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Joao Roberto Ignatz x Medical Armazenagem Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 335527445

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-20.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO IGNATZ

Polo Passivo:

MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA CARDOSO DURAES

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JOSE APARECIDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-20.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO IGNATZ RECLAMADO: MEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-20.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: JOAO ROBERTO IGNATZ RECLAMADO: MEDICAL ARMAZENAGEM LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6977758 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JOÃO ROBERTO IGNATZ ajuíza reclamação trabalhista em face de MEDICAL ARMAZENAGEM LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA em 14-08-2024. Sustenta que houve admissão em 01-04-2019 e término do contrato em 01-11-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 129.979,77. A reclamada responde por escrito na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020)). PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Anote-se prioridade de tramitação no PJe, em razão da presença de idoso no polo ativo, consoante artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. INTERVALOS Petição inicial descreve ausência total de intervalo intrajornada e pretende a quitação de 02h00 de intervalo de 01-04-2019 até 01-07-2023 e 01h00 de intervalo de 01-07-2023 a 01-11-2023. O intervalo estabelecido em lei é de 01h00. Assim sendo, o elastecimento do intervalo por meio de jornada contratual não confere ao autor o direito à quitação de 02h00 de intervalo. Rejeito, nesse particular, o pedido. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Último dia de trabalho Trabalhou até 31-10-2023. Exibidas folhas 326 e 327, confirma que trabalhou no dia 01-11-2023. Intrajornada Não usufruía intervalo intrajornada, trabalhava direto, sem fazer refeição. Exibida folha 326, explica que marcava o horário de intervalo, mas não usufruía. Nos primeiros anos tinha que chegar até 02h00 no ponto de coleta. Saía da casa do depoente 12h45 ou 13h00 para chegar às 2h00 em Campinas. Depois a produção passou a ser: ter que chegar 04h00 ou 04h30 para pegar a coleta. Saía de casa 14h30 ou 14h45. Não ficava com o caminhão parado esperando, exceto na empresa de coleta. Lá ficava 15 a 20min. Se a máquina quebrasse, 01h00 a 02h00.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Último dia de trabalho O último dia de trabalho do reclamante na reclamada não sabe qual foi. Intrajornada Reclamante usufruía 01h00 de intervalo. O horário de intervalo era controlado por whatsapp.” A testemunha da parte autora Leandro disse: “Ambientação Trabalhou na reclamada de 2019 a 2022. Com o reclamante se encontravam no local de carregamento do carro em Campinas. Intervalo Não chegava a ver o intervalo do reclamante, ficavam juntos de 10min a 01h00 na coleta.” Testemunha da parte reclamada Alexandre: “Ambientação Trabalha desde 2018 na reclamada como motorista. Encontrava com o reclamante várias vezes no dia a dia, em Campinas no fornecedor Ciclobrás, em São Paulo na Beneficência Portuguesa ou em ponto de transbordo. Cada encontro durava 5 a 10min não mais. Intervalo O intervalo do reclamante o depoente não via.” Nenhuma testemunha ouvida via o tempo de intervalo do reclamante, em face do tempo reduzido de contato pessoal com o autor. Prevalecem as anotações nos controles de jornada quanto ao tempo de fruição de intervalo, sendo certo que inúmeros dias não registram marcação nenhuma e, portanto, indicam que o autor trabalhou sem parar nenhum período da jornada. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente aos minutos que faltarem para completar 01h00, acrescidos do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal (ou de adicional normativo mais favorável previsto em norma coletiva, observado o respectivo prazo de vigência), observada a evolução salarial da parte autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, com a integração do adicional noturno na base de cálculo, limitada ao período em que houve trabalho noturno, observada a jornada registrada nos espelhos de ponto. Os intervalos intrajornada possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 71, §.4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual rejeito os reflexos. MULTA 477 Pretende a parte autora a multa estabelecida no artigo 477 da CLT, vez que o depósito das verbas rescisórias foi efetuado em 13-11-2023, em que pese a data da dispensa seja 01-11-2023. Observo que a dispensa ocorreu em 01-11-2023, uma quarta-feira. O início do prazo da multa (CLT 477) ocorreu em 02-11-2023, uma quinta-feira, e o prazo de dez dias findou em 11-11-2023, um sábado, razão pela qual foi prorrogado até o dia útil bancário seguinte, 13-11-2023, uma segunda-feira, conforme estabelece a OJ 162 do C. TST, que autoriza a aplicação do CPC 132 na contagem do prazo da multa do artigo 477 da CLT: OJ-SDI1-162 MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (atualizada a legislação e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916). É o entendimento que permanece assentado no C. TST: “MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional acerca da contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias para a aplicação da multa do art. 477 da CLT apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte pacificou o entendimento de que, na contagem do prazo para a aplicação da multa do art. 477 da CLT, é aplicável a sistemática prevista no art. 132, § 1º, do Código Civil, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Nesse sentido, a OJ 162 da SBDI-1 do TST. É consequência desse entendimento que, caindo o dia do vencimento em dia não útil, ele será postergado para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes. A decisão regional está dissonante do entendimento consolidado do TST na matéria. Recurso de revista conhecido e provido.” (Tribunal Superior do Trabalho. 6ª Turma. Acórdão: 1001246-31.2016.5.02.0015. Relator: AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Julgamento: 16/09/2020). Em face do exposto, rejeito o pedido de multa do artigo 477 da CLT, vez que o prazo findou em um sábado e foi prorrogado para o dia útil seguinte, 13-11-2023, uma segunda-feira. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta JOÃO ROBERTO IGNATZ em face de MEDICAL ARMAZENAGEM LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 40.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ROBERTO IGNATZ

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Processo nº 1001350-56.2020.8.11.0023

ID: 308411087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, no exercício de 2017, o Município realizou diversas aquisições diretas de medicamentos e insumos, sem licitação, com fornecedores distintos, para objetos da mesma natureza. Os valores individualizados das contratações foram inferiores ao limite legal, mas, somados, ultrapassaram o teto previsto para a dispensa, evidenciando fracionamento indevido. Sustenta que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, no exercício de suas funções, atuaram de forma consciente e coordenada para evitar o devido procedimento licitatório, burlando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Destaca ainda que a Controladoria Interna do Município havia emitido orientações expressas, por meio de recomendações técnicas, advertindo quanto à vedação de contratações diretas em hipóteses não autorizadas por lei. Ainda assim, os demandados reiteraram a prática ilegal, o que teria causado prejuízo ao erário. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92), em especial a determinação para que restituam ao erário a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada e corrigida. Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 39290665). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 62873292). Realizada audiência de conciliação, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo para tratativas extrajudiciais (id. 157240854). Após, considerando a impossibilidade de acordo, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (id. 175326657). Os requeridos apresentaram contestação (id. 178142353). Nas suas razões, alegaram a ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, e defenderam a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que revogou dispositivos invocados na inicial e passou a exigir dolo específico para configuração do ato ímprobo. Houve impugnação à contestação (id. 187524506). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Uelen Pelissari, Soraya Cristine Carvalho Duarte e José Carlos Ferreira Alberto (id. 194364593). O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 195062402. Os requeridos, apesar de devidamente intimados (id. 195376723), permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na dispensa de licitação em diversas contratações realizadas em 2017, voltadas à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, cujos valores, somados, superariam o limite legal para contratações diretas. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram compra direta e reiterada de medicamentos e insumos, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação para a aquisição dos insumos e medicamentos. Outrossim, a testemunha Soraya Cristine, advogada do Município, esclareceu que os fatos ocorreram no início da gestão de 2017, período em que os gestores ainda se adaptavam às funções. Destacou que muitas aquisições foram motivadas por requisições urgentes do Ministério Público, visando a continuidade de serviços essenciais. Declarou, de forma objetiva, que não houve má-fé dos gestores nem qualquer vantagem pessoal e mencionou a complexidade do processo licitatório para medicamentos, que pode levar de quatro a seis meses. A testemunha Uelen Pelissari, então Chefe de Departamento da Assistência Social, reafirmou as dificuldades enfrentadas no início da administração, com ausência de estoque e de processos licitatórios em andamento. Confirmou que as ordens superiores determinavam o início dos processos de compra, mas que, diante da urgência, optou-se por aquisições diretas. Afirmou, ainda, que não houve nenhuma determinação para burlar a lei e que o Departamento de Compras era o responsável pelas cotações. Ainda, a testemunha José Carlos Ferreira Alberto, ex-Secretário de Fazenda, reforçou que, no início do mandato, o hospital encontrava-se sem medicamentos, e que a população não poderia ficar desassistida. Afirmou que os gestores eram idôneos e que as compras diretas ocorreram unicamente por necessidade emergencial. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o os medicamentos e insumos não foram, de fato, comprados e utilizados pela população, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no início da gestão de 2017, o Município se encontrava sem estoque e sem contratos vigentes. A ausência de planejamento prévio e de licitação ativa à época levou à adoção de medidas emergenciais para garantir a continuidade do serviço público de saúde. Tais aquisições, portanto, não se deram com o fim deliberado de fraudar a licitação, mas sim diante da urgência e da desorganização administrativa do primeiro semestre do mandato. Ademais, parte das compras teria sido motivada por requisições do próprio Ministério Público, conforme mencionou a testemunha Soraya Duarte. Não se ignora que a prática de sucessivas contratações diretas, mesmo em hipóteses de urgência, deve observar critérios objetivos e planejamento mínimo. Entretanto, em sede de ação de improbidade administrativa, não basta apontar irregularidade formal ou deficiência administrativa – é imprescindível provar o dolo qualificado do agente. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Processo nº 0005514-89.2016.4.01.3400

ID: 326342987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005514-89.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMARAL TARGINO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005514-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005514-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FROO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005514-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005514-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A POLO PASSIVO:FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e outros RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e devida ao SAT/RAT em relação às seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) abono pecuniário de férias; c) auxílio-doença e auxílio-acidente, remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento; d) adicional de férias (terço constitucional) relativo às férias indenizadas ou gozadas; e) auxílio-creche; f) auxilio transporte; g) auxílio-mudança; h) indenização prevista no art. 479 da CLT. Foi garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa Selic. Foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com custas rateadas, postergando-se a definição do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4° do art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Autora sustenta que têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade; d) adicional de insalubridade; e) horas de sobreaviso; f) salário-maternidade; g) licença-paternidade; h) férias gozadas; i) descanso semanal remunerado; j) gratificação natalina; k) adicional de transferência provisória; l) indenização de adicional noturno; m) hora-repouso-alimentação; n) ajuda de custo; o) gratificações e prêmios de produção. Requer a reforma parcial da sentença para que seja declarada a inexigibilidade da contribuição incidente sobre todas as verbas indicadas no pedido, o direito à restituição do indébito também em relação à contribuição destinada a terceiros Salário-Educação, Contribuição ao INCRA e Contribuições ao Sistema S: SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE), e a condenação da União em honorários advocatícios. Em suas razões, a União (PFN), sustenta que falta de interesse de agir em relação à parcela do auxílio-creche, por ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. Quanto ao mérito, sustenta que têm natureza remuneratória as seguintes parcelas: a) férias gozadas e adicional de férias; b) abono pecuniário de férias; c) remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente (art. 22, I, da Lei 8.212/91); d) ao auxílio-transporte, e) valores pagos a título de gratificações e prêmios. Contrarrazões apresentadas. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. Sobreveio decisão na qual foi determinado o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 1.072.485 RG (Tema 985). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. art. 496, I, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação interposto pela União reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Interesse recursal da Autora A Autora não demonstrou interesse recursal, pois na sentença foi expressamente reconhecida a inexigibilidade das contribuições sobre as seguintes verbas, que foram objeto do recurso: a) remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; b) terço de férias; c) auxílio-creche; d) férias indenizadas; e) auxílio-mudança; f) aviso prévio indenizado; g) abono pecuniário e h) indenização prevista no artigo 479 da CLT. Em assim sendo, não merece ser conhecida a apelação interposta pela autora em relação às verbas já deferidas na sentença. Quanto às demais verbas, o recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser, nesta parte, conhecido. Sentença ultra petita Não tendo sido formulado pedido em relação à exclusão da parcela de auxílio-transporte, deve-se reconhecer que a sentença foi proferida ultra petita, devendo ser reduzida aos limites do pedido. Prescrição O prazo para o ajuizamento das ações relativas à repetição ou compensação de indébito é de cinco anos, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, DJe de 11/10/2011). Assim, tendo sido a ação ajuizada após 09/06/2005, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Mérito A contribuição previdenciária tem fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal que dispõe que a seguridade social será financiada com contribuição a cargo do empregador incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. A matéria foi regulamentada no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991 arrola as parcelas recebidas pelo trabalhador que não integram o salário de contribuição. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais orienta-se no sentido de que, além delas, devem ainda ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias aquelas revestidas de caráter indenizatório, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho e, ainda, aquelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria no RE nº 565.160/SC, em repercussão geral, tendo sido firmada a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, §11, da Constituição Federal” (Tema 20, RE 565160, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 29/03/2017, Acórdão Eletrônico Dje-186 Divulg 22-08-2017 Public 23-08-2017). Decidiu a Suprema Corte que a questão relativa à natureza das parcelas, se remuneratórias ou indenizatórias, é infraconstitucional, conforme, aliás, já havia sido decidido anteriormente no RE nº 892.238 (Tema 908, RE 892238 RG, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2016, DJe-195, public. 13-09-2016). De qualquer forma, conforme se vê do voto do Ministro Edson Fachin, a matéria deve ser examinada a partir de duas distinções: (i) salário e remuneração; e (ii) parcelas de índole remuneratória e indenizatória. Assim também consta do voto da Ministra Carmen Lúcia,in verbis: [...] Consideradas as expressões postas na Constituição da República ao tratar da contribuição social,não se pode admitir que sua incidência se dê sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de saláriose demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” […] ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Sendo assim, cada parcela deve ser analisada levando em consideração sua natureza, se remuneratória ou indenizatória. Previsão legal - não incidência de contribuições previdenciárias Em vista de expressa previsão no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas da remuneração dos empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social: a) férias indenizadas e respectivo abono de férias (alínea “d” e “e”); b) ajuda de custo (alínea “b”); c) indenização de que trata o art. 479 da CLT; (alínea “e”, item 3); d) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT (alínea “e”, item 6); e e) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT (alínea “g”). I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas, em vista da natureza indenizatória: Salário-maternidade O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.967/PR, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). Remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente No julgamento do Tema 738 (REsp nº 1.230.957/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela recebida nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o recebimento dos benefícios de auxílio-doença e o auxílio-acidente (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Aviso prévio indenizado No julgamento do Tema 478 (REsp nº 1.230.957/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de aviso prévio indenizado (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Auxílio-creche No julgamento do Tema 338 (REsp nº 1.146.772/DF), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de auxílio-creche, uma vez que, por inteligência da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência (Relator Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/03/2010). O entendimento foi reafirmado no julgamento REsp 1.995.437/CE (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023). II - Por outro lado, entende-se que deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas, em vista do seu caráter remuneratório: Horas extras e respectivo adicional No julgamento do Tema 687 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional de horas extras e respectivo adicional (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Adicional noturno No julgamento do Tema 688 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional noturno (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Adicional de periculosidade No julgamento do Tema 689 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional de periculosidade (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Licença-paternidade No julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de Licença-paternidade (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014 - Tema 740). Adicional de insalubridade O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, em vista da sua natureza remuneratória (REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024 - Tema 1.252). Adicional de transferência No mesmo sentido já se decidiu a respeito do adicional de transferência, em vista de configurar retribuição pelo trabalho executado em condições específicas, sendo pago habitualmente (AgRg no REsp n. 1.477.299/SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJe. 07/04/2015.) e (AC 0021098-50.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - décima-terceira turma, PJe 25/03/2025). Férias gozadas É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parcela de férias gozadas tem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido é o seguinte precedente, entre outros (AgInt no AREsp n. 1.659.058/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Descanso Semanal Remunerado O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela tem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições (REsp 1.444.203/SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014; AgRg no REsp 1.562.484, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18/12/2015). Hora Repouso Alimentação (HRA) A Hora Repouso Alimentação (HRA) se caracteriza como verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.811/72. A Lei n° 13.467/17 deu nova redação ao § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo expressamente natureza indenizatória ao pagamento decorrente da não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que sobre a parcela deve incidir a contribuição previdenciária, quer antes ou depois da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 1.024.119/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017; AgRg no AREsp 367.082/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp 1064931/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020; AgInt nos EAREsp n. 1.122.223/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020.; AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.122.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018; e AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.433/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). (Grifou-se) Mais recentemente assim voltou a decidir a Corte Superior (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AgInt no REsp nº 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Sobreaviso O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela paga a título de adicional de sobreaviso tem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as faltas justificadas e adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade, insalubridade e sobreaviso; bem como sobre os valores pagos a título de gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: [...] (AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Décimo-terceiro salário (Gratificação natalina) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela paga a título de décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o mesmo ocorrendo em relação à proporcionalidade calculada sobre o período de aviso prévio indenizado (Tema 1.1170). Adicional de transferência e auxílio mudança Incide contribuição previdenciária e social sobre a parcela de ajuda de custo paga a título de adicional de transferência provisória consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado (AgInt no REsp n. 2.052.538/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 24/11/2023.) A mesma interpretação é dada ao auxílio mudança: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [..] 5. No que tange ao adicional de transferência ou auxílio mudança, pago ao empregado para custear suas despesas de frete, transporte e locomoção do trabalhador e sua família, conquanto o entendimento anterior tenha sido pelo reconhecimento de natureza indenizatória, e, portanto, reconhecida não incidência da contribuição previdenciária, o posicionamento atual foi reformulado em face de nova diretriz formulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: "Quanto ao adicional de transferência, a Segunda Turma do STJ vinha adotando entendimento de que o referido adicional teria natureza indenizatória. Contudo, recentemente, passou aquela c. Turma a entender que a citada verba possui natureza salarial" (REsp 1217238/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 6. Em juízo de adequação, fica mantido o acórdão que negou provimento à apelação das impetrantes e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. (AC 0033606-19.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.) Assim já decidiu esta Turma (AMS 1001350-39.2017.4.01.3300, Juiz Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, Oitava Turma, PJe 04/09/2024 PAG.) Prêmio e gratificação O Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas, desde que se cuide de vantagem eventual (REsp n. 1.517.074/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/9/2017; AgInt no AREsp n. 941.736/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016). No mesmo sentido tem julgado esta Corte Regional (AC 1024889- 54.2019.4.01.3400, Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/08/2022; AMS 1006399-18.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2022). Não havendo prova nos autos a respeito da habitualidade do pagamento, não é o caso de se deferir o pedido nessa parte. Adicional de férias gozadas (terço constitucional) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.072.485, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1072485, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, DJe-241, public 02-10-2020 - Tema 985). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, a Suprema Corte decidiu pela modulação de seus efeitos para atribuir eficácia ex nunc à decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1072485 ED, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) P/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-s/n public. 19-09-2024) Dessa forma, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela do adicional de férias usufruídas (terço constitucional) são devidas apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já recolhidas e aquelas que não foram contestadas judicialmente até essa data, as quais não devem ser restituídas pela União. No caso em exame, a ação teve início em momento anterior ao marco temporal definido na decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o Autor tem direito de realizar a compensação dos valores recolhidos até esta data, observada a prescrição quinquenal. Demais contribuições sobre a folha de salários Quanto às demais contribuições, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que para se aferir se determinada rubrica deve ser incluída ou não na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário-educação etc) e da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho (GILRAT), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória ou remuneratória das parcelas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária (ARE 1371313/PE, Relator(a): Min. Nunes Marques, Dje-068 Divulg 06/04/2022 Public 07/04/2022). Com efeito, a contribuição adicional relativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme se extrai do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, tem a mesma base de cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho, razão pela qual também deve seguir o mesmo raciocínio aplicado às demais contribuições. Logo, se não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória, elas devem também ser excluídas da base de cálculo dessas contribuições, em vista de incidirem sobre a folha de salário. Compensação Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para a compensação, na esfera administrativa ou para restituição mediante precatório. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, a) decoto da sentença na qual foi deferido pedido em relação à verba de auxílio-transporte; b) dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN) para indeferir o pedido em relação às parcelas de auxílio mudança e do adicional de férias (terço constitucional), esta última com efeito após a data de 14/09/2020, ficando garantido o direito à compensação do indébito até essa data, observada a prescrição quinquenal, que deve ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas; c) conheço em parte da apelação interposta pelo Autor e, na parte conhecida, dou parcial provimento para: (i) deferir o pedido quanto às parcelas pagas aos empregados a título de salário-maternidade, garantindo-se também, nessa parte, o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal; e (ii) deferir o pedido em relação às contribuições destinadas a terceiros nos mesmos moldes do que foi reconhecido quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e Contribuições ao Sistema S: SESI e SENAI,SESC e SENAC). Fica mantida a sucumbência recíproca, nos termos da sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 APELANTE: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A APELADO: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela autora e pela União (PFN) de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, com reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre parcelas da remuneração de empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se:(i) se é ultra petita a sentença; (ii) se deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas pagas aos empregados, conforme sua natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória) e (iii) se o mesmo tratamento deve ser conferido às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando na sentença é concedido mais do que foi pedido pelo autor, devendo ser determinada sua limitação, de modo a preservar o princípio da congruência. 4. O prazo prescricional aplicável à compensação de tributos indevidamente pagos é o quinquenal, conforme Lei Complementar nº 118/2005 e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4). 5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, como: (i)aviso prévio indenizado, (ii) auxílio-creche, (iii) remuneração relativa aos primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, (iv) abono de férias indenizado, (v) indenização do art. 479 da CLT; (vi) salário-maternidade (Tema 72, STF). 6. Por outro lado, deve incidir as contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza remuneratória, tais como: a) adicional de férias (terço constitucional); b) horas extras; c) adicional noturno; d) adicional de periculosidade; e) adicional de insalubridade; f) adicional de transferência; g) férias gozadas; h) descanso semanal remunerado; i) hora repouso alimentação;(HRA); j) sobreaviso; k) licença-paternidade e l) gratificação natalina. 7. Não sendo possível aferir a habitualidade do pagamento das gratificações e prêmios, deve ser indeferido pedido de exclusão da base de cálculo (Tema 985). 8. Quanto ao adicional de férias (terço constitucional), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária, mas decidiu pela modulação, para que produza efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 14/09/2020 (Tema 985). 9. As contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Sistema S e Salário-Educação) e ao SAT/RAT devem seguir a mesma disciplina da contribuição previdenciária, devendo ser observada a natureza jurídica das parcelas que compõem a folha de salários. 10. O contribuinte tem direito à compensação do valor recolhido indevidamente, observado o disposto no art. 170-A do CTN e a lei vigente à época do encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reconhecido, de ofício, julgamento ultra petita, para decotar da sentença a parte relativa ao auxílio-transporte. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) parcialmente providas. Apelação interposta pela Autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A incidência de contribuição previdenciária patronal está condicionada à natureza remuneratória da verba paga ao empregado." "2. Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, conforme definido em jurisprudência do STF e STJ." "3. As contribuições destinadas a terceiros seguem o mesmo regime jurídico da contribuição previdenciária patronal." "4. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos está condicionado à observância do art. 170-A do CTN e do prazo prescricional quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I e II; CPC, art. 85, § 4º, II, e art. 496, I; CLT, arts. 143, 144, 470 e 479; CTN, art. 170-A; Lei nº 5.811/1972, art. 2º, § 2º; Lei nº 8.212/1991, arts. 20, 22, I e 28, § 9º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 10.666/2003, art. 10; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 13.467/2017, art. 71, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160/SC, Tema 20; STF, RE 892.238, Tema 908; STF, RE 576.967/PR, Tema 72; STF, RE 1.072.485, Tema 985; STJ, REsp 1.230.957/RS, Temas 478, 738 e 740; STJ, REsp 1.358.281/SP, Temas 687, 688 e 689; STJ, REsp 2.050.498/SP, Tema 1252; STJ, AgInt no AREsp 1.659.058/RJ; STJ, REsp 1.444.203/SC; STJ, EREsp 1.619.117/BA; STJ, AgInt no AREsp 2.018.433/BA; STJ, REsp 1.517.074/RS; STJ, AgInt no REsp 2.052.538/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.009.788/RS; TRF1, AC 0021098-50.2012.4.01.3300; TRF1, AC 0033606-19.2012.4.01.3400; TRF1, AMS 1001350-39.2017.4.01.3300; TRF1, AC 1024889-54.2019.4.01.3400; TRF1, AMS 1006399-18.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN), conhecer em parte da apelação interposta pela Autora e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Cristiane Silva Lima x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263055135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. I- Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE SILVA LIMA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) em 07/07/2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: JEEP, modelo: COMPASS; ii) o valor total financiado foi de R$ 73.429,01 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 2.409,02. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 06 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor; iii) após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Diante disso, requer, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 2.364,74 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. No mérito, requer a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da demanda. Com a inicial, juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferido o pedido liminar (id. 162886480). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 166483701). Houve réplica (id. 184215055). Intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 185923698 e id. 187940248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Tendo em vista que o feito versa sobre matéria unicamente de direito e não necessita de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares suscitadas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, não há que se falar em sua condenação, restando rejeitado tal pedido. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFÍCIO DAS SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA 381 DO STJ) Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade de revisão ex ofício das cláusulas “ditas” abusivas Súmula n. 381 do STJ neste momento, uma vez que esta se confunde com o mérito, razão pela qual remeto seu julgamento para a sentença. INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS – CARÊNCIA DE AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Todas as preliminares descritas acima (inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir) baseiam-se na alegação de que não fora juntado aos autos depósito do valor incontroverso. Cumpre esclarecer que a comprovação do valor incontroverso não é condição para a propositura de ação de revisão contratual. No mais, não verifico a presença de pedido de consignação em pagamento – que diz respeito à faculdade do autor e não obsta a propositura de ação revisional – assim, havendo apontamento de forma específica quanto aos encargos contratuais que se pretende a revisão e quantificando o valor incontroverso, a petição inicial está em consonância com o art. 319 e seguintes c/c art. 330, §2°, todos do CPC. Ainda, convém anotar que eventuais depósitos dos valores incontroversos se baseiam na tentativa de elidir os efeitos da mora, que, inclusive, não foi concedida em sede de tutela (id. 162886480). Não obstante, vale ressaltar que quanto ao parágrafo 3º do art. 330 que dispõe que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” De mais a mais, não evidencio nos autos a notícia de que os pagamentos do contrato foram descumpridos. Sobre o tema, colaciono precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE GERA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF/88). DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018.8.24.0038,Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)- Grifo nosso. Além disso, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, §1°, do CPC para caracterização da inépcia da inicial: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, a parte requerida não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o deferimento da gratuidade de justiça, limitando- se apenas a pugnar pelo indeferimento do benefício pleiteado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. DO MÉRITO A ação revisional de contrato tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (Súmula 381, STJ). Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a pactuação do contrato anexado pelo banco réu em sua contestação (id. 166483714), apenas se insurge em relação ao valor cobrado, o qual, no seu entender, fora onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Verifico que pretensão se restringe ao contrato crédito bancário, tendo, no mesmo ato a autora alienado fiduciariamente ao credor um veículo da marca JEEP, modelo: COMPASS. No entanto, em análise dos instrumentos contratuais, conclui-se que o pedido revisional não encontra amparo. No tocante à viabilidade de limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, o tema, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. Isto porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado, tendo a jurisprudência do STJ se fixado no sentido que são abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (REsp 1.061.530/RS do STJ). Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.1. Manifesta a abusividade acerca da estipulação da taxa de juros remuneratórios, possível sua limitação à média do mercado à época da contratação. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. 2. A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas exsurge quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.3. Ausente inconsistência na decisão vergastada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao segundo agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). Dito isso, no caso em comento, verifica-se que o contrato foi celebrado aos 07/07/2023, no qual há previsão de taxa de juros de 2,03% a.m. e 24,31% a.a., os quais não se mostram demasiadamente acima da taxa média de juros cobrados à época da contratação, conforme se extrai do histórico de taxa de juros retirado site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo Segmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-05-27). Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima da taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira, no período de contratação. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato No que tange à cobrança de “registro do contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553-SP, fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (TEMA 958/STJ – Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe de 06/12/2018). No caso dos autos, o valor cobrado a título de tarifa de registro de cadastro R$ (316,00) mostra-se razoável e proporcional, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade, uma vez que a recorrente teve prévio acesso ao valor que seria cobrado e mesmo assim firmou o compromisso. Ademais, a parte requerida acostou aos autos uma tela do Sistema Nacional de Gravames (id. 166483713) que mostra que o gravame foi emitido em 13/07/2023. Da tarifa de cadastro É válida a cláusula que estipula a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetária Nacional, com a ressalva de que a tarifa somente pode ser cobrada no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança, a priori decidida em sede de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.251.331/RS), restou consolidada na Súmula nº 566 do C. STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso, a referida tarifa foi expressamente prevista no contrato, e não bastasse a previsão contratual expressa e o atendimento do ato normativo, não há indícios de que a tarifa de cadastro de R$ 870,00 prevista no contrato de id. 166483714, propiciou vantagem exagerada à instituição financeira. Da tarifa de avaliação de bem Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.578.526/SP (Tema 958), é válida a cobrança da taxa de avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente, como ocorrera na hipótese. Assim, no que tange à tarifa de avaliação de bem, é perceptível na presente demanda a legalidade da taxa, posto que restou evidenciada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme termo de avaliação do veículo (id. 166483701, págs.70/71), notadamente por se tratar o veículo adquirido de bem usado. Assim, deve ser rejeitado o pedido de restituição do mencionado valor. Quanto a repetição de indébito, descabe qualquer discussão, uma vez que não houve pagamento indevido e ainda que tivesse a relação havida entre as partes não é consumerista, sendo indevida. É o quanto basta ao deslinde do feito. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º ou § 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Eliana A. Pereira Transportes Me e outros x Eliana A. Pereira Transportes Me

ID: 338603527

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001354-61.2019.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME RECORRENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES RECORRIDO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema multa do art. 477 da CLT, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto oriundo do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547- 41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED- RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida multa. Consta do v. acórdão: "5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, §8° da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." A parte reclamante sustenta, em síntese, “...é indiferente que o pagamento das verbas sido reconhecido apenas por decisão judicial. Isto porque o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da multa do art. 477 da CLT”. Aponta violação do art. 477 da CLT e dissenso jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo”.. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de Turmas do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença para deferir a multa do art. 477, § 8º, da CLT e registrou: - Quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, entende-se que nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno decorrente do não pagamento das verbas rescisórias. O fato de haver controvérsia acerca da motivação para o término da relação havida entre as partes não afasta, por si só, o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento das verbas resilitórias, fato incontroverso nos autos. A mora não surge a partir da decisão em que reconhecido o vínculo ou a contar da declaração da rescisão indireta, mas a partir do descumprimento da parcela, já que o prazo para o pagamento das verbas resilitórias tem previsão legal. A omissão patronal não pode gerar prejuízos ao empregado, sendo que a única excludente legal para tal multa não ser devida é a mora do empregado.-. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido deferidas as parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-20038-48.2020.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o deferimento da rescisão indireta é suficiente para afastar seu pagamento, uma vez que o direito às parcelas rescisórias foi reconhecido tão somente em Juízo, sendo exigíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença, pelo que não houve mora do empregador”. 2. No entanto, a decisão está em contrariedade com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não será devida apenas se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001175-96.2022.5.11.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir, por si só, a aplicação da penalidade em questão, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não correu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-17.2019.5.02.0361, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, DEJT 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000367-50.2021.5.02.0467, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 09/12/2022) (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo, ao concluir que o reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/06/2022) (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 462). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula/TST nº 462), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, tem-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Essa diretriz encontra-se cristalizada na Súmula/TST nº 462. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, tendo em vista a rescisão foi reconhecida apenas judicialmente. Neste passo, entende-se que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecido por decisão judicial, já que a lei não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma de rescisão do contrato não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Desta forma, ao excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o Regional contrariou a referida Súmula (Súmula/TST nº 462). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001350-79.2020.5.02.0242, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST. 2. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II – CONHECER do recurso de revista em relação à multa, por contrariedade à Súmula n. º 462, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas complementares pela ré no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

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Eliana A. Pereira Transportes Me e outros x Eliana A. Pereira Transportes Me

ID: 338603551

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001354-61.2019.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME RECORRENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES RECORRIDO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema multa do art. 477 da CLT, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto oriundo do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547- 41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED- RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida multa. Consta do v. acórdão: "5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, §8° da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." A parte reclamante sustenta, em síntese, “...é indiferente que o pagamento das verbas sido reconhecido apenas por decisão judicial. Isto porque o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da multa do art. 477 da CLT”. Aponta violação do art. 477 da CLT e dissenso jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo”.. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de Turmas do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença para deferir a multa do art. 477, § 8º, da CLT e registrou: - Quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, entende-se que nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno decorrente do não pagamento das verbas rescisórias. O fato de haver controvérsia acerca da motivação para o término da relação havida entre as partes não afasta, por si só, o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento das verbas resilitórias, fato incontroverso nos autos. A mora não surge a partir da decisão em que reconhecido o vínculo ou a contar da declaração da rescisão indireta, mas a partir do descumprimento da parcela, já que o prazo para o pagamento das verbas resilitórias tem previsão legal. A omissão patronal não pode gerar prejuízos ao empregado, sendo que a única excludente legal para tal multa não ser devida é a mora do empregado.-. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido deferidas as parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-20038-48.2020.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o deferimento da rescisão indireta é suficiente para afastar seu pagamento, uma vez que o direito às parcelas rescisórias foi reconhecido tão somente em Juízo, sendo exigíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença, pelo que não houve mora do empregador”. 2. No entanto, a decisão está em contrariedade com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não será devida apenas se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001175-96.2022.5.11.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir, por si só, a aplicação da penalidade em questão, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não correu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-17.2019.5.02.0361, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, DEJT 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000367-50.2021.5.02.0467, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 09/12/2022) (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo, ao concluir que o reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/06/2022) (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 462). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula/TST nº 462), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, tem-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Essa diretriz encontra-se cristalizada na Súmula/TST nº 462. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, tendo em vista a rescisão foi reconhecida apenas judicialmente. Neste passo, entende-se que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecido por decisão judicial, já que a lei não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma de rescisão do contrato não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Desta forma, ao excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o Regional contrariou a referida Súmula (Súmula/TST nº 462). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001350-79.2020.5.02.0242, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST. 2. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II – CONHECER do recurso de revista em relação à multa, por contrariedade à Súmula n. º 462, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas complementares pela ré no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Doris Lima De Souza e outros x Doris Lima De Souza e outros

ID: 332375120

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001158-14.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e0207 proferida nos autos. RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DORIS LIMA DE SOUZA ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão no dia 18/06/2025, consoante expediente via sistema PJe; recurso de revista interposto em 25/06/2025. O apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro de que goza a recorrente (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). Regular a representação processual (ID. 2994297). Isenção de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 294 do TST. A parte recorrente sustenta que a pretensão do reclamante está alcançada pela prescrição total, pois decorre de norma interna de 1987 (Deliberação 052/87), cuja discussão deveria ter ocorrido até 1992. Alega que não se trata de verba de trato sucessivo, mas de alteração interpretativa sobre o cálculo da gratificação de férias, corrigida pelo Memorando Circular 2316/2016. Reforça que a prescrição total é aplicável, com base na Súmula 294 do TST, e que o ajuizamento da ação somente em 2023 torna a pretensão manifestamente prescrita, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Consta do acórdão recorrido (ID. a2dd5a3): “De início, impende destacar que em análises anteriores de hipóteses envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração de condição contratual por ato único do empregador, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, tenho me posicionado no sentido de que a prescrição incidente, em regra, é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, excetuadas as parcelas com garantia expressa em preceito legal. Especificamente em relação às matérias versadas nos autos (notadamente o abono pecuniário e a alteração da forma de cálculo ocorrida com a edição do Memorando Circular nº 2316/2016), passei a perfilhar o referido entendimento - a prescrição incidente seria a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT. Tal posicionamento, contudo, não encontra ressonância em julgados recentes desta Eg. Turma, tendo sido vencida no particular, a exemplo do Acórdão proferido no processo 0000303-46.2024.5.21.0007, cuja redação do acórdão ficou a cargo da Desa. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Data de julgamento: 22/10/2024), Disponível em: Intimado(s) / Citado(s) - DORIS LIMA DE SOUZA

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Doris Lima De Souza e outros x Doris Lima De Souza e outros

ID: 332375185

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001158-14.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DORIS LIMA DE SOUZA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 RECORRENTE: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DORIS LIMA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e0207 proferida nos autos. RORSum 0001158-14.2024.5.21.0043 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): DORIS LIMA DE SOUZA ANDERSON PEREIRA BARROS (RN7582) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão no dia 18/06/2025, consoante expediente via sistema PJe; recurso de revista interposto em 25/06/2025. O apelo está tempestivo, considerando o prazo em dobro de que goza a recorrente (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). Regular a representação processual (ID. 2994297). Isenção de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula 294 do TST. A parte recorrente sustenta que a pretensão do reclamante está alcançada pela prescrição total, pois decorre de norma interna de 1987 (Deliberação 052/87), cuja discussão deveria ter ocorrido até 1992. Alega que não se trata de verba de trato sucessivo, mas de alteração interpretativa sobre o cálculo da gratificação de férias, corrigida pelo Memorando Circular 2316/2016. Reforça que a prescrição total é aplicável, com base na Súmula 294 do TST, e que o ajuizamento da ação somente em 2023 torna a pretensão manifestamente prescrita, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Consta do acórdão recorrido (ID. a2dd5a3): “De início, impende destacar que em análises anteriores de hipóteses envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração de condição contratual por ato único do empregador, especialmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, tenho me posicionado no sentido de que a prescrição incidente, em regra, é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, excetuadas as parcelas com garantia expressa em preceito legal. Especificamente em relação às matérias versadas nos autos (notadamente o abono pecuniário e a alteração da forma de cálculo ocorrida com a edição do Memorando Circular nº 2316/2016), passei a perfilhar o referido entendimento - a prescrição incidente seria a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT. Tal posicionamento, contudo, não encontra ressonância em julgados recentes desta Eg. Turma, tendo sido vencida no particular, a exemplo do Acórdão proferido no processo 0000303-46.2024.5.21.0007, cuja redação do acórdão ficou a cargo da Desa. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Data de julgamento: 22/10/2024), Disponível em: Intimado(s) / Citado(s) - DORIS LIMA DE SOUZA

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Processo nº 5246565-25.2023.8.09.0032

ID: 324195714

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5246565-25.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

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PEDRO ALCANTARA GUIMARAES

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MONIELE REZENDE RODRIGUES

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JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

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FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS___________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS______________________________________________________________________________________________________________________________5246565-25.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.DECIDO.De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Nessa senda, dispõe a Lei Federal nº 12.153/09 verba legis:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.A mencionada legislação estabeleceu, portanto, que o valor e a matéria são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da Carta Magna, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste contexto, tem-se que, em regra, excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Contudo, a pretensão deduzida nos autos é a declaração de inexigibilidade de tributo e a respectiva repetição de indébito, na relação jurídica entre o Autor e o Requerido, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).Assim, a princípio, tal matéria versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, notadamente em seu inciso I. Confira-se:§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;Tal conclusão decorre dos fatores que permeiam a lide e incutem à demanda características próprias de direito coletivo, a exemplo, dos sujeitos, que são determináveis (contribuintes), do objeto indivisível – não incidência na base de cálculo do ICMS energia elétrica dos valores referentes às tarifas de utilização dos sistemas de transmissão e distribuição - além de estarem ligados por uma relação jurídica base – imposto decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica - fundamentos que, inevitavelmente, conduzem a demanda à necessidade de uma decisão uniforme para todos os contribuintes em idêntica situação.Não se desconhece no que toca aos interesses metaindividuais, o teor da súmula 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que “é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”.Todavia, diante da relevância jurídica da questão, que reverbera interesse de âmbito coletivo, para o qual demanda-se uma decisão uniforme a todos os contribuintes em idêntica circunstância, entendo que a propositura de ação individual não se coaduna com a amplitude da matéria e natureza do direito tutelado, de sorte que o exame do tema deve se dar na seara dos direitos ou interesses difusos e coletivos, hipótese que se insere na sobredita restrição legal.A propósito, nesse sentido, a Colenda Corte Goiana, em sede de Conflito de Competência, pronunciou-se, recentemente pela Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da matéria vertente. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de competência cível 5379890-03.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Seção Cível, julgado em 09/02/2021, Dje de 09/02/2021).CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE-GATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETI-ÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚ-BLICA ESTADUAL. Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexis-tência da relação jurídico-tributária com o Esta-do de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natu-reza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5242772-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 08/09/2020, Dje de 08/09/2020).E ainda:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Em regra, excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Públicafoi atribuída à competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos (grifei). 2. In casu, verifica-se que o objeto almejado na ação originária, qual seja, declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o demandado – Estado de Goiás, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), redefinindo-se a base de cálculo do referido tributo, a princípio, versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, notadamente em seu inciso I. 3. Outrossim, ainda que se considerasse o direito ou interesse em discussão na ação originária como individual homogêneo, ancorado em Enunciado do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, assim como em recentes jurisprudências deste Sodalício (grifei), a competência do Juízo suscitante também restaria afastada. 4. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Madalena Domingas Batista, em desfavor do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de competência nº 5286961.31.2016.8.09.0051, Suscitante Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Relator: Roberto Horácio Rezende - Juiz de Direito Substituto em 2º grau, 1ª Seção cível, julgamento unánime, 15/02/17).Ademais, importa ressaltar a patente complexidade que circunda a causa, haja vista a imprecisão atual sobre o valor cobrado, além da necessidade de liquidação, inviabilizando, assim, que o feito prossiga perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.A bem da verdade resta pendente séria dúvida quanto ao efetivo valor da demanda, exatamente pelo fato de não se conseguir dirimir as questões aventadas, que podem exigir, inclusive, a realização de prova pericial para se definir o quantum dos créditos e débitos, modalidade de prova não admissível, como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais.Além disso, a dificuldade de apuração do valor cobrado, além de reverter em complexidade, ainda poderia resultar em sentença ilíquida, que, como se sabe, também não se admite perante o Juizado Especial, por expressa vedação legal.Com efeito, a Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao rito dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, prevê, expressamente, no artigo 38: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".Ressalte-se que, no âmbito especial dos Juizados não há, de regra, fase de liquidação de sentença, justamente em face da celeridade e informalidade a serem implementadas.Outrossim, há complexidade de fato a enfrentar, pois o caráter coletivo da questão também envolve orçamento e responsabilidade fiscal, e as dezenas de milhares de demandas, inclusive com litisconsortes ativos, geram acentuado impacto para o erário e as questões, pela sua importância, não podem, a meu sentir, ficar fora do controle pelo Tribunal de Justiça. Permitir a tramitação de demandas dessa natureza no âmbito dos juizados especiais fazendários seria como o órgão máximo da Justiça Goiana estivesse delegando suas funções para a Turma Recursal.A própria Turma Recursal, em julgado recente, reconheceu sua incompetência para ações desta natureza, verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A sentença fora lida em 10/10/2016 (ev.23). A parte autora interpusera recurso tempestivamente em 20/10/2016 (ev.25). Sem preparo, posto tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ev. 72). Contrarrazões em evento 33. Recurso conhecido. 2. EXORDIAL. Trata-se de ação de declaração de inexistência de tributo c/c repetição do indébito atinente à cobrança de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 3. SENTENÇA - evento 20. O juízo a quo extinguira o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 2º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, e art. 485, IV do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. 4. RECURSO INOMINADO – evento 25. Irresignada, a parte autora interpusera recurso defendendo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação. 5. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 5.1.1. No julgamento do Conflito de Competência nº 5379890.03 fora decidido pela incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da matéria destes autos. Vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CC nº 5379890.03, Rel. Dr. Roberto Horácio Rezende, publicado em 09.02.2021). 5.2. Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO: 5188698-61.2016.8.09.0051 AÇÃO: Declaratória de inexistência de tributo c/c repetição do indébito. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Publicado em 23/03/2021)Em perspectiva, dada à repetição de indébito em tela, eis que de natureza tributária decorrente da incidência do ICMS das Tarifas TUST e TUSD, tem-se por inviável a realização de mero cálculo aritmético para a definição do valor eventualmente devido. Consequentemente, não será alcançada a liquidez necessária para as sentenças oriundas dos Juizados Especiais.Nesse contexto, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000306920218269035 SP 0100030-69.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2022)Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000401620218269035 SP 0100040-16.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021)Ação voltada para exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, lançado contra o recorrido Sentença ilíquida Ofensa aos princípios norteadores do Juizado Especial da Fazenda Pública Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, visando à redistribuição para o juízo comum. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001350-65.2016.8.26.0480; Relator (a): José Wagner Parrão Molina; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017)Ainda, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ:A fortiori, toda e qualquer causa que possa gerar resultados que gerem precedentes erga omnes devem ser evitadas nos juizados, haja vista a natureza difusa da decisão, a merecer delongado processo de maturação de resultado judicial, mercê de formalidades insperadas nas profundezas dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É que se os princípios são respeitados quando do processo é actus triurn personarum, com muito mais razão devem sê-lo quando a decisão pode gerar efeitos ultra partes.(…) - (1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006). Diante de tais razões, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Cumpra-se. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. À escrivania, providências necessárias.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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