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Processo nº 3002361-49.2024.8.06.0035

ID: 283719410

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002361-49.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA ALVES DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002361-49.2024.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002361-49.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: MARILI DE ARAUJO MOURA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARILI DE ARAUJO MOURA em desfavor do BANCO PAN S.A., todos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um cartão de crédito consignado junto ao requerido, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 132358099 - , na qual o requerido arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, via aplicativo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer que a repetição do indébito seja de forma simples e que os danos morais sejam razoáveis e proporcionais. Réplica em Id. 140686337 - . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Rejeitadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma não ter contratado com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o cartão de crédito objeto dessa lide, e emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 132358103 - e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. Ademais, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de pouca instrução a parte autora não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária consta biometria facial da autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do biofacial autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o cartão em testilha. Ademais, vejo que a réplica da parte autora é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do cartão de crédito e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de consignados não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, destaco que a parte autora não anexou seus extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento do montante referente ao cartão impugnado. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 3002361-49.2024.8.06.0035

ID: 283719415

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002361-49.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002361-49.2024.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002361-49.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: MARILI DE ARAUJO MOURA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica, ajuizada por MARILI DE ARAUJO MOURA em desfavor do BANCO PAN S.A., todos já qualificados. A parte autora afirma que constatou haver em seu benefício previdenciário um cartão de crédito consignado junto ao requerido, o qual alega não ter contratado. Ao final, pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Contestação em Id. 132358099 - , na qual o requerido arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita; no mérito, defendeu a licitude da contratação, anexou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes, via aplicativo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Subsidiariamente, requer que a repetição do indébito seja de forma simples e que os danos morais sejam razoáveis e proporcionais. Réplica em Id. 140686337 - . Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, ambas as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial são dispensáveis, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Rejeitadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que os pedidos da parte autora não merecem acolhimento. Pelas provas carreadas aos autos, o que se verifica é que o caso é de fácil deslinde, pois se trata, na realidade, de regular contratação de empréstimo consignado. Na inicial, a parte autora afirma não ter contratado com o banco réu. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, solicitou o cartão de crédito objeto dessa lide, e emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 132358103 - e seguintes. Observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da parte autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. Ademais, ao apreciar o presente caderno processual, constata-se que a simples negativa e a alegação de pouca instrução a parte autora não são por si só capazes de evidenciarem a verossimilhança das afirmações da inicial, principalmente, quando a parte ré, em sede de contestação, evidenciou a regularidade da contratação dos serviços, bem como a legalidade dos descontos questionados. Ressalto que a prova colacionada pela instituição bancária consta biometria facial da autora, não podendo o consumidor, posteriormente, questioná-la judicialmente, a fim de obter indenizações a título de danos materiais e morais. Destaco, ainda, que na proposta constam, específico e individualmente, todos os serviços/produtos contratados e a assinatura do biofacial autor, anuindo as aquisições e tornando lícito o cartão em testilha. Ademais, vejo que a réplica da parte autora é extremamente frágil, pois basta analisar o documento apresentado pelo banco que se verificará que a contratação do serviço ocorreu de maneira regular. Tem-se, então, que não houve qualquer "coerção" para a contratação do cartão de crédito e que os descontos em testilha decorrem do exercício regular de seu direito, já que, prévia e anteriormente, houve a contratação dos serviços pelo próprio demandante. E mais, com relação à alegação de "analfabetismo funcional, sabendo escrever apenas seu nome", faço a seguinte análise. O analfabetismo não induz à presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Mesmo porque a incapacidade ou redução da capacidade de leitura não impede o analfabeto de exprimir sua vontade, nem mesmo de praticar os atos da vida civil, como a celebração de contratos. Portanto, com a contratação de consignados não seria diferente, pois, se assim o fosse, estar-se-ia tolhendo o direito de contratação por agente capaz, pelo simples fato de não saber ler e escrever. Em suma, o analfabeto não é incapaz no sentido legal, logo, não está impedido de celebrar negócios jurídicos. Com efeito, não se pode presumir que a instituição financeira tinha conhecimento do seu suposto analfabetismo e que agiu de má-fé, isso porque a boa-fé é que deve ser presumida. Admoeste-se que, quando a pessoa é analfabeta, essa qualificação é registrada por escrito na sua carteira de identidade em forma de carimbo. Todavia, além da carteira de identidade do demandante estar devidamente subscrita com sua assinatura, não contém nela nenhuma advertência de analfabetismo. A respeito da necessidade da comprovação do analfabetismo para declaração de nulidade da relação contratual, colaciona-se orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA LOCATÍCIA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO DE ATOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM ATO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. FIXAÇÃO. 1. Compete à parte autora, que pleiteia a nulidade do contrato por ela assinado, comprovar a situação de analfabetismo funcional como fato constitutivo de seu direito e não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. 2. Ademais, em tese, o analfabetismo por si só não exclui a capacidade civil e não é causa necessária de anulação do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, se no contexto dos autos, resta evidenciada a prática constante de diversos atos civis pela parte, por longo período de tempo, invocando, entretanto, a condição de analfabeta apenas no ato que cuja consequência se lhe apresenta desfavorável, em violação à boa-fé objetiva (venire). 3. Uma vez sucumbente, impõe-se à apelante arcar com honorários no 2º Grau, em somatório aos já fixados no 1º Grau, conforme parâmetros legais, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo e condições previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO 0437763-09.2012.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2018, DJe de 20/02/2018) Inexigibilidade de débitos c.c. Danos Morais - Alegação de ser analfabeto e não ter instrução suficiente para efetivar as contratações - Hipótese em que os documentos do autor não informam a sua condição de analfabeto, bem como inexiste sentença declarando a sua incapacidade para atos da vida civil - Inexistência de prova e que o banco tinha ciência da condição de analfabeto do autor - Contratações que foram devidamente comprovadas nos autos, e despontam como legítimas - Cobranças que se mostram lícitas - Vício de consentimento que não restou demonstrado, sendo que o autor utilizou os serviços e valores disponibilizados - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001307-68.2018.8.26.0348; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) [GRIFEI] APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega que, na condição de analfabeta funcional, teria sido ludibriada por preposta da instituição financeira, firmando diversos contratos de empréstimo cujo conteúdo desconheceria. Decisão de improcedência. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação da contratação dos mútuos pela autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014837-16.2017.8.26.0562; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 08/02/2019) APELAÇÃO - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo bancário - Desconto de parcelas - Pedidos julgados improcedentes - Pleito de Reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento das informações essenciais do contrato - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo) - Montante disponibilizado em sede da conta da autora, fato que restou incontroverso - Condição de suposto analfabetismo - Irrelevância, autora que não se declarou analfabeta em documentos oficiais ou no ato da contratação - Consumidor que teve acesso a todas as informações essenciais do contrato - Manifestação de vontade válida e consciente - Direito disponível - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004472- 29.2018.8.26.0541; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Acrescente-se à fundamentação supra, que, nas relações de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio de facilitar a sua defesa. A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte demandante, razão pela qual todas as alegações devem ser minimamente comprovadas. Nesse sentido e a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para quem "a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produzir prova minimamente condizente com o direito vindicado." (TJGO, Apelação (CPC) 5495270- 93.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020). Evidenciada, portanto, a fragilidade dos argumentos e da prova produzida pelo demandante, entendo que, salvo melhor juízo, na hipótese sub examine, em sede de contestação, o demandado desincumbiu-se do ônus que lhe impunha o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, pois anexou a cópia do contrato entabulado com o demandante, do qual se extrai que este assinou, de forma extensa, o seu nome e os extratos demonstrando o uso do limite da conta bancária. Mas não é só. Observa-se, dos documentos exigidos no momento da contratação, que o demandante possui assinatura aposta em sua carteira de identidade, situação que não se coadunam ao alegado analfabetismo. E mais, a própria autora subscreveu a declaração de pobreza para conseguir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, destaco que a parte autora não anexou seus extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento do montante referente ao cartão impugnado. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Maria Valeria Lima Sobral De Souza x N. Lopes Cosmai

ID: 327091320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001307-74.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA LIMA SOBRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

N. LOPES COSMAI

Notificação

Advogados:

ALINNE BELMIRO

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ISABELLA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001307-74.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA VALERIA LIMA SOBRAL DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001307-74.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: MARIA VALERIA LIMA SOBRAL DE SOUZA RECLAMADO: N. LOPES COSMAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 967c5c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VALERIA LIMA SOBRAL DE SOUZA

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Processo nº 1001307-25.2024.8.11.0009

ID: 329989484

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-25.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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FREDERICO STECCA CIONI

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001307-25.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001307-25.2024.8.11.0009 AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de benefício de amparo assistencial combinado com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente” proposta por Luzinete Maria da Cruz em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício assistencial, salientando, que atualmente conta com 67 anos de idade, tratando-se de pessoa muito simples, com baixo poder aquisitivo, de escassa instrução, em razão de sua idade já avançada, sua capacidade profissional limitada, principalmente diante do exíguo mercado de trabalho que conhecemos, já adstrito até mesmo para os mais jovens. Segue alegando que, requereu administrativamente em 27/11/2023 - NB: 714.139.741-9, o benefício assistencial ao idoso, no entanto, foi indeferido. Com a inicial, juntou documentos. Inicial recebida no Id. 160437373, ocasião em que foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada em Id. 161830897. Impugnação à contestação em Id. 164117365. Em decisão de Id. 168423455 foi saneado o feito, na oportunidade houve a determinação para realizar de estudo socioeconômico. Relatório de estudo socioeconômico aportado aos autos em Id. 174579690. A parte autora apresentou alegações finais no Id. 174579690. É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foram realizadas todas as provas requeridas pelas partes para instrução probatória. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que foram analisadas na decisão de saneamento do feito, passa-se ao julgamento do mérito. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, dispondo seu art. 20: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)[...]” Assim, nos termos do indigitado artigo, tem direito ao benefício assistencial consistente em um salário mínimo mensal o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa portadora de deficiência, desde que, em ambos os casos, haja comprovação da insuficiência de recursos financeiros para sua adequada mantença. Para efeito de concessão deste benefício, quanto ao primeiro requisito, a parte autora é pessoa idosa, pois ela nasceu na data de 12/06/1957, conforme comprova o documento pessoal acostado no Id. 159745673, ou seja, a parte autora contava com 66 (sessenta e seis) anos na data do requerimento administrativo (27/11/2023 – Id. 159745676). Por sua vez, no que se refere ao requisito da miserabilidade, não restou demostrado nos autos que a parte autora não possui/possuía meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, principalmente, quando analisado o relatório socioeconômico de Id. 179430351. Isto porque, em análise ao relatório de estudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora não preenche as exigências estabelecidas para a concessão do benefício assistencial ao idoso, pois conforme consta no relatório o núcleo familiar da autora é composto apenas por ela e sua filha, Cleidimara, sendo que está última possui um consultório odontológico chamado Oral Vitta, inclusive, o consultório da filha fica em um imóvel que pertence a autora, a qual alega não receber aluguel da filha. Além disso, durante a entrevista com a assistente social, a autora afirma possuir um além da casa em que vive, também, um ponto comercial localizado na Avenida Marechal Rondon onde recebe o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) mensais, sendo está a renda familiar declarada. Ademais, alegou possuir os seguintes gastos mensais: R$ 200,00 de farmácia, R$ 1.000,00 de mercado, R$ 280,00 de energia com as placas solares, que paga R$ 37,00 no abastecimento de água e R$100,00 de internet. Outrossim, afirma a autora que a filha auxilia com a compra do mercado, bem como, que está última possui um veículo. Além disso, a autora informa estar em processo de divórcio, relatando que “o ex-marido só quer deixar a casa e os alugueis, mas o casal tem a fazenda de 1.000 alquieres, que parte está arrendada para plantio e camionete, que aguarda decisão judicial.” Desse modo, verifica-se que a autora reside no centro da cidade, possui casa própria de alvenaria com ótima estrutura, forro de laje, piso cerâmico, murada, com calçada e asfalto, no seu interior tem 03 quartos, 02 banheiros, sala, cozinha, lavanderia, jardim de inverno, bem como, apesar da autora alegar que sua condição financeira mudou após ter divorciado do esposo, o qual ficou com a administração dos bens do casal, tal situação deve ser resolvida em ação própria, inclusive, segundo a autora ela está aguardando decisão judicial quanto a divisão dos bens do casal. Assim, restou claro nos autos que a autora com o recebimento de aluguel, apoio de sua filha, e bens de sua propriedade, não chega nem perto de preencher o requisito de vulnerabilidade econômica exigida para concessão do benefício assistencial pleiteado. Desse modo, verifica-se que restou comprovado que a parte autora tem seu sustento promovido por ela e sua família, conforme conclui o relatório do estudo socioeconômico, pois a somatória das despesas declaradas é bem menor que a renda do núcleo familiar declarada por ela. Portanto, não tendo a parte requerente logrado êxito em comprovar os requisitos para a obtenção do benefício almejado, deve o seu pedido ser julgado improcedente. Revogação Assistência Judiciária Gratuita No que concerne ao benefício da gratuidade da justiça deferido anteriormente, ante a produção de novas provas nos autos, que comprovam a condição financeira da parte autora, deve ser revogado, fundamentado em informações trazidas pela própria autora. Pois bem, foi deferida a assistência judiciária gratuita na decisão inaugural de Id. 160437373, no entanto, conforme informações prestadas pela própria autora durante a realização do estudo socioeconômico acostados aos autos, acerca da sua renda mensal, dos bens que possui, bem como, as poucas despesas mensais, conclui-se que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Assim, uma perfunctória e isolada leitura do art. 98 e art. 99, §3º, ambos do CPC, acarretaria na conclusão de que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial da assistência judiciária gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Contudo o art. 5°, inc. LXXIV, da CRFB determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, o § único do art. 2°, da Lei n° 1.060/50 assevera que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A leitura do comando constitucional alhures transcrito demonstra de forma indene de dúvidas que o atual regramento positivo determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Frisa-se, que apenas a alegação de hipossuficiência da autora não é o suficiente para concessão de assistência judiciária gratuita, isto porque, verifica-se pela própria declaração da parte autora durante o estudo socioeconômico, a capacidade econômica que permite o custei das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família. Outrossim, em nenhum momento a parte autora trouxe aos autos documentos, ou sequer argumentos, que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira. Valendo-se da expressão “comprovadamente”, o legislador constituinte reserva a benesse estatal da AJG somente àqueles que de fato – frise-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo ou pessoa jurídica que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios é que terá direito de ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. Portanto, a revogação da assistência judiciária gratuita concedida a parte autora, que pode ser determinada em qualquer fase da lide, é medida que se impõe. Ante o exposto, REVOGA-SE a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, declarando-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1023034-16.2023.4.01.0000

ID: 334555228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023034-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:FLAVIANE DA CRUZ ALVES RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões, apontando violação aos arts. 932, V e §7º, e 1.019, II do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a inclusão forçada da União no polo ativo da demanda possessória viola princípios constitucionais como a eficiência, economicidade, impessoalidade e razoabilidade, além de afrontar normas federais que conferem à concessionária o dever de zelar pela integridade do bem público sob sua guarda contratual. Por sua vez, a ANTT, também agravante, argumenta que lhe falta interesse jurídico na causa, e que sua imposição como assistente simples configura indevida intervenção estatal, em afronta às suas atribuições legais, à discricionariedade administrativa, bem como aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem como faculdade - e não obrigatoriedade - a sua intervenção em ações possessórias desse tipo. Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas respectivas análises. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: FLAVIANE DA CRUZ ALVES E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIABAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. 4. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. 5. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. 6. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. 7. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos internos não providos. Tese de julgamento: 1. A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. 2. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. 3. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática proferida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1023055-89.2023.4.01.0000

ID: 334656278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023055-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:TALITA RODRIGUES RIGOR RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: TALITA RODRIGUES RIGOR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020439-44.2023.4.01.0000

ID: 334497311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020439-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:ANA KATIA CRUZ DE PAULA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da União no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: ANA KATIA CRUZ DE PAULA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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David Oliveira Sousa x Consorcio Fts (Linha Leste) e outros

ID: 322300347

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001143-19.2024.5.07.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO FTS (LINHA LESTE) REDESERV COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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WANINE MARCELLE DIAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001143-19.2024.5.07.0016 RECORRENTE: DAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001143-19.2024.5.07.0016 RECORRENTE: DAVID OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: REDESERV COMERCIO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 658a97e proferida nos autos. RORSum 0001143-19.2024.5.07.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID OLIVEIRA SOUSA ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) WANINE MARCELLE DIAS (CE33926) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO FTS (LINHA LESTE) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): REDESERV COMERCIO EIRELI - ME HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO (CE9407) RECURSO DE: DAVID OLIVEIRA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 9b1f83c; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 788af30). Representação processual regular (Id 62eee37 ). Preparo dispensado (Id 15f9865 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 818 da CLT Art. 373, II, do CPC A parte recorrente argumenta que a matéria possui transcendência jurídica e social, conforme artigo 896-A da CLT, pois se refere ao pagamento tempestivo de verbas rescisórias e ao cabimento de indenização por dano moral devido a atrasos reiterados de salários. Afirma que esses temas são relevantes e reiteradamente analisados pelo TST, necessitando de uniformização. Embora o recurso de revista não mencione explicitamente a palavra "divergência jurisprudencial", a recorrente busca reformar o acórdão regional alegando violação aos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Ao argumentar que o acórdão regional desconsiderou a necessidade de prova inequívoca do pagamento das verbas rescisórias e a presunção de dano moral em caso de atraso reiterado de salários, a parte recorrente implicitamente indica discordância da interpretação dada pelo Tribunal Regional, sugerindo uma divergência de posicionamentos jurisprudenciais. A citação de jurisprudência do TST reforça essa intenção de demonstrar a existência de entendimento divergente. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Ausência de comprovação efetiva das verbas rescisórias: A recorrente argumenta que o acórdão regional considerou comprovado o pagamento das verbas rescisórias com base em prova insuficiente (TRCT e comprovante bancário), desconsiderando a necessidade de prova inequívoca da quitação e a ausência de impugnação específica do autor. Indenização por danos morais devido a atraso no pagamento de salários: A recorrente alega que o acórdão regional desconsiderou o dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários, mesmo sem comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes, sustentando a presunção de dano moral em tais casos. Lista com comentários: Violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC: O acórdão regional teria desconsiderado a necessidade de prova inequívoca do pagamento das verbas rescisórias, invertendo indevidamente o ônus da prova e não exigindo prova robusta da quitação pelo empregador. A recorrente argumenta que a simples apresentação do TRCT e comprovante bancário é insuficiente. Violação da dignidade do trabalhador (implícita): O atraso reiterado no pagamento de salários, mesmo sem inscrição em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, segundo a recorrente, violando a dignidade do trabalhador e a garantia de seu sustento. A recorrente cita doutrina e jurisprudência para fundamentar este ponto. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: a) o recebimento do presente Recurso de Revista, com remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho; b) o seu provimento, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade da quitação de verbas rescisórias sem prova inequívoca do pagamento; c) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais diante do atraso reiterado no pagamento dos salários. Termos em que, Pede deferimento. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2025. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que não recebeu corretamente os valores rescisórios, sustentando que o ônus da prova da quitação incumbe à empregadora, sendo insuficiente a mera juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem o comprovante de pagamento ou recibo assinado. A sentença de primeiro grau indeferiu o pagamento das verbas rescisórias, sob os seguintes fundamentos: "Postula o reclamante a condenação da reclamada no pagamento das verbas elencadas na proemial, sob o argumento de que mantiveram vínculo de emprego no período de 1º.12.2020 a 1º.8.2024, quando foi dispensado injustamente, sem o recebimento das verbas rescisórias. A reclamada apresentou defesa sustentando que todas as verbas devidas ao autor foram pagas. Afirma, ainda, que o demandante cumpriu aviso prévio trabalhado. Inicialmente, constata-se que inexiste controvérsia quanto à duração do contrato de trabalho e à causa de sua extinção. No que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, verifica-se que o TRCT anexado aos autos (ID. aeb0f1a), com pagamento do valor correspondente mediante depósito bancário em conta de titularidade do empregado, datado de 17.9.2024 (ID. aeb0f1a), comprova a quitação das verbas descritas no termo rescisório (saldo de salário de 9 dias, 8/12 avos de 13º salário e 9/12 avos de férias + 1/3). Ressalte-se que os títulos resilitórios foram apurados com base no salário apontado na exordial. Inexiste nos autos prova de que o valor constante no TRCT não foi integralmente recebido pelo demandante, que não apresentou impugnação específica aos referidos documentos. Portanto, conclui-se que o autor recebeu a quantia de R$3.276,67 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), apurada no TRCT. Logo, improcedem os seguintes pedidos: férias proporcionais (9/12) + 1/3 e 13º salário proporcional (8/12). As verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, o que afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. No que tange ao aviso prévio, a empregadora alega que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado, e anexou aos autos a carta de aviso prévio assinada pelo empregado em 1º.8.2024, optando pela redução de 7 (sete) dias corridos em sua jornada de trabalho (documento de ID. 98a0852). Assim, competia ao reclamante comprovar que não laborou durante o aviso prévio. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu. Portanto, havendo comprovação nos autos quanto à concessão de aviso prévio, bem como a redução da jornada de trabalho, improcede o pedido de aviso prévio indenizado. No que concerne às férias do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3, a folha de ponto de ID. 9d9aafe e o comprovante de depósito de ID. 35e25b0, comprovam a concessão e pagamento do referido repouso anual. Quanto ao recolhimento do FGTS, os documentos de ID. 3edab5e e ID. 3edab5e colacionados aos autos pela empregadora comprovam os recolhimentos com saldo compatível com a vigência do pacto laboral e a remuneração auferida pelo empregado, bem como o pagamento da multa fundiária de 40% (quarenta por cento). Ressalte-se que a documentação carreada aos autos pela empregadora não sofreu impugnação específica, donde, consequentemente, reputam-se como verídicos a forma e o conteúdo. Por fim, improcede o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, em face do indeferimento das parcelas principais." Sem razão a recorrente. Compulsando os autos, tem-se no ID.aeb0f1a o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante, com as verbas rescisórias devidamente discriminadas, com saldo de salário de 9 dias, 8/12 avos de 13º salário e 9/12 avos de férias + 1/3, resultando no valor de R$ 3.276,67. Destaca-se que na página dois do referido ID tem ainda o comprovante de depósito na conta do autor no dia 17/09/2024 do valor correspondente no TRCT. Portanto, como a autor foi afastado após o aviso prévio no dia 09/09/2024, constatou-se todas as verbas rescisórias, em razão da despedia sem justa causa por parte do empregador, foram devidamente pagas no prazo legal do art. 477, §6º da CLT, não fazendo jus o reclamante ao recebimento da multa do art.477, §8º da CLT. Quanto aos valores referentes ao aviso prévio indenizado, foi anexado no ID.98a0852, comprovante assinado pelo recorrente de que no dia 01/08/2024 iniciaria o seu aviso prévio, que terminaria somente após 39 dias no dia 09/09/2024, bem como a opção do recorrente de falta de 7 dias corridos. Deste modo, em não havendo o reclamante produzido prova apta a desconstituir tal documento, comprovando que não laborou para reclamada no período referente ao aviso prévio, não faz este jus ao pagamento do aviso prévio indenizado. Por fim, tendo a reclamada quitado com todas as verbas rescisórias no prazo legal, a sentença deve ser mantida. Apelo improvido. 2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Argumenta o recorrente que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais referentes aos reiterados atrasos no pagamento de seus salários que afetaram a sua dignidade e estabilidade financeira. O juízo de primeiro grau negou provimento ao pedido de indenização por dano moral pelas seguintes razões: Pleiteia o autor, ainda, a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que "recebia seu salário, constantemente, em atraso, sempre no dia 15 ou 20 do mês subsequente ". Não merece deferimento a pretensão do reclamante. Com efeito, a reparação por danos morais requer que o agente tenha praticado ato omissivo ou comissivo capaz de gerar dano à honra (objetiva ou subjetiva), imagem, reputação ou personalidade de outrem. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes de atrasos no pagamento dos salários não implica necessariamente em ofensa à dignidade, reputação, personalidade ou honra subjetiva do empregado, sob pena de banalização de tão relevante instituto. Ademais, o atraso no pagamento dos salários, por si só, não conduz à ilação de que o empregado sofreu constrangimentos ou humilhações. Neste caso, cumpre ao autor descrever e comprovar os fatos concretos que resultaram em abalo à sua honra e/ou imagem. E tal se faz necessário, porque na relação de causa e efeito entre a mora salarial e o dano moral, há de se perquirir se aquela foi suficientemente grave a ponto de afetar as finanças do obreiro e lhe causar constrangimentos perante terceiros, em especial seus credores. A comprovação de inadimplência junto a credores e o lançamento do nome do empregado em empresas de restrição de crédito são exemplos de fatos que acarretam danos morais. Por outro lado, o empregado que, apesar do atraso salarial, não sofreu qualquer percalço nas suas finanças, seja porque possui outros recursos ou fontes de renda, seja porque não se tornou inadimplente até o pagamento do salário, certamente não se pode falar em dano moral e, por consequência, em direito a reparação. Os exemplos acima citados se destinam apenas a robustecer a necessidade de descrição de fatos decorrentes da mora salarial, que violaram a honra, imagem ou personalidade do trabalhador, e a conclusão, já reiterada, de que a simples mora salarial não acarreta dano moral. No caso concreto em exame, o autor limitou-se a narrar a ocorrência da mora salarial, sem apontar qualquer fato que conduza à conclusão de que ele sofreu humilhações ou constrangimentos em decorrência do suposto ato omissivo da empregadora. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência abaixo transcrita: "DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. 2. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Assim, do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material (vida, integridade física, liberdade, igualdade, segurança e propriedade), ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros têm caráter preponderantemente não material (intimidade, vida privada, imagem e honra). Estes últimos se encontram elencados expressamente no art. 5º, X, da CF. 3. Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 4. No caso, o Regional entendeu, por presunção, que, embora não haja prova específica sequer do prejuízo material sofrido pelo Reclamante, este foi submetido a abalo e prejuízo, adotando a tese genérica da incapacidade financeira da classe assalariada para assegurar o atendimento das suas necessidades básicas. 5. Sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros como decorrência de eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento dos salários. 6.Quanto à lesão à intimidade e vida privada do Reclamante, também não há como se reconhecer o dano, pois a decisão regional calcou-se em presunção, sem que houvesse prova de como e quanto a vida do trabalhador foi afetada pelos atrasos. 7. Nesses termos, não há como condenar, à mingua de prova e com base exclusiva em presunção de lesão, a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (TST - RR-14-2007-003-14-40.5, 7ª Turma,Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 19/09/2008). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORA SALARIAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. I - O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - Por isso mesmo é que em se tratando de atos praticados, no âmbito da relação de emprego, há de se provar que ele tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida, no entanto, a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da Constituição. IV - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social e profissional. V - Não se divisa no mero atraso no pagamento de salários nenhum abalo aos valores inerentes à personalidade da pessoa humana, se dele não decorreu nenhuma situação de constrangimento pessoal. VI - De outro lado, constata-se do acórdão impugnado, que o Regional detectara não haver provas do prejuízo material sofrido pelo empregado, não havendo ali também registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. VII - Nesse sentido precedentes de Turmas. Recurso provido". (TST - RR-2235/2005-562-0900.7, 4ª Turma, Min. Antônio José de BarrosLevenhagen, DEJT de 11/12/2009) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-376-2007-662-04-00.2, 6ª Turma, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 23/10/2009). Face ao exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais." Ao exame. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X e 7º, XXVIII, da Constituição da República. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial. No caso vertente, ainda que comprovado que a reclamada atrasava no pagamento do salário do recorrente, não se pode presumir que o reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade. Portanto, o atraso do salário por si só, não caracterizaria prejuízo de ordem moral ao reclamante, devendo o empregado comprovar o efetivo dano causado na sua esfera moral e a sua dignidade, o que não ocorreu no caso em análise. É que os danos causados ao reclamante não ultrapassaram a esfera material e passaram a ser reparados a partir do momento em que o empregador pagou os valores devidos, sem causa prejuízos maiores ao autor. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Acrescente-se que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento da indenização por dano extrapatrimonial. Fora dessa situação, seja o inadimplemento de verbas rescisórias ou o mero atraso de salário, sem que haja efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória, não enseja o direito à reparação pretendida, por não se tratar de dano in re ipsa . Precedentes. Estando a v. decisão do egrégio Tribunal Regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidem os termos da Súmula nº 333 desta c. Corte Superior e do artigo 896, § 7º, da CLT, óbices processuais que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em relação ao atraso de salário, o Tribunal Regional entende que tal premissa não configura situação que, pela sua própria natureza, conduza o julgador a concluir pela ocorrência do dano moral, devendo haver prova robusta de sua ocorrência. Por outro lado, a SDI-1 já decidiu que o atraso contumaz do pagamento de salário gera o direito a indenização por dano moral. Contudo, no caso dos autos, não há relato de que a reclamada deixou de pagar reiteradamente o salário do recorrente (Súmula 126 do TST). Precedentes. Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-330-14.2017.5.12.0043, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/02/2021). Assim, não há fundamento legal a amparar a condenação. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO COMPROVADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante visando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais em razão de alegados atrasos salariais reiterados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a reclamada quitou corretamente as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS, afastando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e (ii) analisar se os atrasos salariais configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acompanhado de comprovante de depósito bancário, comprova a quitação integral das verbas rescisórias, não havendo impugnação específica pelo reclamante. A prova documental demonstra que o aviso prévio foi cumprido pelo reclamante, que optou pela redução de sete dias de trabalho, afastando a obrigação de pagamento da indenização correspondente. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é incabível, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo. O simples atraso no pagamento de salários não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo à dignidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta que a indenização por dano moral exige prova efetiva da repercussão negativa do atraso salarial na esfera pessoal do empregado, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento tempestivo e comprovado das verbas rescisórias afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. O aviso prévio trabalhado, quando comprovado, não gera direito à indenização correspondente. O atraso salarial, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §§ 6º e 8º; CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-14-2007-003-14-40.5, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU 19/09/2008; TST, RR-2235/2005-562-0900.7, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 11/12/2009; TST, Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo. O recurso, em síntese, alega violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, sustentando a necessidade de prova inequívoca do pagamento das verbas rescisórias e a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. No presente caso, as alegações de violação aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, dizem respeito a dispositivos infraconstitucionais. Assim, ante a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, o recurso não comporta conhecimento. A alegada divergência jurisprudencial também não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade previstas na lei. Ainda que se superasse o óbice previsto no art. 896, § 9º, da CLT, a análise do mérito demonstra a ausência de violação direta da Constituição Federal. As questões relativas à prova da quitação das verbas rescisórias e ao dano moral decorrente do atraso salarial, apesar de relevantes, não configuram violação direta de norma constitucional, mas sim interpretação de normas infraconstitucionais que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. Diante do exposto, com base no art. 896, § 9º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID OLIVEIRA SOUSA

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Gerdau Acominas S/A e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda e outros

ID: 262721173

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-50.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A JANDER BRYAN ARANHA SANTOS SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c185e03 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 0010085-50.2025.5.03.0140, ajuizada por JANDER BRYAN ARANHA SANTOS em face de FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vieram-me conclusos para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que: foi contratado como “desenhista júnior I” em 30/08/2023;pediu demissão em 09/07/2024;o pedido de demissão é nulo, uma vez que foi a empregadora que, ao praticar faltas contratuais graves, consistentes no pagamento dos salários a menor e em atraso, deu causa ao rompimento do vínculo;não foi depositado o FGTS dos meses de junho e julho de 2024;não foi realizado o acerto rescisório;prestou serviços para a 2ª reclamada, de setembro a dezembro de 2023, e para a 3ª reclamada, de fevereiro a junho de 2024;toda essa situação enseja o pagamento de danos morais. Pediu: declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta ou em dispensa sem justa causa pela empregadora;o pagamento de diferenças verbas rescisórias (saldos salariais de abril, maio, junho e julho de 2024; férias proporcional + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS; aviso prévio indenizado);indenização por danos morais. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes. Deferida tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de créditos da 1ª reclamada, até o limite de R$6.337,25 (ID 4141e1d), o que efetivamente ocorreu (ID 8ce01dc). As reclamadas responderam ao feito na forma de contestações (ID 2ea2885, e892550 e 2de3e4b). Arguiram preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. No mérito, a 1ª reclamada disse que: o pedido de demissão é válido; não há prova da ausência de recolhimento do FGTS dos meses de junho e julho de 2024; a multa do art. 477, §8º, da CLT não se aplica quando o empregado pede demissão; não houve dano moral, sendo indevida qualquer indenização. A 2ª reclamada alegou que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato havido entre ela e a 1ª reclamada foi de empreitada, atraindo a aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST. A 3ª Reclamada negou ter se beneficiado do trabalho do reclamante. Pediram a rejeição das parcelas da petição inicial. A 2ª e a 3ª reclamadas juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Impugnação às contestações no ID 17a4973. Por ocasião da audiência realizada em 03/04/2025 (ID 780063d), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, “b”, da CLT). Inépcia da petição inicial Como sabido, o rigor formal na formulação dos pleitos não é compatível com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, para viabilizar o exame do mérito da pretensão, basta que a inicial seja inteligível e viabilize a ampla defesa e o contraditório, sendo este o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva é verificada em abstrato, eis que nosso ordenamento jurídico, como regra, adota a teoria da asserção, no que concerne à verificação do preenchimento das condições da ação. Dessa feita, a mera alegação do reclamante no sentido de que a 2ª e a 3ª reclamadas são titulares da relação jurídica por ele pretendida é suficiente para preencher a pertinência subjetiva da ação. Rejeito a preliminar. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenação Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada. Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Impugnação aos documentos É inócua a impugnação aos documentos juntados ao processo. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro-os válidos, sendo que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Pedido de demissão. Nulidade. Mora salarial. Rescisão indireta É incontroverso que o obreiro pediu demissão em 09/07/2024, não havendo prova de que o mencionado ato jurídico teria sido praticado por erro, dolo ou coação (artigos 138 a 155 do Código Civil), ônus do reclamante (art. 818, I, da CLT). Ressalto que, ante a mora salarial da empregadora, o reclamante poderia ter se valido do disposto no art. 483 da CLT, mas preferiu pedir demissão, tendo ajuizado a presente demanda somente em 26/01/2025, ou seja, mais de seis meses após o rompimento do vínculo. Destarte, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum defeito no ato jurídico (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de sua anulação. Logo, também não procedem os pleitos de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ou da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, e seus consectários (pagamento de aviso prévio indenizado, de 1/12 de gratificação natalina proporcional e de 1/12 férias proporcionais + 1/3 em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e de multa de 40% sobre o FGTS; anotação, na CTPS, da saída em 09/08/2024, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; fornecimento de TRCT no código SJ2; entrega das guias para inscrição no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, e da chave de conectividade social, para saque do FGTS). Diferenças salariais, acerto rescisório e FGTS Inexiste controvérsia acerca do pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024, bem como no que concerne à não realização do acerto rescisório. Além disso, não há prova do depósito do FGTS dos meses de junho e julho de 2024, ônus das reclamadas (art. 818, I, da CLT; Súmula 461 do TST). Sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024; saldo salarial de julho de 2024 (9 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS do mês de junho de 2024; FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; multa do art. 477, §8º, da CLT. O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. Destaco que, ao contrário do que sustenta a 1ª reclamada em sua defesa, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida sempre que houver atraso no acerto rescisório, mesmo que o rompimento do vínculo tenha se dado a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. Dano moral O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do Código Civil e da Súmula 392 do TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, é incontroverso que houve pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024 e que não foi realizado o acerto rescisório. Pois bem. Conforme a jurisprudência iterativa e notória do C. TST (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024), a mora salarial reiterada gera dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Por outro lado, a jurisprudência do C. TST também é iterativa e notória no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral (RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Nesse contexto, ante o pagamento a menor dos salários dos três últimos meses de vigência do pacto laboral, reconheço como devida a indenização por danos morais, ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica. Responsabilidade subsidiária Os depoimentos colhidos demonstram que tanto a 2ª quanto a 3ª reclamada se beneficiaram do trabalho do reclamante, aquela desde a admissão (30/08/2023) até janeiro de 2024, e esta de fevereiro de 2024 até o rompimento do vínculo (09/07/2024). Destarte, uma vez que as parcelas deferidas dizem respeito ao período contratual posterior a março de 2024, fica afastada, de plano, a responsabilidade da 2ª reclamada, Anglo American Níquel Brasil Ltda, pelo cumprimento das obrigações de que o reclamante é credor, uma vez que este lhe prestou serviços somente até janeiro de 2024. Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 3ª reclamada, Samarco Mineração S.A em Recuperação Judicial. Acrescento que não há benefício de ordem entre a reclamada aqui condenada e os sócios da 1ª reclamada (OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). Assistência judiciária gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). Honorários sucumbenciais O reclamante deve aos advogados das reclamadas honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. Como eu lhe concedi os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos honorários por dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, lido à luz da Decisão do E. STF na ADI 5766). Os credores devem demonstrar nesse prazo que o devedor teve sua situação econômica alterada a ponto de afastar sua hipossuficiência. Os créditos obtidos neste processo ou em outro não servem a esse propósito, na forma da decisão do E. STF na ADI 5766. A 1ª e a 3ª reclamadas devem, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante, honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST). Observei em ambos os casos os quesitos do art. 791-A, §2º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção Monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; SELIC a partir do ajuizamento da ação. Liquidação Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Execução A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, com responsabilidade subsidiária de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar a JANDER BRYAN ARANHA SANTOS as seguintes parcelas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024;saldo salarial de julho de 2024 (9 dias);férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional;FGTS do mês de junho de 2024;FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. A fundamentação acima integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), devidos pela 1ª e a 3ª reclamadas, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da Fundamentação. Custas pela 1ª e a 3ª reclamadas (art. 789 da CLT), no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gerdau Acominas S/A e outros x Anglo American Niquel Brasil Ltda e outros

ID: 262721176

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010058-50.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A JANDER BRYAN ARANHA SANTOS SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO SANZIO BASTOS PERPETUO

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA

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PAMELA MARIA RAMOS SIQUEIRA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010058-50.2025.5.03.0140 : JANDER BRYAN ARANHA SANTOS : FOCUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c185e03 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Os autos da Ação Trabalhista nº 0010085-50.2025.5.03.0140, ajuizada por JANDER BRYAN ARANHA SANTOS em face de FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, vieram-me conclusos para proferir sentença. Em síntese, o reclamante afirmou que: foi contratado como “desenhista júnior I” em 30/08/2023;pediu demissão em 09/07/2024;o pedido de demissão é nulo, uma vez que foi a empregadora que, ao praticar faltas contratuais graves, consistentes no pagamento dos salários a menor e em atraso, deu causa ao rompimento do vínculo;não foi depositado o FGTS dos meses de junho e julho de 2024;não foi realizado o acerto rescisório;prestou serviços para a 2ª reclamada, de setembro a dezembro de 2023, e para a 3ª reclamada, de fevereiro a junho de 2024;toda essa situação enseja o pagamento de danos morais. Pediu: declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta ou em dispensa sem justa causa pela empregadora;o pagamento de diferenças verbas rescisórias (saldos salariais de abril, maio, junho e julho de 2024; férias proporcional + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS rescisório e multa de 40% sobre o FGTS; aviso prévio indenizado);indenização por danos morais. Requereu assistência judiciária gratuita e honorários de sucumbência. Juntou os documentos que entendia pertinentes. Deferida tutela de urgência, determinando-se o bloqueio de créditos da 1ª reclamada, até o limite de R$6.337,25 (ID 4141e1d), o que efetivamente ocorreu (ID 8ce01dc). As reclamadas responderam ao feito na forma de contestações (ID 2ea2885, e892550 e 2de3e4b). Arguiram preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. No mérito, a 1ª reclamada disse que: o pedido de demissão é válido; não há prova da ausência de recolhimento do FGTS dos meses de junho e julho de 2024; a multa do art. 477, §8º, da CLT não se aplica quando o empregado pede demissão; não houve dano moral, sendo indevida qualquer indenização. A 2ª reclamada alegou que o reclamante não lhe prestou serviços e que o contrato havido entre ela e a 1ª reclamada foi de empreitada, atraindo a aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST. A 3ª Reclamada negou ter se beneficiado do trabalho do reclamante. Pediram a rejeição das parcelas da petição inicial. A 2ª e a 3ª reclamadas juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Impugnação às contestações no ID 17a4973. Por ocasião da audiência realizada em 03/04/2025 (ID 780063d), foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C.TST) em razão da própria inércia (art. 796, “b”, da CLT). Inépcia da petição inicial Como sabido, o rigor formal na formulação dos pleitos não é compatível com os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Assim, para viabilizar o exame do mérito da pretensão, basta que a inicial seja inteligível e viabilize a ampla defesa e o contraditório, sendo este o caso dos autos. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva é verificada em abstrato, eis que nosso ordenamento jurídico, como regra, adota a teoria da asserção, no que concerne à verificação do preenchimento das condições da ação. Dessa feita, a mera alegação do reclamante no sentido de que a 2ª e a 3ª reclamadas são titulares da relação jurídica por ele pretendida é suficiente para preencher a pertinência subjetiva da ação. Rejeito a preliminar. Liquidação dos pedidos. Limitação da condenação Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial. As parcelas eventualmente deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, independentemente dos montantes declinados na exordial, já que constituem apenas estimativa para fixação de alçada. Nesse sentido, é o entendimento da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Impugnação aos documentos É inócua a impugnação aos documentos juntados ao processo. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro-os válidos, sendo que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Pedido de demissão. Nulidade. Mora salarial. Rescisão indireta É incontroverso que o obreiro pediu demissão em 09/07/2024, não havendo prova de que o mencionado ato jurídico teria sido praticado por erro, dolo ou coação (artigos 138 a 155 do Código Civil), ônus do reclamante (art. 818, I, da CLT). Ressalto que, ante a mora salarial da empregadora, o reclamante poderia ter se valido do disposto no art. 483 da CLT, mas preferiu pedir demissão, tendo ajuizado a presente demanda somente em 26/01/2025, ou seja, mais de seis meses após o rompimento do vínculo. Destarte, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum defeito no ato jurídico (pedido de demissão), julgo improcedente o pedido de sua anulação. Logo, também não procedem os pleitos de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ou da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora, e seus consectários (pagamento de aviso prévio indenizado, de 1/12 de gratificação natalina proporcional e de 1/12 férias proporcionais + 1/3 em decorrência da projeção do aviso prévio indenizado, de FGTS sobre o aviso prévio indenizado e de multa de 40% sobre o FGTS; anotação, na CTPS, da saída em 09/08/2024, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; fornecimento de TRCT no código SJ2; entrega das guias para inscrição no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, e da chave de conectividade social, para saque do FGTS). Diferenças salariais, acerto rescisório e FGTS Inexiste controvérsia acerca do pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024, bem como no que concerne à não realização do acerto rescisório. Além disso, não há prova do depósito do FGTS dos meses de junho e julho de 2024, ônus das reclamadas (art. 818, I, da CLT; Súmula 461 do TST). Sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024; saldo salarial de julho de 2024 (9 dias); férias proporcionais (10/12) + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS do mês de junho de 2024; FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional; multa do art. 477, §8º, da CLT. O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. Destaco que, ao contrário do que sustenta a 1ª reclamada em sua defesa, a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT é devida sempre que houver atraso no acerto rescisório, mesmo que o rompimento do vínculo tenha se dado a pedido do empregado, como ocorreu no presente caso. Dano moral O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do Código Civil e da Súmula 392 do TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, é incontroverso que houve pagamento a menor dos salários de abril, maio e junho de 2024 e que não foi realizado o acerto rescisório. Pois bem. Conforme a jurisprudência iterativa e notória do C. TST (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019 e E-RR-21-17.2014.5.04.0141, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1000443-17.2019.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 12/04/2024;AIRR-0020239-39.2021.5.04.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/11/2024; AIRR-0010599-06.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; AIRR-0001364-18.2022.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-785-08.2021.5.05.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024 e AIRR-0000805-92.2023.5.10.0017, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/10/2024), a mora salarial reiterada gera dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão a direito da personalidade do empregado, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Por outro lado, a jurisprudência do C. TST também é iterativa e notória no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral (RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Nesse contexto, ante o pagamento a menor dos salários dos três últimos meses de vigência do pacto laboral, reconheço como devida a indenização por danos morais, ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável, tendo em vista o grau de culpa da empregadora, a gravidade do dano e a finalidade pedagógica. Responsabilidade subsidiária Os depoimentos colhidos demonstram que tanto a 2ª quanto a 3ª reclamada se beneficiaram do trabalho do reclamante, aquela desde a admissão (30/08/2023) até janeiro de 2024, e esta de fevereiro de 2024 até o rompimento do vínculo (09/07/2024). Destarte, uma vez que as parcelas deferidas dizem respeito ao período contratual posterior a março de 2024, fica afastada, de plano, a responsabilidade da 2ª reclamada, Anglo American Níquel Brasil Ltda, pelo cumprimento das obrigações de que o reclamante é credor, uma vez que este lhe prestou serviços somente até janeiro de 2024. Por outro lado, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o STF reconheceu que é lícita toda forma de terceirização. No entanto, o Tribunal também esclareceu que a legalidade da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador de serviços pela cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária das 3ª reclamada, Samarco Mineração S.A em Recuperação Judicial. Acrescento que não há benefício de ordem entre a reclamada aqui condenada e os sócios da 1ª reclamada (OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). Assistência judiciária gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o reclamante afirmou se pobre no sentido legal (artigo 99, do CPC). Honorários sucumbenciais O reclamante deve aos advogados das reclamadas honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados. Como eu lhe concedi os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade dos honorários por dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT, lido à luz da Decisão do E. STF na ADI 5766). Os credores devem demonstrar nesse prazo que o devedor teve sua situação econômica alterada a ponto de afastar sua hipossuficiência. Os créditos obtidos neste processo ou em outro não servem a esse propósito, na forma da decisão do E. STF na ADI 5766. A 1ª e a 3ª reclamadas devem, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante, honorários sucumbenciais equivalentes a 10% do valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST). Observei em ambos os casos os quesitos do art. 791-A, §2º, da CLT, especialmente considerando a complexidade da causa, a qualidade das petições, o objeto da demanda e a isonomia entre os profissionais da advocacia. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Juros e Correção Monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; SELIC a partir do ajuizamento da ação. Liquidação Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Execução A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se o requerimento de expedição de ofícios. CONCLUSÃO Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. Acolho em parte os pedidos formulados na petição inicial para condenar FOCUS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, com responsabilidade subsidiária de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar a JANDER BRYAN ARANHA SANTOS as seguintes parcelas: diferenças salariais dos meses de abril, maio e junho de 2024;saldo salarial de julho de 2024 (9 dias);férias proporcionais (10/12) + 1/3;13º salário proporcional;FGTS do mês de junho de 2024;FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, cuja base de cálculo será composta pelo saldo salarial de julho de 2024, as férias proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional e o FGTS incidente sobre o saldo salarial de julho de 2024 e sobre o 13º salário proporcional;multa do art. 477, §8º, da CLT;indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O FGTS deferido acima deverá ser depositado na conta vinculada, uma vez que o reclamante é demissionário. A fundamentação acima integra o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. Concedo a assistência judiciária gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST), devidos pela 1ª e a 3ª reclamadas, esta última de forma subsidiária, à advogada do reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Suspendo a exigibilidade por dois anos, na forma da Fundamentação. Custas pela 1ª e a 3ª reclamadas (art. 789 da CLT), no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se a sentença, provisoriamente, se solicitado, e definitivamente após o trânsito em julgado. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDER BRYAN ARANHA SANTOS

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