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Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda - Me e outros x Conceito Servicos De Construcoes E Locacoes Ltda - Me e outros

ID: 317204322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001360-37.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME JOSE ANTONIO DA SILVA NETO TGR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS DE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA - ME JOSE ANTONIO DA SILVA NETO TGR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIVINO ALVES

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ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001360-37.2023.5.02.0075 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001360-37.2023.5.02.0075 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc62cb5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001360-37.2023.5.02.0075 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. JOSE ANTONIO DA SILVA NETO (reclamante) 2. TGR ENGENHARIA LTDA (TGSP 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) (reclamada) ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Deve ser aplicado no caso a decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) que definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). E em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Não há falar em indenização supletiva prevista no art. 404 do Código Civil pois a legislação trabalhista já prevê mecanismos específicos para atualização monetária além do fato de que o deferimento da indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, sem prova de efetivo prejuízo suplementar, modificaria, por via transversa, o próprio parâmetro definido para fins de correção monetária na decisão do E. STF sobre a matéria, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, obrigando as instâncias inferiores a adotarem o mesmo entendimento. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada TGR ENGENHARIA LTDA contra r. sentença id. e9f8991, que julgou parcialmente procedentes a reclamação. O reclamante, em suma, pretende a reforma nos seguintes pontos: 1. limitação do crédito aos valores da inicial; 2. horas extras e intervalo intrajornada; 3. adicional de insalubridade; 4. contribuição assistencial; 5. diferenças do FGTS; 6. aviso prévio; 7. multas dos arts. 477 da CLT; 8. honorários de sucumbência e periciais. O recurso da reclamada, por seu turno, pretende a modificação do r. julgado de origem nos seguintes aspectos: 1. limitação do valor da condenação aos definidos na petição inicial; 2. responsabilidade subsidiária; 3. integração dos pagamentos extrafolha; 4. horas extras e reflexos; 5. verbas rescisórias; e 6. honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões nos IDs 07adf60 e a7470af. É o relatório. VOTO I-JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Recurso da parte Com relação ao mérito recursal, acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na origem, como destacado em seguida. Impende destacar que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, sendo há muito reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso. Logo, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeita-se. O direito de ação é público, subjetivo, autônomo e abstrato. Para exercê-lo basta que se exponha a pretensão e aponte a reclamada como responsável pelo adimplemento para que seja a mesma legítima para figurar no polo passivo. A parte autora se manifestou sobre a preliminar nos termos do artigo 338 do CPC e manteve intacto o polo passivo delineado na inicial. DA FALTA DE INTERESSE. Rejeita-se. O reclamante escolheu o meio processual adequado para o reconhecimento dos direitos dos quais alega ser titular, restando patentes a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Rejeita-se. A impugnação ora vertida é genérica e, por si só, não merece ser acolhida. Não há valor exorbitante, aleatório, exagerado ou discrepante atribuído à causa. Há que se considerar ainda que em nenhum momento a Lei nº 13.467/17 exigiu a liquidação dos pedidos, mas apenas a indicação de seus valores, procedimento adotado na inicial. E na hipótese dos autos a parte autora respeitou o artigo 292, I do CPC ao se atribuir à mesma, ao menos por aproximação, valor idêntico ao somatório de todos pedidos deduzidos em Juízo. NO MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO. A relação jurídica em questão teve início em 10/08/18 e fim em 22/09/22 e a ação proposta em 13/09/23. Assim, prescritas e, portanto, inexigíveis as pretensões relacionadas a créditos decorrentes de condutas das reclamadas no período anterior a 13/09/18 (artigo 7º, XXIX da CF/88). DA INTEGRAÇÃO DOS PAGAMENTOS "POR FORA". A prova de pagamento de salário é feita com a exibição dos recibos respectivos, assinados pelo trabalhador ou mediante depósito em conta bancária, aberta para essa finalidade (artigo 464 da CLT). Assim, negados os fatos e apresentados os recibos de pagamento a alegação tem de ser confirmada mediante elementos hábeis e suficientemente sólidos para gerar convicção. Contudo, é preciso ter-se em mente ainda a notória dificuldade do trabalhador em demonstrar a existência dos alegados pagamentos ante as inúmeras possibilidades do ex-empregador levar a termo tal conduta. Nesse sentido há que se considerar a prova indiciária, que compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado. Trata-se de raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, nos permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a lide. Tal elemento, uma vez delineado, é suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. Na hipótese dos autos o reclamante trouxe diversos extratos de sua conta bancária dos quais constam pagamentos feitos pela ex-empregadora que não estão descritos nos recibos de pagamento. A ex-empregadora não impugnou tais documentos de forma específica, limitando-se a afirmar que todos os valores que pagou ao reclamante constam dos recibos de pagamento. Contudo, de uma análise superficial de tais documentos percebe-se a existência de vários pagamentos "picados" em diversos meses, ao contrário daquele único que teria sido feito a respeito de salário. E a testemunha do reclamante, que também era armador na primeira reclamada, deixou claro que a ex-empregadora fazia pagamentos "por fora" no período sob o mesmo título, ou seja, construção de lajes. Ante o exposto, declara-se que houve pagamentos de salário sem o devido registro e lançamento nos recibos de pagamento do reclamante no período em questão. Portanto, devidas as diferenças decorrentes de não integração destes valores na base de cálculo de férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insalubres são atividades que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição (artigo 189 da CLT). A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho (artigo 195 da CLT). Para a análise da conclusão pericial acerca do tema devem se considerar as efetivas atividades desenvolvidas como demonstrada pelo restante do conjunto probatório dos autos. Isto porque o perito do Juízo não presenciou a prestação de serviços à época descrita na inicial, obtendo suas informações de terceiros e documentos apenas quando da realização da diligência. Nesse sentido assume relevância extrema a escorreita reconstrução dos fatos para se definir a forma pela qual se dava a prestação de serviços a fim de que seja correlacionada com a conclusão do perito. Na hipótese dos autos da inicial consta que: "DO TRABALHO INSALUBRE O reclamante, laborava, diariamente, exposto a agentes nocivos à sua saúde, tais como: sol, frio, chuva, umidade, pó, poeira, cimento, ruído, além de laborar com marteletes e britadeiras (vibrações), dentro da lama, próximo a esgotos, mau cheiro, ratos e baratas, animais mortos, etc... Em nenhum momento do pacto laboral, lhe foram fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres, o que, inequivocadamente, torna as condições de trabalho insalubres, nos termos do disposto no artigo 189, sendo devido o pagamento do adicional legal previsto no artigo 192 da CLT." Isto posto há que se considerar ser incontroverso que o reclamante era Armador em todo o período em debate nos autos, mas não descreveu as tarefas que exercia nesse cargo. Não informou, minimamente, como e onde teria atuado "dentro da lama, próximo a esgotos, mau cheiro, ratos e baratas, animais mortos" nem mesmo que EPI's lhe foram fornecidos, mas apenas os que não foram fornecidos. Nesse sentido há que se considerar que o reclamante juntou dois laudos inservíveis como prova emprestada já que tratam de funções outras (ID 6a573ee - carpinteiro e outro de servente). No mesmo sentido, de todos os laudos constam as tarefas que os respectivos Armadores faziam, descrição esta que não veio com a inicial e nem foi debatida na prova oral produzida. Veja-se que nem o reclamante nem sua testemunha descrevem as tarefas que exerciam como Armadores nos locais em que trabalharam juntos nem mesmo se usavam EPI's e quais. Sob este prisma há nos autos diversos recibos de entrega de EPI's ao reclamante no período, documentos estes que não foram impugnados de forma específica razão pela qual tem-se que são prova idônea da entrega. Não havendo elementos mínimos para sequer serem analisados os laudos à título de prova emprestada, resta improcedente o pedido já que o ônus de demonstrar a identidade de tarefas era do reclamante (artigo 818, I da CLT). DA JORNADA DE TRABALHO. Trata-se de controvérsia envolvendo delineamento da efetiva jornada de trabalho no período em questão. A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74, § 2º da CLT) e nos termos da Súmula 338, I do TST. A primeira reclamada trouxe aos autos os registros de jornada do período em questão. O reclamante teve vistas de tais documentos em sede de réplica e apresentou impugnação específica. Aliás tal impugnação já havia sido vertida na inicial peça na qual o reclamante também requereu, contraditoriamente, a juntada dos registros de jornada sob as penas da Súmula 338 do TST: "Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS! Requer seja ordenada pelo Juízo à exibição dos recibos salariais do obreiro, bem como os cartões de ponto de todo o período em que trabalhou para a reclamada, sob as penas da Súmula 338 do C. TST." Ocorre que, ao eleger tais documentos como meio de prova e requerer sua juntada aos autos sob as penas da Súmula 338, o reclamante considera que são meio de prova idôneo do fato que pretende provar. O simples requerimento formulado na inicial acarreta a conclusão ora delineada, nos memos termos do artigo 400 do CPC, ainda que não tenha sido formalmente apreciado pelo Juízo antes da apresentação da defesa. E na hipótese dos autos houve a determinação de juntada com essa cominação como se infere de ID 672acce: "Havendo pedido(s) referente(s) a pagamento de horas extras, noturnas, intervalos suprimidos ou diferenças, a(s) empregadora(s) deverá (ão) juntar cartões de ponto com a defesa sob as penas do art. 400 do CPC." Veja-se que, para que se justifique o requerimento de juntada de tais documentos nos termos do citado diploma legal: "(...) é necessário que a postulação se funde em fato ainda não provado nos autos (ou ao menos na intenção de produzir contraprova daquele fato), que o elemento a ser exibido potencialmente possa se destinar a provar este fato e que a prova deste fato gere algum benefício ao requerente". Ora, se sabe, de antemão, que o documento cuja exibição requer não é idôneo como meio de prova do fato constitutivo de seu direito, não há justificativa para que requeira sua exibição em Juízo. Portanto incompatível a impugnação dirigida à documentação apresentada em Juízo com a defesa: "Perfazendo-se a leitura da inicial, observo que o reclamante postulou a juntada dos controles de frequência, sob pena prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que a impugnação aos cartões de ponto não detém juridicidade, na medida em que o pedido de juntada sob as cominações da lei faz presumir que o reclamante tinha por corretos os horários de trabalho ali registrados. Não faz sentido postular a juntada de documento tido como meio hábil de prova para depois simplesmente impugná-lo. Apelo a que se dá parcial provimento." (TRT/SP - 00003765220145020086 - RO - Ac. 16ªT 20150286320 Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 15/04/2015). E nem se diga que o requerimento se fez em função de eventual "praxe" corrente no foro trabalhista, não gerando maiores repercussões processuais. Cabe ao advogado identificar o melhor meio de demonstrar em Juízo os fatos constitutivos alegados na inicial. Assim, se elegeu tal forma de produção de prova, deve arcar com os ônus processuais dela decorrentes. Ademais, como estabelece o artigo 412, § único do CPC: "O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram." Ademais, na hipótese dos autos a prova oral produzida não foi suficiente para convencer o Juízo acerca da inidoneidade de tais documentos. Havia dois registros da presença dos empregados da primeira reclamada nas obras em que laboravam, ou seja, os cartões de ponto mantidos pela primeira reclamada e o controle da catraca eletrônica mantido pela segunda. No mesmo sentido, reclamante e testemunha divergem quanto a forma pela qual se dava tal controle quanto à segunda reclamada: Depoimento do reclamante: "10- QUE em todas as obras havia uma catraca, mas havia vezes em que não funcionava; 11- QUE quando funcionada, o reclamante se identificava com o rosto ou a digital, para entrar e para sair, mas não havia a emissão de comprovante"; Depoimento da testemunha do reclamante: "13- QUE nas obras da Tegra tinha catraca, que era liberada com um cartão que ficava com o depoente ou com o encarregado na portaria; 14- QUE se não passasse o cartão não conseguiria entrar na obra; 15QUE em muitas ocasiões a catraca não funcionava; 16- QUE o cartão em questão tinha o CPF do depoente escrito; 17- QUE não havia controle facial ou por biometria nas obras; 18- QUE a catraca, quando funcionava, gerava um horário correto no visor, mas sem entrega de comprovante; O reclamante diz que para entrar nas obras havia reconhecimento facial ou aposição de digital e a testemunha, que laborava na mesma obra, diz que para entrar passava um cartão magnético que ficava consigo. Não se trata de pequena divergência factual, mas sim de modos absolutamente diferentes descritos por trabalhadores que dizem ter laborado nas mesmas obras por cerca de quatro anos. Veja-se que nenhum deles negou a existência do controle por parte da segunda reclamada, mas descreveram formas de controle absolutamente diferentes nas mesmas obras no mesmo período. Isto posto, ao contrário do que consta da réplica, dos registros de jornada trazidos aos autos constam jornadas variáveis, compatíveis com o que se dá no dia a dia de qualquer relação de emprego (artigo 375 do CPC). Também consta destes documentos a assinatura do reclamante, aspecto que não foi impugnado em nenhum momento. Nesse sentido, erige-se em favor da reclamada presunção relativa de que os horários ali consignados refletiam a realidade dos fatos (artigos 408 do CPC e 219 do Código Civil). Se o empregado, maior de idade, capaz e alfabetizado, assinou o cartão de ponto, concordando expressamente com aquela carga horária registrada, aquele documento tem que possuir alguma força probante. Não se pode simplesmente alegar que teria sido coagido a fazê-lo. Não que esse constrangimento seja hoje em dia, mas não se pode, por conta disso, presumir uma coação e desconsiderar a validade da prova documental produzida. No mesmo sentido, eventual uso de cartão de ponto ao invés de máquina de ponto com emissão de comprovante escrito conforme a norma do MTE delineia apenas infração administrativa e não prova da jornada do reclamante. Portanto, declara-se que o reclamante laborava a jornada descrita nos registros de jornada da defesa da ex-empregadora. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS. Idôneos os registros escritos de jornada, era do reclamante o ônus de elaborar demonstrativo apontando, ainda que por amostragem, as diferenças que entende lhe serem devidas: "Em sendo incontroversa a prova documental, competia à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC), apresentando demonstrativo, ainda que por amostragem, da existência de diferenças de horas extras mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais. Sentença mantida." (TRT/SP - 00834001720085020432 (00834200843202007) - RO - Ac. 17ªT 20110617210 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 20/05/2011) Registre-se não caber ao Juiz o papel de contador, ficando à caça de diferenças eventualmente devidas e/ou documentos juntados eis que ao Juiz não é dado o papel de atuar pela parte. Se o fizer será parcial e quebraria um dos pressupostos de validade do processo, o referente ao Juiz imparcial. Um mínimo de iniciativa/cooperação se exige da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também deveres, ônus e obrigações. Eventual ausência de alguns registros de jornada não atrai, automaticamente, a conclusão de que, apenas neste período, a jornada tenha sido tão dilatada (e discrepante dos demais) quanto aquela descrita na inicial. É que não consta da inicial nenhum argumento que indique ter havido modificação em sua jornada no período em relação ao qual não foram juntados os documentos. O demonstrativo de ID 47a9aa7 não foi impugnado por nenhuma das reclamadas no prazo concedido em ata de audiência (ID d4f8723) razão pela qual tem-se por demonstrada a existência de diferenças. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALOS SUPRIMIDOS E REFLEXOS. Nos moldes do acima delineado resta procedente o pedido de horas extras. Serão consideradas extras aquelas laboradas após a 8ª diária até que se atinja a 44ª semanal. A partir de então todas as demais serão consideradas extras, observados os limites do artigo 58, § 1º da CLT. A base de cálculo das horas extras é composta da hora normal e parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Assim, a base de cálculo será apenas o salário básico. O divisor a ser utilizado será o de 220 (artigo 64 da CLT). O percentual de acréscimo será de 50% de segunda à sábado e de 100% aos domingos e feriados e folgas laboradas (Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST). Serão observados a real evolução salarial, os dias laborados e o número de horas prestadas bem como o salário-hora da época do pagamento das parcelas nas quais as horas extras geram reflexos (Súmula 347 do TST). Salariais, as horas extras deferidas incidirão na base de cálculo de férias + 1/3, 13º salários, indenização do artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90 e RSR's (Súmula 172 do TST). Não há que se falar em incidência na base de cálculo do aviso prévio indenizado já que o aviso prévio foi trabalhado e sua concessão não foi declarada nula conforme se verá em tópico posterior. Também não há que se falar em reflexos dos RSR's já acrescidos das horas extras na base de cálculo das demais parcelas nos moldes da modulação feita na OJ 394 da SDI-1 do TST: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II- O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Por fim, não há que se falar em pagamento de horas decorrentes da supressão dos intervalos já que não houve prova oral de tal ocorrência e nada consta do demonstrativo nesse sentido. DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1/3. O reclamante afirma ter recebido os valores atinentes às férias dos períodos concessivos 2020/2021 e 2021/2022 mas afirma não ter se afastado para a fruição de tal direito. A ex-empregadora alega que concedeu regularmente ambos os períodos de férias ao reclamante conforme os documentos da defesa razão pela qual nada lhe seria devido. Nesse sentido, nos termos do artigo 135 da CLT e do princípio da aptidão para a produção da prova, a juntada aos autos do aviso de concessão de férias e respectivo recibo de pagamento é ônus do empregador. Vindo aos autos tais documentos erige-se em favor do mesmo. A presunção relativa de que as férias do período aquisitivo ali delineado foram concedidas de forma regular nos termos do artigo 134 da CLT. A ex-empregadora não juntou tais documentos aos autos, nem há elemento outro que demonstre ter o reclamante se afastado para a fruição dos dois períodos de férias em questão. No mesmo sentido, a testemunha do reclamante disse que "o depoente não teve férias entre 2020 sua demissão" e que "o mesmo se deu com o restante da equipe o reclamante". Logo, ausente a prova documental e ante a prova oral produzida pelo reclamante, prevalece a alegação de que não foram usufruídos os períodos de férias descritos na inicial: "Por força do disposto no artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incumbe ao empregador apresentar o recibo de concessão das férias ao empregado, a fim de demonstrar a efetiva fruição alegada na defesa. Ausente tal documento, presume-se que as férias não foram gozadas e, não havendo prova em sentido contrário,incide o comando insculpido no artigo 134 da mesma Consolidação. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, nesse ponto." (TRT 09ª R. - RO 11932/2007-012-09-00.3 - 3ª T. - Rel. Altino Pedrozo dos Santos - DJe 17.08.2010 - p. 61) . Ora, o simples pagamento do terço constitucional sem que se dê o afastamento das atividades laborais faz com que o instituto não alcance sua finalidade precípua. Não propicia ao empregado os meios para desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental. A finalidade das férias é permitir o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar suas tarefas e em que vive de forma cotidiana, a fim de preservar sua saúde física e mental. Portanto, devidas em dobro as férias de 2020/2021 e 2021/2022 ao reclamante conforme apurado em liquidação de sentença observado o disposto no artigo 149 da CLT. Expeça-se ofício à DRT com cópia da presente para as providências cabíveis nos termos dos artigos 137, § 3º e 153 da CLT. DA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. Requer-se a devolução de contribuições assistenciais e confederativas descontadas. Diz o reclamante que não era filiado à entidade sindical e que não os autorizou. A ex-empregadora diz que o reclamante autorizou, ainda que tacitamente, o desconto em questão nos termos das normas coletivas, não havendo que se falar em restituição dos mesmos. Inicialmente tem-se que dos recibos de pagamento não constam descontos de contribuição confederativa, mas apenas de contribuição assistencial, restando improcedente o pedido de restituição da primeira. Quanto à contribuição assistência, há que se considerar que não tem caráter tributário ou impositivo, mas visa à remuneração dos gastos e serviços prestados pelo Sindicato em favor de toda a categoria. Encontra paralelo no Direito Comparado, na figura da quota de solidariedade sendo que a participação como sindicalizado resta preservada e não é ofendida pela imposição de contribuições de solidariedade. Há previsão para tanto em normas internacionais, não existindo qualquer afronta aos princípios da irredutibilidade e integralidade dos salários. As próprias normas constitucional e legal autorizam descontos e até a diminuição salarial, desde que via acordo coletivo ou convenção coletiva (artigos 7º, VI da CF/88 e 462 e 513, "e" da CLT): "A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal (CLT, art. 513, alínea "e") e se constitui em alicerce da liberdade sindical. Harmoniza-se com a Constituição Federal e suas diretrizes (art. 8º, incisos I, III, IV e V), encontrando correspondência em outros ordenamentos jurídicos, até porque se trata de instituto expressamente reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho, autorizado pela Convenção nº 95, cujas disposições são repetidas no art. 462 da CLT. 2- Contribuição assistencial. Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. O Precedente Normativo nº 119 do TST é jurisprudência atinente a processos coletivos, não podendo ser utilizado para negar direito já constituído. Além disso, manifesta entendimento em relação à contribuição confederativa, que difere da assistencial, como já bem decidiu o Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário provido." (TRT 02ª R. - RO 00715001420085020084 (00715200808402000) - (20110254397) - 14ª T. - Rel. Juiz Davi Furtado Meirelles - DOE/SP 11.03.2011); "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Tenho por entendimento que, na medida em que fica expressamente assegurada a oposição dos empregados, associados ou não ao sindicato, ao pagamento da taxa criada, não há como se vislumbrar qualquer violação do preceito constitucional da liberdade do empregado de se associar. O que está sendo dito é da razoabilidade, especialmente quanto aos não sindicalizados, no sentido de que devam contribuir para o sindicato, com a taxa prevista, pelo sucesso obtido no dissídio. Claramente, de tal pagamento não decorre nenhuma filiação a Sindicato, não restando violada qualquer norma legal ou constitucional. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo conhecido e parcialmente provido." (TST - RODC 20237/2002-000-02-00.6 - SDC - Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira - DJU 11.11.2005) Ademais, a atividade sindical compreende os associados e os não associados, sendo esperada, nas assembleias que autorizam tais descontos, a presença de toda a categoria. O trabalho do sindicato há de ser remunerado, para que se garanta o regular funcionamento da entidade, sem restrições. Curioso ver a reiterada apresentação de pedidos baseados em certas cláusulas normativas ao lado de pleito de restituição dos valores cobrados pela mesma norma, sob argumento de liberdade de associação. Ora, tal liberdade deve ser exercida plenamente, com responsabilidade, o que não se confunde com a retribuição ao sindicato pelos serviços hauridos com sucesso. E mais. O empregador figura como mero repassador dos valores descontados, já que não é credor, nem sequer beneficiário de tais contribuições. Assim, o pedido formulado somente é viável quando a ação é ajuizada em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, de modo que este deve necessariamente constar do polo passivo da demanda. Por fim, o STF alterou o entendimento acerca do tema ao fixar a tese no Tema 935 da Repercussão Geral, assentando que: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"; Na hipótese dos autos não há sequer alegação de que não havia direito de oposição na norma coletiva que estabeleceu o desconto razão pela qual resta improcedente o pedido. Portanto, sob qualquer prisma que se considere a questão, indevida a devolução da contribuição assistencial descontada, restando improcedente o pedido. DO FGTS NÃO CREDITADO À ÉPOCA PRÓPRIA, REFLEXOS, CORREÇÃO, MULTAS E OFÍCIOS. O trabalhador tem pleno acesso aos dados constantes de sua conta vinculada de FGTS. Recebe, bimestralmente, extrato informativo e pode solicitar as informações que quiser acerca da movimentação, a qualquer tempo (artigo 22 do Decreto 99.684/90). Pode receber via mensagem de celular as atualizações de seu saldo: http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/msg_celular.asp. Também pode consultar e imprimir os extratos dos últimos seis meses: http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/extrato_fgts.asp. Há ainda aplicativo para uso em celular pelo qual pode acompanhar sua conta FGTS e consultar os depósitos http://www.caixa.gov.br /atendimento/aplicativos/fgts/Paginas/default.aspx. Assim, cabia à parte autora especificar os depósitos em aberto e trazer aos autos cópias dos extratos que demonstram tal fato (artigo 787 da CLT e Súmula 263 do TST). Contudo, limita-se a afirmar genericamente que a ex-empregadora não teria recolhido corretamente o FGTS do período. Requer ainda que a mesma comprove documentalmente sua regularidade. Sequer esclarece se a incorreção decorre de integrações de parcelas aqui pleiteadas à base de cálculo do FGTS já depositado ou de ausência de depósitos em si. Não se desconhece a Súmula 461 do TST, que trata do ônus da prova acerca destes depósitos. Entretanto, o judiciário não é mero órgão de consulta. Não se pode simplesmente requerer que a empregadora comprove a regularidade mediante demanda judicial: "DIFERENÇAS DE FGTS. A genérica alegação de que a ré não recolhia "corretamente" os depósitos do FGTS, sem indicação segura capaz de evidenciar uma causa de pedir precisa, não pode deflagrar a atividade judicial, como a converter o processo judicial ao rito do inquérito para sindicar suspeitas. O empregado tem condições de justificar diferenças, pois tem acesso aos extratos da conta vinculada e essa omissão não pode representar uma inversão do ônus da prova." (TRT 2ª R.; RO 000107898.2011.5.02.0022; Ac. 2013/0948947; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Rafael Edson Pugliese Ribeiro; DJESP 11/09/2013). Logo, não havendo a mínima especificação acerca da alegada inadimplência, resta improcedente o pedido de pagamento de diferenças sob este título. DA NULIDADE DO AVISO PRÉVIO E MULTA LEGAL. Diz o reclamante que não teve sua jornada reduzida no período de aviso prévio pugnando pela nulidade do mesmo e o pagamento de 01/12 de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. A ex-empregadora alega que o reclamante teve diminuída sua jornada no período nos termos do aviso de ID a2ed9c8 para reduzir em duas horas sua jornada até 10/09/22, último dia de trabalho. Do aviso prévio não consta a data de ciência do reclamante, mas do TRCT consta que este teria sido dado em 11/08/22 sendo que o contrato de emprego se estendeu até 22/09/22 por causa da projeção do aviso prévio. Do documento de ID 036e95a - fl. 409 constam os registros de jornada do reclamante com a redução de duas horas em sua jornada no período de aviso prévio (Agosto de 2022). Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre que o reclamante não teria tido a redução delineada no aviso prévio, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 818, I da CLT, restando improcedente o pedido. No mesmo sentido, não havendo nulidade do aviso prévio, tem-se que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal razão pela qual não há que se falar em multa do artigo 477 da CLT. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A primeira reclamada era a empregadora, razão pela qual responde de forma principal pelos créditos deferidos. As reclamadas não impugnam especificamente a alegação de que a parte autora prestou serviços à segunda delas em função do contrato firmado entre ambas no período em questão. A segunda reclamada alega apenas que o contrato em questão não se dava consigo, mas sim entre a primeira reclamada e uma SPE de nome TGSP 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ouvido em réplica o reclamante manteve a segunda reclamada no polo passivo nos termos do artigo 338 do CPC. Entretanto, na dinâmica do mercado da construção civil é costumeira a criação de deste tipo societário, com CNPJ próprio e prazo determinado enquanto durar a obra. Da análise dos autos, extraiu-se que a empresa incorporadora criou SPE única razão pela qual esta não figura como verdadeira dona da obra, mas sim a construtora ou incorporadora. Diante disto, não há dúvida de que subsiste a responsabilidade subsidiária, nos termos da OJ 191, da SDI-1, do TST e do Tema de Recursos de Revista Repetitivos n. 06: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE EM FACE DE EMPRESA RECLAMADA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na audiência de instrução, as partes informaram o Magistrado que a empresa X15 SPE foi constituída para a construção de um projeto residencial, tendo a segunda reclamada, ora recorrente, como uma de suas sócias, bem como que a primeira ré foi contratada para atuar no referido projeto e o reclamante trabalhou na obra em questão. Ficou comprovado, então, que a segunda reclamada se beneficiou da prestação de serviços do autor, que contribuiu, ainda que de forma indireta, para o incremento da atividade empresarial, razão pela qual deve esta ré responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas em favor do reclamante. A responsabilização é reclamada a fim de evitar que a parte autora, que prestou serviços em seu benefício, suporte o prejuízo derivado das respectivas atividades, que contribuíram indubitavelmente para incrementar sua lucratividade e aprimorar suas atividades econômico/financeiras. Tal inversão seria totalmente infensa aos princípios da proteção do trabalhador e da dignidade da pessoa humana, os quais defende a própria Constituição Federal." (TRT-9 - RO: 00005247620215090004, Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/05/2023). Portanto, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, pelos créditos devidos em relação ao período integral em questão nos presentes autos. Não quitados os créditos pela ex-empregadora, a execução será, imediatamente e independentemente de novas determinações, dirigida à responsável subsidiária. Não há previsão legal expressa para que sejam feitas tentativas em nome dos sócios da ex-empregadora antes de se dirigir a execução ao devedor subsidiário. O verdadeiro benefício de ordem em questão é construção jurisprudencial lastreada na natureza jurídica alimentar do crédito devido e na efetividade da prestação jurisdicional. E atende a tais pressupostos o direcionamento imediato da execução às devedoras subsidiárias se não adimplida a obrigação pela principal, nos moldes do artigo 5º, LXXVIII da CF/88. Não é razoável se exigir a prévia habilitação do crédito na recuperação judicial ou falência, enfrentando demora na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando a tomadora tem condições de solver o débito. A quebra é prova da incapacidade da contratante de solver o crédito, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes mesmo da habilitação do crédito. Não se pode onerar ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, são cabíveis honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT, ainda que não haja pedido expresso. Tal diploma legal estabelece percentuais entre 5% e 15% que incidirão sobre o valor da liquidação de sentença, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa. Para sua fixação deverá o Juízo considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Logo, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora à razão de 15% do valor da liquidação da sentença. Havendo procedência parcial, impõe o artigo 791-A, § 3º da CLT que devem ser arbitrados honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. A sucumbência se dará apenas em caso de indeferimento total de determinado pedido. Ao mencionar "sucumbência parcial", referiu-se a lei ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial. A verba postulada restou acolhida. Na hipótese dos autos a parte autora foi sucumbente em relação aos pedidos de intervalos suprimidos, restituição de descontos, adicional de insalubridade, nulidade do aviso prévio, diferenças de FGTS e multa legal. Assim, arbitro honorários advocatícios de R$ 1.000,00 em favor dos patronos das reclamadas à razão de 50% para cada. Em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão de gratuidade. Já o artigo 791, § 4º da CLT estabelece que: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Contudo, o STF, na ADI 5766, entendeu que é inconstitucional a simples presunção de que, por receber créditos decorrentes de ação trabalhista, o trabalhador perde a condição de hipossuficiente. Assim, ainda que tenha auferido ganhos decorrentes da procedência de pedidos nesta ou em outra demanda, ainda que futuramente ajuizada, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. No mesmo sentido, é ônus do empregador demonstrar, de forma robusta, que houve efetiva modificação na capacidade econômica da parte autora, caso contrário não se poderá falar em honorários advocatícios. Na hipótese dos autos não há sequer indicação de elementos para se concluir nesse sentido não havendo que se falar em ser a parte autora devedora desta parcela. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé caracteriza-se pela utilização das vias processuais de forma abusiva, temerária ou de modo a provocar incidentes manifestamente infundados e protelatórios ou a alteração da verdade dos fatos. Não se pode, porém, negar à parte o direito de ação ou defesa constitucionalmente protegidos, observando-se os princípios gerais que norteiam as suas condutas, para a própria eficácia do ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos não restou demonstrada a prática de nenhuma das condutas tipificadas nos artigos 77 e 80 do CPC e 793-B da CLT. Ficou evidente da instrução processual que a parte autora apenas não logrou êxito em demonstrar os fatos alegados em Juízo. Isto posto indefere-se o requerimento de responsabilização da parte autora por litigância de má-fé. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A declaração de condição econômica que veio aos autos goza de presunção de veracidade (artigos 99, § 3º do CPC e 1º da Lei nº 7.115/83). Para a concessão da gratuidade de justiça, basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos (artigo 105 do CPC e Súmula 463, I do TST). A assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça (artigo 99, § 4o do CPC). Não há prova nos autos de que a parte autora tenha condições econômicas diferentes das declaradas. E era das reclamadas o ônus de demonstrar o contrário (artigo 99, § 2º do CPC). Portanto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça nos estritos termos do artigo 5º, LXXIV da CF/88. Não há que se falar em pagamento de custas pela parte autora. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. A liquidação da sentença se dará por cálculos aritméticos, suficientes para a apuração do total devido (artigos 879 da CLT e 509, § 2º do CPC). Com base no princípio da reparação integral ao dano, para a apuração dos créditos serão levados em consideração os limites fixados nesta decisão, ainda que obtidos montantes incongruentes com os que constam dos pedidos. Observado tal princípio, ainda que se obtenha valor superior ao requerido na inicial, não há que se falar em violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Regista-se ser inaplicável o disposto no artigo 523, §§ 1º e 2º do CPC atual (artigo 475-J do CPC de 1973). Por estes bons e suficientes fundamentos, ora incorporados como razão de decidir, não desconstituídos pelas razões recursais, mantém-se nestes pontos a r. sentença. Por outro lado, tem razão o recorrente quanto aos critérios para a correção monetária e os juros de mora. Deve ser aplicado no caso a decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) que definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). E em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Não há falar em indenização supletiva prevista no art. 404 do Código Civil pois a legislação trabalhista já prevê mecanismos específicos para atualização monetária além do fato de que o deferimento da indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, sem prova de efetivo prejuízo suplementar, modificaria, por via transversa, o próprio parâmetro definido para fins de correção monetária na decisão do E. STF sobre a matéria, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, obrigando as instâncias inferiores a adotarem o mesmo entendimento. Reforma-se. Fundamentada a decisão. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: I- DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para aplicar como critério de correção monetária e juros de mora a decisão do E. STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) que definiu que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TGR ENGENHARIA LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317547940

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-23.2024.5.15.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243b1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Valor da condenação: R$ 30.000,00. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação id 6bb3b3f, af2d26c e a46b81f: defiro. 2 - Id. 048d73a: trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 24990af; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9a91e9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. 04c857e, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção."." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão entendeu: "Lado outro, os pedidos apresentados foram acolhidos, ainda que parcialmente e, portanto, a reclamante não foi sucumbente na ação, não havendo que se falar em honorários devidos ao patrono do reclamado. Os honorários advocatícios postulados no recurso fazem referência e são devidos quando há sucumbência recíproca, conforme dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT, não havendo que se confundir com a sucumbência parcial dos pedidos apresentados. Por fim, quanto à base de cálculo, a origem condenou o reclamado na obrigação de pagar o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da execução, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante." O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "No caso em estudo, o pedido formulado pela reclamante é o pagamento da PLR/gratificação semestral, parcela que seria devida pelo ex-empregador e não pela entidade de previdência complementar, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Diferentemente do que entende o réu, há distinção do caso em relação ao Tema 190 do E. STF, cujo paradigma é o RE nº 586.453/SE, uma vez que se trata de pretensão contra o empregador, ou seja, o reclamado (BANCO SANTANDER), sucessor do empregador originário, o Banespa, com fundamento em alegado direito previsto em regulamento e estatuto deste. Não há demanda contra entidade previdenciária que atraia a aplicação do precedente invocado, já que não se trata de complementação de aposentadoria. Esclareço ademais, a fim de evitar alegações de omissão, que a decisão do E. STF invocada pelo réu (RE 1.332.252/SP) não ostenta natureza vinculante, porquanto não foi proferida em sede de recurso extraordinário repetitivo, hipótese prevista no inciso III do art. 927 do CPC." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu a pretensão da reclamante e determinou o pagamento da gratificação semestral/PLR adotando os mesmos critérios de pagamento do pessoal da ativa. Argumenta, em síntese, que a gratificação semestral e a PLR são verbas distintas e que houve a descontinuidade do benefício previsto em regulamento em 16.2.2001. Alega que a Lei Estadual nº 200/1974 revogou o pagamento de quaisquer valores aos aposentados após sua edição, a exemplo da gratificação semestral e que o autor, admitido em 1984, jamais recebeu seja a gratificação semestral, seja a PLR, mas apenas e tão somente a complementação de aposentadoria que nem mesmo foi paga pelo Banco, e sim pela BANESPREV, pelo que não faz jus à parcela, sendo-lhe aplicável o Plano II, ao qual aderiu, no qual sequer inexiste previsão da gratificação semestral, que está sendo comparada à PLR. Sustenta, ainda, que a PLR, objeto de requerimento, é benefício diverso inclusive no que respeita à natureza jurídica, da gratificação semestral prevista no art. 59 do Regulamento Pessoal, com pré-requisitos a serem observados para seu deferimento, sendo que a primeira se trata de verba extralegal, de cunho benéfico, sempre prevista exclusivamente em favor dos empregados ativos, conforme se observa nas normas coletivas. Ademais, assevera que a parcela postulada é devida exclusivamente aos trabalhadores da ativa. Também sustenta a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (tema 1046). Todavia, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Banco Santander), editado no ano de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (ID. eca15fe - pág. 10 do Regulamento). Referida disposição foi repetida nas edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando prevista no art. 56, §2º, do Regulamento de 1984, vigente na época da admissão do autor (1984), que estabelecia que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (ID. 7093de9 - pág. 17 do Regulamento). Como se vê, tal disposição rechaça a argumentação patronal de que a lei editada em 1974 teria retirado o direito do trabalhador à gratificação semestral, especialmente porque a norma não excepcionou sua incidência a apenas alguns empregados, não sendo possível acolher a argumentação de que a opção por determinado plano afastaria a incidência do regulamento. Até mesmo porque, a parcela em debate decorre do contrato de trabalho, não do plano de complementação de aposentadoria. Vale dizer também que o reclamado optou por não acostar aos autos os contracheques anteriores a 2002 (ID. b631b58), não se desonerando do encargo de comprovar a alegação de que a autora não recebeu a gratificação semestral. No mais, é incontroverso nos autos que o reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, a partir da promulgação da Lei nº 10.101/2000, e mediante sucessivas negociações coletivas passou a pagar a verba PLR somente aos empregados ativos. Assim, conforme consta do § 2º do art. 56, acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Acresça-se que, assim como já decidido pelo Juízo de origem, a gratificação prevista nos regulamentos do Banespa, tem natureza jurídica idêntica à da PLR, instituída posteriormente pelas normas coletivas da categoria. Por meio de instrumentos coletivos e alteração regulamentar da empresa, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos trabalhadores da ativa, com a exclusão dos aposentados. Ocorre que, na hipótese, deve ser observado o direito adquirido da reclamante, admitida em 1985, ou seja, anteriormente às alterações havidas, conforme preconizam o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do C. TST. Vale dizer que a alteração posterior do regimento da empresa não afeta o recebimento da PLR em discussão, que se incorporou ao contrato nos termos dos dispositivos acima citados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao pagamento de PLR aos aposentados/pensionistas com base em norma regulamentar do banco reclamado, vigente à época do contrato da empregada, cuja alteração não lhe seria aplicável em decorrência do instituto do direito adquirido. Trata-se, portanto, de descumprimento de norma regulamentar, de modo que incide apenas a prescrição parcial em face da pretensão, na medida em que as lesões daí decorrentes são sucessivas, renovando-se periodicamente a cada inadimplemento." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ZILDA CAVINI CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id a07e56c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6739952). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "No que diz respeito à forma de apuração, a decisão também se encontra de acordo com o posicionamento da maioria dos magistrados que compõem esta E. 6ª Câmara, determinando o respeito às regras estabelecidas nos instrumentos normativos para o pagamento da parcela. De fato, há dois critérios previstos nas normas coletivas para apuração. No entanto, não é o caso de se adotar um deles nesse momento processual, considerando a possibilidade de apuração da parcela deferida em sede de liquidação e da oportuna apresentação dos documentos pertinentes à fixação da base de cálculo." Carece de interesse a recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação do critério de cálculo, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZILDA CAVINI CASTILHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317548012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011064-23.2024.5.15.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZILDA CAVINI CASTILHO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: ZILDA CAVINI CASTILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9243b1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0011064-23.2024.5.15.0034 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): ZILDA CAVINI CASTILHO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Valor da condenação: R$ 30.000,00. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação id 6bb3b3f, af2d26c e a46b81f: defiro. 2 - Id. 048d73a: trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 24990af; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a9a91e9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelece uma presunção em favor desse conjunto, apenas, não impedindo, por certo, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior. No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto do ID. 04c857e, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção."." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O v. acórdão entendeu: "Lado outro, os pedidos apresentados foram acolhidos, ainda que parcialmente e, portanto, a reclamante não foi sucumbente na ação, não havendo que se falar em honorários devidos ao patrono do reclamado. Os honorários advocatícios postulados no recurso fazem referência e são devidos quando há sucumbência recíproca, conforme dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT, não havendo que se confundir com a sucumbência parcial dos pedidos apresentados. Por fim, quanto à base de cálculo, a origem condenou o reclamado na obrigação de pagar o valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da execução, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante." O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050, consignando: "No caso em estudo, o pedido formulado pela reclamante é o pagamento da PLR/gratificação semestral, parcela que seria devida pelo ex-empregador e não pela entidade de previdência complementar, situação que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do dispositivo constitucional acima transcrito. Diferentemente do que entende o réu, há distinção do caso em relação ao Tema 190 do E. STF, cujo paradigma é o RE nº 586.453/SE, uma vez que se trata de pretensão contra o empregador, ou seja, o reclamado (BANCO SANTANDER), sucessor do empregador originário, o Banespa, com fundamento em alegado direito previsto em regulamento e estatuto deste. Não há demanda contra entidade previdenciária que atraia a aplicação do precedente invocado, já que não se trata de complementação de aposentadoria. Esclareço ademais, a fim de evitar alegações de omissão, que a decisão do E. STF invocada pelo réu (RE 1.332.252/SP) não ostenta natureza vinculante, porquanto não foi proferida em sede de recurso extraordinário repetitivo, hipótese prevista no inciso III do art. 927 do CPC." Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "O reclamado não se conforma com a sentença que acolheu a pretensão da reclamante e determinou o pagamento da gratificação semestral/PLR adotando os mesmos critérios de pagamento do pessoal da ativa. Argumenta, em síntese, que a gratificação semestral e a PLR são verbas distintas e que houve a descontinuidade do benefício previsto em regulamento em 16.2.2001. Alega que a Lei Estadual nº 200/1974 revogou o pagamento de quaisquer valores aos aposentados após sua edição, a exemplo da gratificação semestral e que o autor, admitido em 1984, jamais recebeu seja a gratificação semestral, seja a PLR, mas apenas e tão somente a complementação de aposentadoria que nem mesmo foi paga pelo Banco, e sim pela BANESPREV, pelo que não faz jus à parcela, sendo-lhe aplicável o Plano II, ao qual aderiu, no qual sequer inexiste previsão da gratificação semestral, que está sendo comparada à PLR. Sustenta, ainda, que a PLR, objeto de requerimento, é benefício diverso inclusive no que respeita à natureza jurídica, da gratificação semestral prevista no art. 59 do Regulamento Pessoal, com pré-requisitos a serem observados para seu deferimento, sendo que a primeira se trata de verba extralegal, de cunho benéfico, sempre prevista exclusivamente em favor dos empregados ativos, conforme se observa nas normas coletivas. Ademais, assevera que a parcela postulada é devida exclusivamente aos trabalhadores da ativa. Também sustenta a validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (tema 1046). Todavia, a decisão de primeiro grau não comporta reforma. O art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Banco Santander), editado no ano de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria" (ID. eca15fe - pág. 10 do Regulamento). Referida disposição foi repetida nas edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando prevista no art. 56, §2º, do Regulamento de 1984, vigente na época da admissão do autor (1984), que estabelecia que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas" (ID. 7093de9 - pág. 17 do Regulamento). Como se vê, tal disposição rechaça a argumentação patronal de que a lei editada em 1974 teria retirado o direito do trabalhador à gratificação semestral, especialmente porque a norma não excepcionou sua incidência a apenas alguns empregados, não sendo possível acolher a argumentação de que a opção por determinado plano afastaria a incidência do regulamento. Até mesmo porque, a parcela em debate decorre do contrato de trabalho, não do plano de complementação de aposentadoria. Vale dizer também que o reclamado optou por não acostar aos autos os contracheques anteriores a 2002 (ID. b631b58), não se desonerando do encargo de comprovar a alegação de que a autora não recebeu a gratificação semestral. No mais, é incontroverso nos autos que o reclamado revogou a cláusula que previa o pagamento da gratificação semestral em 2001, a partir da promulgação da Lei nº 10.101/2000, e mediante sucessivas negociações coletivas passou a pagar a verba PLR somente aos empregados ativos. Assim, conforme consta do § 2º do art. 56, acima transcrito, a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Acresça-se que, assim como já decidido pelo Juízo de origem, a gratificação prevista nos regulamentos do Banespa, tem natureza jurídica idêntica à da PLR, instituída posteriormente pelas normas coletivas da categoria. Por meio de instrumentos coletivos e alteração regulamentar da empresa, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos trabalhadores da ativa, com a exclusão dos aposentados. Ocorre que, na hipótese, deve ser observado o direito adquirido da reclamante, admitida em 1985, ou seja, anteriormente às alterações havidas, conforme preconizam o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do C. TST. Vale dizer que a alteração posterior do regimento da empresa não afeta o recebimento da PLR em discussão, que se incorporou ao contrato nos termos dos dispositivos acima citados. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência majoritária do C. TST, que tem reconhecido que a gratificação semestral possuía idêntica natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas nº 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consignou o v. julgado: "A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito ao pagamento de PLR aos aposentados/pensionistas com base em norma regulamentar do banco reclamado, vigente à época do contrato da empregada, cuja alteração não lhe seria aplicável em decorrência do instituto do direito adquirido. Trata-se, portanto, de descumprimento de norma regulamentar, de modo que incide apenas a prescrição parcial em face da pretensão, na medida em que as lesões daí decorrentes são sucessivas, renovando-se periodicamente a cada inadimplemento." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: ZILDA CAVINI CASTILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/05/2025 - Id a07e56c; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 6739952). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consignou o v. julgado: "No que diz respeito à forma de apuração, a decisão também se encontra de acordo com o posicionamento da maioria dos magistrados que compõem esta E. 6ª Câmara, determinando o respeito às regras estabelecidas nos instrumentos normativos para o pagamento da parcela. De fato, há dois critérios previstos nas normas coletivas para apuração. No entanto, não é o caso de se adotar um deles nesse momento processual, considerando a possibilidade de apuração da parcela deferida em sede de liquidação e da oportuna apresentação dos documentos pertinentes à fixação da base de cálculo." Carece de interesse a recorrente no que se refere ao tema em destaque, considerando que não houve determinação do critério de cálculo, restando, portanto, prejudicada a sua análise por este Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZILDA CAVINI CASTILHO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337445842

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-48.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSIMAR VASCON GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VERISSIMO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 RECORRENTE: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6fafc proferida nos autos. ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM BRUNO VERISSIMO MOSCA (SP455363) CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (SP116947) JOSE ROBERTO MOSCA (SP74753) JOSIMAR VASCON GIROTO (SP469987) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. fcfe394: Requer o reclamado a juntada de certidão. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id ba1fc30; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d4d2959). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 982fee0; Custas processuais pagas no RR: id a7723a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A matéria foi pacificada por este E. Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste E. Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 07.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) Fica mantido, assim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PLR EXCLUSIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS. DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. Asseverou o v. julgado: "(...) O Regulamento de Pessoal do Banco, de 1965, previa, em seu artigo 59 o pagamento de gratificações semestrais nestes termos: "Art. 59 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente, aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Posteriormente, ficou estabelecido que as gratificações seriam distribuídas semestralmente aos empregados, inclusive aos aposentados, como se verifica no art. 56 do Regulamento Pessoal de 1975, que ora transcrevo: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". O Estatuto de Pessoal de 1983 também contém disposição no mesmo sentido, como se observa do art. 49: "Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria". Em 1984, sobreveio novo regulamento, que acrescentou o 2º ao artigo 56 com esta redação: "(...) § 2º - Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Observo que não há que falar em exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Com efeito, as normas internas da reclamada asseguraram o pagamento de gratificação semestral. Apenas atribuíram à Diretoria a fixação da quota, sem poder de decisão sobre o direito ao recebimento da parcela. Não há que falar, portanto, que a parcela seria paga em caráter precário, caracterizando apenas expectativa de direito. Ao ser extinta, em 16.02.2001, a gratificação semestral foi substituída pela PLR, instituída pela Lei 10.101/2001, excluindo tal benefício dos aposentados. Note-se que o pagamento da gratificação semestral estava atrelado ao percebimento de lucros pelo Banco, de acordo, inclusive, com os próprios termos da defesa, como se observa da planilha extraída da contestação (ID. 5a8abe3 - Pág. 316 do PDF). Tratando-se, portanto, de uma forma de distribuição de lucros com os funcionários e diretores, tal qual é o objetivo da PLR, afigura-se irrelevante que tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984. Como vem julgando esta Câmara, conclui-se que a gratificação semestral e a participação nos lucros, por terem idêntico fato gerador, possuem a mesma natureza jurídica. Assim, por se tratar de vantagem assegurada por opção do empregador, que decidiu garantir aos aposentados a participação na distribuição dos lucros, sob a forma de "gratificação semestral" ou "gratificação de pessoal", não pode, por meio de Convenção Coletiva, promover a exclusão daqueles que prestaram serviços na vigência do Regulamento de Pessoal de 1984, com previsão de gratificação aos aposentados, que é o caso da reclamante. Não é hipótese, portanto, de incidência da tese firmada no Tema 1.046/STF. A exclusão do benefício, efetivada pelo banco reclamado, configura alteração unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho da autora, o que implica em violação ao artigo 468 da CLT e afronta à Súmula 51 e 288 ambas do TST: SÚMULA 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. SÚMULA 288 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.1. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. 2. O Regional consignou que quando da contratação do autor "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros , na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados." , além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial ao autor. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020). (...). CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ANTIGO BANESPA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu serem as parcelas "gratificação semestral" e "participação dos lucros e resultados" detentoras da mesma natureza jurídica, pois comungam do mesmo fato gerador, bem como " o benefício regulamentar instituído pela empresa passou a integrar o contrato de trabalho existente entre as partes, não podendo ser suprimido, na forma do entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, in verbis: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ", sendo certo que " o autor preencheu esta condição - prevista no art. 49 do Estatuto Social de 1984 e repetida no art. 45 do Estatuto Social de 1998 - para o recebimento da parcela gratificação semestral, qual seja: o recebimento mensal de um abono complementar de aposentadoria ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão do reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho do reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados, por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-196-85.2016.5.12.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A decisão monocrática proferida merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a Participação nos Lucros, contemplada em norma coletiva, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco reclamado, em vigor na data de admissão dos reclamantes, pelo que deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. AG ARR 1780-65.2011.5.03.0103 - Relator Emanoel Pereira, Data do Julgamento: 26/06/2019. (...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL. A decisão recorrida consagrou o entendimento de que a extensão aos aposentados da parcela "gratificação semestral" (GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Diante das premissas assentadas no acórdão regional, tem-se como correto o fundamento adotado pela Turma, segundo o qual a supressão da parcela PLR, mediante norma coletiva, não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado tal parcela ao contrato de trabalho, nos moldes das Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior, inexistindo, assim, impróprio enquadramento jurídico da orientação ali contida. No tocante à divergência jurisprudencial, o agravante não combate o fundamento da decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, no sentido de que o aresto paradigma transcrito no recurso de embargos somente reproduz a tese do acórdão regional, não se referindo às conclusões da Turma acerca da matéria. O agravante inova ao colacionar arestos paradigmas que não foram citados nas razões dos embargos. Agravo regimental desprovido. AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017. Portanto, condena-se o reclamado ao pagamento de PLR dos anos requeridos, devendo ser observada a prescrição quinquenal decretada (24.03.2018) e os termos das Convenções Coletivas. Em face da paridade com os empregados atualmente ativos, são deferidas, ainda, as verbas vincendas, conforme requerido na exordial.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337445867

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-48.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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JOSIMAR VASCON GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MOSCA

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BRUNO VERISSIMO MOSCA

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CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 RECORRENTE: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6fafc proferida nos autos. ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM BRUNO VERISSIMO MOSCA (SP455363) CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (SP116947) JOSE ROBERTO MOSCA (SP74753) JOSIMAR VASCON GIROTO (SP469987) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. fcfe394: Requer o reclamado a juntada de certidão. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id ba1fc30; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d4d2959). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 982fee0; Custas processuais pagas no RR: id a7723a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A matéria foi pacificada por este E. Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste E. Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 07.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) Fica mantido, assim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PLR EXCLUSIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS. DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. Asseverou o v. julgado: "(...) O Regulamento de Pessoal do Banco, de 1965, previa, em seu artigo 59 o pagamento de gratificações semestrais nestes termos: "Art. 59 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente, aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Posteriormente, ficou estabelecido que as gratificações seriam distribuídas semestralmente aos empregados, inclusive aos aposentados, como se verifica no art. 56 do Regulamento Pessoal de 1975, que ora transcrevo: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". O Estatuto de Pessoal de 1983 também contém disposição no mesmo sentido, como se observa do art. 49: "Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria". Em 1984, sobreveio novo regulamento, que acrescentou o 2º ao artigo 56 com esta redação: "(...) § 2º - Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Observo que não há que falar em exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Com efeito, as normas internas da reclamada asseguraram o pagamento de gratificação semestral. Apenas atribuíram à Diretoria a fixação da quota, sem poder de decisão sobre o direito ao recebimento da parcela. Não há que falar, portanto, que a parcela seria paga em caráter precário, caracterizando apenas expectativa de direito. Ao ser extinta, em 16.02.2001, a gratificação semestral foi substituída pela PLR, instituída pela Lei 10.101/2001, excluindo tal benefício dos aposentados. Note-se que o pagamento da gratificação semestral estava atrelado ao percebimento de lucros pelo Banco, de acordo, inclusive, com os próprios termos da defesa, como se observa da planilha extraída da contestação (ID. 5a8abe3 - Pág. 316 do PDF). Tratando-se, portanto, de uma forma de distribuição de lucros com os funcionários e diretores, tal qual é o objetivo da PLR, afigura-se irrelevante que tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984. Como vem julgando esta Câmara, conclui-se que a gratificação semestral e a participação nos lucros, por terem idêntico fato gerador, possuem a mesma natureza jurídica. Assim, por se tratar de vantagem assegurada por opção do empregador, que decidiu garantir aos aposentados a participação na distribuição dos lucros, sob a forma de "gratificação semestral" ou "gratificação de pessoal", não pode, por meio de Convenção Coletiva, promover a exclusão daqueles que prestaram serviços na vigência do Regulamento de Pessoal de 1984, com previsão de gratificação aos aposentados, que é o caso da reclamante. Não é hipótese, portanto, de incidência da tese firmada no Tema 1.046/STF. A exclusão do benefício, efetivada pelo banco reclamado, configura alteração unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho da autora, o que implica em violação ao artigo 468 da CLT e afronta à Súmula 51 e 288 ambas do TST: SÚMULA 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. SÚMULA 288 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.1. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. 2. O Regional consignou que quando da contratação do autor "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros , na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados." , além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial ao autor. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020). (...). CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ANTIGO BANESPA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu serem as parcelas "gratificação semestral" e "participação dos lucros e resultados" detentoras da mesma natureza jurídica, pois comungam do mesmo fato gerador, bem como " o benefício regulamentar instituído pela empresa passou a integrar o contrato de trabalho existente entre as partes, não podendo ser suprimido, na forma do entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, in verbis: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ", sendo certo que " o autor preencheu esta condição - prevista no art. 49 do Estatuto Social de 1984 e repetida no art. 45 do Estatuto Social de 1998 - para o recebimento da parcela gratificação semestral, qual seja: o recebimento mensal de um abono complementar de aposentadoria ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão do reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho do reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados, por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-196-85.2016.5.12.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A decisão monocrática proferida merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a Participação nos Lucros, contemplada em norma coletiva, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco reclamado, em vigor na data de admissão dos reclamantes, pelo que deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. AG ARR 1780-65.2011.5.03.0103 - Relator Emanoel Pereira, Data do Julgamento: 26/06/2019. (...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL. A decisão recorrida consagrou o entendimento de que a extensão aos aposentados da parcela "gratificação semestral" (GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Diante das premissas assentadas no acórdão regional, tem-se como correto o fundamento adotado pela Turma, segundo o qual a supressão da parcela PLR, mediante norma coletiva, não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado tal parcela ao contrato de trabalho, nos moldes das Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior, inexistindo, assim, impróprio enquadramento jurídico da orientação ali contida. No tocante à divergência jurisprudencial, o agravante não combate o fundamento da decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, no sentido de que o aresto paradigma transcrito no recurso de embargos somente reproduz a tese do acórdão regional, não se referindo às conclusões da Turma acerca da matéria. O agravante inova ao colacionar arestos paradigmas que não foram citados nas razões dos embargos. Agravo regimental desprovido. AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017. Portanto, condena-se o reclamado ao pagamento de PLR dos anos requeridos, devendo ser observada a prescrição quinquenal decretada (24.03.2018) e os termos das Convenções Coletivas. Em face da paridade com os empregados atualmente ativos, são deferidas, ainda, as verbas vincendas, conforme requerido na exordial.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

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Marcos Antonio Gonçalves Rodrigues x Jair Alves De Souza e outros

ID: 263049465

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010379-34.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

JAIR ALVES DE SOUZA R T LOGISTICA EIRELI EPP. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA QUEIROZ DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO ZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figura no polo ativo MARCOS ANTONIO GONÇALVES RODRIGUES e no polo passivo JAIR ALVES DE SOUZA, RT LOGÍSTICA EIRELI e SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO O nominado autor ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma, que: - em 29.09.2022, conduzia sua motocicleta HONDA CG 125 FAN (placa AOL-4A26) em rua que cruza a BR 369, km 148, nesta Comarca; - foi abalroado no local pelo caminhão M.BENZ/AXOR 2541 S (placa OMK-1823), dirigido por JAIR ALVES DE SOUZA, de propriedade da RT LOGÍSTICA; - o motorista do caminhão realizou manobra imprudente, ao tentar adentrar na rodovia, e deu causa ao acidente; - o infortúnio lhe causou fratura de tíbia e fíbula direitas; - passou por tratamento cirúrgico e sofreu sequelas permanentes; - faz jus à indenização por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes, sob a forma de pensionamento). Após as alegações jurídicas, requereu a procedência da pretensão, com a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações correspondentes. Postulou a gratuidade da justiça e acostou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Citada, a SOMPO SEGUROS S/A apresentou contestação (ev. 21), na qual ressalvou que: - sua responsabilidade é contratual, limitada aos valores e riscos previstos na apólice; - a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor ou, no mínimo, concorrente, inexistindo ato ilícito por parte do condutor do veículo segurado; - os danos morais pleiteados são excessivos; - além de inexistirem danos estéticos indenizáveis, há expressa exclusão contratual em relação a eles; - o pensionamento postulado é indevido; - eventual condenação deve respeitar os limites da apólice contratada e permitir o abatimento de valores recebidos a título de seguro DPVAT. Finalizou buscando a improcedência da pretensão inaugural ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade aos termos contratuais. Acostou documentos (evs. 21.2 e 21.3). Réplica ofertada na seq. 30.1, em que o autor refutou as teses contestatórias e repisou os termos iniciais. Em seguida, apresentada a contestação da RT LOGISTICA EIRELI EPP (mov. 41), na qual afirmou que: - em sede prefacial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo; - no mérito, inverídica a narrativa exordial, eis que a proprietária da motocicleta já foi indenizada pela seguradora pelos danos materiais; - ausente nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo promovente; - inexistiram os postulados danos morais e estéticos; - não houve lesão duradoura ou deformidade permanente capaz de gerar constrangimento ao promovente; - não restou demonstrada a alegada incapacidade laborativa, a justificar o pensionamento rogado. Após as alegações jurídicas, rogou a improcedência dos pedidos e a condenação do demandante nos ônus de sucumbência. Na sequência, foi certificado o decurso do prazo para apresentação da contestação pelo réu JAIR ALVES DE SOUZA (ev. 44). Instadas a especificar provas (seq. 49), as partes se manifestaram (movs. 52 e 53). Decisão saneadora exarada no mov. 56, na qual foi rejeitada a preliminar, fixados pontos controvertidos, nomeado perito para produção de prova técnica e ordenada a expedição de ofícios (INSS e DPVAT). Em seguida, foi juntado vídeo do acidente (seq. 63). Apresentadas as respectivas respostas aos ofícios nos movs. 88 e 91. Então, apresentado laudo pericial pelo expert (seq. 134), manifestando-se as partes na sequência (evs. 137 e 138). Após, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 141). Ato instrutório realizado, no qual foi colhido o depoimento pessoal do autor (ev. 163). Alegações finais apresentadas somente pela seguradora (seq. 168). Vieram conclusos para sentença (ev. 170). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em verificar (i) a culpa do motorista do caminhão no infortúnio – e/ou eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima -, (ii) responsabilidade dos demais réus, (iii) a existência dos rogados danos morais, estéticos e materiais, e em caso positivo, (iv) o quantum indenizatório de cada um deles. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO Segundo lições de Sergio Cavalieri Filho, responsabilidade civil é o “dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita, destarte, de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Em outras palavras, responsável é a pessoa que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 2). Prossegue, ainda, o aludido autor: “Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato” (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 49). Na espécie, o regime jurídico da responsabilidade civil a ser aplicado é o previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cumpre verificar, desse modo, se o condutor do caminhão (JAIR ALVES DE SOUZA) cometeu o ato ilícito ensejador do dever de indenizar, bem como se há responsabilidade dos demais réus no caso vertente. Com efeito, segundo consta no Boletim de Ocorrência que “no dia 29 de setembro de 2022, perto das 22h00, a equipe PRF se deparou com um acidente do tipo moto x caminhão, com uma vítima já dentro da ambulância do corpo de bombeiros. Acidente foi em um cruzamento na BR 369, na altura do km 148. O v1 estava cruzando a BR 369 sentido SN e o V2, em sentido contrário, iniciava a entrada na BR 369 conforme relatado no CROQUI. O condutor de V1 foi encaminhado ao hospital Evangélico pela ambulância do corpo de bombeiros com fratura nos membros inferiores e o condutor do caminhão saiu ileso. Realizado teste de alcoolemia com resultado zero para ambos os motoristas. V1 liberado para a mãe do condutor, que se encontrava na cena do acidente. O local estava desfeito e segundo o motorista de V1, V2 e testemunhas, através de relatos verbais, foi possível constatar que v2 iniciou uma manobra de conversão proibida a esquerda para acessar a BR 369. Relatou que não visualizou a moto (V1) que vinha em sentido contrário; V1 se chocou na lateral frontal esquerda de v2, quase na quina, tombou e houve queda do ocupante. O local estava bem sinalizado e o semáforo funcionava normalmente” (destaquei). Como se vê, o documento policial deixou claro que o motorista do caminhão (V2) realizou manobra proibida e atingiu a motocicleta manejada pelo promovente. O registro em vídeo do acidente (seq. 63.1) corrobora os fatos descritos, ao demonstrar a guinada de inopino da carreta e o impacto severo sofrido pelo promovente. A dinâmica do sinistro também foi confirmada pelo depoimento pessoal do autor (mov. 166.2). Resta claro de tais elementos que faltou o cuidado objetivamente esperado, naquelas circunstâncias, daquele que comandava o volante do caminhão. Afinal, é sabido que a condução no trânsito exige máxima atenção, sobretudo nos cruzamentos das vias em zona urbana. Sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seus artigos 34 e 44, que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Para além da ausência de cuidado na manobra, realizou o motorista do caminhão conversão proibida, fato que evidentemente agrava sua culpa no evento. Cumpre destacar, nesse panorama, que inobstante tenha sido alegado pela seguradora velocidade incompatível da motocicleta envolvida no infortúnio, nada provou nesse sentido. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do codex processual. Lembre-se de que, segundo escólio de Elpídio Donizetti, “da leitura do art. 373, pode-se visualizar que o CPC/2015 estabelece, aprioristicamente, a quem compete a produção de determinada prova. Regra geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 464). Destarte, por ter agido com imprudência, é certo que JAIR ALVES DE SOUZA agiu ilicitamente e causou danos no autor, que devem ser reparados (art. 927, CC). RESPONSABILIDADE DA RT LOGÍSTICA EIRELI Cabalmente demonstrado nos autos que o mencionado motorista estava a conduzir o caminhão de propriedade da RT LOGÍSTICA EIRELI. Desse modo, imperiosa sua responsabilização solidária na hipótese, eis que tem o dever de guarda do veículo (fato da coisa). A amparar: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. O proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelo fato da coisa. Assim, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário do veículo responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS COM CONDENAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. A presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus "probandi" é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, o que não ocorreu nos autos. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária, a orientação prevalente sobre a matéria decorre a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária. (TJSP; Apelação Cível 1001360-46.2022.8.26.0142; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)” (destaquei). Demonstrada, portanto, a responsabilidade solidária da aludida empresa. RESPONSABILIDADE DA SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757, CC). Demonstrado nos autos que a frota da RT LOGÍSTICA EIRELI estava segurada pela apólice nº 3103066978, da SOMPO SEGUROS (seq. 21.2). Consta do aludido documento as seguintes coberturas: RCFV-DM (R$ 450.000,00); RCFV-DC (R$ 450.000,00); Cláusula 112 - Extensão DC (não contratada); RCFV-Danos Morais (R$ 75.000,00). Destarte, comprovada a responsabilidade do condutor do veículo segurado, o pagamento pela seguradora dos prejuízos apurados nos autos - respeitados os limites de cada categoria de dano e descontados eventuais valores já adimplidos -, é medida que se impõe. Definidas as responsabilidades, cumpre verificar a existência e extensão dos danos que alega ter sofrido o autor (art. 944, CC). DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta do motorista do caminhão, consistente na imprudência ao volante, que provocou o acidente de trânsito em comento, causou transtornos psicológicos no promovente, a ensejar indenização por danos morais. Ora, tal situação por ele vivenciada claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Ao revés, é possível extrair do próprio evento a ocorrência do prejuízo psíquico (in re ipsa). Ademais, os tratamentos médicos aos quais teve que se submeter (evs. 1.9/1.15), certamente lhe causaram transtorno psicológico-comportamental. Seguramente experimentou o autor fortes dores e todos os demais consectários das lesões sofridas, confirmados pelo laudo técnico e pela prova oral, ambos produzidos sob o crivo do contraditório. Assim, deve ser indenizado pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a gravidade do fato, a capacidade econômica da parte ofensora, o caminho percorrido pelo autor e o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante, ainda, considerar a intensidade da culpa, as circunstâncias e as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para o autor, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DANO ESTÉTICO Conceitua-se dano estético, segundo o escólio de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, como “a lesão consistente em uma duradoura transformação corporal do ser humano” (FARIAS, Cristiano Chaves de et al. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 400). Importa assinalar, porquanto relevante, o teor da súmula 387 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Na hipótese, não restou comprovada a “duradoura transformação” no corpo do demandante. Isto é, ausentes elementos a apontar longo período de duração da alteração de ordem estética suscitada. Embora as fotos coligidas no ev. 1.15 de fato indiquem cicatrizes em razão da cirurgia realizada, inviável verificar se as marcas persistiram por extenso lapso de tempo. Ademais, consta do laudo pericial (seq. 134), com o qual aquiesceu o demandante (mov. 137) que “não foram constatadas deformidades no autor e sim perdas funcionais; os danos estéticos não foram avaliados”. Porquanto não se desincumbiu o promovente do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, não prospera o anelo em tal seara. DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO O art. 950 do Código Civil afirma que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Pois bem. O laudo técnico foi claro ao consignar que “as lesões encontram-se consolidadas e as sequelas são definitivas; constatamos após a realização do exame pericial que o autor apresenta invalidez permanente por acidente com comprometimento parcial incompleto; o Autor apresenta perda parcial e definitiva na mobilidade de tornozelo direito, com redução da força muscular neste segmento corpóreo as quais repercutem em alteração no padrão de marcha normal; limitações em atividades funcionais (agachar-se, subir/descer escadas) e não consegue correr” (seq. 134; fls. 07 e 08). Acrescentou que “de acordo com a Tabela da SUSEP, enquadramos as lesões do Autor em Anquilose total de um tornozelo (20%) com perdas de Média Repercussão (50%). Sendo assim, para fins indenizatórios, atribuímos o percentual de (100% x 20% x 50%), totalizando 10% (dez por cento) sobre o limite máximo indenizatório (LMI)” (destaquei). Ora, além do laudo pericial, o depoimento pessoal e o benefício por incapacidade temporária recebido do INSS desde 2022 (mov. 91) corroboram a tese de que o promovente sofreu sequelas permanentes, oriundas do acidente, que diminuem sua capacidade de realizar as atividades laborais outrora realizadas. Afinal, tal redução impacta sua capacidade para o trabalho, especialmente considerado o labor exercido à época (entregador), que certamente exige plena capacidade dos membros inferiores. Dessa forma, a fixação de pensionamento ao demandante é medida que se impõe. Cumpre, então, apurar a quantificação de tal verba. À luz dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como das nuances do caso em tela, o montante deve ser proporcional à redução da capacidade, que deve servir como parâmetro. Com efeito, apontou o laudo, para fins de indenização securitária, o equivalente a 10% (dez por cento) de incapacidade permanente. Considerar-se-á, pois, como a fração recomendável para o vertente caso. Porquanto ausente nos autos prova efetiva do rendimento que a vítima recebia, deve ser considerado, na esteira do entendimento pacífico no E. STJ, um salário mínimo da época dos fatos (R$ 1.212,00 em 2022). Faz jus o autor, então, a título de pensionamento, ao recebimento do equivalente a 10% de tal quantia (R$ 1.212,00), o que resulta em R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos) mensais. Tal montante deve ser pago a partir de outubro de 2022 (marco inicial; mês seguinte ao acidente), de modo vitalício, encerrando-se com o falecimento do promovente (termo final). Registra-se que o quantum ora fixado (R$ 121,20/mês) deve ser reajustado periodicamente de acordo com a variação do salário mínimo. Nesse sentido, o E. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE INDEXADOR DE REAJUSTE BASEADO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O decisum e os embargos declaratórios não padecem de contradição nos termos em que redigidos, uma vez que tornado líquido o valor do pensionamento mensal (determinado este em salários mínimos pelo Juízo de 1º grau), o atrelamento do reajuste de tal valor ao mesmo índice que alterar o quantum do salário mínimo, em 2º grau, não incide em qualquer tipo de erro [...] (REsp 794.441/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j. 13/02/2007)”. Outrossim, as pensões já vencidas serão pagas de uma só vez, com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) desde seus respectivos vencimentos. No tocante às vincendas, deverão ser adimplidas em seus vencimentos (todo quinto dia útil de cada mês), com incidência de juros de mora desde então, em caso de inadimplemento. Por derradeiro, não devem ser incluídas, no aludido valor mensal, verbas de natureza trabalhista (ex.: décimo terceiro salário), uma vez que ausente prova de vínculo empregatício à época do sinistro. A amparar: “RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 3.PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. INDEPENDÊNCIA ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O CRIMINAL. 6.ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO AFETA A PRESENTE LIDE. 7.INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. 8. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO. 10. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 11.PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA DEMANDANTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL E VALOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 12. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 13. CONFIGURAÇÃO DE DANO À VIDA DE RELAÇÃO. 14. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 15. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 16. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 17.RECURSO ESPECIAL DE DUAS DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDOS OS DEMAIS (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes [...] (Recurso Especial nº 2017/0172503-1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.22.5.2018)” (destaquei). ABATIMENTO DO DPVAT Deve ser abatida, do quantum indenizatório, a quantia a que fez jus o promovente a título de DPVAT, nos termos da súmula 246, do E. STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A embasar: “RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil aquiliana. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Culpa exclusiva da ré pelo acidente bem evidenciada. Ré que, desrespeitando a regra da preferência, não observou sinal de "Pare", avançado em cruzamento, culminando por colher a motocicleta conduzida pela autora pela lateral, levando-a ao solo e lhe causando graves ferimentos. Documentação correspondente aos atendimentos médicos, desde o resgate feito pelo SAMU, incluídas as duas cirurgias na perna e joelho, que não deixa espaço dialético para questionar o nexo de causalidade adequada, comprovando que o ato ilícito imputado à ré causou danos pessoais e materiais à autora. (v) Bem reconhecidos, na sentença, os lucros cessantes, seu período de incidência (300 dias) e seus consectários, estando, ainda, correta sua apuração futura, em liquidação, uma vez incontroversa a relação de emprego da autora ao tempo do acidente, e o valor do salário recebido, assim registrado na CTPS, porém, com a dedução do valor correspondente ao seguro DPVAT. (vi) Incabível a compensação de indenização devida pelo autor do acidente de trânsito com os valores recebidos em razão de benefício previdenciário, visto que são pagos por razões diversas: este emana das contribuições feitas pelo empregado (no caso, a autora); aquela, provém do ato ilícito. (vii) Cabe dano moral in re ipsa na presença de ferimentos graves, resultantes de colisão veicular, causada por culpa (no caso, exclusiva) de um dos condutores. Sobrepuja a mera resignação o fato de a apelada-autora ter suportado lesões corporais de natureza grave (ficou sem poder trabalhar por 300 dias), advindas de ação culposa do condutor de veículo que, diante de cruzamento, com placa de parada obrigatória, desrespeita a sinalização indicadora da via preferencial e provoca o embate, que resulta em danos físicos, além de forte inquietamento espiritual. Mostra-se equitativamente adequado o valor de R$ 30.000,00 fixado a título indenitário, condizente com julgados deste Tribunal de Justiça. (viii) Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009321-95.2017.8.26.0309; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” (grifei). Por outro lado, não há que se falar em abatimento das quantias recebidas do INSS, eis que são de natureza diversa da indenização aqui tratada. Portanto, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO os réus JAIR ALVES DE SOUZA, RT LOGÍSTICA EIRELI e SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor: a) a título de DANO MORAL, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (súm. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora (1% ao mês) desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (súm. 54, STJ). b) em sede de DANOS MATERIAIS (lucros cessantes), ao pensionamento mensal e vitalício de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), incidente a partir de outubro de 2022 (termo inicial). Tal importe deverá ser reajustado periodicamente de acordo com a variação do salário mínimo (proporcionalmente). As pensões vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) desde os respectivos vencimentos. As vincendas deverão ser adimplidas em seus vencimentos (todo quinto dia útil de cada mês), com incidência de juros de mora (1% ao mês) a partir de então, em caso de inadimplemento. Ainda, DETERMINO seja a responsabilização da seguradora limitada às quantias previstas na apólice para cada categoria de dano. Tais limites devem ser atualizados (INPC) desde a data da contratação, nos termos da súmula 632 do C. STJ, bem como devem ser descontados eventuais valores já adimplidos pela seguradora em relação ao mesmo sinistro. Por fim, ORDENO a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização judicial fixada, nos termos da súmula 246 do E. STJ. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes autora e ré ao pagamento das despesas processuais (25% pelo promovente e 75% pelos réus), bem como de honorária em prol do causídico da adversa, na mesma proporção (2,5% x 7,5%), a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os parâmetros legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 29 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329189664

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-22.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8971316 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: 2. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): PEDRO GUIMARAES RODRIGUES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação de id. 949bdb6: defiro. 2 - Manifestação de id. 81b5a6a: Trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4db2297; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c0574fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4998199 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 57). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a reclamada não produziu elemento de prova cabal nesse sentido. Nesse sentido, é a tese vinculante do C. TST, in verbis: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, à luz do art. 790, § 3º, da CLT - acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 - resta mantida a decisão, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, da comprovação de custas processuais." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) No caso presente, o reclamante foi admitido em 1979 e obteve sua aposentadoria. O Regulamento de Pessoal de 1965 determinava, em seu art. 59, o seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Importante destacar, neste ponto, que o benefício em questão foi estendido também em favor dos aposentados. Aliás, no Regulamento de Pessoal de 1975, mais especificamente no art. 56, consta o que seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." O referido texto foi mantido no Regulamento de Pessoal de 1984. Aliás, mais especificamente no art. 56, §2°, do referido regulamento, consta a compensação da gratificação semestral com outra de idêntica natureza, prevista em lei ou ajustada em normas coletivas de trabalho, inclusive que viessem a ser instituídas. Ora, de acordo com o próprio reclamado, em 16.02.2001, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco Banespa, foi aprovada alteração estatutária, com a revogação do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros/gratificação semestral. Resta evidente, assim, que a gratificação semestral era paga com o intuito de distribuir os lucros. Sendo assim, e com amparo do art. 56, § 2°, do Regulamento de Pessoal de 1984, os trabalhadores, à época, salvo melhor juízo, tinham direito de receber, em substituição à extinta gratificação semestral, a "PLR", pois se trata, evidentemente, de parcela da mesma natureza. Nessa senda, acrescente-se que a jurisprudência do C. TST, conforme se nota das ementas abaixo transcritas, caminha nesse sentido: "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento"" (Ag-ARR-10739-98.2017.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ""A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ""a "", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). ""(...) 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito dos autores em receber a Gratificação Semestral depois de aposentados. 3.2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3.3. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar da diversidade de nomenclatura, as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros possuem a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual reconheceu o direito do autor ao recebimento da PLR. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido"" (Ag-AIRR-11589-91.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). ""RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998 , requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ""causa madura"", torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). O argumento da reclamada de que o Tema 1046, oriundo do Excelso STF vedaria a condenação, acaba por não merecer guarida. Cumpre destacar que o quanto decidido acima não importa em violação ao Tema 1046 do E. STF. Afinal, não se discute a validade de norma coletiva, mas o direito adquirido do trabalhador à parcela prevista no regulamento interno da empresa. Nessa toada e ante todo o discorrido, é caso de manter a condenação da reclamada, restando não provido o recurso acerca do pagamento da PLR. A reclamada entende que cabe reformar a base de cálculo, inclusive com a redução a meros 90% do valor. Sem razão. Não cabe diminuir a base de cálculo; além da consideração da metodologia estabelecida nas convenções coletivas de trabalho (acima apontada), somam-se os proventos pagos da complementação de aposentadoria." O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 0ff727a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5108d77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329189720

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011382-22.2023.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 RECORRENTE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8971316 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011382-22.2023.5.15.0040 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: 2. PEDRO GUIMARAES RODRIGUES Recorrido: Advogado(s): PEDRO GUIMARAES RODRIGUES ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - Manifestação de id. 949bdb6: defiro. 2 - Manifestação de id. 81b5a6a: Trata-se de ratificação do Recurso de Revista interposto pelo reclamado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4db2297; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c0574fc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4998199 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A declaração firmada pelo empregado, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família, é condição bastante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na seara trabalhista, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT. O pedido respectivo foi trazido aos autos (fl. 57). Eventual prova em sentido oposto (pela suficiência econômica do trabalhador), deve ficar a cargo da parte que a alega, conforme os termos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 373, II do Novo CPC. Todavia, a reclamada não produziu elemento de prova cabal nesse sentido. Nesse sentido, é a tese vinculante do C. TST, in verbis: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Sendo assim, atendidos os requisitos constantes na Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, à luz do art. 790, § 3º, da CLT - acrescentado pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002 - resta mantida a decisão, para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o, por consequência, da comprovação de custas processuais." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) No caso presente, o reclamante foi admitido em 1979 e obteve sua aposentadoria. O Regulamento de Pessoal de 1965 determinava, em seu art. 59, o seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Importante destacar, neste ponto, que o benefício em questão foi estendido também em favor dos aposentados. Aliás, no Regulamento de Pessoal de 1975, mais especificamente no art. 56, consta o que seguinte: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." O referido texto foi mantido no Regulamento de Pessoal de 1984. Aliás, mais especificamente no art. 56, §2°, do referido regulamento, consta a compensação da gratificação semestral com outra de idêntica natureza, prevista em lei ou ajustada em normas coletivas de trabalho, inclusive que viessem a ser instituídas. Ora, de acordo com o próprio reclamado, em 16.02.2001, após deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco Banespa, foi aprovada alteração estatutária, com a revogação do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros/gratificação semestral. Resta evidente, assim, que a gratificação semestral era paga com o intuito de distribuir os lucros. Sendo assim, e com amparo do art. 56, § 2°, do Regulamento de Pessoal de 1984, os trabalhadores, à época, salvo melhor juízo, tinham direito de receber, em substituição à extinta gratificação semestral, a "PLR", pois se trata, evidentemente, de parcela da mesma natureza. Nessa senda, acrescente-se que a jurisprudência do C. TST, conforme se nota das ementas abaixo transcritas, caminha nesse sentido: "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento"" (Ag-ARR-10739-98.2017.5.03.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). ""A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ""a "", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido" (Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). ""(...) 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1 . Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR tratam-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito dos autores em receber a Gratificação Semestral depois de aposentados. 3.2. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o autor tem direito ao recebimento da gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Precedentes. 3.3. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar da diversidade de nomenclatura, as parcelas gratificação semestral e participação nos lucros possuem a mesma natureza jurídica, motivo pelo qual reconheceu o direito do autor ao recebimento da PLR. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido"" (Ag-AIRR-11589-91.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). ""RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BANESPA. PLR . PAGAMENTO AOS INATIVOS DEVIDO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O autor, admitido em 1974 e aposentado em 1998 , requer o pagamento de PLR, cuja natureza é a mesma da gratificação semestral que foi suprimida pelo empregador em 2001. Nesses casos, o entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida ao trabalhador após a aposentadoria e que é parcial a prescrição a ser aplicada. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, §4º, do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e estando a ""causa madura"", torna-se necessário adentrar no mérito da ação. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o autor foi admitido em 1974 e aposentado em 1998; a PLR nunca foi paga aos aposentados; o presente pleito tem a mesma natureza da gratificação semestral que foi suprimida, não guardando nenhuma relação com a PLR em si e houve supressão de benefício não previsto em lei, em 2001. Nesse caso, entendimento atual desta Corte é de que a verba pleiteada é devida após a aposentadoria. Precedentes. Impõe-se o deferimento do pedido, nos termos da Súmula nº 51, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"" (RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023). O argumento da reclamada de que o Tema 1046, oriundo do Excelso STF vedaria a condenação, acaba por não merecer guarida. Cumpre destacar que o quanto decidido acima não importa em violação ao Tema 1046 do E. STF. Afinal, não se discute a validade de norma coletiva, mas o direito adquirido do trabalhador à parcela prevista no regulamento interno da empresa. Nessa toada e ante todo o discorrido, é caso de manter a condenação da reclamada, restando não provido o recurso acerca do pagamento da PLR. A reclamada entende que cabe reformar a base de cálculo, inclusive com a redução a meros 90% do valor. Sem razão. Não cabe diminuir a base de cálculo; além da consideração da metodologia estabelecida nas convenções coletivas de trabalho (acima apontada), somam-se os proventos pagos da complementação de aposentadoria." O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEDRO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/06/2025 - Id 0ff727a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 5108d77). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDRO GUIMARAES RODRIGUES

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS TORRES

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