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"1001348-47.2023.8.26.0352" - Resultados da Busca – Página 145 de 146

Ministério Público Do Trabalho e outros x Jairo De Lima Santana

ID: 259666750

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000237-93.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

Polo Passivo:

JAIRO DE LIMA SANTANA

Notificação

Advogados:

BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SUELY DO CARMO VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIANA LOPES PAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000237-93.2023.5.05.0024 : OTIMA TRANSPORTES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000237-93.2023.5.05.0024 : OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A : JAIRO DE LIMA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b0f1b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000237-93.2023.5.05.0024 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Recorrido(a)(s): 1. JAIRO DE LIMA SANTANA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA . Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos" (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do labor como técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar, caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorrido que a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimento a pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágio consideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regional registrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de "Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu das atividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientes acometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos para tratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época do contágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laborais vigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese de nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e o contágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, era ônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu das atividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. A culpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveres estabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338 do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do dever de indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que " os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em sua integridade psíquica, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in re ipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido, acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dos autos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação da empregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou de que a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente de sua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista não conhecido " (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "é certo que não há como afirmar com absoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato de o sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese do autor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho". Consignou, ainda, que "restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo de concausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança e medicina do trabalho não se mostraram adequadas". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco de contaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas com suspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doença ocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste tal presunção ". Consignou, ainda, que " não há demonstração de que os protocolos destinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com o regular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.(...) " (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "dano morais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho " , pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão de que as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local de trabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126 do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. FURTO NÃO COMPROVADO PELA RECLAMADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 14.986,00). Discute-se o valor da indenização do dano moral deferida ao reclamante, em razão da reversão da justa causa em juízo. No que concerne à Súmula nº 126 desta Corte, esta Subseção apenas excepcionalmente tem admitido embargos por contrariedade a esse verbete quando constata que, para chegar a um entendimento diverso do da Corte de origem, o órgão colegiado ou trouxe premissa fático-probatória não constante da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou ignorou elementos dessa natureza expressamente reconhecidos por aquela Corte. Ao contrário, quando a tese do órgão colegiado foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, esta Subseção entende ter havido, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos, como ocorreu no caso destes autos. Na hipótese , extrai-se do acórdão embargado que o reclamante foi demitido por justa causa, sob a acusação de furto, que não se comprovou nos autos, o que acarretou a reversão da justa causa e a condenação da reclamada, em primeiro grau, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Em sede de recurso ordinário, o valor da indenização foi majorado para R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Nesta Corte superior, esse valor, num primeiro momento, foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decisão monocrática do Relator na Quinta Turma no julgamento do recurso de revista da reclamada. Posteriormente, em sede de agravo interno interposto pelo reclamante, a Turma reformou a decisão monocrática para restabelecer a sentença quanto ao valor fixado originalmente em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos) a título de danos morais. Nos embargos, pretende, o reclamante, o restabelecimento do acórdão regional, em que se fixou o valor da indenização em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Todavia, nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 14.986,00 (quatorze mil reais e novecentos e oitenta e seis centavos). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RRAg-1034-19.2017.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para reduzir o valor condenatório, a título de dano moral coletivo, para o importe de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) e de um salário mínimo por empregado, para reparação do dano moral individual. Nesse cenário, o paradigma trazido para confronto de teses, não se revela específico para configurar o confronto jurisprudência. Verifica-se que, no presente caso, a Turma julgadora, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerou excessivo o valor arbitrado pelo TRT. Consignou que a reparação por danos morais tem por finalidade impedir a continuidade da conduta e ressarcir a coletividade que sofreu o dano. O aresto colacionado refere-se a situação em que, observada a situação fática descrita, o quantum indenizatório foi considerado adequado. Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA FERROVIA RECLAMADA. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. A Reclamada pugna pela absolvição da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e individual, em razão do sistema de monocondução e ausência de instalações sanitárias nas locomotivas. Entretanto, o paradigma trazido para cotejo de teses carece de identidade fática, visto que a controvérsia refere-se ao valor indenizatório por dano moral sofrido por um reclamante. Não há discussão acerca de dano moral coletivo. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, conforme já salientado, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-1765-56.2012.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022)." "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021)." "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razões recursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e a condição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances do caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Marluce Ribeiro Santos

ID: 259667113

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000247-32.2022.5.05.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARLUCE RIBEIRO SANTOS

Notificação

Advogados:

MANUELA IGLESIAS DURR OTERO

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LARA SIMOES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000247-32.2022.5.05.0038 : AZUL LINHAS AEREAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000247-32.2022.5.05.0038 : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. : MARLUCE RIBEIRO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c23c975 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000247-32.2022.5.05.0038 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARLUCE RIBEIRO SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...) (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA PRESUMIDA DA EMPREGADORA . Discute-se se a culpa presumida pode ensejar ou não a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional, estando presentes o dano efetivo à saúde do trabalhador e o nexo de causalidade. O Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, especialmente, na prova pericial, que atestou a existência de concausa em relação à tendinite de supra espinhoso, concluiu que a culpa do empregador é consequência lógica da moléstia sofrida pela reclamante, de modo que se presume que não foram observadas as normas preventivas, incumbindo ao empregador afastar essa presunção. A Turma desta Corte, por sua vez, entendeu que "a presunção de culpa não é suficiente para ensejar a responsabilização do empregador em relação ao evento danoso". A decisão embargada não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que tem entendido que, não obstante o pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional pressuponha a presença de três requisitos (dano, nexo causal ou concausal e a culpa empresarial), é possível admitir-se a responsabilidade subjetiva do empregador baseada na sua culpa presumida. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral, em que a culpa deve ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, a presunção de culpa é decorrente do fato de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Embargos conhecidos e providos" (Emb-ED-RR-1252-91.2013.5.09.0459, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOS EM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EM RAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADA FILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DA EMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSAL E CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeiros da ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceu em decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. O Regional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dos próprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor) e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 para cada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia, afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suas comorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno sem qualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veio a se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar à atividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedida por norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos, como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física da trabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras de proteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nesse contexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e o labor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do labor como técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar, caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorrido que a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimento a pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágio consideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regional registrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de "Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de Novo Hamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu das atividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientes acometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida no Hospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos para tratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época do contágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laborais vigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese de nexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e o contágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, era ônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu das atividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. A culpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveres estabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338 do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do dever de indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que " os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em sua integridade psíquica, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in re ipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido, acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo de causalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos de pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dos autos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação da empregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou de que a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamente capazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, não se pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente de sua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho. Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista não conhecido " (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "é certo que não há como afirmar com absoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato de o sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese do autor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho". Consignou, ainda, que "restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo de concausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança e medicina do trabalho não se mostraram adequadas". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que "Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco de contaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas com suspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doença ocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste tal presunção ". Consignou, ainda, que " não há demonstração de que os protocolos destinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com o regular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ". A reclamada, por sua vez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.(...) " (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). "(...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "dano morais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho " , pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão de que as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local de trabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126 do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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ID: 319978510

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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ID: 319978541

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978560

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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ID: 277656729

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010484-78.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

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DANILO PRADO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010484-78.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECLAMANTE : 1. EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS RECLAMANTE : 2. OSEIAS MOREIRA FERNANDES ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE ORIGEM : 11ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais. O Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000 A Reclamada pugna pela suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000. Sem razão. Sem delongas, no v. acórdão que admitiu o IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000, envolvendo a questão da multa do art. 477 da CLT, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte deliberou pela não suspensão dos processos que versam sobre o tema em epígrafe. Registo que a suspensão prevista no art. 982, I, do CPC não ocorre de forma automática com a instauração de IRDR, sendo necessária a determinação expressa nesse sentido, o que, conforme já exposto, não foi verificado no caso. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. TEMPO DE ANTECEDÊNCIA E PÓS-VIAGEM. FERIADOS E DSR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. . A MM. Juíza a quo, sopesando os autos, julgou improcedente "o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla"; procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho e reflexos; improcedente o pedido de "antecedência e tempo pós-expediente; improcedente o pedido de "intervalo intrajornada"; procedente o pedido de intervalo interjornada e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT; procedente o pedido de DSR e improcedentes os reflexos postulados; procedentes os domingos em dobro e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedentes o pedido de diferenças de adicional noturno, procedente o pedido de feriados em dobro, improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedente o pedido de adicional noturno, procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS e improcedentes os reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, naquilo em que lhe a decisão foi desfavorável. Alega que "não obstante a CCT da categoria tenha previsão de banco de horas anual, a reclamada adotava a sistemática de compensação de jornadas no mesmo mês, prevista no art. 59, § 6º, da CLT. E os controles de jornada não deixam dúvidas de que, em cada mês, o reclamante não permanecia à disposição do empregador por mais que o limite mensal autorizado." Aduz que "por força da CCT apenas o tempo de direção deve ser contabilizado como jornada. E na remota hipótese de prevalecer entendimento contrário, apenas o tempo que excede o limite mensal é que deve ser remunerado como horas extras." Afirma que "mesmo somando-se o tempo de direção ao tempo de apresentação, e eventuais horas de plantão, a jornada do reclamante permanecia dentro do limite mensal constitucional." Sustenta que "ser declarado válido o regime de compensação mensal de jornadas efetivado pela reclamada, para afastar o pagamento das horas superiores a 10ª hora diária, visto que todas foram devidamente compensadas no mesmo mês. Segue, alegando que "na r. sentença foi declarado válidos os registros de jornada apresentados, no entanto, em relação a parte do período em que não houve documentação, presumiu como verdadeiras as alegações da inicial." Pede a reforma para que no período não abrangido pelos cartões de ponto, seja aplicada a OJ-SDI1-233. Aduz que "a r. sentença deferiu intervalo interjornada sem observar o fracionamento desse período conforme previsto na CCT da categoria, requerendo a decisão da ADI 5322 tem efeitos apenas a partir de 05/07/2023." Insurge-se também contra o deferimento do pagamento dos DRS, dos feriados e adicional noturno, dizendo, em suma, que teria havido a regular quitação. Assevera que o labor nos feridos era compensado. Quanto ao DSR, alega que "a r. sentença deferiu o pagamento de DSR em pelo menos um domingo por mês, todavia, essa regra é determinada pela Lei n. 10.101/2000, que se aplica tão somente ao comércio em geral, e não à atividade da reclamada, que envolve prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, exercido mediante concessão ou autorização do Poder Público." Argumenta que "mesmo nos casos em que o reclamante não usufruía de DSR dentro do período de 7 dias, havia a correspondente compensação na semana seguinte concessão prolongada na semana anterior." Alega que "Na remota possibilidade de serem mantidos os feriados e DSRs, não são eles devidos em dobro, mas de forma simples." Alega que "as horas extras já são apuradas com a incidência da hora noturna reduzida", dizendo que "apura na coluna 'Adicional Noturno' o tempo cronológico, e na coluna 'Cal. Adic. Noturno' a hora ficta." O Reclamante, por sua vez, busca a reforma da r. sentença, pretendendo sejam "declarados inválidos dos registros de jornada, bem como seja fixada a jornada declinada na petição inicial de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e/ou diferenças de horas extras, e de respectivos reflexos." Alega que "em sua peça de impugnação à contestação e razões finais, realizou diversos apontamentos demonstrando que de fato não havia a concessão do tempo mínimo de intervalo para alimentação de descanso ao longo das viagens." Sustenta que "os depoimentos das testemunhas juntados aos autos pelo reclamante como prova emprestada demonstram de modo unanime as irregularidades cometidas pela reclamada na concessão do intervalo intrajornada." Pugna pela reforma da r. sentença "de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento indenizado, em média, de 30 minutos, com adicional de 50%, de acordo com a redação do artigo 71, §4º da CLT, conforme pedidos formulados na exordial." Pede também a reforma da r. sentença, requerendo "o pagamento de reflexos decorrentes de intervalo interjornada não usufruído regularmente - OJ 355 SDI-1 TST, conforme pedidos formulados na inicial, alegando a natureza salarial da referida parcela." Em relação ao tempo à disposição (antecedência e pós viagem), alega que "restou demonstrado nos autos que o recorrente/reclamante não podia registrar de modo correto nos cartões de ponto os horários de antecedência e pós-expediente." Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. O meu voto foi proferido inicialmente, no sentido de manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos, verbis: "JORNADA DE TRABALHO A) TEMPO DE REPOUSO Sustenta o reclamante que, em virtude do julgamento da ADI 5322, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-E, III, da CLT, segundo o qual "nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado", as horas destinadas ao repouso durante as viagens em dupla devem ser pagas como extras. Nada obstante, a convenção coletiva da categoria prevê que esse período de repouso deve ser pago à base de 30% do valor da hora normal de serviço (cláusula 19 da CCT 2021/2022, f. 839; cláusula 18 da CCT 2022/2023, f. 851; cláusula 24, §3º da CCT 2032/2025, f. 959). Com a devida venia, não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que o tempo de repouso não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta (tema 1046 de repercussão geral), tanto que o art. 611-A, I, da CLT permite a prevalência do negociado sobre o legislado quando se dispuser coletivamente sobre a jornada de trabalho. Ademais, não há aderência estrita entre o que foi decidido pelo STF na ADI 5322 e o que prevê a norma coletiva da categoria, haja vista que, enquanto do art. 235-E, III, da CLT não se extrai a possibilidade de pagamento do tempo de repouso, a cláusula prevista na CCT impõe o seu pagamento à base de 30% do valor da hora normal de serviço. Desta forma, com base no art. 7º, XXVI, da CF/88 e, consoante a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, segundo a qual devem ser afastadas interpretações de cláusulas coletivas que impliquem em sua restrição ou anulação, reputo válida a norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla. B) HORAS EXTRAS Subsidiariamente, o reclamante postula o pagamento da sobrejornada praticada após a segunda hora extra diária. Aduz que, após a segunda hora extra diária, não poderia haver compensação, cf. o art. 235, caput, da CLT e a CCT da categoria. O referido dispositivo celetista não limita a compensação de horas extras somente à segunda diária. Todavia, a norma coletiva da categoria prevê que as horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária não poderiam ser compensadas, mas sim pagas com o adicional de 50% (cláusula 15, §1º, da CCT 2021/2022, f. 838; cláusula 14, §1º, da CCT 2022/2023, f. 850; cláusula 24, §3º, da CCT 2023/2025, f. 959), o que não foi observado pela reclamada, cf. contracheques (f. 148/186). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50% (ou 100%, em relação ao labor em domingos e feriados), os cartões de ponto (e, nos períodos sem cartão de ponto, f. 911, o total de 42 horas extras semanais, f. 13), exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras em DSR (art. 7º, "a", Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e depósitos do FGTS. Julgo procedente. Observe-se a OJ 394 da SDI-I do TST (IRR 9 do TST). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato. C) TEMPO DE ANTECEDÊNCIA Conforme a prova oral, a controvérsia reside no período em que o reclamante deveria se apresentar antecipadamente às viagens (2h ou 1h30) e se este era registrado nos cartões de ponto. Todavia, não é possível extrair dos depoimentos testemunhais que um prevalece sobre o outro, o que pende em desfavor de quem possui o ônus da prova (o reclamante), senão veja: "que a reclamada determinava que os motoristas chegassem 02 horas antes das viagens, embora na ficha de trabalho externo somente pudessem registrar 01h30 antes do início da viagem; (...)." (depoimento pessoal do reclamante, f. 972). "que trabalha na reclamada desde 05/11/2015, como motorista monitor; que o depoente atua precipuamente com o treinamento e teste dos motoristas, viajando quando é necessário como motorista principal; que como monitor, o depoente viaja com a dupla de motoristas; que já realizou viagens como monitor com o reclamante, não sabendo estimar a quantidade; que quando o reclamante trabalhou, a reclamada determinava a chegada na garagem com 01 hora à 01h30 de antecedência; que nunca houve determinação de chegada com 02 horas de antecedência; (...)." (Sr. Cicero Silva, testemunha convidada pela reclamada, f. 973, sublinhei). "Que trabalho (sic) de junho de 2022 a maio de 2023, na função de motorista de ônibus; que anotava a folha de ponto com uma hora e trinta minutos de antecedência na rodoviária, mas chegava com duas horas com antecedência; (...)." (Sr. Dirley Cardoso, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 979). "que trabalhou de junho de 2022 a junho de 2023, na função de motorista; que não era registrado trinta minutos de trabalho na folha de ponto, uma vez que tinha que chegar na garagem com duas horas de antecedência ao horário da rodoviária, e era anotada com uma hora e trinta minutos; (...)."(Sr. Célio Morais, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 980). "que trabalhou na reclamada de 09/05/2022 a 15/05/2023, como motorista; (...); que chegava na garagem em Goiânia com antecedência de duas horas da rodoviária, mas registrava na PPI apenas 1h30 de antecedência da rodoviária; (...)." (Sr. Wudson da Costa, testemunha convidada pelo autor da RT-0010840-04.2023.5.18.0013, f. 983). Desta forma, julgo improcedente. D) TEMPO PÓS-EXPEDIENTE Novamente, a prova oral não favorece o reclamante. As testemunhas ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que continuavam trabalhando após registrar o término da jornada (f. 979 e 983). Porém, a testemunha ouvida neste juízo disse que "o motorista apenas registra o encerramento da jornada no seu destino quando termina todas as atividades e entrega a documentação da viagem no tráfego; (...); que o encerramento da jornada é registrado apenas o término de todas as atividades, inclusive a entrega dos malotes e a organização das mantas (se houver)" (f. 974), e, como visto, não há nenhum elemento que faça prevalecer algum dos depoimentos. Julgo improcedente. E) INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante disse que havia paradas para almoço e jantar, bem como para o lanche (f. 972), já que o intervalo intrajornada do motorista pode ser fracionado (arts. 71, §5º, e 235-C, §2º, da CLT). Igualmente, a prova testemunhal mostrou-se dividida (e desfavorece o reclamante), pois enquanto as ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que, somados, os intervalos dos motoristas giravam em torno de 30mim (f. 979 e 983), o testificante ouvido neste juízo disse que "as paradas para almoço e jantar são em média de 30 a 40 minutos e as paradas para café da manhã e lanche são, em média, de 20 a 30 minutos" (f. 974), o que enfraquece a tese obreira de que não usufruía 1h de intervalo intrajornada. Julgo improcedente. F) INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao período sem os respectivos cartões de ponto, reputo verdadeira a narrativa exordial (f. 16), e, como a reclamada não produziu prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST), com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento de oito horas extras semanais em virtude da supressão parcial do intervalo interjornadas. Quanto ao período em que apresentados os cartões de ponto, verifico que o reclamante demonstrou, por amostragem, em sua réplica, a supressão parcial do intervalo entre jornadas, a exemplo do dia 3.3.2023, em que trabalhou até 10h40 e reiniciou a prestação de serviços às 19h30 (f. 922). Assim, com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento das horas e minutos suprimidos dos intervalos intrajornadas, consoante os cartões de ponto (f. 216/736). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50%, exclusão de eventuais períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. G) DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO Como bem demonstrado na réplica (f. 925/927), extrai-se dos cartões de ponto que o reclamante trabalhava por mais de seis dias consecutivos, sem descanso, submetendo-se à denominada "jornada francesa", em que o descanso hebdomadário não é observado. Logo, com base na OJ 410 da SDI-I do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados, quando concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um DSR por mês, f. 16). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. H) DOMINGOS EM DOBRO Conforme a aplicação analógica do art. 6º, p. único, da Lei 10.101/2000, o descanso semanal remunerado de todos os trabalhadores do sexo masculino deve coincidir com o domingo a cada três semanas. Todavia, como bem demonstrado na réplica (f. 927/928), o reclamante trabalhou alguns meses sem usufruir nenhum descanso semanal remunerado em domingo. Desta forma, julgo procedente o pedido condeno ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados a cada três semanas, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um domingo por mês, f. 18). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. I) FERIADOS EM DOBRO Igualmente, o reclamante demonstrou em sua réplica o labor em feriados sem compensação ou pagamento em dobro (f. 930), motivo pelo qual, com base na Súmula 146 do TST, condeno ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro, consoante os cartões de ponto e contracheques (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se os feriados discriminados na exordial, f. 19). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observe-se o valor de um dia de salário, conforme os contracheques, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. J) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Diante dos cartões de ponto (parcialmente) apresentados e dos contracheques, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que a reclamada lhe pagou incorretamente o adicional noturno (art. 818, I, da CLT), encargo processual do qual se desvencilhou em sua réplica (f. 931/932), haja vista que o tempo de repouso deve ser computado para fins de adicional noturno, pois o trabalhador ficava à disposição da reclamada (tanto que a CCT prevê a remuneração desse período à base de 30% do valor da hora normal de serviço). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional noturno, incidente sobre as horas de direção e as horas de repouso após 22h, incluídas as prorrogações do horário noturno (art. 73, §5º, da CLT), consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se 32 horas noturnas por semana, f. 21). Determino, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Com base na Súmula 60, I, do TST, condeno ao pagamento dos reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS (f. 21). Julgo procedente. Improcedentes os pedidos de pagamento de reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos recursos de ambas as partes." Todavia, em relação às horas de repouso, melhor ponderando acerca da questão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos, verbis: "Em que pese comungue do entendimento esboçado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso, entendo que a análise da matéria deve ser excluída do voto condutor. Isso porque o d. Juízo de origem, com base na norma coletiva, julgou improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla, sendo que a matéria não foi objeto de insurgência recursal por parte do reclamante. Da mesma forma, até por ausência de interesse recursal, a questão não foi tratada no recurso patronal." Outrossim, no que tange ao intervalo interjornadas, acolhi a divergência apresentada também pela i. Desembargadora Wanda, nos seguintes termos, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, apenas para que, no período sem os respectivos cartões de ponto, o deferimento das horas extras seja calculado com base na média da jornada regularmente registrada nos cartões de ponto constante dos autos (aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST), já que não há nada que indique que houve alteração da realidade contratual. No mais, com o Relator. Parcial provimento ao recurso patronal, neste ponto. Desprovido o recurso obreiro." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao apelo do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, ausência dos elementos para a caracterização da justa causa patronal. Sustenta que "todos os motivos apontados decorreram apenas do entendimento exarado na própria sentença, que entendeu serem devidas verbas a respeito das quais a reclamada tinha, como ainda tem, como indevidas, pois aplicado ao contrato às disposições legais, contratuais e coletivas então vigentes (...)." Aduz que "Não há evidentemente conduta de má-fé da reclamada em relação às horas extras alegadamente não pagas, pois apenas em juízo está sendo reconhecido o dever de pagá-las, e isso sem levar em conta que o juízo de primeiro grau não atentou para a compensação de jornada na forma do art. 59, § 6º, da CLT, que, repita-se, admite o ajuste tácito." Assevera ainda "que carece outro requisito para autorizar o reconhecimento da justa causa patronal, a saber, a imediaticidade. Fundando-se a rescisão indireta no não pagamento de horas extras advindas da extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que essa situação como tal declarada remonta ao início do contrato, o que afasta o imediatismo necessário para justa causa patronal pretendida pelo reclamante." Sem razão. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Em outras palavras, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Na hipótese, conforme analisado no tópico anterior, como bem fundamentado na origem "a reclamada descumpriu obrigações patronais referentes ao pagamento da sobrejornada posterior à segunda hora extra diária, ao intervalo interjornadas, ao descanso hebdomadário, à coincidência do descanso aos domingos a cada três semanas, à compensação ou pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ao cômputo do adicional noturno." Nesse contexto, comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que estão presentes razões bastantes a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho pelo trabalhador. Em que pesem as alegações da Reclamada, destaco ser assente o entendimento do TST no sentido de que não se exige a imediatidade no rompimento contratual por parte do obreiro, quando constatada a falta grave do empregador, notadamente em virtude da condição de hipossuficiência do trabalhador e do desequilíbrio de forças na relação de emprego. Saliento que este entendimento está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que " o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Assim, reputo que andou bem a Magistrada de origem que, com base no art. 483, "d", da CLT, acolheu o pedido e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada pugna pela reforma, alegando que deveria ser afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o "não prevê uma espécie de mora diferida, decorrente do reconhecimento apenas judicial de verbas trabalhistas a respeito das quais é razoável a divergência acerca de sua existência." Sem razão. Sem delongas, o fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. A respeito, dispõe a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nego provimento. DA DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES. PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "o fato alegado não depende de prova, pois foi confessado pela parte contrária." Com razão, em parte. Pois bem. No caso, a Reclamada, em sua contestação, formulou pedido contraposto de "devolução de pertences que encontra-se em poder do Autor, tais como: uniforme composto de 2 calças/2 camisas e 1 gravata, crachá funcional, ibutton e OUTROS PERTENCES da empresa", sob pena de multa. Ao impugnar a contestação, o Reclamante não nega a posse dos uniformes, alegando apenas que em nada a empresa aproveita em relação aos uniformes já utilizados, e outros. Prossegue, dizendo que "em relação ao que ainda estiver em sua posse, caso intimado, devolverá a reclamada os uniformes, não havendo em que se falar em aplicação de multa, sendo requerimento que fica desde já impugnado." Como se vê, o Autor não nega que está de posse de uniformes da empresa. Por outro lado, conforme bem analisado na origem, a Reclamada não provou que o Reclamante deteve a posse de todos os outros pertences listados na contestação. Nada obstante, friso que o Autor admite que está com o uniforme. Sendo assim, reformo para determinar que deverá o autor, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão, proceder com a devolução das peças de uniforme que se encontram em seu poder, sob pena de multa no valor de R$100,00, a ser deduzido do seu crédito. RECURSO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS EXISTENCIAIS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, pretendendo ver deferido o pedido em tela, alegando que "restou comprovado nos autos que TODAS as situações irregulares declinadas na exordial, causaram, sem dúvida, graves prejuízos à dignidade e a moral do reclamante (trabalhador), que se viu prejudicado por diversas situações, o que causou danos irreparáveis, tanto físicos quanto psíquicos." Aduz que "não havia compensação de jornada válida, sendo certo que o reclamante laborava em regime de jornada superior ao limite permitido pela legislação, sendo que a reclamada não quitava qualquer valor de horas extras nos contracheques." Sustenta que "a reclamada submeteu o reclamante ao cumprimento de jornada de trabalho excessiva, o que sem dúvida lhe causou prejuízo moral ao longo do contrato de trabalho, porquanto, além do desgaste físico e mental, em razão da carga de trabalho, ficou reiteradas vezes privado também do seu convívio família. Afirma que "resta nítido que o reclamante estava sendo exposto a uma situação humilhante, de extrema incapacidade frente a imposição de sua empregadora, que vinha se utilizando de sua condição de superioridade para obrigar frequentemente o obreiro a laborar com a ausência total de condições apropriadas para o seu descanso, e recomposição física e mental." Sem razão. Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A indenização por dano moral, advindo do contrato de trabalho, deve ser fundamentada em ato ou fato do empregador que exponha o empregado a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor etc., o que significa dizer que referido dano somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado No tocante ao dano moral por jornada excessiva, para a configuração é necessário, além do ato ilício praticado pelo empregador e do nexo de causalidade, o efetivo dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo a sua vida extra laboral. Nesse sentido, o dano existencial (dano moral por jornada excessiva) existe quando a conduta patronal ilícita impede ou dificulte que o empregado possa usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho, de forma a violar o direito da personalidade do trabalhador. Para fazer jus à indenização por dano moral, deve ser provada a submissão habitual do empregado a uma jornada extenuante, capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. No caso, não obstante tenha havido o reconhecimento de labor extraordinário, entendo que este não se deu a tal ponto de impedir o obreiro de usufruir das relações sociais e familiares ou frustrar o seu projeito de vida. Com efeito, embora o Autor prestasse horas extras, não restou provado que o Reclamante teria sido privado do convívio social e familiar, não tendo se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Conforme bem destacado na origem, "o reclamante nem sequer descreveu quais projetos de vida e quais relações sociais e pessoais teriam sido prejudicados." Assim, não configurados os pressupostos ensejadores do dano existencial na espécie, mantenho o indeferimento do pedido indenizatório. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Acolhendo sugestão da Exma Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, considerando que está sendo negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, incide na espécie a tese jurídica firmada no tema 0038 fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, à luz do Tema 38 deste Egrégio Tribunal. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo do Reclamante e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários a cargo da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST para apuração das horas extras no período sem os respectivos cartões de ponto e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. João Negrão de Andrade Filho . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS MOREIRA FERNANDES

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ID: 277656790

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010484-78.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

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DANILO PRADO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010484-78.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECLAMANTE : 1. EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS RECLAMANTE : 2. OSEIAS MOREIRA FERNANDES ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE ORIGEM : 11ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais. O Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000 A Reclamada pugna pela suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000. Sem razão. Sem delongas, no v. acórdão que admitiu o IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000, envolvendo a questão da multa do art. 477 da CLT, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte deliberou pela não suspensão dos processos que versam sobre o tema em epígrafe. Registo que a suspensão prevista no art. 982, I, do CPC não ocorre de forma automática com a instauração de IRDR, sendo necessária a determinação expressa nesse sentido, o que, conforme já exposto, não foi verificado no caso. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. TEMPO DE ANTECEDÊNCIA E PÓS-VIAGEM. FERIADOS E DSR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. . A MM. Juíza a quo, sopesando os autos, julgou improcedente "o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla"; procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho e reflexos; improcedente o pedido de "antecedência e tempo pós-expediente; improcedente o pedido de "intervalo intrajornada"; procedente o pedido de intervalo interjornada e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT; procedente o pedido de DSR e improcedentes os reflexos postulados; procedentes os domingos em dobro e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedentes o pedido de diferenças de adicional noturno, procedente o pedido de feriados em dobro, improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedente o pedido de adicional noturno, procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS e improcedentes os reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, naquilo em que lhe a decisão foi desfavorável. Alega que "não obstante a CCT da categoria tenha previsão de banco de horas anual, a reclamada adotava a sistemática de compensação de jornadas no mesmo mês, prevista no art. 59, § 6º, da CLT. E os controles de jornada não deixam dúvidas de que, em cada mês, o reclamante não permanecia à disposição do empregador por mais que o limite mensal autorizado." Aduz que "por força da CCT apenas o tempo de direção deve ser contabilizado como jornada. E na remota hipótese de prevalecer entendimento contrário, apenas o tempo que excede o limite mensal é que deve ser remunerado como horas extras." Afirma que "mesmo somando-se o tempo de direção ao tempo de apresentação, e eventuais horas de plantão, a jornada do reclamante permanecia dentro do limite mensal constitucional." Sustenta que "ser declarado válido o regime de compensação mensal de jornadas efetivado pela reclamada, para afastar o pagamento das horas superiores a 10ª hora diária, visto que todas foram devidamente compensadas no mesmo mês. Segue, alegando que "na r. sentença foi declarado válidos os registros de jornada apresentados, no entanto, em relação a parte do período em que não houve documentação, presumiu como verdadeiras as alegações da inicial." Pede a reforma para que no período não abrangido pelos cartões de ponto, seja aplicada a OJ-SDI1-233. Aduz que "a r. sentença deferiu intervalo interjornada sem observar o fracionamento desse período conforme previsto na CCT da categoria, requerendo a decisão da ADI 5322 tem efeitos apenas a partir de 05/07/2023." Insurge-se também contra o deferimento do pagamento dos DRS, dos feriados e adicional noturno, dizendo, em suma, que teria havido a regular quitação. Assevera que o labor nos feridos era compensado. Quanto ao DSR, alega que "a r. sentença deferiu o pagamento de DSR em pelo menos um domingo por mês, todavia, essa regra é determinada pela Lei n. 10.101/2000, que se aplica tão somente ao comércio em geral, e não à atividade da reclamada, que envolve prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, exercido mediante concessão ou autorização do Poder Público." Argumenta que "mesmo nos casos em que o reclamante não usufruía de DSR dentro do período de 7 dias, havia a correspondente compensação na semana seguinte concessão prolongada na semana anterior." Alega que "Na remota possibilidade de serem mantidos os feriados e DSRs, não são eles devidos em dobro, mas de forma simples." Alega que "as horas extras já são apuradas com a incidência da hora noturna reduzida", dizendo que "apura na coluna 'Adicional Noturno' o tempo cronológico, e na coluna 'Cal. Adic. Noturno' a hora ficta." O Reclamante, por sua vez, busca a reforma da r. sentença, pretendendo sejam "declarados inválidos dos registros de jornada, bem como seja fixada a jornada declinada na petição inicial de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e/ou diferenças de horas extras, e de respectivos reflexos." Alega que "em sua peça de impugnação à contestação e razões finais, realizou diversos apontamentos demonstrando que de fato não havia a concessão do tempo mínimo de intervalo para alimentação de descanso ao longo das viagens." Sustenta que "os depoimentos das testemunhas juntados aos autos pelo reclamante como prova emprestada demonstram de modo unanime as irregularidades cometidas pela reclamada na concessão do intervalo intrajornada." Pugna pela reforma da r. sentença "de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento indenizado, em média, de 30 minutos, com adicional de 50%, de acordo com a redação do artigo 71, §4º da CLT, conforme pedidos formulados na exordial." Pede também a reforma da r. sentença, requerendo "o pagamento de reflexos decorrentes de intervalo interjornada não usufruído regularmente - OJ 355 SDI-1 TST, conforme pedidos formulados na inicial, alegando a natureza salarial da referida parcela." Em relação ao tempo à disposição (antecedência e pós viagem), alega que "restou demonstrado nos autos que o recorrente/reclamante não podia registrar de modo correto nos cartões de ponto os horários de antecedência e pós-expediente." Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. O meu voto foi proferido inicialmente, no sentido de manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos, verbis: "JORNADA DE TRABALHO A) TEMPO DE REPOUSO Sustenta o reclamante que, em virtude do julgamento da ADI 5322, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-E, III, da CLT, segundo o qual "nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado", as horas destinadas ao repouso durante as viagens em dupla devem ser pagas como extras. Nada obstante, a convenção coletiva da categoria prevê que esse período de repouso deve ser pago à base de 30% do valor da hora normal de serviço (cláusula 19 da CCT 2021/2022, f. 839; cláusula 18 da CCT 2022/2023, f. 851; cláusula 24, §3º da CCT 2032/2025, f. 959). Com a devida venia, não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que o tempo de repouso não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta (tema 1046 de repercussão geral), tanto que o art. 611-A, I, da CLT permite a prevalência do negociado sobre o legislado quando se dispuser coletivamente sobre a jornada de trabalho. Ademais, não há aderência estrita entre o que foi decidido pelo STF na ADI 5322 e o que prevê a norma coletiva da categoria, haja vista que, enquanto do art. 235-E, III, da CLT não se extrai a possibilidade de pagamento do tempo de repouso, a cláusula prevista na CCT impõe o seu pagamento à base de 30% do valor da hora normal de serviço. Desta forma, com base no art. 7º, XXVI, da CF/88 e, consoante a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, segundo a qual devem ser afastadas interpretações de cláusulas coletivas que impliquem em sua restrição ou anulação, reputo válida a norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla. B) HORAS EXTRAS Subsidiariamente, o reclamante postula o pagamento da sobrejornada praticada após a segunda hora extra diária. Aduz que, após a segunda hora extra diária, não poderia haver compensação, cf. o art. 235, caput, da CLT e a CCT da categoria. O referido dispositivo celetista não limita a compensação de horas extras somente à segunda diária. Todavia, a norma coletiva da categoria prevê que as horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária não poderiam ser compensadas, mas sim pagas com o adicional de 50% (cláusula 15, §1º, da CCT 2021/2022, f. 838; cláusula 14, §1º, da CCT 2022/2023, f. 850; cláusula 24, §3º, da CCT 2023/2025, f. 959), o que não foi observado pela reclamada, cf. contracheques (f. 148/186). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50% (ou 100%, em relação ao labor em domingos e feriados), os cartões de ponto (e, nos períodos sem cartão de ponto, f. 911, o total de 42 horas extras semanais, f. 13), exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras em DSR (art. 7º, "a", Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e depósitos do FGTS. Julgo procedente. Observe-se a OJ 394 da SDI-I do TST (IRR 9 do TST). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato. C) TEMPO DE ANTECEDÊNCIA Conforme a prova oral, a controvérsia reside no período em que o reclamante deveria se apresentar antecipadamente às viagens (2h ou 1h30) e se este era registrado nos cartões de ponto. Todavia, não é possível extrair dos depoimentos testemunhais que um prevalece sobre o outro, o que pende em desfavor de quem possui o ônus da prova (o reclamante), senão veja: "que a reclamada determinava que os motoristas chegassem 02 horas antes das viagens, embora na ficha de trabalho externo somente pudessem registrar 01h30 antes do início da viagem; (...)." (depoimento pessoal do reclamante, f. 972). "que trabalha na reclamada desde 05/11/2015, como motorista monitor; que o depoente atua precipuamente com o treinamento e teste dos motoristas, viajando quando é necessário como motorista principal; que como monitor, o depoente viaja com a dupla de motoristas; que já realizou viagens como monitor com o reclamante, não sabendo estimar a quantidade; que quando o reclamante trabalhou, a reclamada determinava a chegada na garagem com 01 hora à 01h30 de antecedência; que nunca houve determinação de chegada com 02 horas de antecedência; (...)." (Sr. Cicero Silva, testemunha convidada pela reclamada, f. 973, sublinhei). "Que trabalho (sic) de junho de 2022 a maio de 2023, na função de motorista de ônibus; que anotava a folha de ponto com uma hora e trinta minutos de antecedência na rodoviária, mas chegava com duas horas com antecedência; (...)." (Sr. Dirley Cardoso, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 979). "que trabalhou de junho de 2022 a junho de 2023, na função de motorista; que não era registrado trinta minutos de trabalho na folha de ponto, uma vez que tinha que chegar na garagem com duas horas de antecedência ao horário da rodoviária, e era anotada com uma hora e trinta minutos; (...)."(Sr. Célio Morais, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 980). "que trabalhou na reclamada de 09/05/2022 a 15/05/2023, como motorista; (...); que chegava na garagem em Goiânia com antecedência de duas horas da rodoviária, mas registrava na PPI apenas 1h30 de antecedência da rodoviária; (...)." (Sr. Wudson da Costa, testemunha convidada pelo autor da RT-0010840-04.2023.5.18.0013, f. 983). Desta forma, julgo improcedente. D) TEMPO PÓS-EXPEDIENTE Novamente, a prova oral não favorece o reclamante. As testemunhas ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que continuavam trabalhando após registrar o término da jornada (f. 979 e 983). Porém, a testemunha ouvida neste juízo disse que "o motorista apenas registra o encerramento da jornada no seu destino quando termina todas as atividades e entrega a documentação da viagem no tráfego; (...); que o encerramento da jornada é registrado apenas o término de todas as atividades, inclusive a entrega dos malotes e a organização das mantas (se houver)" (f. 974), e, como visto, não há nenhum elemento que faça prevalecer algum dos depoimentos. Julgo improcedente. E) INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante disse que havia paradas para almoço e jantar, bem como para o lanche (f. 972), já que o intervalo intrajornada do motorista pode ser fracionado (arts. 71, §5º, e 235-C, §2º, da CLT). Igualmente, a prova testemunhal mostrou-se dividida (e desfavorece o reclamante), pois enquanto as ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que, somados, os intervalos dos motoristas giravam em torno de 30mim (f. 979 e 983), o testificante ouvido neste juízo disse que "as paradas para almoço e jantar são em média de 30 a 40 minutos e as paradas para café da manhã e lanche são, em média, de 20 a 30 minutos" (f. 974), o que enfraquece a tese obreira de que não usufruía 1h de intervalo intrajornada. Julgo improcedente. F) INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao período sem os respectivos cartões de ponto, reputo verdadeira a narrativa exordial (f. 16), e, como a reclamada não produziu prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST), com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento de oito horas extras semanais em virtude da supressão parcial do intervalo interjornadas. Quanto ao período em que apresentados os cartões de ponto, verifico que o reclamante demonstrou, por amostragem, em sua réplica, a supressão parcial do intervalo entre jornadas, a exemplo do dia 3.3.2023, em que trabalhou até 10h40 e reiniciou a prestação de serviços às 19h30 (f. 922). Assim, com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento das horas e minutos suprimidos dos intervalos intrajornadas, consoante os cartões de ponto (f. 216/736). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50%, exclusão de eventuais períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. G) DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO Como bem demonstrado na réplica (f. 925/927), extrai-se dos cartões de ponto que o reclamante trabalhava por mais de seis dias consecutivos, sem descanso, submetendo-se à denominada "jornada francesa", em que o descanso hebdomadário não é observado. Logo, com base na OJ 410 da SDI-I do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados, quando concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um DSR por mês, f. 16). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. H) DOMINGOS EM DOBRO Conforme a aplicação analógica do art. 6º, p. único, da Lei 10.101/2000, o descanso semanal remunerado de todos os trabalhadores do sexo masculino deve coincidir com o domingo a cada três semanas. Todavia, como bem demonstrado na réplica (f. 927/928), o reclamante trabalhou alguns meses sem usufruir nenhum descanso semanal remunerado em domingo. Desta forma, julgo procedente o pedido condeno ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados a cada três semanas, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um domingo por mês, f. 18). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. I) FERIADOS EM DOBRO Igualmente, o reclamante demonstrou em sua réplica o labor em feriados sem compensação ou pagamento em dobro (f. 930), motivo pelo qual, com base na Súmula 146 do TST, condeno ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro, consoante os cartões de ponto e contracheques (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se os feriados discriminados na exordial, f. 19). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observe-se o valor de um dia de salário, conforme os contracheques, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. J) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Diante dos cartões de ponto (parcialmente) apresentados e dos contracheques, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que a reclamada lhe pagou incorretamente o adicional noturno (art. 818, I, da CLT), encargo processual do qual se desvencilhou em sua réplica (f. 931/932), haja vista que o tempo de repouso deve ser computado para fins de adicional noturno, pois o trabalhador ficava à disposição da reclamada (tanto que a CCT prevê a remuneração desse período à base de 30% do valor da hora normal de serviço). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional noturno, incidente sobre as horas de direção e as horas de repouso após 22h, incluídas as prorrogações do horário noturno (art. 73, §5º, da CLT), consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se 32 horas noturnas por semana, f. 21). Determino, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Com base na Súmula 60, I, do TST, condeno ao pagamento dos reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS (f. 21). Julgo procedente. Improcedentes os pedidos de pagamento de reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos recursos de ambas as partes." Todavia, em relação às horas de repouso, melhor ponderando acerca da questão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos, verbis: "Em que pese comungue do entendimento esboçado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso, entendo que a análise da matéria deve ser excluída do voto condutor. Isso porque o d. Juízo de origem, com base na norma coletiva, julgou improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla, sendo que a matéria não foi objeto de insurgência recursal por parte do reclamante. Da mesma forma, até por ausência de interesse recursal, a questão não foi tratada no recurso patronal." Outrossim, no que tange ao intervalo interjornadas, acolhi a divergência apresentada também pela i. Desembargadora Wanda, nos seguintes termos, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, apenas para que, no período sem os respectivos cartões de ponto, o deferimento das horas extras seja calculado com base na média da jornada regularmente registrada nos cartões de ponto constante dos autos (aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST), já que não há nada que indique que houve alteração da realidade contratual. No mais, com o Relator. Parcial provimento ao recurso patronal, neste ponto. Desprovido o recurso obreiro." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao apelo do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, ausência dos elementos para a caracterização da justa causa patronal. Sustenta que "todos os motivos apontados decorreram apenas do entendimento exarado na própria sentença, que entendeu serem devidas verbas a respeito das quais a reclamada tinha, como ainda tem, como indevidas, pois aplicado ao contrato às disposições legais, contratuais e coletivas então vigentes (...)." Aduz que "Não há evidentemente conduta de má-fé da reclamada em relação às horas extras alegadamente não pagas, pois apenas em juízo está sendo reconhecido o dever de pagá-las, e isso sem levar em conta que o juízo de primeiro grau não atentou para a compensação de jornada na forma do art. 59, § 6º, da CLT, que, repita-se, admite o ajuste tácito." Assevera ainda "que carece outro requisito para autorizar o reconhecimento da justa causa patronal, a saber, a imediaticidade. Fundando-se a rescisão indireta no não pagamento de horas extras advindas da extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que essa situação como tal declarada remonta ao início do contrato, o que afasta o imediatismo necessário para justa causa patronal pretendida pelo reclamante." Sem razão. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Em outras palavras, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Na hipótese, conforme analisado no tópico anterior, como bem fundamentado na origem "a reclamada descumpriu obrigações patronais referentes ao pagamento da sobrejornada posterior à segunda hora extra diária, ao intervalo interjornadas, ao descanso hebdomadário, à coincidência do descanso aos domingos a cada três semanas, à compensação ou pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ao cômputo do adicional noturno." Nesse contexto, comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que estão presentes razões bastantes a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho pelo trabalhador. Em que pesem as alegações da Reclamada, destaco ser assente o entendimento do TST no sentido de que não se exige a imediatidade no rompimento contratual por parte do obreiro, quando constatada a falta grave do empregador, notadamente em virtude da condição de hipossuficiência do trabalhador e do desequilíbrio de forças na relação de emprego. Saliento que este entendimento está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que " o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Assim, reputo que andou bem a Magistrada de origem que, com base no art. 483, "d", da CLT, acolheu o pedido e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada pugna pela reforma, alegando que deveria ser afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o "não prevê uma espécie de mora diferida, decorrente do reconhecimento apenas judicial de verbas trabalhistas a respeito das quais é razoável a divergência acerca de sua existência." Sem razão. Sem delongas, o fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. A respeito, dispõe a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nego provimento. DA DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES. PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "o fato alegado não depende de prova, pois foi confessado pela parte contrária." Com razão, em parte. Pois bem. No caso, a Reclamada, em sua contestação, formulou pedido contraposto de "devolução de pertences que encontra-se em poder do Autor, tais como: uniforme composto de 2 calças/2 camisas e 1 gravata, crachá funcional, ibutton e OUTROS PERTENCES da empresa", sob pena de multa. Ao impugnar a contestação, o Reclamante não nega a posse dos uniformes, alegando apenas que em nada a empresa aproveita em relação aos uniformes já utilizados, e outros. Prossegue, dizendo que "em relação ao que ainda estiver em sua posse, caso intimado, devolverá a reclamada os uniformes, não havendo em que se falar em aplicação de multa, sendo requerimento que fica desde já impugnado." Como se vê, o Autor não nega que está de posse de uniformes da empresa. Por outro lado, conforme bem analisado na origem, a Reclamada não provou que o Reclamante deteve a posse de todos os outros pertences listados na contestação. Nada obstante, friso que o Autor admite que está com o uniforme. Sendo assim, reformo para determinar que deverá o autor, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão, proceder com a devolução das peças de uniforme que se encontram em seu poder, sob pena de multa no valor de R$100,00, a ser deduzido do seu crédito. RECURSO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS EXISTENCIAIS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, pretendendo ver deferido o pedido em tela, alegando que "restou comprovado nos autos que TODAS as situações irregulares declinadas na exordial, causaram, sem dúvida, graves prejuízos à dignidade e a moral do reclamante (trabalhador), que se viu prejudicado por diversas situações, o que causou danos irreparáveis, tanto físicos quanto psíquicos." Aduz que "não havia compensação de jornada válida, sendo certo que o reclamante laborava em regime de jornada superior ao limite permitido pela legislação, sendo que a reclamada não quitava qualquer valor de horas extras nos contracheques." Sustenta que "a reclamada submeteu o reclamante ao cumprimento de jornada de trabalho excessiva, o que sem dúvida lhe causou prejuízo moral ao longo do contrato de trabalho, porquanto, além do desgaste físico e mental, em razão da carga de trabalho, ficou reiteradas vezes privado também do seu convívio família. Afirma que "resta nítido que o reclamante estava sendo exposto a uma situação humilhante, de extrema incapacidade frente a imposição de sua empregadora, que vinha se utilizando de sua condição de superioridade para obrigar frequentemente o obreiro a laborar com a ausência total de condições apropriadas para o seu descanso, e recomposição física e mental." Sem razão. Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A indenização por dano moral, advindo do contrato de trabalho, deve ser fundamentada em ato ou fato do empregador que exponha o empregado a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor etc., o que significa dizer que referido dano somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado No tocante ao dano moral por jornada excessiva, para a configuração é necessário, além do ato ilício praticado pelo empregador e do nexo de causalidade, o efetivo dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo a sua vida extra laboral. Nesse sentido, o dano existencial (dano moral por jornada excessiva) existe quando a conduta patronal ilícita impede ou dificulte que o empregado possa usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho, de forma a violar o direito da personalidade do trabalhador. Para fazer jus à indenização por dano moral, deve ser provada a submissão habitual do empregado a uma jornada extenuante, capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. No caso, não obstante tenha havido o reconhecimento de labor extraordinário, entendo que este não se deu a tal ponto de impedir o obreiro de usufruir das relações sociais e familiares ou frustrar o seu projeito de vida. Com efeito, embora o Autor prestasse horas extras, não restou provado que o Reclamante teria sido privado do convívio social e familiar, não tendo se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Conforme bem destacado na origem, "o reclamante nem sequer descreveu quais projetos de vida e quais relações sociais e pessoais teriam sido prejudicados." Assim, não configurados os pressupostos ensejadores do dano existencial na espécie, mantenho o indeferimento do pedido indenizatório. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Acolhendo sugestão da Exma Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, considerando que está sendo negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, incide na espécie a tese jurídica firmada no tema 0038 fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, à luz do Tema 38 deste Egrégio Tribunal. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo do Reclamante e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários a cargo da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST para apuração das horas extras no período sem os respectivos cartões de ponto e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. João Negrão de Andrade Filho . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

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ID: 277656864

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010484-78.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

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DANILO PRADO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010484-78.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECLAMANTE : 1. EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS RECLAMANTE : 2. OSEIAS MOREIRA FERNANDES ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE ORIGEM : 11ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais. O Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000 A Reclamada pugna pela suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000. Sem razão. Sem delongas, no v. acórdão que admitiu o IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000, envolvendo a questão da multa do art. 477 da CLT, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte deliberou pela não suspensão dos processos que versam sobre o tema em epígrafe. Registo que a suspensão prevista no art. 982, I, do CPC não ocorre de forma automática com a instauração de IRDR, sendo necessária a determinação expressa nesse sentido, o que, conforme já exposto, não foi verificado no caso. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. TEMPO DE ANTECEDÊNCIA E PÓS-VIAGEM. FERIADOS E DSR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. . A MM. Juíza a quo, sopesando os autos, julgou improcedente "o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla"; procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho e reflexos; improcedente o pedido de "antecedência e tempo pós-expediente; improcedente o pedido de "intervalo intrajornada"; procedente o pedido de intervalo interjornada e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT; procedente o pedido de DSR e improcedentes os reflexos postulados; procedentes os domingos em dobro e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedentes o pedido de diferenças de adicional noturno, procedente o pedido de feriados em dobro, improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedente o pedido de adicional noturno, procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS e improcedentes os reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, naquilo em que lhe a decisão foi desfavorável. Alega que "não obstante a CCT da categoria tenha previsão de banco de horas anual, a reclamada adotava a sistemática de compensação de jornadas no mesmo mês, prevista no art. 59, § 6º, da CLT. E os controles de jornada não deixam dúvidas de que, em cada mês, o reclamante não permanecia à disposição do empregador por mais que o limite mensal autorizado." Aduz que "por força da CCT apenas o tempo de direção deve ser contabilizado como jornada. E na remota hipótese de prevalecer entendimento contrário, apenas o tempo que excede o limite mensal é que deve ser remunerado como horas extras." Afirma que "mesmo somando-se o tempo de direção ao tempo de apresentação, e eventuais horas de plantão, a jornada do reclamante permanecia dentro do limite mensal constitucional." Sustenta que "ser declarado válido o regime de compensação mensal de jornadas efetivado pela reclamada, para afastar o pagamento das horas superiores a 10ª hora diária, visto que todas foram devidamente compensadas no mesmo mês. Segue, alegando que "na r. sentença foi declarado válidos os registros de jornada apresentados, no entanto, em relação a parte do período em que não houve documentação, presumiu como verdadeiras as alegações da inicial." Pede a reforma para que no período não abrangido pelos cartões de ponto, seja aplicada a OJ-SDI1-233. Aduz que "a r. sentença deferiu intervalo interjornada sem observar o fracionamento desse período conforme previsto na CCT da categoria, requerendo a decisão da ADI 5322 tem efeitos apenas a partir de 05/07/2023." Insurge-se também contra o deferimento do pagamento dos DRS, dos feriados e adicional noturno, dizendo, em suma, que teria havido a regular quitação. Assevera que o labor nos feridos era compensado. Quanto ao DSR, alega que "a r. sentença deferiu o pagamento de DSR em pelo menos um domingo por mês, todavia, essa regra é determinada pela Lei n. 10.101/2000, que se aplica tão somente ao comércio em geral, e não à atividade da reclamada, que envolve prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, exercido mediante concessão ou autorização do Poder Público." Argumenta que "mesmo nos casos em que o reclamante não usufruía de DSR dentro do período de 7 dias, havia a correspondente compensação na semana seguinte concessão prolongada na semana anterior." Alega que "Na remota possibilidade de serem mantidos os feriados e DSRs, não são eles devidos em dobro, mas de forma simples." Alega que "as horas extras já são apuradas com a incidência da hora noturna reduzida", dizendo que "apura na coluna 'Adicional Noturno' o tempo cronológico, e na coluna 'Cal. Adic. Noturno' a hora ficta." O Reclamante, por sua vez, busca a reforma da r. sentença, pretendendo sejam "declarados inválidos dos registros de jornada, bem como seja fixada a jornada declinada na petição inicial de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e/ou diferenças de horas extras, e de respectivos reflexos." Alega que "em sua peça de impugnação à contestação e razões finais, realizou diversos apontamentos demonstrando que de fato não havia a concessão do tempo mínimo de intervalo para alimentação de descanso ao longo das viagens." Sustenta que "os depoimentos das testemunhas juntados aos autos pelo reclamante como prova emprestada demonstram de modo unanime as irregularidades cometidas pela reclamada na concessão do intervalo intrajornada." Pugna pela reforma da r. sentença "de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento indenizado, em média, de 30 minutos, com adicional de 50%, de acordo com a redação do artigo 71, §4º da CLT, conforme pedidos formulados na exordial." Pede também a reforma da r. sentença, requerendo "o pagamento de reflexos decorrentes de intervalo interjornada não usufruído regularmente - OJ 355 SDI-1 TST, conforme pedidos formulados na inicial, alegando a natureza salarial da referida parcela." Em relação ao tempo à disposição (antecedência e pós viagem), alega que "restou demonstrado nos autos que o recorrente/reclamante não podia registrar de modo correto nos cartões de ponto os horários de antecedência e pós-expediente." Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. O meu voto foi proferido inicialmente, no sentido de manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos, verbis: "JORNADA DE TRABALHO A) TEMPO DE REPOUSO Sustenta o reclamante que, em virtude do julgamento da ADI 5322, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-E, III, da CLT, segundo o qual "nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado", as horas destinadas ao repouso durante as viagens em dupla devem ser pagas como extras. Nada obstante, a convenção coletiva da categoria prevê que esse período de repouso deve ser pago à base de 30% do valor da hora normal de serviço (cláusula 19 da CCT 2021/2022, f. 839; cláusula 18 da CCT 2022/2023, f. 851; cláusula 24, §3º da CCT 2032/2025, f. 959). Com a devida venia, não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que o tempo de repouso não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta (tema 1046 de repercussão geral), tanto que o art. 611-A, I, da CLT permite a prevalência do negociado sobre o legislado quando se dispuser coletivamente sobre a jornada de trabalho. Ademais, não há aderência estrita entre o que foi decidido pelo STF na ADI 5322 e o que prevê a norma coletiva da categoria, haja vista que, enquanto do art. 235-E, III, da CLT não se extrai a possibilidade de pagamento do tempo de repouso, a cláusula prevista na CCT impõe o seu pagamento à base de 30% do valor da hora normal de serviço. Desta forma, com base no art. 7º, XXVI, da CF/88 e, consoante a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, segundo a qual devem ser afastadas interpretações de cláusulas coletivas que impliquem em sua restrição ou anulação, reputo válida a norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla. B) HORAS EXTRAS Subsidiariamente, o reclamante postula o pagamento da sobrejornada praticada após a segunda hora extra diária. Aduz que, após a segunda hora extra diária, não poderia haver compensação, cf. o art. 235, caput, da CLT e a CCT da categoria. O referido dispositivo celetista não limita a compensação de horas extras somente à segunda diária. Todavia, a norma coletiva da categoria prevê que as horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária não poderiam ser compensadas, mas sim pagas com o adicional de 50% (cláusula 15, §1º, da CCT 2021/2022, f. 838; cláusula 14, §1º, da CCT 2022/2023, f. 850; cláusula 24, §3º, da CCT 2023/2025, f. 959), o que não foi observado pela reclamada, cf. contracheques (f. 148/186). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50% (ou 100%, em relação ao labor em domingos e feriados), os cartões de ponto (e, nos períodos sem cartão de ponto, f. 911, o total de 42 horas extras semanais, f. 13), exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras em DSR (art. 7º, "a", Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e depósitos do FGTS. Julgo procedente. Observe-se a OJ 394 da SDI-I do TST (IRR 9 do TST). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato. C) TEMPO DE ANTECEDÊNCIA Conforme a prova oral, a controvérsia reside no período em que o reclamante deveria se apresentar antecipadamente às viagens (2h ou 1h30) e se este era registrado nos cartões de ponto. Todavia, não é possível extrair dos depoimentos testemunhais que um prevalece sobre o outro, o que pende em desfavor de quem possui o ônus da prova (o reclamante), senão veja: "que a reclamada determinava que os motoristas chegassem 02 horas antes das viagens, embora na ficha de trabalho externo somente pudessem registrar 01h30 antes do início da viagem; (...)." (depoimento pessoal do reclamante, f. 972). "que trabalha na reclamada desde 05/11/2015, como motorista monitor; que o depoente atua precipuamente com o treinamento e teste dos motoristas, viajando quando é necessário como motorista principal; que como monitor, o depoente viaja com a dupla de motoristas; que já realizou viagens como monitor com o reclamante, não sabendo estimar a quantidade; que quando o reclamante trabalhou, a reclamada determinava a chegada na garagem com 01 hora à 01h30 de antecedência; que nunca houve determinação de chegada com 02 horas de antecedência; (...)." (Sr. Cicero Silva, testemunha convidada pela reclamada, f. 973, sublinhei). "Que trabalho (sic) de junho de 2022 a maio de 2023, na função de motorista de ônibus; que anotava a folha de ponto com uma hora e trinta minutos de antecedência na rodoviária, mas chegava com duas horas com antecedência; (...)." (Sr. Dirley Cardoso, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 979). "que trabalhou de junho de 2022 a junho de 2023, na função de motorista; que não era registrado trinta minutos de trabalho na folha de ponto, uma vez que tinha que chegar na garagem com duas horas de antecedência ao horário da rodoviária, e era anotada com uma hora e trinta minutos; (...)."(Sr. Célio Morais, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 980). "que trabalhou na reclamada de 09/05/2022 a 15/05/2023, como motorista; (...); que chegava na garagem em Goiânia com antecedência de duas horas da rodoviária, mas registrava na PPI apenas 1h30 de antecedência da rodoviária; (...)." (Sr. Wudson da Costa, testemunha convidada pelo autor da RT-0010840-04.2023.5.18.0013, f. 983). Desta forma, julgo improcedente. D) TEMPO PÓS-EXPEDIENTE Novamente, a prova oral não favorece o reclamante. As testemunhas ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que continuavam trabalhando após registrar o término da jornada (f. 979 e 983). Porém, a testemunha ouvida neste juízo disse que "o motorista apenas registra o encerramento da jornada no seu destino quando termina todas as atividades e entrega a documentação da viagem no tráfego; (...); que o encerramento da jornada é registrado apenas o término de todas as atividades, inclusive a entrega dos malotes e a organização das mantas (se houver)" (f. 974), e, como visto, não há nenhum elemento que faça prevalecer algum dos depoimentos. Julgo improcedente. E) INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante disse que havia paradas para almoço e jantar, bem como para o lanche (f. 972), já que o intervalo intrajornada do motorista pode ser fracionado (arts. 71, §5º, e 235-C, §2º, da CLT). Igualmente, a prova testemunhal mostrou-se dividida (e desfavorece o reclamante), pois enquanto as ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que, somados, os intervalos dos motoristas giravam em torno de 30mim (f. 979 e 983), o testificante ouvido neste juízo disse que "as paradas para almoço e jantar são em média de 30 a 40 minutos e as paradas para café da manhã e lanche são, em média, de 20 a 30 minutos" (f. 974), o que enfraquece a tese obreira de que não usufruía 1h de intervalo intrajornada. Julgo improcedente. F) INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao período sem os respectivos cartões de ponto, reputo verdadeira a narrativa exordial (f. 16), e, como a reclamada não produziu prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST), com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento de oito horas extras semanais em virtude da supressão parcial do intervalo interjornadas. Quanto ao período em que apresentados os cartões de ponto, verifico que o reclamante demonstrou, por amostragem, em sua réplica, a supressão parcial do intervalo entre jornadas, a exemplo do dia 3.3.2023, em que trabalhou até 10h40 e reiniciou a prestação de serviços às 19h30 (f. 922). Assim, com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento das horas e minutos suprimidos dos intervalos intrajornadas, consoante os cartões de ponto (f. 216/736). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50%, exclusão de eventuais períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. G) DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO Como bem demonstrado na réplica (f. 925/927), extrai-se dos cartões de ponto que o reclamante trabalhava por mais de seis dias consecutivos, sem descanso, submetendo-se à denominada "jornada francesa", em que o descanso hebdomadário não é observado. Logo, com base na OJ 410 da SDI-I do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados, quando concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um DSR por mês, f. 16). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. H) DOMINGOS EM DOBRO Conforme a aplicação analógica do art. 6º, p. único, da Lei 10.101/2000, o descanso semanal remunerado de todos os trabalhadores do sexo masculino deve coincidir com o domingo a cada três semanas. Todavia, como bem demonstrado na réplica (f. 927/928), o reclamante trabalhou alguns meses sem usufruir nenhum descanso semanal remunerado em domingo. Desta forma, julgo procedente o pedido condeno ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados a cada três semanas, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um domingo por mês, f. 18). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. I) FERIADOS EM DOBRO Igualmente, o reclamante demonstrou em sua réplica o labor em feriados sem compensação ou pagamento em dobro (f. 930), motivo pelo qual, com base na Súmula 146 do TST, condeno ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro, consoante os cartões de ponto e contracheques (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se os feriados discriminados na exordial, f. 19). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observe-se o valor de um dia de salário, conforme os contracheques, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. J) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Diante dos cartões de ponto (parcialmente) apresentados e dos contracheques, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que a reclamada lhe pagou incorretamente o adicional noturno (art. 818, I, da CLT), encargo processual do qual se desvencilhou em sua réplica (f. 931/932), haja vista que o tempo de repouso deve ser computado para fins de adicional noturno, pois o trabalhador ficava à disposição da reclamada (tanto que a CCT prevê a remuneração desse período à base de 30% do valor da hora normal de serviço). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional noturno, incidente sobre as horas de direção e as horas de repouso após 22h, incluídas as prorrogações do horário noturno (art. 73, §5º, da CLT), consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se 32 horas noturnas por semana, f. 21). Determino, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Com base na Súmula 60, I, do TST, condeno ao pagamento dos reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS (f. 21). Julgo procedente. Improcedentes os pedidos de pagamento de reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos recursos de ambas as partes." Todavia, em relação às horas de repouso, melhor ponderando acerca da questão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos, verbis: "Em que pese comungue do entendimento esboçado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso, entendo que a análise da matéria deve ser excluída do voto condutor. Isso porque o d. Juízo de origem, com base na norma coletiva, julgou improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla, sendo que a matéria não foi objeto de insurgência recursal por parte do reclamante. Da mesma forma, até por ausência de interesse recursal, a questão não foi tratada no recurso patronal." Outrossim, no que tange ao intervalo interjornadas, acolhi a divergência apresentada também pela i. Desembargadora Wanda, nos seguintes termos, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, apenas para que, no período sem os respectivos cartões de ponto, o deferimento das horas extras seja calculado com base na média da jornada regularmente registrada nos cartões de ponto constante dos autos (aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST), já que não há nada que indique que houve alteração da realidade contratual. No mais, com o Relator. Parcial provimento ao recurso patronal, neste ponto. Desprovido o recurso obreiro." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao apelo do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, ausência dos elementos para a caracterização da justa causa patronal. Sustenta que "todos os motivos apontados decorreram apenas do entendimento exarado na própria sentença, que entendeu serem devidas verbas a respeito das quais a reclamada tinha, como ainda tem, como indevidas, pois aplicado ao contrato às disposições legais, contratuais e coletivas então vigentes (...)." Aduz que "Não há evidentemente conduta de má-fé da reclamada em relação às horas extras alegadamente não pagas, pois apenas em juízo está sendo reconhecido o dever de pagá-las, e isso sem levar em conta que o juízo de primeiro grau não atentou para a compensação de jornada na forma do art. 59, § 6º, da CLT, que, repita-se, admite o ajuste tácito." Assevera ainda "que carece outro requisito para autorizar o reconhecimento da justa causa patronal, a saber, a imediaticidade. Fundando-se a rescisão indireta no não pagamento de horas extras advindas da extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que essa situação como tal declarada remonta ao início do contrato, o que afasta o imediatismo necessário para justa causa patronal pretendida pelo reclamante." Sem razão. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Em outras palavras, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Na hipótese, conforme analisado no tópico anterior, como bem fundamentado na origem "a reclamada descumpriu obrigações patronais referentes ao pagamento da sobrejornada posterior à segunda hora extra diária, ao intervalo interjornadas, ao descanso hebdomadário, à coincidência do descanso aos domingos a cada três semanas, à compensação ou pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ao cômputo do adicional noturno." Nesse contexto, comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que estão presentes razões bastantes a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho pelo trabalhador. Em que pesem as alegações da Reclamada, destaco ser assente o entendimento do TST no sentido de que não se exige a imediatidade no rompimento contratual por parte do obreiro, quando constatada a falta grave do empregador, notadamente em virtude da condição de hipossuficiência do trabalhador e do desequilíbrio de forças na relação de emprego. Saliento que este entendimento está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que " o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Assim, reputo que andou bem a Magistrada de origem que, com base no art. 483, "d", da CLT, acolheu o pedido e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada pugna pela reforma, alegando que deveria ser afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o "não prevê uma espécie de mora diferida, decorrente do reconhecimento apenas judicial de verbas trabalhistas a respeito das quais é razoável a divergência acerca de sua existência." Sem razão. Sem delongas, o fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. A respeito, dispõe a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nego provimento. DA DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES. PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "o fato alegado não depende de prova, pois foi confessado pela parte contrária." Com razão, em parte. Pois bem. No caso, a Reclamada, em sua contestação, formulou pedido contraposto de "devolução de pertences que encontra-se em poder do Autor, tais como: uniforme composto de 2 calças/2 camisas e 1 gravata, crachá funcional, ibutton e OUTROS PERTENCES da empresa", sob pena de multa. Ao impugnar a contestação, o Reclamante não nega a posse dos uniformes, alegando apenas que em nada a empresa aproveita em relação aos uniformes já utilizados, e outros. Prossegue, dizendo que "em relação ao que ainda estiver em sua posse, caso intimado, devolverá a reclamada os uniformes, não havendo em que se falar em aplicação de multa, sendo requerimento que fica desde já impugnado." Como se vê, o Autor não nega que está de posse de uniformes da empresa. Por outro lado, conforme bem analisado na origem, a Reclamada não provou que o Reclamante deteve a posse de todos os outros pertences listados na contestação. Nada obstante, friso que o Autor admite que está com o uniforme. Sendo assim, reformo para determinar que deverá o autor, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão, proceder com a devolução das peças de uniforme que se encontram em seu poder, sob pena de multa no valor de R$100,00, a ser deduzido do seu crédito. RECURSO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS EXISTENCIAIS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, pretendendo ver deferido o pedido em tela, alegando que "restou comprovado nos autos que TODAS as situações irregulares declinadas na exordial, causaram, sem dúvida, graves prejuízos à dignidade e a moral do reclamante (trabalhador), que se viu prejudicado por diversas situações, o que causou danos irreparáveis, tanto físicos quanto psíquicos." Aduz que "não havia compensação de jornada válida, sendo certo que o reclamante laborava em regime de jornada superior ao limite permitido pela legislação, sendo que a reclamada não quitava qualquer valor de horas extras nos contracheques." Sustenta que "a reclamada submeteu o reclamante ao cumprimento de jornada de trabalho excessiva, o que sem dúvida lhe causou prejuízo moral ao longo do contrato de trabalho, porquanto, além do desgaste físico e mental, em razão da carga de trabalho, ficou reiteradas vezes privado também do seu convívio família. Afirma que "resta nítido que o reclamante estava sendo exposto a uma situação humilhante, de extrema incapacidade frente a imposição de sua empregadora, que vinha se utilizando de sua condição de superioridade para obrigar frequentemente o obreiro a laborar com a ausência total de condições apropriadas para o seu descanso, e recomposição física e mental." Sem razão. Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A indenização por dano moral, advindo do contrato de trabalho, deve ser fundamentada em ato ou fato do empregador que exponha o empregado a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor etc., o que significa dizer que referido dano somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado No tocante ao dano moral por jornada excessiva, para a configuração é necessário, além do ato ilício praticado pelo empregador e do nexo de causalidade, o efetivo dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo a sua vida extra laboral. Nesse sentido, o dano existencial (dano moral por jornada excessiva) existe quando a conduta patronal ilícita impede ou dificulte que o empregado possa usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho, de forma a violar o direito da personalidade do trabalhador. Para fazer jus à indenização por dano moral, deve ser provada a submissão habitual do empregado a uma jornada extenuante, capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. No caso, não obstante tenha havido o reconhecimento de labor extraordinário, entendo que este não se deu a tal ponto de impedir o obreiro de usufruir das relações sociais e familiares ou frustrar o seu projeito de vida. Com efeito, embora o Autor prestasse horas extras, não restou provado que o Reclamante teria sido privado do convívio social e familiar, não tendo se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Conforme bem destacado na origem, "o reclamante nem sequer descreveu quais projetos de vida e quais relações sociais e pessoais teriam sido prejudicados." Assim, não configurados os pressupostos ensejadores do dano existencial na espécie, mantenho o indeferimento do pedido indenizatório. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Acolhendo sugestão da Exma Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, considerando que está sendo negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, incide na espécie a tese jurídica firmada no tema 0038 fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, à luz do Tema 38 deste Egrégio Tribunal. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo do Reclamante e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários a cargo da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST para apuração das horas extras no período sem os respectivos cartões de ponto e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. João Negrão de Andrade Filho . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS MOREIRA FERNANDES

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ID: 277656955

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010484-78.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA OSEIAS MOREIRA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO INACIO MORAIS

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JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO PRADO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0010484-78.2024.5.18.0011 RECORRENTE: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: OSEIAS MOREIRA FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RO - 0010484-78.2024.5.18.0011 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECLAMANTE : 1. EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA ADVOGADO : ALESSANDRO INÁCIO MORAIS RECLAMANTE : 2. OSEIAS MOREIRA FERNANDES ADVOGADO : DANILO PRADO ALEXANDRE ORIGEM : 11ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante, contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza VIVIANE PEREIRA DE FREITAS, nos autos da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais. O Reclamante apresentou contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos, bem como das respectivas contrarrazões. PRELIMINARMENTE DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000 A Reclamada pugna pela suspensão do processo até o julgamento do IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000. Sem razão. Sem delongas, no v. acórdão que admitiu o IRDR 0012476-44.2023.5.18.0000, envolvendo a questão da multa do art. 477 da CLT, o Eg. Tribunal Pleno desta Corte deliberou pela não suspensão dos processos que versam sobre o tema em epígrafe. Registo que a suspensão prevista no art. 982, I, do CPC não ocorre de forma automática com a instauração de IRDR, sendo necessária a determinação expressa nesse sentido, o que, conforme já exposto, não foi verificado no caso. Rejeito a preliminar. MÉRITO MATÉRIA COMUM DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. TEMPO DE ANTECEDÊNCIA E PÓS-VIAGEM. FERIADOS E DSR AOS DOMINGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. . A MM. Juíza a quo, sopesando os autos, julgou improcedente "o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla"; procedente o pedido de pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho e reflexos; improcedente o pedido de "antecedência e tempo pós-expediente; improcedente o pedido de "intervalo intrajornada"; procedente o pedido de intervalo interjornada e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT; procedente o pedido de DSR e improcedentes os reflexos postulados; procedentes os domingos em dobro e improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedentes o pedido de diferenças de adicional noturno, procedente o pedido de feriados em dobro, improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras; procedente o pedido de adicional noturno, procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS e improcedentes os reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49)." A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, naquilo em que lhe a decisão foi desfavorável. Alega que "não obstante a CCT da categoria tenha previsão de banco de horas anual, a reclamada adotava a sistemática de compensação de jornadas no mesmo mês, prevista no art. 59, § 6º, da CLT. E os controles de jornada não deixam dúvidas de que, em cada mês, o reclamante não permanecia à disposição do empregador por mais que o limite mensal autorizado." Aduz que "por força da CCT apenas o tempo de direção deve ser contabilizado como jornada. E na remota hipótese de prevalecer entendimento contrário, apenas o tempo que excede o limite mensal é que deve ser remunerado como horas extras." Afirma que "mesmo somando-se o tempo de direção ao tempo de apresentação, e eventuais horas de plantão, a jornada do reclamante permanecia dentro do limite mensal constitucional." Sustenta que "ser declarado válido o regime de compensação mensal de jornadas efetivado pela reclamada, para afastar o pagamento das horas superiores a 10ª hora diária, visto que todas foram devidamente compensadas no mesmo mês. Segue, alegando que "na r. sentença foi declarado válidos os registros de jornada apresentados, no entanto, em relação a parte do período em que não houve documentação, presumiu como verdadeiras as alegações da inicial." Pede a reforma para que no período não abrangido pelos cartões de ponto, seja aplicada a OJ-SDI1-233. Aduz que "a r. sentença deferiu intervalo interjornada sem observar o fracionamento desse período conforme previsto na CCT da categoria, requerendo a decisão da ADI 5322 tem efeitos apenas a partir de 05/07/2023." Insurge-se também contra o deferimento do pagamento dos DRS, dos feriados e adicional noturno, dizendo, em suma, que teria havido a regular quitação. Assevera que o labor nos feridos era compensado. Quanto ao DSR, alega que "a r. sentença deferiu o pagamento de DSR em pelo menos um domingo por mês, todavia, essa regra é determinada pela Lei n. 10.101/2000, que se aplica tão somente ao comércio em geral, e não à atividade da reclamada, que envolve prestação de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, exercido mediante concessão ou autorização do Poder Público." Argumenta que "mesmo nos casos em que o reclamante não usufruía de DSR dentro do período de 7 dias, havia a correspondente compensação na semana seguinte concessão prolongada na semana anterior." Alega que "Na remota possibilidade de serem mantidos os feriados e DSRs, não são eles devidos em dobro, mas de forma simples." Alega que "as horas extras já são apuradas com a incidência da hora noturna reduzida", dizendo que "apura na coluna 'Adicional Noturno' o tempo cronológico, e na coluna 'Cal. Adic. Noturno' a hora ficta." O Reclamante, por sua vez, busca a reforma da r. sentença, pretendendo sejam "declarados inválidos dos registros de jornada, bem como seja fixada a jornada declinada na petição inicial de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e/ou diferenças de horas extras, e de respectivos reflexos." Alega que "em sua peça de impugnação à contestação e razões finais, realizou diversos apontamentos demonstrando que de fato não havia a concessão do tempo mínimo de intervalo para alimentação de descanso ao longo das viagens." Sustenta que "os depoimentos das testemunhas juntados aos autos pelo reclamante como prova emprestada demonstram de modo unanime as irregularidades cometidas pela reclamada na concessão do intervalo intrajornada." Pugna pela reforma da r. sentença "de modo que a reclamada seja condenada ao pagamento indenizado, em média, de 30 minutos, com adicional de 50%, de acordo com a redação do artigo 71, §4º da CLT, conforme pedidos formulados na exordial." Pede também a reforma da r. sentença, requerendo "o pagamento de reflexos decorrentes de intervalo interjornada não usufruído regularmente - OJ 355 SDI-1 TST, conforme pedidos formulados na inicial, alegando a natureza salarial da referida parcela." Em relação ao tempo à disposição (antecedência e pós viagem), alega que "restou demonstrado nos autos que o recorrente/reclamante não podia registrar de modo correto nos cartões de ponto os horários de antecedência e pós-expediente." Com razão, em parte, a Reclamada. Sem razão, o Reclamante. O meu voto foi proferido inicialmente, no sentido de manter a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos seguintes termos, verbis: "JORNADA DE TRABALHO A) TEMPO DE REPOUSO Sustenta o reclamante que, em virtude do julgamento da ADI 5322, em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-E, III, da CLT, segundo o qual "nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado", as horas destinadas ao repouso durante as viagens em dupla devem ser pagas como extras. Nada obstante, a convenção coletiva da categoria prevê que esse período de repouso deve ser pago à base de 30% do valor da hora normal de serviço (cláusula 19 da CCT 2021/2022, f. 839; cláusula 18 da CCT 2022/2023, f. 851; cláusula 24, §3º da CCT 2032/2025, f. 959). Com a devida venia, não há falar em invalidade da norma coletiva, uma vez que o tempo de repouso não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta (tema 1046 de repercussão geral), tanto que o art. 611-A, I, da CLT permite a prevalência do negociado sobre o legislado quando se dispuser coletivamente sobre a jornada de trabalho. Ademais, não há aderência estrita entre o que foi decidido pelo STF na ADI 5322 e o que prevê a norma coletiva da categoria, haja vista que, enquanto do art. 235-E, III, da CLT não se extrai a possibilidade de pagamento do tempo de repouso, a cláusula prevista na CCT impõe o seu pagamento à base de 30% do valor da hora normal de serviço. Desta forma, com base no art. 7º, XXVI, da CF/88 e, consoante a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, segundo a qual devem ser afastadas interpretações de cláusulas coletivas que impliquem em sua restrição ou anulação, reputo válida a norma coletiva e julgo improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla. B) HORAS EXTRAS Subsidiariamente, o reclamante postula o pagamento da sobrejornada praticada após a segunda hora extra diária. Aduz que, após a segunda hora extra diária, não poderia haver compensação, cf. o art. 235, caput, da CLT e a CCT da categoria. O referido dispositivo celetista não limita a compensação de horas extras somente à segunda diária. Todavia, a norma coletiva da categoria prevê que as horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária não poderiam ser compensadas, mas sim pagas com o adicional de 50% (cláusula 15, §1º, da CCT 2021/2022, f. 838; cláusula 14, §1º, da CCT 2022/2023, f. 850; cláusula 24, §3º, da CCT 2023/2025, f. 959), o que não foi observado pela reclamada, cf. contracheques (f. 148/186). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento das horas trabalhadas após a 2ª hora extra diária, por todo o contrato de trabalho. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50% (ou 100%, em relação ao labor em domingos e feriados), os cartões de ponto (e, nos períodos sem cartão de ponto, f. 911, o total de 42 horas extras semanais, f. 13), exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras em DSR (art. 7º, "a", Lei 605/49; Súmula 172 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e depósitos do FGTS. Julgo procedente. Observe-se a OJ 394 da SDI-I do TST (IRR 9 do TST). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato. C) TEMPO DE ANTECEDÊNCIA Conforme a prova oral, a controvérsia reside no período em que o reclamante deveria se apresentar antecipadamente às viagens (2h ou 1h30) e se este era registrado nos cartões de ponto. Todavia, não é possível extrair dos depoimentos testemunhais que um prevalece sobre o outro, o que pende em desfavor de quem possui o ônus da prova (o reclamante), senão veja: "que a reclamada determinava que os motoristas chegassem 02 horas antes das viagens, embora na ficha de trabalho externo somente pudessem registrar 01h30 antes do início da viagem; (...)." (depoimento pessoal do reclamante, f. 972). "que trabalha na reclamada desde 05/11/2015, como motorista monitor; que o depoente atua precipuamente com o treinamento e teste dos motoristas, viajando quando é necessário como motorista principal; que como monitor, o depoente viaja com a dupla de motoristas; que já realizou viagens como monitor com o reclamante, não sabendo estimar a quantidade; que quando o reclamante trabalhou, a reclamada determinava a chegada na garagem com 01 hora à 01h30 de antecedência; que nunca houve determinação de chegada com 02 horas de antecedência; (...)." (Sr. Cicero Silva, testemunha convidada pela reclamada, f. 973, sublinhei). "Que trabalho (sic) de junho de 2022 a maio de 2023, na função de motorista de ônibus; que anotava a folha de ponto com uma hora e trinta minutos de antecedência na rodoviária, mas chegava com duas horas com antecedência; (...)." (Sr. Dirley Cardoso, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 979). "que trabalhou de junho de 2022 a junho de 2023, na função de motorista; que não era registrado trinta minutos de trabalho na folha de ponto, uma vez que tinha que chegar na garagem com duas horas de antecedência ao horário da rodoviária, e era anotada com uma hora e trinta minutos; (...)."(Sr. Célio Morais, testemunha convidada pelo autor da RT-0010625-64.2023.5.18.0001, f. 980). "que trabalhou na reclamada de 09/05/2022 a 15/05/2023, como motorista; (...); que chegava na garagem em Goiânia com antecedência de duas horas da rodoviária, mas registrava na PPI apenas 1h30 de antecedência da rodoviária; (...)." (Sr. Wudson da Costa, testemunha convidada pelo autor da RT-0010840-04.2023.5.18.0013, f. 983). Desta forma, julgo improcedente. D) TEMPO PÓS-EXPEDIENTE Novamente, a prova oral não favorece o reclamante. As testemunhas ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que continuavam trabalhando após registrar o término da jornada (f. 979 e 983). Porém, a testemunha ouvida neste juízo disse que "o motorista apenas registra o encerramento da jornada no seu destino quando termina todas as atividades e entrega a documentação da viagem no tráfego; (...); que o encerramento da jornada é registrado apenas o término de todas as atividades, inclusive a entrega dos malotes e a organização das mantas (se houver)" (f. 974), e, como visto, não há nenhum elemento que faça prevalecer algum dos depoimentos. Julgo improcedente. E) INTERVALO INTRAJORNADA O próprio reclamante disse que havia paradas para almoço e jantar, bem como para o lanche (f. 972), já que o intervalo intrajornada do motorista pode ser fracionado (arts. 71, §5º, e 235-C, §2º, da CLT). Igualmente, a prova testemunhal mostrou-se dividida (e desfavorece o reclamante), pois enquanto as ouvidas nos autos da RT-0010625-64.2023.5.18.0001 e da RT- 0010840-04.2023.5.18.0013, a pedido dos respectivos reclamantes, afirmaram que, somados, os intervalos dos motoristas giravam em torno de 30mim (f. 979 e 983), o testificante ouvido neste juízo disse que "as paradas para almoço e jantar são em média de 30 a 40 minutos e as paradas para café da manhã e lanche são, em média, de 20 a 30 minutos" (f. 974), o que enfraquece a tese obreira de que não usufruía 1h de intervalo intrajornada. Julgo improcedente. F) INTERVALO INTERJORNADAS Em relação ao período sem os respectivos cartões de ponto, reputo verdadeira a narrativa exordial (f. 16), e, como a reclamada não produziu prova em sentido contrário (Súmula 338, I, do TST), com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento de oito horas extras semanais em virtude da supressão parcial do intervalo interjornadas. Quanto ao período em que apresentados os cartões de ponto, verifico que o reclamante demonstrou, por amostragem, em sua réplica, a supressão parcial do intervalo entre jornadas, a exemplo do dia 3.3.2023, em que trabalhou até 10h40 e reiniciou a prestação de serviços às 19h30 (f. 922). Assim, com base no art. 66 da CLT e na OJ 355 da SDI-I do TST, condeno ao pagamento das horas e minutos suprimidos dos intervalos intrajornadas, consoante os cartões de ponto (f. 216/736). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: a evolução salarial, conforme os contracheques, a Súmula 264 do TST, o divisor 220, o adicional de 50%, exclusão de eventuais períodos de afastamento, como férias e licenças, e a dedução de valores pagos a mesmo título (OJ 415 da SDI-I do TST). Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. G) DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM DOBRO Como bem demonstrado na réplica (f. 925/927), extrai-se dos cartões de ponto que o reclamante trabalhava por mais de seis dias consecutivos, sem descanso, submetendo-se à denominada "jornada francesa", em que o descanso hebdomadário não é observado. Logo, com base na OJ 410 da SDI-I do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados, quando concedidos após o sétimo dia de trabalho consecutivo, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um DSR por mês, f. 16). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. H) DOMINGOS EM DOBRO Conforme a aplicação analógica do art. 6º, p. único, da Lei 10.101/2000, o descanso semanal remunerado de todos os trabalhadores do sexo masculino deve coincidir com o domingo a cada três semanas. Todavia, como bem demonstrado na réplica (f. 927/928), o reclamante trabalhou alguns meses sem usufruir nenhum descanso semanal remunerado em domingo. Desta forma, julgo procedente o pedido condeno ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados a cada três semanas, consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considere-se um domingo por mês, f. 18). Para fins de liquidação, considere-se o valor de um dia de salário, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. I) FERIADOS EM DOBRO Igualmente, o reclamante demonstrou em sua réplica o labor em feriados sem compensação ou pagamento em dobro (f. 930), motivo pelo qual, com base na Súmula 146 do TST, condeno ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro, consoante os cartões de ponto e contracheques (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se os feriados discriminados na exordial, f. 19). Julgo procedente. Para fins de liquidação, observe-se o valor de um dia de salário, conforme os contracheques, multiplicado por dois. Improcedentes os reflexos postulados, haja vista a inabitualidade de tais horas extras. J) DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Diante dos cartões de ponto (parcialmente) apresentados e dos contracheques, competia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que a reclamada lhe pagou incorretamente o adicional noturno (art. 818, I, da CLT), encargo processual do qual se desvencilhou em sua réplica (f. 931/932), haja vista que o tempo de repouso deve ser computado para fins de adicional noturno, pois o trabalhador ficava à disposição da reclamada (tanto que a CCT prevê a remuneração desse período à base de 30% do valor da hora normal de serviço). Desta forma, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional noturno, incidente sobre as horas de direção e as horas de repouso após 22h, incluídas as prorrogações do horário noturno (art. 73, §5º, da CLT), consoante se apurar nos cartões de ponto (em relação ao período sem apresentação dos cartões de ponto, considerem-se 32 horas noturnas por semana, f. 21). Determino, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Com base na Súmula 60, I, do TST, condeno ao pagamento dos reflexos das diferenças de adicional noturno em férias + 1/3 e 13ºs salários e FGTS (f. 21). Julgo procedente. Improcedentes os pedidos de pagamento de reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). Quanto aos reflexos em aviso prévio indenizado e indenização de 40%, serão analisados no capítulo referente à modalidade de extinção do contrato." Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos recursos de ambas as partes." Todavia, em relação às horas de repouso, melhor ponderando acerca da questão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos, verbis: "Em que pese comungue do entendimento esboçado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Celso, entendo que a análise da matéria deve ser excluída do voto condutor. Isso porque o d. Juízo de origem, com base na norma coletiva, julgou improcedente o pedido de pagamento, como extras, das horas destinadas a repouso no veículo durante as viagens realizadas pelo reclamante em dupla, sendo que a matéria não foi objeto de insurgência recursal por parte do reclamante. Da mesma forma, até por ausência de interesse recursal, a questão não foi tratada no recurso patronal." Outrossim, no que tange ao intervalo interjornadas, acolhi a divergência apresentada também pela i. Desembargadora Wanda, nos seguintes termos, verbis: "Data venia, divirjo em parte do voto condutor, apenas para que, no período sem os respectivos cartões de ponto, o deferimento das horas extras seja calculado com base na média da jornada regularmente registrada nos cartões de ponto constante dos autos (aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST), já que não há nada que indique que houve alteração da realidade contratual. No mais, com o Relator. Parcial provimento ao recurso patronal, neste ponto. Desprovido o recurso obreiro." Assim, foi dado parcial provimento ao recurso da Reclamada e negado provimento ao apelo do Reclamante. RECURSO DA RECLAMADA DA RESCISÃO INDIRETA A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença, alegando, em suma, ausência dos elementos para a caracterização da justa causa patronal. Sustenta que "todos os motivos apontados decorreram apenas do entendimento exarado na própria sentença, que entendeu serem devidas verbas a respeito das quais a reclamada tinha, como ainda tem, como indevidas, pois aplicado ao contrato às disposições legais, contratuais e coletivas então vigentes (...)." Aduz que "Não há evidentemente conduta de má-fé da reclamada em relação às horas extras alegadamente não pagas, pois apenas em juízo está sendo reconhecido o dever de pagá-las, e isso sem levar em conta que o juízo de primeiro grau não atentou para a compensação de jornada na forma do art. 59, § 6º, da CLT, que, repita-se, admite o ajuste tácito." Assevera ainda "que carece outro requisito para autorizar o reconhecimento da justa causa patronal, a saber, a imediaticidade. Fundando-se a rescisão indireta no não pagamento de horas extras advindas da extrapolação da jornada para além de 10 horas diárias, deve-se reconhecer que essa situação como tal declarada remonta ao início do contrato, o que afasta o imediatismo necessário para justa causa patronal pretendida pelo reclamante." Sem razão. A forma de rompimento contratual denominada rescisão indireta está prevista pelo art. 483 da CLT e se dá quando o empregador passa a agir de forma incompatível com a lisura e o respeito que devem existir em uma relação de trabalho. Em outras palavras, o empregador passa a agir de forma a tornar impossível a continuidade do contrato de trabalho, em razão do prejuízo imediato que causa ao empregado, seja ele de ordem financeira ou psicológica. Na hipótese, conforme analisado no tópico anterior, como bem fundamentado na origem "a reclamada descumpriu obrigações patronais referentes ao pagamento da sobrejornada posterior à segunda hora extra diária, ao intervalo interjornadas, ao descanso hebdomadário, à coincidência do descanso aos domingos a cada três semanas, à compensação ou pagamento em dobro dos feriados trabalhados e ao cômputo do adicional noturno." Nesse contexto, comungo do posicionamento adotado na origem no sentido de que estão presentes razões bastantes a tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho pelo trabalhador. Em que pesem as alegações da Reclamada, destaco ser assente o entendimento do TST no sentido de que não se exige a imediatidade no rompimento contratual por parte do obreiro, quando constatada a falta grave do empregador, notadamente em virtude da condição de hipossuficiência do trabalhador e do desequilíbrio de forças na relação de emprego. Saliento que este entendimento está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que " o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d", da CLT. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10095-68.2020.5.03.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). Assim, reputo que andou bem a Magistrada de origem que, com base no art. 483, "d", da CLT, acolheu o pedido e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamada pugna pela reforma, alegando que deveria ser afastada a multa do art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o "não prevê uma espécie de mora diferida, decorrente do reconhecimento apenas judicial de verbas trabalhistas a respeito das quais é razoável a divergência acerca de sua existência." Sem razão. Sem delongas, o fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. A respeito, dispõe a Súmula nº 462 do TST: "MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) - DEJT divulgado em 30.06.2016. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Nego provimento. DA DEVOLUÇÃO DOS PERTENCES. PEDIDO CONTRAPOSTO A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que "o fato alegado não depende de prova, pois foi confessado pela parte contrária." Com razão, em parte. Pois bem. No caso, a Reclamada, em sua contestação, formulou pedido contraposto de "devolução de pertences que encontra-se em poder do Autor, tais como: uniforme composto de 2 calças/2 camisas e 1 gravata, crachá funcional, ibutton e OUTROS PERTENCES da empresa", sob pena de multa. Ao impugnar a contestação, o Reclamante não nega a posse dos uniformes, alegando apenas que em nada a empresa aproveita em relação aos uniformes já utilizados, e outros. Prossegue, dizendo que "em relação ao que ainda estiver em sua posse, caso intimado, devolverá a reclamada os uniformes, não havendo em que se falar em aplicação de multa, sendo requerimento que fica desde já impugnado." Como se vê, o Autor não nega que está de posse de uniformes da empresa. Por outro lado, conforme bem analisado na origem, a Reclamada não provou que o Reclamante deteve a posse de todos os outros pertences listados na contestação. Nada obstante, friso que o Autor admite que está com o uniforme. Sendo assim, reformo para determinar que deverá o autor, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente decisão, proceder com a devolução das peças de uniforme que se encontram em seu poder, sob pena de multa no valor de R$100,00, a ser deduzido do seu crédito. RECURSO DO RECLAMANTE DOS DANOS MORAIS EXISTENCIAIS O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, pretendendo ver deferido o pedido em tela, alegando que "restou comprovado nos autos que TODAS as situações irregulares declinadas na exordial, causaram, sem dúvida, graves prejuízos à dignidade e a moral do reclamante (trabalhador), que se viu prejudicado por diversas situações, o que causou danos irreparáveis, tanto físicos quanto psíquicos." Aduz que "não havia compensação de jornada válida, sendo certo que o reclamante laborava em regime de jornada superior ao limite permitido pela legislação, sendo que a reclamada não quitava qualquer valor de horas extras nos contracheques." Sustenta que "a reclamada submeteu o reclamante ao cumprimento de jornada de trabalho excessiva, o que sem dúvida lhe causou prejuízo moral ao longo do contrato de trabalho, porquanto, além do desgaste físico e mental, em razão da carga de trabalho, ficou reiteradas vezes privado também do seu convívio família. Afirma que "resta nítido que o reclamante estava sendo exposto a uma situação humilhante, de extrema incapacidade frente a imposição de sua empregadora, que vinha se utilizando de sua condição de superioridade para obrigar frequentemente o obreiro a laborar com a ausência total de condições apropriadas para o seu descanso, e recomposição física e mental." Sem razão. Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A indenização por dano moral, advindo do contrato de trabalho, deve ser fundamentada em ato ou fato do empregador que exponha o empregado a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, sofrimento, humilhação, dor etc., o que significa dizer que referido dano somente se configura quando for demonstrada efetiva violação ao patrimônio moral do empregado No tocante ao dano moral por jornada excessiva, para a configuração é necessário, além do ato ilício praticado pelo empregador e do nexo de causalidade, o efetivo dano à realização do projeto de vida do empregado, com prejuízo a sua vida extra laboral. Nesse sentido, o dano existencial (dano moral por jornada excessiva) existe quando a conduta patronal ilícita impede ou dificulte que o empregado possa usufruir das diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho, de forma a violar o direito da personalidade do trabalhador. Para fazer jus à indenização por dano moral, deve ser provada a submissão habitual do empregado a uma jornada extenuante, capaz de gerar prejuízos de natureza extrapatrimonial. No caso, não obstante tenha havido o reconhecimento de labor extraordinário, entendo que este não se deu a tal ponto de impedir o obreiro de usufruir das relações sociais e familiares ou frustrar o seu projeito de vida. Com efeito, embora o Autor prestasse horas extras, não restou provado que o Reclamante teria sido privado do convívio social e familiar, não tendo se desvencilhado do ônus de provar o fato constitutivo do direito. Conforme bem destacado na origem, "o reclamante nem sequer descreveu quais projetos de vida e quais relações sociais e pessoais teriam sido prejudicados." Assim, não configurados os pressupostos ensejadores do dano existencial na espécie, mantenho o indeferimento do pedido indenizatório. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Acolhendo sugestão da Exma Desora. Wanda Lúcia Ramos da Silva, considerando que está sendo negado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, incide na espécie a tese jurídica firmada no tema 0038 fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço dos recursos de ambas as partes, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo da Reclamada e nego provimento ao apelo do Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, à luz do Tema 38 deste Egrégio Tribunal. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 12.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar arguida pela demandada e, no mérito, negar provimento ao apelo do Reclamante e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada, majorando, de ofício, os honorários a cargo da parte autora, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto à aplicação da OJ 233 da SDI-1 do C. TST para apuração das horas extras no período sem os respectivos cartões de ponto e adaptará o voto, neste particular. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. João Negrão de Andrade Filho . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA

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