem como a escritura pública de quitação parcial e o depósito judicial do valor residual, conferem segurança jurídica ao negócio celebrado. A ausência de vício material, aliada à manifestação unânime dos interessados, afasta a alegada nulidade do negócio por ausência de escritura pública, em nome da preservação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inexistindo controvérsia fática relevante, e estando demonstrada a adimplência substancial dos adquirentes, é cabível a expedição de alvará, como medida de concretização dos princípios da celeridade e segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a expedição de alvará para escrituração e transferência de imóvel quando existente contrato particular de compra e venda firmado em vida pelo autor da herança, com anuência expressa dos herdeiros, e quitação parcial formalizada por escritura pública, desde que a controvérsia jurídica possa ser dirimida com base em prova documental, nos termos do art. 612 do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, em Ação de Inventário n. 1001306-42.2021.8.11.0010, indeferiu a expedição de alvará para a escrituração e transferência da fazenda Dois Irmãos. Os agravantes alegam que nas primeiras declarações o espólio sinalizou a existência do contrato de promessa de compra e venda da fazenda Dois Irmãos, celebrado em 20-4-2017 entre eles (agravantes) e seus pais, com a anuência expressa de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, o qual foi objeto da escritura pública de quitação lavrada após o falecimento. Aduzem que todos os interessados renovaram os termos da avença, reconheceram a quitação da entrada e duas parcelas, restando pendente de pagamento apenas a terceira prestação não vencida na época. Diz que esse contrato foi levado ao inventário como uma obrigação a ser cumprida pelo espólio, e não como um imóvel partilhável. Afirmam que a análise da validade do negócio jurídico celebrado antes do falecimento e não concluído, não demandaria dilação probatória, tratando-se apenas de questão de ordem pública baseada em documentos já presentes nos autos. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 286655378). Na Contraminuta (Id. 292367399), as agravadas sustentam que o pedido veiculado nos autos exige dilação probatória e cognição exauriente para apuração da validade do negócio jurídico, sendo inviável sua apreciação nos limites da ação de inventário. Pugna pelo não provimento do Recurso e pela condenação dos agravados em litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu a expedição de alvará destinado à escrituração e transferência do imóvel denominado Fazenda Dois Irmãos. Alegam ter firmado, em 20-4-2017, contrato de compra e venda do imóvel rural com o falecido, com anuência expressa de todos os herdeiros. Sustentam que a alegação de nulidade por ausência de escritura pública, nos termos do art. 108 do CC, configura matéria de ordem pública, cuja apreciação exige apenas a análise documental, prescindindo de dilação probatória, circunstância que afasta a classificação como "questão de alta indagação". No caso, é incontroverso que o contrato foi celebrado em vida pelo de cujus, por meio de instrumento particular de compra e venda, com a concordância expressa dos herdeiros à época (Id. 285508373). Após o falecimento do autor da herança, os adquirentes quitaram parte do valor pactuado, no montante de R$2.133.400,00, conforme escritura pública de quitação lavrada posteriormente (Id. 285508374). A parcela remanescente, no valor de R$ 943.479,37, foi depositada judicialmente nos autos da Ação de Inventário (Id. 147699876). As agravadas sustentam a nulidade absoluta do ajuste, em razão da ausência de escritura pública. Contudo, conforme dispõe o art. 612 do CPC, cabe ao juiz decidir as questões de direito com base em prova documental, remetendo às vias ordinárias apenas as controvérsias que dependam de outros meios de prova. A escritura de quitação firmada após o óbito do alienante, com anuência dos herdeiros, constitui elemento probatório robusto, demonstrando a consolidação da relação jurídica e o reconhecimento dos efeitos do pacto por todas as partes. O depósito integral do valor residual em juízo reforça o adimplemento da obrigação assumida pelos agravantes. A tentativa de invalidar o contrato, com fundamento exclusivo em vício formal, desconsidera o conteúdo obrigacional e o contexto sucessório em que se firmou o acordo entre pai e filhos, o que atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e da função social do contrato. Diante disso, não há controvérsia jurídica ou fática que impeça o deferimento do pedido, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos. Assim, a expedição do alvará pleiteado mostra-se medida adequada e necessária no curso da Ação de Inventário, em consonância com os princípios da celeridade e da segurança jurídica. Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida se constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, ausentes nesta lide. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará judicial para escrituração e transferência da Fazenda Dois Irmãos aos agravantes, nos termos do contrato firmado em vida pelo falecido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014908-91.2025.8.11.0000

ID: 322100547

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014908-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANE LUCIA VILELA BORGES OLAVO DOS SANTOS SELMA VILELA BORGES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA BARBOSA LEITE DE ANDRADE

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JANETE DIAS PIZARRO

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ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014908-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Defeito, nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014908-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), SEBASTIAO REIS BORGES - CPF: 171.573.661-34 (AGRAVANTE), CARMENLUCIA TEIXEIRA BORGES - CPF: 320.779.399-15 (AGRAVANTE), CARLON VILELA BORGES - CPF: 276.683.551-20 (AGRAVANTE), VERA LUCIA FIGUEIREDO BORGES - CPF: 048.596.772-34 (AGRAVANTE), SELMA VILELA BORGES - CPF: 171.573.741-53 (AGRAVADO), JANE LUCIA VILELA BORGES - CPF: 207.185.941-34 (AGRAVADO), OLAVO DOS SANTOS - CPF: 366.469.707-34 (AGRAVADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS REIS - CPF: 898.027.561-72 (ADVOGADO), TEREZINHA VILELA BORGES - CPF: 468.938.571-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES DAVID - CPF: 006.569.411-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINA BARBOSA LEITE DE ANDRADE - CPF: 028.103.461-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM O FALECIDO, COM A ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. QUITAÇÃO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ART 612 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu a expedição de alvará para fins de escrituração e transferência da Fazenda Dois Irmãos, objeto de contrato particular de compra e venda firmado entre os agravantes e o falecido, com anuência expressa dos demais herdeiros. A decisão agravada considerou necessária a remessa da controvérsia às vias ordinárias, por suposta complexidade fática e ausência de escritura pública. II. Questão em discussão Verificar se a validade e eficácia do contrato de compra e venda firmado em vida pelo de cujus, com anuência dos herdeiros, e a posterior quitação parcial com depósito judicial da parcela remanescente, autorizam a expedição de alvará para transferência do bem, independentemente de dilação probatória ou ajuizamento de ação autônoma. III. Razões de decidir O art. 612 do CPC autoriza o julgamento de questões incidentais no inventário com base em prova documental, afastando a necessidade de remessa às vias ordinárias quando não houver controvérsia fática relevante. A existência de contrato particular de compra e venda firmado antes do falecimento, com anuência dos herdeiros, bem como a escritura pública de quitação parcial e o depósito judicial do valor residual, conferem segurança jurídica ao negócio celebrado. A ausência de vício material, aliada à manifestação unânime dos interessados, afasta a alegada nulidade do negócio por ausência de escritura pública, em nome da preservação da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inexistindo controvérsia fática relevante, e estando demonstrada a adimplência substancial dos adquirentes, é cabível a expedição de alvará, como medida de concretização dos princípios da celeridade e segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a expedição de alvará para escrituração e transferência de imóvel quando existente contrato particular de compra e venda firmado em vida pelo autor da herança, com anuência expressa dos herdeiros, e quitação parcial formalizada por escritura pública, desde que a controvérsia jurídica possa ser dirimida com base em prova documental, nos termos do art. 612 do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, em Ação de Inventário n. 1001306-42.2021.8.11.0010, indeferiu a expedição de alvará para a escrituração e transferência da fazenda Dois Irmãos. Os agravantes alegam que nas primeiras declarações o espólio sinalizou a existência do contrato de promessa de compra e venda da fazenda Dois Irmãos, celebrado em 20-4-2017 entre eles (agravantes) e seus pais, com a anuência expressa de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, o qual foi objeto da escritura pública de quitação lavrada após o falecimento. Aduzem que todos os interessados renovaram os termos da avença, reconheceram a quitação da entrada e duas parcelas, restando pendente de pagamento apenas a terceira prestação não vencida na época. Diz que esse contrato foi levado ao inventário como uma obrigação a ser cumprida pelo espólio, e não como um imóvel partilhável. Afirmam que a análise da validade do negócio jurídico celebrado antes do falecimento e não concluído, não demandaria dilação probatória, tratando-se apenas de questão de ordem pública baseada em documentos já presentes nos autos. Antecipação da tutela recursal indeferida (Id. 286655378). Na Contraminuta (Id. 292367399), as agravadas sustentam que o pedido veiculado nos autos exige dilação probatória e cognição exauriente para apuração da validade do negócio jurídico, sendo inviável sua apreciação nos limites da ação de inventário. Pugna pelo não provimento do Recurso e pela condenação dos agravados em litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu a expedição de alvará destinado à escrituração e transferência do imóvel denominado Fazenda Dois Irmãos. Alegam ter firmado, em 20-4-2017, contrato de compra e venda do imóvel rural com o falecido, com anuência expressa de todos os herdeiros. Sustentam que a alegação de nulidade por ausência de escritura pública, nos termos do art. 108 do CC, configura matéria de ordem pública, cuja apreciação exige apenas a análise documental, prescindindo de dilação probatória, circunstância que afasta a classificação como "questão de alta indagação". No caso, é incontroverso que o contrato foi celebrado em vida pelo de cujus, por meio de instrumento particular de compra e venda, com a concordância expressa dos herdeiros à época (Id. 285508373). Após o falecimento do autor da herança, os adquirentes quitaram parte do valor pactuado, no montante de R$2.133.400,00, conforme escritura pública de quitação lavrada posteriormente (Id. 285508374). A parcela remanescente, no valor de R$ 943.479,37, foi depositada judicialmente nos autos da Ação de Inventário (Id. 147699876). As agravadas sustentam a nulidade absoluta do ajuste, em razão da ausência de escritura pública. Contudo, conforme dispõe o art. 612 do CPC, cabe ao juiz decidir as questões de direito com base em prova documental, remetendo às vias ordinárias apenas as controvérsias que dependam de outros meios de prova. A escritura de quitação firmada após o óbito do alienante, com anuência dos herdeiros, constitui elemento probatório robusto, demonstrando a consolidação da relação jurídica e o reconhecimento dos efeitos do pacto por todas as partes. O depósito integral do valor residual em juízo reforça o adimplemento da obrigação assumida pelos agravantes. A tentativa de invalidar o contrato, com fundamento exclusivo em vício formal, desconsidera o conteúdo obrigacional e o contexto sucessório em que se firmou o acordo entre pai e filhos, o que atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia privada e da função social do contrato. Diante disso, não há controvérsia jurídica ou fática que impeça o deferimento do pedido, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos. Assim, a expedição do alvará pleiteado mostra-se medida adequada e necessária no curso da Ação de Inventário, em consonância com os princípios da celeridade e da segurança jurídica. Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, só é devida se constatada alguma das situações elencadas no art. 80 do CPC, ausentes nesta lide. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de alvará judicial para escrituração e transferência da Fazenda Dois Irmãos aos agravantes, nos termos do contrato firmado em vida pelo falecido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001306-64.2023.8.11.0077

ID: 258155446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-64.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DE CASTRO SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 15 de abril de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001306-64.2023.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 15 de abril de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001306-64.2023.8.11.0077 Requerente: Aristides de Castro Silveira Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) do Requerente: Eduardo Schnell Nothen Junior (videoconferência) Requerente: Aristides de Castro Silveira Testemunhas: Valdaves Souza Lima, Cledilene Lopes Rodrigues Acadêmicos de Direito da Universidade de Mato Grosso (UNEMAT): Nicolly Geovanna Paulino Leite, Juliana Pessoa de Moraes, Brenda Garcete Baldo, Sergio de Mello Santos, Thayla da Silva Severino, Alejandro Breno Silva Correa. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II- De início registro a presença dos acadêmicos, Nicolly Geovanna Paulino Leite, Juliana Pessoa de Moraes, Brenda Garcete Baldo, Sergio de Mello Santos, Thayla da Silva Severino, Alejandro Breno Silva Correa, estudantes de direito pela Faculdade Unemat, Campus de Pontes e Lacerda-MT. III – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. IV – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Aristides de Castro Silveira e as testemunhas Valdaves Souza Lima, Cledilene Lopes Rodrigues. V – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Nada mais havendo a consignar, por mim, estagiária de gabinete, Ana Paula Murtinho Santana Coelho, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: ARISTIDES DE CASTRO SILVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. O requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; Autorização Provisória de Funcionamento-APF; Inscrição Estadual; Notas Fiscal-NFe’s. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 137633692. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 142620701). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora, notas fiscais, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora (id: 137632878 ao 137633691). A maior parte dos vínculos de contribuição do requerente como empregado para as empresas constantes no extrato do CNIS ao ID. 142620703, pg. 27, não constitui empecilho à caracterização da atividade rurícola e a configuração da qualidade de segurado especial do autor, pois o curto período de vínculo urbano que configura descontinuidade do labor rural, não afasta o caráter ruralista do vínculo, (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pelo Autor, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: ARISTIDES DE CASTRO SILVEIRA 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 18/10/2022 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 137633692. 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 2226819-82.2025.8.26.0000

ID: 335344519

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226819-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENZO CECILIO DE ARAUJO VALéRIO JOSE EDUARDO ZANANDRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO ZANANDRE

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DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226819-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Jose Eduardo Zanandre - Paciente: Enzo Cecilio de Araujo Valério - Interessado: Kauã de Sousa Braga - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por José Eduardo Zanandre, advogado, em favor de Enzo Cecilio de Araujo Valério, autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos de nº 1501632-08.2025.8.26.0229. Em resumo, pretende a defesa, a concessão da medida LIMINAR para, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, Revogar a Prisão Preventiva suportada pelo paciente, determinando a imediata expedição do Alvará de Soltura (fl. 10). Quanto ao mérito aduz que nada de ilícito foi encontrado na posse do paciente. A gravidade em abstrato, do delito de tráfico, ou mesmo o fato de ser considerado delito hediondo, não pode servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva, se não há indicação, em concreto, de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.(fl. 02), além de destacar que a ausência de fundamentação individualizada compromete a validade da decisão, pois desconsidera a exigência de motivação idônea e baseada em elementos específicos do caso.(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta nos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 16 de julho de 2025, com os seguintes fundamentos: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em face de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA, em tese, pelo delito de Tráfico de Drogas e Condutas Afins (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), nas circunstâncias de tempo e lugar indicados no boletim de ocorrência (fls. 9/13). No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir: II. Está presente a hipótese de flagrante delito, pois a situação fática e a conduta do(a) indiciado(a) encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do Código de Processo Penal (CPP). O auto de prisão em flagrante está material e formalmente em ordem, não se vislumbrando nenhuma nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. As demais providências que se seguem à prisão em flagrante foram regularmente tomadas (em especial, no tocante à nota de culpa, às fls. 30 e 41, e ao laudo de constatação provisória, às fls. 16/17). Negam agressão departe dos policiais. III. Em cognição sumária, diante da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade comercial da conduta. Consta dos autos que policiais militares durante patrulhamento em local conhecido pelo crime de tráfico de drogas, um indivíduo foi visto entregando algum objeto a um motoqueiro, embarcado em uma Honda/CG, placa TJA6B59, e quando o motoqueiro notou a presença policial acelerou a moto em fuga, tendo o indivíduo a pé passado a correr. Comunicaram que se iniciou o acompanhamento a ambos e em dado momento o motoqueiro caiu no solo, sendo contido, havendo êxito em também conter o suspeito que estava a pé. Declararam que o indivíduo que estava a pé foi identificado pelo nome KAUA DE SOUSA BRAGA, e em seu poder foi localizado uma sacola plástica de cor preta, notando-se a existência de várias porções de entorpecente, sendo contabilizado 75 porções de substância aparentemente maconha, 284 pinos contendo substância análoga à cocaína e 242 pedras de substância aparentemente crack, e questionado sobre a droga, comunicou que está desde a manhã comercializando entorpecente, e o condutor da moto passou para recolher o dinheiro da venda da droga, e entregar mais entorpecente para venda. Relataram que o motoqueiro se identificou pelo nome ENZO CECÍLIO DE ARAUJO VALERIO, e em seu poder foi encontrado a quantia de R$ 424,00, e indagado sobre o motivo da fuga, disse exercer a função de gerente do ponto de venda de drogas, e naquele momento estava fazendo a recolha do dinheiro. Por fim, comunicaram que conduziram ENZO a unidade de saúde, local em que foi atendido e liberado. Na Unidade Policial foi verificado que o autuado KAUA apresenta lesão aparente no joelho e recusou atendimento médico. Interrogados, permaneceram em silêncio sobre as acusações. Após tomar ciência dos fatos, a autoridade policial deliberou a prisão em flagrante delito em desfavor de ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO e KAUÃ DE SOUSA BRAGA como incursos, em tese, no delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11.343/06. IV. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas se houver necessidade para a final aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução criminal, ou ainda para evitar a prática de infrações, devendo a medida ser adequada à gravidade (concreta) do crime, à periculosidade do agente, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 e ss. do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso vertente, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pois os suspeitos parecem fazer do crime meio de vida, posto que não tem ocupação lícita comprovada, a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública, e se dedicam, diante das circunstâncias da prisão e de suas circunstâncias pessoais, a atividades delitivas, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delito doloso, cuja pena máxima supera os quatro anos de prisão, e há sólidas provas da materialidade e dos indícios da autoria (Fumus Comissi Delicti). Além disso, a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, representando o agente perigo à sociedade. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado a crime hediondo e cujo tratamento exigiu do legislador maior rigor. O crime de tráfico de drogas é sério e vem causando temor à população, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, ao incremento do poder de facções e, muitas vezes, ao crime organizado e à corrupção. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Não se trata de crime menor, e, aqui, o caso está revestido de gravidade concreta, sobretudo pela quantidade, variedade e potencialidade dos entorpecentes apreendidos 75 porções de maconha (294 gramas) + 284 porções de cocaína (396 gramas) + 242 porções de crack (98 gramas) com alto poder vulnerante, conforme auto de constatação de fls. 16/17 e auto de exibição e apreensão de fls. 14/15, além de significativa quantia em dinheiro (R$ 424,00 reais), a denotar a traficância minimamente estruturada e lucrativa no grupo no qual estão inseridos os custodiados, nas tarefas de venda dos entorpecentes e recolha do lucro, havendo risco a ordem pública, caso sejam postos em liberdade. Aliás, a ordem pública merece ser acautelada, mediante a prisão de ENZO, também, porque é REINCIDENTE específico, ostentando condenação criminal com trânsito em julgado nos autos dos processos n. 0004099-68.2017.8.26.0470 (tráfico de drogas), consoante se denota na sua certidão de antecedentes (fls. 56/58); a indicar, em concreto, reiteração criminosa, pois, mesmo já condenado criminalmente, continua na prática delitiva, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade acentuada e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (Periculum Libertatis). Com relação a KAUÃ, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a sua primariedade, a figura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do denunciado, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, pois ostenta passagens pela Vara da Infância por tráfico de drogas (processos n. 1502087-07.2024.8.26.0229 e 1502706-06.2022.8.26.0229 -- fls. 62/63), denotando que não é recente que mantenha vínculos com traficância minimamente estruturada e lucrativa. Tais elementos, analisados em seu conjunto, revelam a gravidade do crime, em tese, praticado pelo acusado, o que sinaliza a periculosidade por ele apresentada e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aptas a garantir o postulado de ordem pública. Por outro lado, destaque-se que primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares, até porque a existência de circunstâncias pessoais favoráveis em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque esses atributos, que se inserem entre as "obrigações" de todos os cidadãos, não constituem virtude que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado. Nesse sentido, destaca-se o entendimento fixado em Superior Instância, a saber: a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). V. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de KAUÃ DE SOUSA BRAGA e ENZO CECILIO DE ARAUJO VALÉRIO.(fls. 85/89 do processo originário). Em uma breve análise da decisão proferida pelo MM. Juiz de origem, observa-se que ele fundamentou a decretação da prisão preventiva do paciente com base na gravidade dos fatos, destacando a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além de dinheiro sem origem lícita comprovada, o que, por si só, já demonstra a necessidade da custódia. O juiz avaliou que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas, pois pressupõem colaboração e disciplina, elementos ausentes no caso concreto, considerando a conduta do autuado. Assim, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada nos artigos 310, inciso II, e 312 do Código de Processo Penal, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Jose Eduardo Zanandre (OAB: 265351/SP) - 10º Andar

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Cia. Iguacu De Cafe Soluvel e outros x Cia. Iguacu De Cafe Soluvel e outros

ID: 276302648

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-02.2023.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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GUILHERME LINCK FORTES

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CAMILA MITIKO ARIJI YAMAMOTO

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ANA CRISTINA RODA BUONO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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SILVIO HENRIQUE DAROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOAO BATISTA FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1621db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 - 4ª Turma Recorrente: 1. JOAO BATISTA FRANCISCO Recorrido: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL RECURSO DE: JOAO BATISTA FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 847ddf7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3b40ff7). Representação processual regular (Id 641d8c5 ). Preparo dispensado (Id f4e429d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Contrariedade à Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal O Autor requer a restituição dos valores descontados a título de contribuições sindicais, alegando que não houve filiação ao sindicato nem autorização expressa para os descontos. Sustenta que a Ré não comprovou a regularidade das cobranças, o que torna os valores indevidos e passíveis de devolução. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Na exordial (fls. 12/13), o Reclamante alegou a ilegalidade dos descontos efetuados a título de taxa assistencial. Como se vê, na causa de pedir da inicial, o Autor não controverte a circunstância de haver autorizado o desconto da taxa assistencial. Também não foi ventilada discussão sobre a filiação (ou não) ao sindicato profissional. A exordial limita-se a alegar a ilegalidade, sem maiores esclarecimentos. O art. 462 da CLT veda a realização de descontos nos salários do empregado, exceto quanto àqueles estabelecidos em lei. Os documentos apresentados às fls. 613 e seguintes, devidamente assinados, comprovam a autorização do Obreiro para que a empregadora efetuasse descontos em seu salário a título de "taxa assistencial". Para afastar a presunção de veracidade da prova documental, deveria o Reclamante produzir prova de vício de consentimento, invocando a sua nulidade (art. 166 do Código Civil) ou defeito (conforme Capítulo IV do CC), o que não o fez. Vale registrar que a questão relativa à autorização dos descontos sequer foi fixado como ponto controvertido na produção da prova oral. Desse modo, não havendo efetivo vício de vontade a macular as autorizações firmadas pelo Autor, conclui-se que os descontos ocorreram por sua livre opção. Logo, havendo autorização do empregado para a realização dos descontos a título de taxa assistencial, sem comprovação de vício de consentimento na declaração de vontade do Obreiro, a sentença deve ser mantida. Registre-se, por oportuno, que a autorização prévia por parte do trabalhador, na forma do art. 545 da CLT, autoriza o desconto independentemente da prova da sua filiação ao sindicato profissional, na medida em que esta é condição para validar o desconto sem autorização prévia de empregados sindicalizados, por se sujeitarem às deliberações das assembleias gerais. Nego provimento" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; inciso II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento da doença ocupacional e a responsabilização da Ré, com a consequente condenação ao pagamento das indenizações cabíveis, alegando a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades por ele desempenhadas. Sustenta que a perda auditiva resultou da exposição contínua e prolongada a ruído excessivo ao longo dos anos de trabalho, e que o laudo pericial desconsiderou o histórico laboral anterior ao período prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Durante a perícia médica o Autor relatou que "passou a notar que estava apresentando um barulho nos ouvidos (zumbidos). Passou por consulta com médica com otorrino. Foi realizada limpeza do ouvido, mas não teve melhora. Os problemas se iniciaram em meados de 2005 e informa que desde então passou a ser constatada perda de audição. Não teve nenhuma forma de tratamento formal, além da referida consulta isolada. Ainda persiste com a sensação de zumbidos." (fl. 1505). Realizada a análise clínica em confronto com os documentos apresentados, assim concluiu o perito médico: "O primeiro ponto para se avaliar uma possível perda auditiva causada por ruído é justamente a análise dos níveis de pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Neste norte, laudo de insalubridade conclui que a parte autora não ficou a níveis elevados de pressão sonora de forma lesiva (fls.1363). ASSIM, DA FORMA COMO O CASO SE MOSTRA NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO PARA SE FALAR QUE A PERDA AUDITIVA TENHA RELAÇÃO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO DA PARTE AUTORA." (...) Diante da análise dos relatos da parte autora associados ao exame físico e documentos médicos disponíveis podemos afirmar que as evidências predominantes foram: 1. A parte requerente foi admitida na empresa ré no dia 28/06/1995 exercendo labores até o dia 01/08/2023 segundo consta nos documentos colacionados ao processo. 2. O autor apresenta perda auditiva que não tem nenhum tipo de relação com suas atividades de trabalho." Consta, ainda, da perícia acerca da insalubridade (fl. 1470): "As exposições diárias ao ruido a que o Reclamante ficava exposto no seu ambiente de trabalho, encontravam-se abaixo dos limites de tolerância máxima permissíveis." Foram apresentados os atestados de saúde ocupacionais (fls. 429 e seguintes), bem como realizados exames anuais de audiometria (fl. 917 e seguintes). Confrontando referidos documentos com as alegações do Autor, não se vislumbram alterações nos exames realizados em 2005 (fl.1129), sendo que em 2008 negou a existência de dores no ouvido ou zumbido, relatando exposição a ruídos intensos fora do trabalho (fl. 1105). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 373), outrossim, aponta que, no decorrer do liame laboral, os ruídos ambientais, em regra, estavam dentro dos limites de tolerância, sendo que nos períodos em que excedido referido limite, o laudo aponta que os EPI`s (fls. 751 e seguintes) mostraram-se eficazes para neutralizar o agente insalubre. No meu entender, não há nenhum elemento hábil a afastar as conclusões periciais. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Todavia, em se tratando de perícia técnica realizada por profissional devidamente habilitado, mediante avaliação dos documentos médicos pertinentes, da avaliação da condição de saúde do Autor e das respectivas condições de trabalho, apenas a produção de prova contundente em sentido diverso poderia descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso. Pelo exposto, considerando os esclarecimentos prestados no laudo pericial, não se tem por caracterizada, no caso, a doença ocupacional (artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91). Consequentemente, ausente o nexo e os demais pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, V, da Constituição Federal), assim como ausentes os requisitos legais previstos no artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378 do TST), correta a sentença julgar improcedentes os pedidos decorrentes da alegada doença. Nego provimento" A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (RO 0001252-32.2016.5.07.0010) e 2ª Região (RORSum 1001306-53.2021.5.02.0039) e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO GUNTHER Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL - JOAO BATISTA FRANCISCO

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ID: 276302708

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-02.2023.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL JOAO BATISTA FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ROBERTA CARLA SOTTILE SERRARENS

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GUILHERME LINCK FORTES

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CAMILA MITIKO ARIJI YAMAMOTO

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ANA CRISTINA RODA BUONO

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ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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SILVIO HENRIQUE DAROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 RECORRENTE: JOAO BATISTA FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1621db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000429-02.2023.5.09.0093 - 4ª Turma Recorrente: 1. JOAO BATISTA FRANCISCO Recorrido: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL RECURSO DE: JOAO BATISTA FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 847ddf7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3b40ff7). Representação processual regular (Id 641d8c5 ). Preparo dispensado (Id f4e429d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Contrariedade à Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal O Autor requer a restituição dos valores descontados a título de contribuições sindicais, alegando que não houve filiação ao sindicato nem autorização expressa para os descontos. Sustenta que a Ré não comprovou a regularidade das cobranças, o que torna os valores indevidos e passíveis de devolução. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Na exordial (fls. 12/13), o Reclamante alegou a ilegalidade dos descontos efetuados a título de taxa assistencial. Como se vê, na causa de pedir da inicial, o Autor não controverte a circunstância de haver autorizado o desconto da taxa assistencial. Também não foi ventilada discussão sobre a filiação (ou não) ao sindicato profissional. A exordial limita-se a alegar a ilegalidade, sem maiores esclarecimentos. O art. 462 da CLT veda a realização de descontos nos salários do empregado, exceto quanto àqueles estabelecidos em lei. Os documentos apresentados às fls. 613 e seguintes, devidamente assinados, comprovam a autorização do Obreiro para que a empregadora efetuasse descontos em seu salário a título de "taxa assistencial". Para afastar a presunção de veracidade da prova documental, deveria o Reclamante produzir prova de vício de consentimento, invocando a sua nulidade (art. 166 do Código Civil) ou defeito (conforme Capítulo IV do CC), o que não o fez. Vale registrar que a questão relativa à autorização dos descontos sequer foi fixado como ponto controvertido na produção da prova oral. Desse modo, não havendo efetivo vício de vontade a macular as autorizações firmadas pelo Autor, conclui-se que os descontos ocorreram por sua livre opção. Logo, havendo autorização do empregado para a realização dos descontos a título de taxa assistencial, sem comprovação de vício de consentimento na declaração de vontade do Obreiro, a sentença deve ser mantida. Registre-se, por oportuno, que a autorização prévia por parte do trabalhador, na forma do art. 545 da CLT, autoriza o desconto independentemente da prova da sua filiação ao sindicato profissional, na medida em que esta é condição para validar o desconto sem autorização prévia de empregados sindicalizados, por se sujeitarem às deliberações das assembleias gerais. Nego provimento" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula não vinculante do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; inciso II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer o reconhecimento da doença ocupacional e a responsabilização da Ré, com a consequente condenação ao pagamento das indenizações cabíveis, alegando a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia e as atividades por ele desempenhadas. Sustenta que a perda auditiva resultou da exposição contínua e prolongada a ruído excessivo ao longo dos anos de trabalho, e que o laudo pericial desconsiderou o histórico laboral anterior ao período prescricional. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Durante a perícia médica o Autor relatou que "passou a notar que estava apresentando um barulho nos ouvidos (zumbidos). Passou por consulta com médica com otorrino. Foi realizada limpeza do ouvido, mas não teve melhora. Os problemas se iniciaram em meados de 2005 e informa que desde então passou a ser constatada perda de audição. Não teve nenhuma forma de tratamento formal, além da referida consulta isolada. Ainda persiste com a sensação de zumbidos." (fl. 1505). Realizada a análise clínica em confronto com os documentos apresentados, assim concluiu o perito médico: "O primeiro ponto para se avaliar uma possível perda auditiva causada por ruído é justamente a análise dos níveis de pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Neste norte, laudo de insalubridade conclui que a parte autora não ficou a níveis elevados de pressão sonora de forma lesiva (fls.1363). ASSIM, DA FORMA COMO O CASO SE MOSTRA NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO PARA SE FALAR QUE A PERDA AUDITIVA TENHA RELAÇÃO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO DA PARTE AUTORA." (...) Diante da análise dos relatos da parte autora associados ao exame físico e documentos médicos disponíveis podemos afirmar que as evidências predominantes foram: 1. A parte requerente foi admitida na empresa ré no dia 28/06/1995 exercendo labores até o dia 01/08/2023 segundo consta nos documentos colacionados ao processo. 2. O autor apresenta perda auditiva que não tem nenhum tipo de relação com suas atividades de trabalho." Consta, ainda, da perícia acerca da insalubridade (fl. 1470): "As exposições diárias ao ruido a que o Reclamante ficava exposto no seu ambiente de trabalho, encontravam-se abaixo dos limites de tolerância máxima permissíveis." Foram apresentados os atestados de saúde ocupacionais (fls. 429 e seguintes), bem como realizados exames anuais de audiometria (fl. 917 e seguintes). Confrontando referidos documentos com as alegações do Autor, não se vislumbram alterações nos exames realizados em 2005 (fl.1129), sendo que em 2008 negou a existência de dores no ouvido ou zumbido, relatando exposição a ruídos intensos fora do trabalho (fl. 1105). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 373), outrossim, aponta que, no decorrer do liame laboral, os ruídos ambientais, em regra, estavam dentro dos limites de tolerância, sendo que nos períodos em que excedido referido limite, o laudo aponta que os EPI`s (fls. 751 e seguintes) mostraram-se eficazes para neutralizar o agente insalubre. No meu entender, não há nenhum elemento hábil a afastar as conclusões periciais. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC. Todavia, em se tratando de perícia técnica realizada por profissional devidamente habilitado, mediante avaliação dos documentos médicos pertinentes, da avaliação da condição de saúde do Autor e das respectivas condições de trabalho, apenas a produção de prova contundente em sentido diverso poderia descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso. Pelo exposto, considerando os esclarecimentos prestados no laudo pericial, não se tem por caracterizada, no caso, a doença ocupacional (artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91). Consequentemente, ausente o nexo e os demais pressupostos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, V, da Constituição Federal), assim como ausentes os requisitos legais previstos no artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Súmula 378 do TST), correta a sentença julgar improcedentes os pedidos decorrentes da alegada doença. Nego provimento" A invocação genérica de violação ao artigo 7º da Constituição Federal não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (RO 0001252-32.2016.5.07.0010) e 2ª Região (RORSum 1001306-53.2021.5.02.0039) e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. LUIZ EDUARDO GUNTHER Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FRANCISCO - CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL

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