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Cpfl Transmissao S.A. e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 274854274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020187-37.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAQUEL JUDITE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAQUEL JUDITE MORAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUDITE MORAES E OUTROS (1) : CPFL TRANSMISSAO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e5c78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020187-37.2017.5.04.0021 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. RAQUEL JUDITE MORAES RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c79ab60; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 110e92a). Representação processual regular (id 7687f78). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso presente existe acórdão proferido pelo Colegiado ainda em 01-09-2022, onde fixados os seguintes critérios (fls. 814/821 do pdf) aos índices de correção monetária e juros e onde foi aplicados os termos expressos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS, por ausência de indicação do valor incontroverso, arguida pela exequente no agravo regimental. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA EXEQUENTE, para determinar a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, mantendo-se a decisão agravada quanto à atualização monetária da dívida pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora) a partir do ajuizamento da ação, ressalvados todos os pagamentos feitos pela TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (extrajudicial ou judicial, e mesmo os depósitos recursais), inclusive, com os juros moratórios de 1%, ao mês. Tal decisão transitou em julgado, considerando que o TST não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas executadas (vide fl. 973 do pdf). Assim, dos critérios acima transcritos, não existe mais possibilidade de se adentrar nos termos nela fixados como pretende a executada, mas tão somente examinar se os cálculos obedeceram aos mesmos. No caso, veja-se que os cálculos foram atualizados pelo IPCA-E, com a incidência de juros TRD, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento da ação (fls. 1018,1030 do pdf), justamente o critério fixado no acórdão supracitado (vide fl. 820 do pdf): Assim, considerando-se o teor da decisão vinculante do STF, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, e tendo em vista que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excludentes de modulação dos seus efeitos, conforme é detalhadamente explanado nas decisões dos Ids 5a45663 e 1707c22, impõe-se a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, apenas na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora). Assim, tendo os cálculos observado os termos da coisa julgada, não existe qualquer retificação a ser efetuada ou fundamentos reiterados pela executada a serem examinados ou acrescidos, tampouco o alegado exercício objetivo de retratação arguido, considerando, como já referido, que o acórdão da SEEx já foi julgado nos exatos termos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022.. Pelo exposto, não se constata na presente decisão qualquer afronta aos artigos 5º, 2º (inciso II), 22, 100, 102 (parágrafo 2º) e 170 da CF; artigos 489, 525 (parágrafos 12 e 14), 535 (parágrafos 5º e 7º) e 1035 (parágrafo 3º, inciso III) do CPC; artigo 39 (caput) da Lei nº 8.177/1991; artigo 406 do CC. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada CPFL. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - RAQUEL JUDITE MORAES

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ID: 274854316

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020187-37.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAQUEL JUDITE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAQUEL JUDITE MORAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

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MARCUS VINICIUS AGOSTINI

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUDITE MORAES E OUTROS (1) : CPFL TRANSMISSAO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e5c78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020187-37.2017.5.04.0021 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. RAQUEL JUDITE MORAES RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c79ab60; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 110e92a). Representação processual regular (id 7687f78). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso presente existe acórdão proferido pelo Colegiado ainda em 01-09-2022, onde fixados os seguintes critérios (fls. 814/821 do pdf) aos índices de correção monetária e juros e onde foi aplicados os termos expressos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS, por ausência de indicação do valor incontroverso, arguida pela exequente no agravo regimental. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA EXEQUENTE, para determinar a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, mantendo-se a decisão agravada quanto à atualização monetária da dívida pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora) a partir do ajuizamento da ação, ressalvados todos os pagamentos feitos pela TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (extrajudicial ou judicial, e mesmo os depósitos recursais), inclusive, com os juros moratórios de 1%, ao mês. Tal decisão transitou em julgado, considerando que o TST não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas executadas (vide fl. 973 do pdf). Assim, dos critérios acima transcritos, não existe mais possibilidade de se adentrar nos termos nela fixados como pretende a executada, mas tão somente examinar se os cálculos obedeceram aos mesmos. No caso, veja-se que os cálculos foram atualizados pelo IPCA-E, com a incidência de juros TRD, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento da ação (fls. 1018,1030 do pdf), justamente o critério fixado no acórdão supracitado (vide fl. 820 do pdf): Assim, considerando-se o teor da decisão vinculante do STF, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, e tendo em vista que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excludentes de modulação dos seus efeitos, conforme é detalhadamente explanado nas decisões dos Ids 5a45663 e 1707c22, impõe-se a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, apenas na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora). Assim, tendo os cálculos observado os termos da coisa julgada, não existe qualquer retificação a ser efetuada ou fundamentos reiterados pela executada a serem examinados ou acrescidos, tampouco o alegado exercício objetivo de retratação arguido, considerando, como já referido, que o acórdão da SEEx já foi julgado nos exatos termos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022.. Pelo exposto, não se constata na presente decisão qualquer afronta aos artigos 5º, 2º (inciso II), 22, 100, 102 (parágrafo 2º) e 170 da CF; artigos 489, 525 (parágrafos 12 e 14), 535 (parágrafos 5º e 7º) e 1035 (parágrafo 3º, inciso III) do CPC; artigo 39 (caput) da Lei nº 8.177/1991; artigo 406 do CC. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada CPFL. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - RAQUEL JUDITE MORAES

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168335

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168369

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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ANA CAROLINA ROBLES THOME

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCEAN EVENTOS EIRELI

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168895

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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ANA CAROLINA ROBLES THOME

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRÉ NEVES

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168926

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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ANA CAROLINA ROBLES THOME

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CABRAL

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325169193

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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ANA CAROLINA ROBLES THOME

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO WALTRICH

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo e outros x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 256261629

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020495-20.2015.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TANEHA VIEIRA CACIQUI

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO TANEHA VIEIRA CACIQUI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAYSE LINCHEN GROSS

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FLAVIO OBINO FILHO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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MARIANA HOERDE FREIRE BARATA

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020495-20.2015.5.04.0029 : TANEHA VIEIRA CACIQUI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020495-20.2015.5.04.0029 : TANEHA VIEIRA CACIQUI E OUTROS (1) : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9e5b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Recorrido(a)(s): 1. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 2. TANEHA VIEIRA CACIQUI 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 0bf4269). Representação processual regular (ids 68b0955, 3902c9a ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sem razão a exequente quanto ao pedido de aplicação da SELIC de forma acumulada ou composta. Não há qualquer determinação no sentido da aplicação da taxa SELIC de forma capitalizada na decisão do STF ou de utilização da calculadora do Banco Central no cálculo dos débitos trabalhistas. Registro que, já estão embutidos os juros moratórios, inexistindo previsão quanto à pretensa aplicação da Taxa SELIC de forma composta. (...) O processo foi ajuizado em 15.04.2015 (ID. 2b5638a - Pág. 1). No entanto, merece adequação o cálculo para ser considerada a taxa "SELIC Receita Federal" em vez da "SELIC Simples". Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É devida a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas no título executivo (inclusive reflexos e gratificação semestral), mesmo quando omissa a decisão exequenda no aspecto, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90). A OJ 96 desta SEEx foi cancelada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista no item "REFLEXOS EM FGTS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - TANEHA VIEIRA CACIQUI

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo e outros x Hoepers Recuperadora De Credito S/A e outros

ID: 256261659

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020495-20.2015.5.04.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TANEHA VIEIRA CACIQUI

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO TANEHA VIEIRA CACIQUI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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DAYSE LINCHEN GROSS

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FLAVIO OBINO FILHO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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MARIANA HOERDE FREIRE BARATA

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020495-20.2015.5.04.0029 : TANEHA VIEIRA CACIQUI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020495-20.2015.5.04.0029 : TANEHA VIEIRA CACIQUI E OUTROS (1) : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9e5b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Recorrido(a)(s): 1. HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 2. TANEHA VIEIRA CACIQUI 3. UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id ; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 0bf4269). Representação processual regular (ids 68b0955, 3902c9a ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sem razão a exequente quanto ao pedido de aplicação da SELIC de forma acumulada ou composta. Não há qualquer determinação no sentido da aplicação da taxa SELIC de forma capitalizada na decisão do STF ou de utilização da calculadora do Banco Central no cálculo dos débitos trabalhistas. Registro que, já estão embutidos os juros moratórios, inexistindo previsão quanto à pretensa aplicação da Taxa SELIC de forma composta. (...) O processo foi ajuizado em 15.04.2015 (ID. 2b5638a - Pág. 1). No entanto, merece adequação o cálculo para ser considerada a taxa "SELIC Receita Federal" em vez da "SELIC Simples". Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: É devida a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas no título executivo (inclusive reflexos e gratificação semestral), mesmo quando omissa a decisão exequenda no aspecto, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90). A OJ 96 desta SEEx foi cancelada. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST considera "devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento" (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022) e que "não ofende a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal" (Ag-AIRR-375-09.2010.5.09.0411, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021). Nesse sentido, também: "(...) INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA . Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de ser dispensável a previsão expressa, no título executivo judicial, da repercussão das diferenças salariais deferidas na base de cálculo do FGTS, visto que tal determinação decorre de imposição de lei (art. 15 da Lei nº 8.036/90). Portanto, ao contrário do alegado pelo executado, a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, não configura ofensa à coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10208-98.2020.5.03.0142, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). E nas demais Turmas: AIRR-24400-47.2006.5.03.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 04/08/2014; Ag-AIRR-444-74.2022.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10815-78.2021.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-356-32.2013.5.15.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista no item "REFLEXOS EM FGTS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - TANEHA VIEIRA CACIQUI

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Processo nº 8001251-84.2024.8.05.0219

ID: 291526245

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001251-84.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001251-84.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): AFRODISIO MENEZES COSTA JUNIOR (OAB:BA49360-A) RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA QUE, POR SI SÓS, NÃO CARACTERIZAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 40 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALAIDE PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Bárbara/BA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP. A parte autora, ora recorrente, alegou na inicial que sofreu descontos não autorizados em seu benefício previdenciário promovidos pela parte requerida, identificados pela rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", totalizando R$ 169,44 referentes a quatro parcelas de R$ 42,36 cada uma, descontadas entre março e junho de 2024. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou tais débitos. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A parte requerida foi devidamente intimada, mas não compareceu à audiência de conciliação, sendo decretada sua revelia. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda para: a) cancelar os descontos objeto da lide, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada novo desconto; e b) condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores descontados na forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% ao mês da citação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que os descontos indevidos, por si só, não acarretaram dano ao patrimônio subjetivo da autora. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, sustentando: a) a necessidade de reforma da sentença para que a restituição dos valores indevidamente descontados seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando que a recorrida não provou tratar-se de engano justificável; e b) a configuração de danos morais, considerando que os descontos indevidos comprometem significativamente seu benefício previdenciário. Não foram apresentadas contrarrazões tempestivas pela parte recorrida, que apenas apresentou manifestação extemporânea após o recurso já ter sido processado e remetido à Turma Recursal. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Inicialmente, destaco que o caso em apreço versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte demandante enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a parte demandada no de fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa. No caso em tela, o juízo a quo reconheceu que a parte ré não comprovou a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, de modo que determinou o cancelamento das cobranças e a restituição, dos valores indevidamente descontados. Esse entendimento está correto e não merece qualquer reparo. No que concerne à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, tendo como relator para o acórdão o Ministro Herman Benjamin, com publicação no DJe de 30/03/2021, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Na referida decisão, a Corte Especial modulou os efeitos da tese no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. No caso em comento, considerando que os descontos indevidos ocorreram após a data de 30/03/2021, conforme se extrai da narrativa processual, bem como que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ocorrência de engano justificável por parte da ré, impõe-se a reforma da sentença para determinar a repetição do indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença não merece reforma. Embora o recorrente tenha sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tal situação, por si só, não é capaz de ensejar abalo moral indenizável, configurando mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o dano moral, apto a ensejar reparação, deve estar relacionado a uma ofensa à dignidade da pessoa humana, provocando lesão aos direitos da personalidade, com reflexos na esfera íntima do indivíduo. No caso em exame, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade dos descontos, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica e determinação de restituição dos valores, entendo que, assim como decidido na sentença, os transtornos experimentados pela recorrente não ultrapassaram o patamar do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização. Ademais, não há nos autos provas de que a parte recorrente tenha experimentado perda significativa de tempo livre na tentativa de solucionar administrativamente a questão, nem que tenha havido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra circunstância que, associada aos descontos indevidos, pudesse caracterizar dano moral. A jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido de que descontos indevidos de valores de pequena monta, por si sós, não configuram dano moral, mas mero dissabor ou contratempo do cotidiano, conforme os precedentes citados na sentença recorrida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS SEM MAIOR REPERCUSSÃO, COMO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ENQUADRA AS CONSEQUÊNCIAS COMO DE MERO ABORRECIMENTO, SEM ATINGIR A ESFERA ANÍMICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80005869820198050007, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO OFERTADO À AUTORA. NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONSCIENTE ADESÃO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8000489-46.2015.8.05.0102, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/05/2021) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XII, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N.º 3.91/2010. A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO ESPECIFICO, NÃO PODENDO SER FEITA DE FORMA TÁCITA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES. DISSENSO CONTRATUAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (…) (Recurso Inominado, Processo: 0013160-93.2019.8.05.0137, Relator (a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 04/05/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário previdenciário contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida contra a Associação Abenprev, condenando a ré à devolução de valores descontados indevidamente, mas afastando o pleito de compensação por danos morais. 2. O recurso visa à reforma da sentença, com o objetivo de obter indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00, em razão de alegado abalo emocional decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, efetuados por associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, quando de pequena monta e desacompanhados de prova de abalo relevante, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. 5. No caso concreto, os descontos mensais corresponderam a 3,65% da renda líquida do autor, sem qualquer demonstração de comprometimento relevante da sua subsistência ou de abalo significativo aos direitos da personalidade. 6. Assim, ante a ausência de lesão a bem jurídico personalíssimo, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido de pequeno valor em benefício previdenciário, ausente prova de abalo relevante ou exposição vexatória, não configura dano moral. 2. A repetição do indébito não implica automaticamente o dever de indenizar, na ausência de lesão a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05 .2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJSP, Apelação Cível 1001338-92 .2024.8.26.0311, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 10.04.2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10064393020248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 22/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 22/04/2025) Ademais, conforme entendimento consolidado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, nos termos da Súmula nº 40, "A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, motivo pelo qual o saque indevido em conta corrente, assim como o desconto indevido não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do consumidor.". É importante mencionar que a existência de descontos indevidos, por si sós, não configuram dano moral puro ou in re ipsa, consoante precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que 'a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. ' A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese '(AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) É certo que descontos indevidos em benefício previdenciário ou em conta corrente são atos que demandam a pronta atuação do Poder Judiciário, como de fato ocorreu no caso, com a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de restituição em dobro dos valores. Todavia, para a configuração do dano moral, é imprescindível que as consequências do ato ilícito sejam significativas a ponto de abalar a esfera íntima da vítima, causando-lhe sofrimento intenso, o que não restou demonstrado nos autos. Em verdade, a indenização por danos morais não deve ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, reservando-se às hipóteses em que efetivamente houver grave violação aos direitos da personalidade. No caso concreto, o fato de terem sido realizados apenas alguns descontos de valores módicos, sendo que a autora obteve a tutela jurisdicional para fazer cessar a prática ilícita e recuperar os valores indevidamente descontados, revela a ausência de efetivo dano moral. Desta forma, não há razão para reformar a sentença recorrida, que corretamente rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários em razão do resultado. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

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