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David Vilalva Cortez e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316726773

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAVID VILALVA CORTEZ DAVID VILALVA CORTEZ - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELLE TAQUES CORTES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DAVID VILALVA CORTEZ, DAVID VILALVA CORTEZ - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001359-61.2024.8.11.0028. REQUERENTE: DAVID VILALVA CORTEZ, DAVID VILALVA CORTEZ - ME REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERCADO CORTEZ em face do BANCO BRADESCO S/A. O autor alega que era o titular de uma conta corrente Agência 1263-7, conta corrente 615.565-0. Assevera que existe uma ação de execução em seu desfavor de nº 0002458-35.2014.8.11.0028 referente a uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro no valor de R$ 56.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.856,56 a qual alega nunca ter contratado. Aduz que o empréstimo teria sido estornado pela instituição bancária requerida que mesmo assim efetivou as cobranças, motivo pelo qual, estas são ilegais. Requer a declaração da inexistência de débito, a restituição em dobro do que foi cobrado e do que foi pago, além da condenação em danos morais. Em contestação o requerido alegou as preliminares de ausência de condições da ação, impugnação a justiça gratuita, decadência e prescrição. No mérito, insiste no decurso do tempo desde o início dos descontos e desde a propositura da ação. Anoto a existência de réplica. O julgamento foi convertido em diligência para que o banco requerido esclarecesse os termos do contrato de CAPITAL DE GIRO, devendo diferencia-lo do contrato de empréstimo, oportunidade em que não houve manifestação. Após, foi determinada a manifestação das partes quanto ao registro PENDENCIA EM MORA ENCARGO CONTR 2856154 e uma PENDENCIA EM MORA LIMITE/UTILIZ. referente ao contrato 2856154 sendo debitadas as quantias de R$ 1.048,99 e R$ 28.017,66, em que, novamente, o requerido não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Sustenta a reclamada que não merece prosperar a pretensão da parte autora, uma vez que não houve procedimento pela via administrativa, inviabilizando o ingresso no poder judiciário. Entretanto, o requerimento administrativo não constitui condição essencial a propositura da ação de indenização por danos morais. A ausência da comprovação não exclui a causa da apreciação pelo judiciário em caso de lesão ao direito, conforme o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Posto isso, REJEITO a preliminar. AFASTO a preliminar de AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS vez que consta de forma EXPRESSA na ID 160546352 a informação de que a pessoa jurídica encontra-se INAPTA, sendo que a inexistência de atividades na empresa impede que haja um contrato social. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Alega o banco requerido que a justiça gratuita não poderia ser deferida ao autor. Ocorre que se limita a meras alegações. Consoante já mencionado a pessoa jurídica autora encontra-se CANCELADA. O art. 100 do CPC autoriza a impugnação ao deferimento da justiça gratuita ao autor. A hipossuficiência é presumida, devendo o requerente encartar prova da carência de recursos financeiros tão somente se for determinado pelo juiz da causa, conforme prevê o §2º do art. 99 do CPC, o que não ocorreu na lide em estudo, uma vez que a gratuidade judiciária foi deferida de plano. A requerida, por sua vez, não acostou nenhuma prova que altera os documentos acostados pelo autor, e consequentemente, a dificuldade financeira alegada. Dessa forma, não há que se falar em indeferimento do benefício, considerando que o requerido não trouxe novas provas aos autos, tendo se limitado tão somente a argumentações genéricas. Assim, REJEITO a preliminar aventada. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O entendimento do STJ quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é no sentido que não incide o regime dessa lei ao caso de dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro de pessoa jurídica empresária, com vistas ao incremento de seu ramo de negócios, sem conotação de destinatária final e, assim, não existindo relação de consumo, nem mesmo por simples equiparação, na esteira da boa doutrina, que distingue entre consumo e insumo (CC 32 270/SP, 2a Seção, DJ 11 03 02, REsp 264 126/RS, DJ 27 08 01, REsp 218 505/MG, DJ 14 02 00, REsp 604 364/CE, DJ 21 06 04, Ag 506 833/SP, DJ 26 08 03, Ag 273 555/RS, DJ 20 10 00, REsp 207 498/SP, DJ 03 10 00, REsp 279 023/RS, DJ 17 11 00, Ag 339 629/BA, DJ 24 11 00, REsp 285 474/RS, DJ 28 11 00). DO MÉRITO As partes teriam celebrado contrato bancário nomeado Cédula de Crédito Bancário, onde a empresa autora obteve crédito no valor de R$ 56.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.856,56. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º”. Desta feita, o contrato devidamente assinado pelo representante legal da empresa e avalistas, acompanhado de extratos da conta corrente e memória de cálculo atualizada do saldo devedor atende aos requisitos formais previstos no art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004, constituindo-se título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: “1. Para fins do art. 543-C do CPC: Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (Recurso Especial 1.291.575/PR, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14/08/2013). A controvérsia reside em questão exclusivamente de direito, sendo dever do magistrado, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), promover o julgamento antecipado quando presentes suas hipóteses, observada o princípio da razoável duração do processo (artigos 4º e 6º c.c. art. 139, II, do CPC). Saliento que este juízo intimou o banco requerido em duas oportunidades para se manifestar quanto a modalidade contratada e quanto ao objeto do contrato em específico, tendo o banco permanecido inerte. Cuida-se de ação com pretensão de revisão de encargos contratuais. Em termos jurídicos, a operação de outorga de crédito – seja de financiamento de um bem ou de um serviço ou para permitir capital de giro de pessoa jurídica ou de disponibilização de quantias para pagamento de débitos diversos, de desconto de títulos de crédito ou para aquisição de bens móveis ou imóveis – implica necessariamente pagamento de valor superior ao seu valor à vista. A pessoa jurídica que viabiliza a operação de crédito, um banco ou instituição financeira equiparada, promove a imediata disponibilidade da quantia ou do valor necessário para permitir o objetivo pretendido pelo cliente ou consumidor, existindo uma remuneração que deve ser paga em contraprestação à operação respectiva. Em exame ao instrumento contratual apresenta vícios formais incompatíveis com os padrões de segurança exigidos de instituições financeiras. O contrato não apresenta assinaturas de testemunhas devidamente qualificadas, prática obrigatória em operações desta magnitude, além de não estar assinado pelo representante oficial da pessoa jurídica. Saliento que a instituição financeira reconheceu a irregularidade de forma tácita ao efetivar o estorno imediato e automático nos dias 07/07/2010 e 08/07/2010, em que o próprio banco procedeu ao estorno dos valores creditados, em duas operações no valor total de R$ 53.400,00 (R$ 26.700,00 cada), sob a rubrica "ESTORNO DE LANÇAMENTO - DIVERSOS RECEBIMENTOS"; O extrato demonstra ainda que a própria instituição deu baixa da operação ("BX.ANT.FINANC/EMP"), evidenciando o reconhecimento interno da irregularidade, vez que se o empréstimo fosse legítimo, não haveria razão para os estornos imediatos e automáticos realizados pela própria instituição. Restou constatado ainda que a instituição financeira deixou de observar seus deveres de cuidado e diligência ao não verificar poderes de representação do suposto contratante junto à empresa e não solicitar cópias dos documentos pessoais do contratante, comprovante de endereço, ou outros elementos mínimos de segurança. Aliado a isso, não esclareceu os motivos que levaram aos estornos imediatos, limitando-se a alegações genéricas, mesmo com a intimação feita de forma específica por este juízo com tal finalidade. As normas vigentes no campo das obrigações objetivam proteger pessoas que não têm condições mínimas de avaliar o risco do negócio entabulado. Segundo a doutrina consolidada e jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade empresarial. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DO PAGAMENTO EM DOBRO A parte autora requer o reconhecimento dos valores pagos e cobrados indevidamente. Aduz que faz jus a repetição de indébito no valor de R$ 55.966,62, bem como do que foi cobrado indevidamente pelo banco. Pois bem. No tocante a repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor assim disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante fundamentado acima, foram descontados indevidamente R$ 27.983,31 da conta da empresa, em 15 parcelas, configura-se o direito à repetição do indébito. Saliento ainda que mesmo após proceder aos estornos, o banco requerido manteve os descontos mensais e promoveu execução judicial. Aplicável, portanto, a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC c/c art. 940, CC), no valor pretendido pelo autor, qual seja, R$ 55.966,62 DO DANO MORAL O Autor fundamenta o dano moral aduzindo que foi cobrado por dívida não contraída. A sistemática adotada pelo nosso ordenamento jurídico prescreve que a prova da ocorrência se perfaz com a demonstração da ocorrência do ato ilícito, que originou a ofensa extrapatrimonial, em que os prejuízos suportados pela vítima independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor. Compulsando aos autos, nota-se que a conduta do banco requerido ultrapassou o mero dissabor. Isso porque, foi proposta execução judicial de forma indevida, obrigando o autor a contratar advogado e defender-se perante ao Poder Judiciário por dívida que não contratou. Aliado a isso, restou configurado abalo ao crédito e imagem empresarial, visto que a pessoa jurídica passou a ser reconhecida como “mal pagadora”. Todo esse conjunto de sofrimento não é um “mero dissabor”, especialmente quando os Tribunais, com razão, reconhecem o dano moral em condutas como a inclusão equivocada do nome de alguém em cadastro de inadimplentes, protesto de cheque prescrito, entre outras de menor gravidade. Sendo assim, concluiu-se que a situação extrapolou o mero dissabor, causando a autora transtornos acima do tolerável, capazes de lhe provocar danos no campo subjetivo. Assim, caracterizado o ato ilícito e o dano moral dele advindo, é inegável o direito à indenização, em consonância com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas saber o quantum. Na ausência de critérios objetivos, ensinam a doutrina e a jurisprudência que o julgador deve se atentar às peculiaridades e circunstâncias do fato, intensidade do sofrimento da vítima, situação econômica do ofensor e eventuais benefícios que este obteve com o ilícito, intensidade do dolo ou grau de culpa, de modo que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização represente um desestímulo à repetição do comportamento que causou o dano. Nesse ponto, necessário avaliar o dano moral sofrido pelo requerente que mesmo não tendo contratado operação bancária junto ao requerido, teve descontado valores por anos de forma indevida, além de ter sido proposta em seu desfavor ação judicial para cobrança de dívida que não contraiu. Nesse sentido o STJ: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL NÃO SE AFIGURA ELEVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do valor arbitrado pelo dano moral quando ínfimo ou exorbitante a quantia estabelecida pelo Tribunal a quo, situação não ocorrida no caso dos autos, sendo desnecessária a intervenção do STJ neste aspecto. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1902283 DF 2021/0151368-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) E ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RISCO DE DESABAMENTO. PROBLEMAS PROGRESSIVOS E DEFEITOS. PERÍCIA REALIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RECORRENTE. INCABÍVEL DISSÍDIO PARA MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 3. No caso, contudo, não se trata apenas de descumprimento contratual. A parte agravante entregou um imóvel com defeitos, diversos problemas e que poderiam até mesmo gerar danos à integridade física dos agravados. Excepcionalidade da jurisprudência do STJ. Danos que ultrapassam o mero dissabor. Cabimento dos danos morais. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83 do STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração mediante precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes invocados. 6. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2146174 PR 2022/0173597-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, considerando as circunstâncias fáticas e peculiaridades acima mencionadas, arbitra-se o valor da indenização do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia essa adequada à compensação do dano suportado pelo requerente, sem que haja o seu enriquecimento, servindo, ao mesmo tempo, como desestímulo ao requerido. Nesse ponto, cumpre salientar que, considerando que no Resp nº 1.837.386/SP, de Relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu-se que o Enunciado da Súmula nº 326 do Colendo STJ não conflita com o art. 292, V, do CPC, a condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao pleiteado na inicial não implicará em sucumbência recíproca, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na aludida súmula. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 56.000,00 referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro nº 3877889, bem como de todos os encargos dela decorrentes; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 55.966,62 (cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) a título de repetição do indébito em dobro; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores das condenações deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também a partir desta data (Súmula 362, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da condenação na forma do art.85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Carla Andrade Alencar e outros x Carla Andrade Alencar e outros

ID: 335599812

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-84.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRADE ALENCAR PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLA ANDRADE ALENCAR FABIO DOS SANTOS PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOSE COSME FERNANDES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002077-84.2023.5.02.0613 RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002077-84.2023.5.02.0613 RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTROS (2) PROCESSO nº 1002077-84.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR, PESSEGO TRANSPORTES LTDA , FABIO DOS SANTOS RECORRIDO: CARLA ANDRADE ALENCAR, PESSEGO TRANSPORTES LTDA , FABIO DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Contra a respeitável sentença de id. 8d211f9 (fls. 544/563), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: A reclamante sob a Id. 2d7537c (fls. 586/593), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de: férias trabalhadas, sobreaviso e majoração da indenização por dano moral. A reclamada sob a Id. 9a04d76 (fls. 596/603), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de: horas extras, intervalo intrajornada, vale-refeição, gratuidade judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. ac718d8 (fls. 608/616). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicio pelo recurso da reclamada. HORAS EXTRAS A r. sentença julgou procedentes as horas extras, do período não prescrito e até 20/09/2022, para o qual a ré não trouxe controles de jornada e porque "a própria testemunha apresentada pela reclamada declarou que a autora trabalhava no setor de TI, o qual permanecia funcionando 24 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que apenas algumas vezes almoçou com a autora." Sustenta a ré que a testemunha por ela trazida comprovou que a reclamante não prestava horas extras. E, com efeito, a testemunha, única ouvida, relatou que a reclamante trabalhava das 8h às 18h, em horário administrativo tal qual a testemunha. Ela ainda relatou que o setor de TI, ao qual a reclamante era vinculada, trabalhava 24 horas, mas especificou que quem se ativava em 12x36 eram os trabalhadores terceirizados da TI, o que não é o caso da autora. Afirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. Destarte, a ré se desincumbiu de comprovar que a reclamante se ativava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, perfazendo 45 horas semanais. Reduzo, pois, a condenação ao pagamento de uma hora extra por semana, com adicional, reflexos e demais parâmetros já estabelecidos na origem. Reformo parcialmente. VALE-REFEIÇÃO O pedido foi julgado procedente a partir de fevereiro de 2021 porque "Apesar de a reclamante não ter juntado a norma coletiva da categoria, fato é que não houve impugnação específica da empregadora quanto à existência de tal benefício e de sua posterior retirada." Neste contexto, irrelevante o quanto alegado pela ré, no sentido de que "a Reclamada dispunha de refeitório, onde sempre serviu almoço e janta, comprovado pela Reclamada em seu depoimento pessoal." Primeiramente, porque depoimentos pessoais só fazem prova naquilo que incidem em confissão, e assim o depoimento da ré nada comprova neste tema; e depois porque aqui se trata de alteração lesiva do pacto laboral, a ferir o artigo 468 consolidado. Mantenho a condenação. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão à recorrente. A autora segue beneficiária da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A reclamante informou na petição inicial não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não procede a insurgência. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS DE FORMA DOBRADA Neste ponto, restou decidido na origem: "Alega a parte autora que apenas usufruiu as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o que é refutado pela empregadora. Pois bem. Os recibos de férias de fls. 366/369 e 432/433, assinados pela autora, comprovam os períodos de gozo das férias de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e de 2021/2022. Nesse contexto, incumbia à autora comprovar que os recibos não correspondem à realidade, nos termos do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC/2015, o que não ocorreu. Indefere-se, assim, o pedido de pagamento de dobra das férias de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e de 2021/2022." O recurso não traz qualquer elemento a se contrapor à prova documental trazida com a defesa. Mantenho a improcedência. SOBREAVISO Sem razão porque, como dito alhures, o depoimento pessoal só faz prova naquilo em que incide em confissão. Logo, o depoimento da reclamante não faz prova de que se ativava em sobreaviso. Mantenho. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, porque a ré promoveu uma enquete entre seus trabalhadores, para que votassem nos trabalhadores a serem dispensados, de forma que os nomes dos 10 mais votados seriam levados para a diretoria. A autora pretende a majoração do valor fixado na origem, ante a gravidade da conduta e porque não usufruía de almoço. Todavia, a ré logrou comprovar a fruição de uma hora de almoço, e o valor arbitrado na origem atende aos critérios legais vigentes, além de se encontrar em patamar pedagógico, pelo que se revela adequado e proporcional ao fim colimado. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para reduzir as horas extras a uma hora por semana, mantidos os demais termos da sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Reduz-se para R$ 50.000,00 o valor arbitrado à condenação. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ANDRADE ALENCAR

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Carla Andrade Alencar e outros x Carla Andrade Alencar e outros

ID: 335599845

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-84.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRADE ALENCAR PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLA ANDRADE ALENCAR FABIO DOS SANTOS PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COSME FERNANDES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002077-84.2023.5.02.0613 RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002077-84.2023.5.02.0613 RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTROS (2) PROCESSO nº 1002077-84.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR, PESSEGO TRANSPORTES LTDA , FABIO DOS SANTOS RECORRIDO: CARLA ANDRADE ALENCAR, PESSEGO TRANSPORTES LTDA , FABIO DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Contra a respeitável sentença de id. 8d211f9 (fls. 544/563), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: A reclamante sob a Id. 2d7537c (fls. 586/593), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de: férias trabalhadas, sobreaviso e majoração da indenização por dano moral. A reclamada sob a Id. 9a04d76 (fls. 596/603), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de: horas extras, intervalo intrajornada, vale-refeição, gratuidade judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. ac718d8 (fls. 608/616). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicio pelo recurso da reclamada. HORAS EXTRAS A r. sentença julgou procedentes as horas extras, do período não prescrito e até 20/09/2022, para o qual a ré não trouxe controles de jornada e porque "a própria testemunha apresentada pela reclamada declarou que a autora trabalhava no setor de TI, o qual permanecia funcionando 24 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que apenas algumas vezes almoçou com a autora." Sustenta a ré que a testemunha por ela trazida comprovou que a reclamante não prestava horas extras. E, com efeito, a testemunha, única ouvida, relatou que a reclamante trabalhava das 8h às 18h, em horário administrativo tal qual a testemunha. Ela ainda relatou que o setor de TI, ao qual a reclamante era vinculada, trabalhava 24 horas, mas especificou que quem se ativava em 12x36 eram os trabalhadores terceirizados da TI, o que não é o caso da autora. Afirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. Destarte, a ré se desincumbiu de comprovar que a reclamante se ativava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, perfazendo 45 horas semanais. Reduzo, pois, a condenação ao pagamento de uma hora extra por semana, com adicional, reflexos e demais parâmetros já estabelecidos na origem. Reformo parcialmente. VALE-REFEIÇÃO O pedido foi julgado procedente a partir de fevereiro de 2021 porque "Apesar de a reclamante não ter juntado a norma coletiva da categoria, fato é que não houve impugnação específica da empregadora quanto à existência de tal benefício e de sua posterior retirada." Neste contexto, irrelevante o quanto alegado pela ré, no sentido de que "a Reclamada dispunha de refeitório, onde sempre serviu almoço e janta, comprovado pela Reclamada em seu depoimento pessoal." Primeiramente, porque depoimentos pessoais só fazem prova naquilo que incidem em confissão, e assim o depoimento da ré nada comprova neste tema; e depois porque aqui se trata de alteração lesiva do pacto laboral, a ferir o artigo 468 consolidado. Mantenho a condenação. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão à recorrente. A autora segue beneficiária da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A reclamante informou na petição inicial não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não procede a insurgência. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS DE FORMA DOBRADA Neste ponto, restou decidido na origem: "Alega a parte autora que apenas usufruiu as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o que é refutado pela empregadora. Pois bem. Os recibos de férias de fls. 366/369 e 432/433, assinados pela autora, comprovam os períodos de gozo das férias de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e de 2021/2022. Nesse contexto, incumbia à autora comprovar que os recibos não correspondem à realidade, nos termos do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC/2015, o que não ocorreu. Indefere-se, assim, o pedido de pagamento de dobra das férias de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e de 2021/2022." O recurso não traz qualquer elemento a se contrapor à prova documental trazida com a defesa. Mantenho a improcedência. SOBREAVISO Sem razão porque, como dito alhures, o depoimento pessoal só faz prova naquilo em que incide em confissão. Logo, o depoimento da reclamante não faz prova de que se ativava em sobreaviso. Mantenho. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, porque a ré promoveu uma enquete entre seus trabalhadores, para que votassem nos trabalhadores a serem dispensados, de forma que os nomes dos 10 mais votados seriam levados para a diretoria. A autora pretende a majoração do valor fixado na origem, ante a gravidade da conduta e porque não usufruía de almoço. Todavia, a ré logrou comprovar a fruição de uma hora de almoço, e o valor arbitrado na origem atende aos critérios legais vigentes, além de se encontrar em patamar pedagógico, pelo que se revela adequado e proporcional ao fim colimado. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para reduzir as horas extras a uma hora por semana, mantidos os demais termos da sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Reduz-se para R$ 50.000,00 o valor arbitrado à condenação. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PESSEGO TRANSPORTES LTDA

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Carla Andrade Alencar e outros x Carla Andrade Alencar e outros

ID: 335599875

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002077-84.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRADE ALENCAR PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CARLA ANDRADE ALENCAR FABIO DOS SANTOS PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOSE COSME FERNANDES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002077-84.2023.5.02.0613 RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1002077-84.2023.5.02.0613 RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA ANDRADE ALENCAR E OUTROS (2) PROCESSO nº 1002077-84.2023.5.02.0613 (ROT) RECORRENTE: CARLA ANDRADE ALENCAR, PESSEGO TRANSPORTES LTDA , FABIO DOS SANTOS RECORRIDO: CARLA ANDRADE ALENCAR, PESSEGO TRANSPORTES LTDA , FABIO DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE. Contra a respeitável sentença de id. 8d211f9 (fls. 544/563), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: A reclamante sob a Id. 2d7537c (fls. 586/593), insistindo na condenação da reclamada ao pagamento de: férias trabalhadas, sobreaviso e majoração da indenização por dano moral. A reclamada sob a Id. 9a04d76 (fls. 596/603), insurgindo-se em face da condenação no pagamento de: horas extras, intervalo intrajornada, vale-refeição, gratuidade judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. ac718d8 (fls. 608/616). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicio pelo recurso da reclamada. HORAS EXTRAS A r. sentença julgou procedentes as horas extras, do período não prescrito e até 20/09/2022, para o qual a ré não trouxe controles de jornada e porque "a própria testemunha apresentada pela reclamada declarou que a autora trabalhava no setor de TI, o qual permanecia funcionando 24 horas. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha declarou que apenas algumas vezes almoçou com a autora." Sustenta a ré que a testemunha por ela trazida comprovou que a reclamante não prestava horas extras. E, com efeito, a testemunha, única ouvida, relatou que a reclamante trabalhava das 8h às 18h, em horário administrativo tal qual a testemunha. Ela ainda relatou que o setor de TI, ao qual a reclamante era vinculada, trabalhava 24 horas, mas especificou que quem se ativava em 12x36 eram os trabalhadores terceirizados da TI, o que não é o caso da autora. Afirmou que todos usufruíam de uma hora de intervalo. Destarte, a ré se desincumbiu de comprovar que a reclamante se ativava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, perfazendo 45 horas semanais. Reduzo, pois, a condenação ao pagamento de uma hora extra por semana, com adicional, reflexos e demais parâmetros já estabelecidos na origem. Reformo parcialmente. VALE-REFEIÇÃO O pedido foi julgado procedente a partir de fevereiro de 2021 porque "Apesar de a reclamante não ter juntado a norma coletiva da categoria, fato é que não houve impugnação específica da empregadora quanto à existência de tal benefício e de sua posterior retirada." Neste contexto, irrelevante o quanto alegado pela ré, no sentido de que "a Reclamada dispunha de refeitório, onde sempre serviu almoço e janta, comprovado pela Reclamada em seu depoimento pessoal." Primeiramente, porque depoimentos pessoais só fazem prova naquilo que incidem em confissão, e assim o depoimento da ré nada comprova neste tema; e depois porque aqui se trata de alteração lesiva do pacto laboral, a ferir o artigo 468 consolidado. Mantenho a condenação. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão à recorrente. A autora segue beneficiária da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A reclamante informou na petição inicial não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não procede a insurgência. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS DE FORMA DOBRADA Neste ponto, restou decidido na origem: "Alega a parte autora que apenas usufruiu as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o que é refutado pela empregadora. Pois bem. Os recibos de férias de fls. 366/369 e 432/433, assinados pela autora, comprovam os períodos de gozo das férias de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e de 2021/2022. Nesse contexto, incumbia à autora comprovar que os recibos não correspondem à realidade, nos termos do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC/2015, o que não ocorreu. Indefere-se, assim, o pedido de pagamento de dobra das férias de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e de 2021/2022." O recurso não traz qualquer elemento a se contrapor à prova documental trazida com a defesa. Mantenho a improcedência. SOBREAVISO Sem razão porque, como dito alhures, o depoimento pessoal só faz prova naquilo em que incide em confissão. Logo, o depoimento da reclamante não faz prova de que se ativava em sobreaviso. Mantenho. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, porque a ré promoveu uma enquete entre seus trabalhadores, para que votassem nos trabalhadores a serem dispensados, de forma que os nomes dos 10 mais votados seriam levados para a diretoria. A autora pretende a majoração do valor fixado na origem, ante a gravidade da conduta e porque não usufruía de almoço. Todavia, a ré logrou comprovar a fruição de uma hora de almoço, e o valor arbitrado na origem atende aos critérios legais vigentes, além de se encontrar em patamar pedagógico, pelo que se revela adequado e proporcional ao fim colimado. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada, para reduzir as horas extras a uma hora por semana, mantidos os demais termos da sentença, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Reduz-se para R$ 50.000,00 o valor arbitrado à condenação. pgb Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS

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Processo nº 1007115-89.2025.4.01.9999

ID: 322663464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007115-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANEIDE OLIVEIRA RODRIGUES J. A. A. D. O.

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. A. A. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A e JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER, em 15/07/2024. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovado o impedimento/deficiência e a miserabilidade social da parte autora, requisitos necessários para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe destacar que na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar os gastos médicos com tratamentos de saúde, compra de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93). Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade, a perícia socioeconômica realizada em 29/11/2024, (id. 434681113 - Pág. 59/62), atestou que a parte autora, menor impúbere, 04 anos, reside com sua genitora e seu irmão. A renda familiar deriva de pensão percebida pela genitora e seu irmão, no valor de R$ 847,00. A renda per capita corresponde a R$ 282,33. Há despesas mensais na compra de medicamentos, fraldas aluguel e despesas básicas (alimentação, água, energia, transporte e etc) no valor de R$ 2.734,00. Por fim, o expert emitiu parecer confirmando a situação de vulnerabilidade social da parte autora, bem como opinou pela concessão do benefício assistencial. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que pelo resultado da perícia médica judicial fica clara a ausência de impedimento de longo prazo, bem como o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O referido estudo tampouco traz informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). 11. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 13. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007115-89.2025.4.01.9999

ID: 322663468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007115-89.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANEIDE OLIVEIRA RODRIGUES J. A. A. D. O.

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6005102-48.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. A. A. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165-A e JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença em que foi julgado procedente o pedido de benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o pagamento a partir da DER, em 15/07/2024. Em suas razões, a autarquia alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que não restou comprovado o impedimento/deficiência e a miserabilidade social da parte autora, requisitos necessários para a concessão do benefício. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. Essa redação foi dada em razão do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015), que passou a adotar um conceito mais amplo do que é deficiência. A Súmula 48 da TNU, em consonância com a nova redação da Lei 8.742/93, estabelece o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No que tange à incapacidade do apelado ser de natureza parcial, o art. 20, § 2º da Lei de benefício de prestação continuada não impõe qualquer restrição quanto ao tipo: parcial, total, absoluta, temporária ou definitiva. Esse é o entendimento firmado pelo STJ: A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) (grifos nossos) Com efeito, o médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado. Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. Nesse sentido, em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Destaca-se que há jurisprudência desta eg. Corte no sentido de conceder o benefício assistencial à pessoa com transtorno do espectro do autismo. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui transtorno global do desenvolvimento e transtorno do espectro autista. 5. Conforme consta, a doença torna o periciando incapacitado para o laboro, já que apresenta prejuízo social, dificuldade de interação e interesse por assuntos específicos. À pericia permanece pouco comunicativo, apresenta estereotipia e repetição de frases e palavras. 6. Concluiu o médico perito que o apelado é parcial e permanentemente incapaz, desde 30 de junho de 2017. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, o estudo social evidencia que o grupo familiar do apelado é composto por quatro pessoas, sendo ele, sua genitora e seu genitor e uma irmã. A renda familiar provém dos bicos esporádicos realizados pelo genitor, como autônomo na área de divulgação (propaganda), no valor de R$ 1.000,00, e do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 600,00. 8. Neste contexto, concluiu o parecerista social que o grupo familiar possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente no país. Portanto, o autor necessita do benefício ora vindicado para lhe proporcionar condições de garantir seu tratamento e suprir de forma integral as suas necessidades básicas. 8. Essa condição do apelado preenche o requisito de miserabilidade, exigido pela LOAS. 9. Destarte, transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de impedimento de longo prazo e se encontra em situação de miserabilidade, conforme acertado pela sentença. 10. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, existente o requerimento administrativo, a data de início do benefício DIB deverá coincidir com a data de entrada do requerimento administrativo DER. 11. Apelação do INSS não provida. (AC 1001359-36.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS. ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que a parte autora apresenta: "a) transtorno do espectro autista (CID: F84.0);b) transtorno comportamental com crises reativas parciais discognitivas, ausências, com déficit na fala, sensorial e cognitivo, (CIDG40.0); c) disbiose e intolerância alimentar com repercussões cerebrais (CID T78.4). O expert conclui pela incapacidade total e temporária do requerente. 3. Laudo social conclui pela vulnerabilidade social. Entretanto, o magistrado não está adstrito aos laudos periciais e, havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser mitigada. 4. A renda da genitora é incompatível com a caracterização da miserabilidade exigida pela LOAS. Além disso, mensalidade escolar no valor de R$ 460,00 (quase 45% do salário mínimo em 2020) converge para a conclusão de ausência de hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar. 5. Apelação desprovida.(AC 1043418-96.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade permanente ou total. Nesse sentido, não é possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. Destaca-se que não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Cabe destacar que na avaliação dos elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade social, devem ser considerados no orçamento do núcleo familiar os gastos médicos com tratamentos de saúde, compra de fraldas, alimentos especiais e medicamentos. (art. 20-B, III da Lei 8.742/93). Quanto ao atendimento do critério da miserabilidade, a perícia socioeconômica realizada em 29/11/2024, (id. 434681113 - Pág. 59/62), atestou que a parte autora, menor impúbere, 04 anos, reside com sua genitora e seu irmão. A renda familiar deriva de pensão percebida pela genitora e seu irmão, no valor de R$ 847,00. A renda per capita corresponde a R$ 282,33. Há despesas mensais na compra de medicamentos, fraldas aluguel e despesas básicas (alimentação, água, energia, transporte e etc) no valor de R$ 2.734,00. Por fim, o expert emitiu parecer confirmando a situação de vulnerabilidade social da parte autora, bem como opinou pela concessão do benefício assistencial. O INSS alega que a sentença deve ser reformada ao argumento de que pelo resultado da perícia médica judicial fica clara a ausência de impedimento de longo prazo, bem como o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS. O referido estudo tampouco traz informação sobre a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). Dessa forma, estão comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta. Cabe ressaltar que há possibilidade de revisão administrativa do benefício assistencial a cada 02 (dois) anos, a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 21, da Lei 8.742/1993. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). Acrescenta-se, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007115-89.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. A. D. O. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da deficiência e da miserabilidade social da parte autora. 3. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, na redação original, dispunha que a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. No entanto, mencionado dispositivo, em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define, de forma mais ampla, pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O médico perito no exame realizado em 12/12/2024, (id. 434681113 - Págs. 134/141), confirmou que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID:6A02), com a data de início da incapacidade parcial e permanente desde 24/06/2024, segundo primeiro relatório apresentado.Extrai-se do laudo que a parte é incapaz para a vida independente e apresenta maiores dificuldades para compreender e se expressar, necessitando de acompanhamento com neuropediatra, neuropsicóloga e fonoaudióloga e necessita de cuidados de um responsável 24 horas por dia. 6. Em razão da natureza da doença, conclui-se que a incapacidade apresentada obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada, portanto, pessoa com deficiência. Precedentes. 7. Ressalta-se não há previsão normativa condicionando a concessão do benefício de prestação continuada à existência de incapacidade total e permanente, não sendo possível ao intérprete acrescer requisitos não previstos em Lei. 8. Não há que se falar em incapacidade laborativa, visto que a espécie do benefício pleiteado não está condicionada a isto, mas à averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. 9. No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 10. Considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo; confirmada no estudo social (ID id. 434681113 - Pág. 59/62), bem como o impedimento de longo prazo estimado pelo prazo 4 anos com a necessidade de cuidados de um responsável 24 horas por dia atestado no laudo médico pericial (id. 434681113 - Págs. 134/141). 11. Comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 (STJ) e 810 (STF). 13. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 14. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672801

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672817

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Edvaldo Saldanha Dos Santos x Sigma Engenharia Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 328672839

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000560-55.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000560-55.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000560-55.2024.5.02.0016 (ROT) RECORRENTE: EDVALDO SALDANHA DOS SANTOS RECORRIDO: SIGMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 16ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a respeitável sentença de id. 64b6195 (fls. 366/377), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorre ordinariamente o reclamante sob a Id. 353e74e (fls. 380/428), pugnando pela reforma quanto a: horas extras, inclusive dos intervalos intrajornada e interjornadas; adicional noturno e hora noturna reduzida; adicional por acúmulo de funções; honorários advocatícios de sucumbência; encargos previdenciários e fiscais; e correção monetária e juros. Contrarrazões horas extras a Id. 6e5feaf (fls. 433/438). É o relatório. V O T O Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 Não há inconstitucionalidade genérica maculando a validade da Lei 13.467/2017. Quanto à sua aplicação no tempo, esta relatora entende que os ditames da Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos contratos de trabalho firmados antes de sua vigência, e rescindidos após esta data, como no presente caso, hipótese em que deverão ser regulados pela lei antiga, via de regra, tendo em vista o princípio da norma mais favorável. Se a lei anterior era mais benéfica, esta aderiu ao contrato de trabalho e o trabalhador não pode sofrer redução salarial. Neste sentido, cito precedentes do C. TST: RRAg-12127-93.2016.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024); e Ag-AIRR-11150-03.2020.5.03.0055, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). No entanto, ressalvo meu entendimento, fazendo-se em prestígio ao princípio da disciplina judiciária, ante a tese fixada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do C. TST por ocasião do julgamento do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em que foi decidido o quanto segue: A) Mudanças na lei têm aplicação imediata a fatos futuros. B) A Reforma Trabalhista deve ser aplicada imediatamente aos contratos em curso, mas apenas para situações ocorridas após sua vigência. C) quando os termos de um contrato decorrem de lei, a lei nova se aplica imediatamente aos fatos pendentes ou futuros. "É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas apenas o regime jurídico imperativo, que independe da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes". E) O princípio da irredutibilidade salarial, garantido pela Constituição, protege o valor nominal das parcelas permanentes, mas não a forma de cálculo ou os benefícios variáveis dependentes de fatos futuros. Dessa maneira, as alterações legais que tenham impacto em parcelas não permanentes, condicionadas a situações específicas, podem ser aplicadas aos contratos em curso. F) A decisão afastou a aplicação de princípios como a vedação ao retrocesso social, norma mais favorável e condição mais benéfica. O relator destacou que esses princípios não regulam a relação entre leis que se sucedem. G) A tese vinculante firmada foi a seguinte: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. HORAS EXTRAS Restou decidido na origem: "O reclamante alega que até dezembro de 2021, laborou em escada 12x36, das 06h30 até às 22h30, estendendo sua jornada até às 23h00 cerca de duas vezes ao mês. De janeiro de 2022 até o término do contrato de trabalho, laborou de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 19h00, estendendo sua jornada até às 22h00 cerca de duas vezes ao mês. Afirma que o intervalo intrajornada sempre foi de 40 minutos apenas. A reclamada afirma que jornada de trabalho do reclamante era 12x36, das 06:00hs às 18:00hs ou das 07:00hs às 19:00hs, sempre com 01:00 de intervalo intrajornada e, a partir de 17/08/2020, passou a trabalhar na jornada 5x2, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com 01:12 de intervalo para refeição e descanso. Juntou cartões de ponto (fls. 241/279) e holerites. A apresentação dos controles de frequência pela reclamada gera presunção de veracidade da jornada registrada, conforme prevê a Súmula nº 338, itens I e II, do C. TST. Caberia, portanto, ao reclamante comprovar as incorreções dos horários registrados. Quanto à correta anotação da jornada e concessão do intervalo intrajornada, as testemunhas inquiridas prestaram depoimentos conflitantes, cada uma sustentando a versão da parte que lhe convidou para depor. Não sendo possível decidir qual delas retratou a realidade dos fatos, resta decidir a partir do ônus da prova, que era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, CPC. Diante disso, declaro a validade dos cartões de ponto para comprovar os dias trabalhados e os reais horários de entrada e saída. À vista dos controles de ponto e comprovantes de pagamento juntados com a defesa, deixou o reclamante de apontar diferenças a seu favor, como lhe incumbia, ainda que por amostragem, de forma clara e específica. Entendo, assim, que não há diferenças de horas extras a serem pagas e julgo improcedente o pedido. No que tange ao intervalo, havendo permissão legal para a pré-anotação do intervalo, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, era ônus do reclamante provar a supressão apontada, do qual se não desincumbiu em razão da prova dividida. Assim, considero que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente. Improcede o pleito." Insurge-se o reclamante, alegando que os controles são britânicos e foram infirmados pela prova oral. Sem razão. Apesar de haver alguma regularidade, os controles contém registros de saídas antecipadas e de horas extras, ambas as circunstâncias de forma eventual, mas circunstância bastante para afastar a situação retratada no item da Súmula 338 do C. TST. Destarte, seguia sendo do reclamante o ônus de infirmar a prova documental de produção da reclamada, ônus do qual não se desincumbiu porque as afirmações de sua testemunha foram infirmadas pela testemunha da ré, que afirmou a fruição de 1h12 de intervalo. Irrelevante a ausência de assinatura nos controles de jornada, porque a lei não a exige, sendo neste sentido a Súmula 50 deste Regional. Neste contexto, prevalecem os controles de jornada trazidos pela reclamada com a sua defesa (id. d5bab02, fls. 241/279). Os recibos (id. 3234f0b, fls. 280/323) provam o pagamento das horas extras neles retratadas, não havendo demonstração de diferenças pelo autor. Seguem improcedentes as horas extras postuladas, inclusive dos intervalos intra e entre jornadas. Mantenho. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno praticado e constante dos controles de jornada foram quitados pela reclamada. Como bem percebido na origem, as diferenças apontadas em réplica estão equivocadas, porque decorrentes da prorrogação da jornada noturna após as 5h em escala 12x36, o que contraria o quanto disposto no artigo 59-A, parágrafo único, da CLT. Mantenho a improcedência. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Na inicial o autor relatou que "Recebeu contraprestação pelas atividades contratada para o cargo de "Eletricista" durante todo período, mas por exigência do seu empregador, acumulou atividades do cargo de "Motorista", atividade está mais complexa, a qual lhe exigiu maior atenção e dedicação, pelo que faz jus ao referido adicional." A prova oral revelou que o autor dirigia o caminhão até o local da prestação dos serviços de manutenção semafórica, nos quais atuava. A testemunha da ré acrescentou que na boleia do caminhão havia assentos apenas para o eletricista e seu ajudante. Assim, o exercício da atividade que o autor cita para fundamentar o pedido de acúmulo trata-se na verdade de apenas uma tarefa a mais pertinente ao próprio cargo para o qual fora contratado, não desvirtuando a função de "Eletricista". Nada a reparar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR Pretende o autor a majoração da honorária advocatícia devida aos seus patronos, fixada na origem em 5% do que resultar em liquidação de sentença. Com razão. O artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. (...) § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo, supra reproduzido, tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% do que resultar em liquidação de sentença. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE A r. sentença combatida condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade. Não procede a insurgência, porque o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, é mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há incidência, ante a manutenção da sentença e a natureza indenizatória das parcelas nela deferidas. Mantenho. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Neste ponto, restou decidido na sentença: "Os títulos serão apurados com observância dos parâmetros definidos na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, na fase pré-judicial, deve se aplicar o IPCA-E acrescido dos "juros" do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Saliente-se que, por efeito vinculante da decisão do STF, há o uso da "TR" como juros na fase pré-judicial, já tendo a questão sido enfrentada em Reclamações Constitucionais (e.g. STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento, deve se aplicar exclusivamente a SELIC como forma de correção e juros." A decisão se encontra, pois, consoante a decisão vinculante da corte constitucional, de resto já transitada em julgado. Cabe apenas sua atualização, de ofício, ante a natureza de matéria de ordem pública e a alteração da legislação neste ponto. Assim, será observada: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício determinar que a correção monetária e juros se dêem na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S.A. x Iranir Reis Costa

ID: 332258475

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020722-70.2015.5.04.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

IRANIR REIS COSTA

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCELO MARTINS DA SILVA

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DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI

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DRA. MÔNICA CANELLAS ROSSI

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A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HOR… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/gal/pat AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 20722-70.2015.5.04.0009, em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e é Agravada IRANIR REIS COSTA. Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira negou provimento ao agravo de instrumento e deu provimento ao recurso de revista. Irresignado, o reclamado interpôs agravo. Intimada, a agravada apresentou impugnação. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO JULGAMENTO CONJUNTO (MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO) Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira negou provimento ao agravo de instrumento, na esteira dos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes. O reclamado interpôs recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT. A Corte Regional admitiu parcialmente a revista, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Razões de contrariedade não foram apresentadas. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. O agravo de instrumento é tempestivo, está assinado por advogado habilitado e o preparo é dispensado. A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento parcial ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. A Turma condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, por assim entender: '(...) Assim, declarada sua condição de insuficiência econômica (ID número fce45ed), a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, credora dos honorários de assistência judiciária. É nesse sentido, aliás, o entendimento consolidado na Súmula nº 61 deste Tribunal Regional: 'Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.'. A adoção da Súmula 61 por este Tribunal ocorreu após a modificação da CLT que determinou, por meio da Lei nº 13.015/2014, que os Tribunais Regionais uniformizassem sua jurisprudência. Esta súmula, portanto, representa a tese firmada em julgamentos repetitivos no âmbito deste Tribunal acerca da matéria em evidência. Como se vê, a Súmula 61, adotada por maioria de votos na Sessão Extraordinária do seu Pleno, realizada em 25 de maio de 2015, uniformizou o entendimento deste Tribunal em relação à matéria, conforme determina o art. 896, § 3º, da CLT. Sua aplicação arrasta como razões de decidir aquelas constantes dos acórdãos que são seus precedentes; não sendo necessário que a cada vez que o verbete jurisprudencial seja invocado sejam todos os fundamentos dos precedentes repetidos. Ademais, a aplicação da Súmula 61, ainda que não seja necessário referir expressamente que o entendimento constante das súmulas 219 e 329 do TST não tenha sido adotado, com ele não se compatibiliza. O percentual é o de 15%, tradicionalmente praticado por este Tribunal, e a base de cálculo é o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37. Dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no valor de 15% sobre o valor bruto da condenação.' (Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse). Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea 'a' do artigo 896 da CLT. Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17). Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) 'DAS HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS'; 'A IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO EM INTERVALOS RELATIVOS AO ARTIGO 71 DA CLT'. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT. Sem razão. O recurso de revista não merece trânsito, ainda que por fundamento diverso. Em relação aos temas que tiveram seguimento denegado, note-se que a decisão proferida pelo Regional, a qual apresenta fundamentação completa, evidencia a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte, por meio das Súmulas 85, VI, e 437, I e IV, atraindo a incidência da Súmula nº 333 do TST. Impertinente, ainda, a discussão acerca do ônus da prova, quando a controvérsia não for dirimida com base na mera distribuição do ônus da prova, mas mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do CPC. Nego provimento. (...) 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento e, no que se refere ao recurso de revista, dele conheço, quanto ao tema 'honorários advocatícios', por contrariedade à Súmula nº 219 do TST, para, no mérito, com amparo no artigo 932, V, do CPC, dar-lhe provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios." A parte insiste na validade da norma coletiva que estabeleceu o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de horas extras além da 36ª semanal, com fundamento na invalidade da norma. Aponta violação do art. 7º, XIII e XXVI, da CF, além de contrariedade à Súmula 444 do TST. Quanto à supressão do intervalo intrajornada, alega a inexistência de regramento específico que determine o pagamento de uma hora extraordinária para os casos de extensão da jornada de seis horas diárias, caso do reclamante. Nesse contexto, aduz que Súmula 437, IV, do TST não é o meio adequado para regular a matéria. Indica violação do art. 71 da CLT e contrariedade à OJ 380 da SDI-I do TST. Não há provimento possível. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Quanto ao tema, cito os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, na elaboração do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100950-67.2016.5.01.0207, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, in DEJT 22.11.2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas 'prescrição' e 'multa dos embargos de declaração', emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embora a parte tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A parte agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu em conjunto, no início das razões recursais, os trechos do acórdão regional referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. Precedentes. Agravo a que nega provimento." (Ag-AIRR-919-85.2017.5.17.0101, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 3.11.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. DUPLA PEGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré apenas transcreveu, no início do recurso de revista, trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seus respectivos temas, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, § 1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-83100-94.2013.5.17.0001, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. CTVA. INCORPORAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve os trechos da v. decisão tidos por prequestionados no início das razões recursais, não realizando o efetivo confronto entre a insurgência recursal com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional acerca da matéria. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2059-04.2011.5.02.0063, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, in DEJT 26.11.2021). "[...] MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE FGTS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte, conforme os precedentes da SbDI-1, no sentido de que desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a transcrição integral pela parte, no início das razões de recurso, do inteiro teor do capítulo do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, ou específico confronto com nos fundamentos jurídicos adotados pela Corte Regional. 2. Deve ser confirmada, portanto, a decisão que não admitiu o recurso de revista interposto pela União, ante a ausência de transcendência da causa quanto aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1001359-28.2018.5.02.0463, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, in DEJT 17.9.2021). "[...] HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - FGTS - SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, visto que a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, e sem fazer, nas razões do recurso de revista, a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 2 - Registre-se que na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivo, a contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e a divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR-21579-06.2016.5.04.0002, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito uma fração ínfima da decisão recorrida, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcrito, especialmente, os trechos nos quais o acórdão regional analisa o acervo probatório dos autos, bem como a fração na qual o TRT se posiciona sobre a distribuição do ônus da prova no caso concreto. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Ademais, da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a transcrever os fundamentos sobre a questão impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100261-66.2019.5.01.0482, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, in DEJT 17.12.2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. Em relação ao alcance da condenação sobre as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e os 40% do FGTS, a transcrição realizada pela ré, no início das razões, dissociada do contexto do respectivo capítulo, não supre os requisitos processuais impostos pelo art. 896, § 1.º-A, da CLT. [...]" (Ag-AIRR-100342-38.2018.5.01.0421, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, in DEJT 28.5.2021). Dessa forma, mantém-se a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC, por fundamento diverso. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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