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"1001401-40.2024.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 145 de 151

Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338508036

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338508390

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338508724

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338509029

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338505600

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338506123

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338506526

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Antonio Meireles Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338506923

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000015-97.2021.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000015-97.2021.5.06.0241 AGRAVANTE: ANTONIO MEIRELES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000015-97.2021.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e ANTÔNIO MEIRELES DA SILVA Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, José Bernardino Pereira dos Santos, João Pereira dos Santos (espólio de) e outros (4), Fernando João Pereira dos Santos e Antônio Meireles da Silva, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação de fls. 7540/7546 (Id. 167f47e), integrada pela sentença de fls. 8209/8213 (Id. 9518a7f). Nas razões documentadas às fls. 7990/8016 (Id. 5bb899b), 8017/8044 (Id. 990a9ee) e 8049/8075 (Id. c941a32), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 8078/8172 (Id. cdfcff6), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 8215/8293 (Id. a574f4d), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 8298/8332 (Id. c4b1f26), 8333/8367 (Id. eb7291a), 8368/8402 (Id. 658f57f) e 8403/8512 (Id. 7c43a1a). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 7540/7546 - Id. 167f47e): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar 'fictício' o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada 'teoria menor', que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de 'lavagem de dinheiro' e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item 'f', da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id a278c88): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Processo nº 0038129-16.2008.4.01.3400

ID: 313785424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0038129-16.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASCAVEL COUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CASCAVEL COUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A POLO PASSIVO:CASCAVEL COUROS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por Cascavel Couros Ltda. e pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum cível visando à anulação de despacho administrativo proferido no âmbito do processo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. A sentença reconheceu a prescrição de valores anteriores a 04/12/1998 e determinou a anulação parcial do despacho administrativo que havia glosado determinadas parcelas do crédito presumido requerido pela empresa autora, acolhendo parcialmente os argumentos da parte autora quanto às aquisições realizadas junto a pessoas físicas, cooperativas, mercadorias importadas, sistemas de comunicação, transferências internas e devoluções. A sentença não reconheceu o direito à aplicação da taxa SELIC entre a data do protocolo do PER/DCOMP e o efetivo ressarcimento. Também houve condenação em honorários advocatícios recíprocos com fundamento no art. 21 do CPC/1973, em razão do parcial acolhimento dos pedidos formulados. Em suas razões recursais, a autora sustenta: (i) que o prazo prescricional aplicável seria o do art. 169 do CTN, pois se trata de ação anulatória de despacho administrativo; e (ii) que faz jus à aplicação da SELIC sobre o valor do crédito entre o protocolo e o efetivo ressarcimento. Requer, portanto, a reforma da sentença nesses dois pontos (ID 37268546 - fls. 195/213). Por sua vez, a União também interpôs apelação, insurgindo-se contra a parte da sentença que anulou o despacho administrativo quanto às glosas sobre: (i) aquisições de pessoas físicas e cooperativas; (ii) sistema de comunicação; (iii) mercadorias importadas; (iv) transferências internas; e (v) devoluções de compras. Defende a legalidade das glosas com base nas IN SRF nº 23/97 e 103/97, além de sustentar a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN, com início na data do pagamento (ID 37268546 - fls. 221/233). Em sede de contrarrazões à apelação da União, a autora rebate todos os pontos levantados e defende a manutenção integral da sentença, ressaltando a ausência de previsão legal para as limitações criadas por norma infralegal, a validade das aquisições no mercado interno, e o conceito ampliado de insumo (ID 37268546 - fls. 236/243). A União não apresentou contrarrazões, a despeito da sua regular intimação para esse fim (ID 37268546 - fl. 220). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): As presentes apelações devem ser analisadas à luz do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a publicação da sentença foi efetivada sob sua vigência. Cabível a remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 475, I, do CPC/1973. Cuidam os autos de procedimento comum cível (ação anulatória), na qual se busca a anulação parcial do ato administrativo que glosou valores do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, alterada pela Lei 10.276/2001, referente ao primeiro trimestre de 2003. O processo administrativo que originou a presente demanda está registrado sob o número 10380.003265/2004-28, instaurado para análise do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI formulado pela parte autora, protocolado sob o número 31722.69839.011203.1.1.01-5189, no valor total de R$ 14.310.464,83 (quatorze milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Após a conclusão da fiscalização, lavrado o competente Termo de Verificação Fiscal, foram efetuadas diversas glosas, tendo a autoridade fiscal reconhecido, ao final, o valor de R$ 10.158.661,79 (dez milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), resultando em indeferimento parcial do pleito administrativo. A controvérsia instaurada nestes autos centra-se, em essência, na ilegalidade das glosas promovidas pela Receita Federal do Brasil no procedimento administrativo de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Foram impugnadas, especificamente, as exclusões relativas a: (a) aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas por não serem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; (b) aquisições de mercadorias importadas; (c) despesas com comunicação (telefonia e serviços análogos); c) transferências internas de matérias-primas e materiais de embalagem entre filiais; d) devoluções de compras. Ademais, também se discute a incidência da taxa SELIC sobre o valor do crédito a restituir, bem como a definição do prazo prescricional aplicável, se quinquenal, como defende a União, ou bienal, na forma do art.169 do CTN, como sustenta a autora. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora ao ressarcimento limitado, invalidando as glosas, mas afastando a incidência de SELIC e acolhendo a tese da prescrição quinquenal. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, MATERIAIS DE EMBALAGEM E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS NÃO CONTRIBUINTES DOS PIS/PASEP E DA COFINS A Receita Federal desconsiderou, no cálculo do crédito presumido, os insumos que a empresa adquiriu de fornecedores pessoas físicas (como produtores rurais) e de cooperativas, sob o argumento de que tais fornecedores não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. No lançamento fiscal consta expressamente a exclusão de “matéria-prima adquirida de pessoas físicas não contribuintes do PIS/ PASEP e da COFINS” e de “matéria-prima adquirida de cooperativas, por não serem contribuintes [...] quanto aos atos cooperativos” . Essa glosa baseou-se em disposição da Instrução Normativa SRF 23, de 1997, a qual estabeleceu, em seu art. 2º, §2º, que o crédito presumido relativo a produtos de origem rural utilizados na fabricação de bens exportados “será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento de PIS/PASEP e COFINS” . Ou seja, a IN 23/97 vedou o cômputo de insumos adquiridos de quem não recolhe PIS/COFINS, alcançando produtores rurais pessoas físicas e cooperativas (isentas dessas contribuições em suas operações próprias, nos termos da Lei nº 5.764/71). A Lei 9.363/96 – norma originária que instituiu o crédito presumido de IPI – não contém qualquer restrição quanto à natureza do fornecedor dos insumos. Pelo contrário, seu art. 1º define que a empresa produtora-exportadora fará jus ao crédito como ressarcimento das contribuições “incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem” empregados na produção exportada. Não há menção alguma a exigir que o vendedor dos insumos tenha recolhido PIS/COFINS, tampouco que seja pessoa jurídica contribuinte dessas exações. Observa-se que, na redação original do incentivo introduzida pela MP 1.807/99 (posteriormente Lei 10.276/01), tampouco foi incluída restrição semelhante – ao revés, buscou-se simplificar o cálculo mediante percentuais médios, dispensando a verificação do recolhimento efetivo das contribuições em cada etapa. Portanto, a Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou os limites da lei ao impor tal condição. Ao condicionar o direito ao crédito presumido apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS e à COFINS, a Receita extrapolou seu poder regulamentar, criando restrição que não encontra qualquer respaldo na Lei 10.276/2001, tampouco na Lei 9.363/96. O controle de legalidade das normas infralegais, neste ponto, impõe reconhecer que não cabe à Administração limitar direito conferido pela lei, especialmente quando tal restrição não guarda qualquer aderência ao texto legal. Com efeito, a tese sustentada pela União já foi objeto de pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 993.164/MG, vinculado ao Tema 432 dos recursos repetitivos, oportunidade em que se fixou a seguinte tese, que reflete, inclusive, o conteúdo da Súmula 494 do STJ: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. 2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. (REsp n. 1.313.043/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PIS/COFINS). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRESUIMIDO DE IPI (LEI 9.363/1996). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 993.164/MG). AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO FORMULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O tema em referência na presente ação, em que se objetivava a suspensão da exigibilidade de créditos tributários relativos ao PIS/COFINS, e compensação com créditos presumidos de IPI obtidos pelo contribuinte (Lei 9.363/1996), até que a RFB recalculasse débitos oriundos de processos administrativos, restou pacificado, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, quando do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 993.164/MG, ao decidir que tal crédito presumido de IPI, criado pela Lei 9.363/1996, abrange também as aquisições de insumos realizadas a pessoas físicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, o que motivou o reconhecimento da procedência do pedido por parte da União (FN). 2. Assim sendo, "o § 1º do art. 19 da Lei 10.522/02 dispõe que nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, 'o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial'. 2. A lex specialis que permite à Fazenda Pública reconhecer a procedência do pedido deduzido em juízo, antes da sentença, torna indevida a verba honorária. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 924.706/RS, DJU 04.06.07 e REsp 868.159/RS, DJU 12.03.07" (AC 0007513-14.2015.4.01.3400/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 02/12/2016). 3. Apelação não provida.(AC 0012445-97.2015.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. LEI 9.363/1996, ART. 1º. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI COMO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 23/1997, 419 E 420/2004. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato tem legitimidade ativa para demandar em juízo, como substituto processual, sem a necessidade de apresentar autorização dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 2. A validade do ato regulamentador pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelo ato normativo primário ao qual se subordina. 3. O § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF 23/1997, reproduzido nas Instruções Normativas SRF 313/2003 e 419/2004, ao restringir o direito ao crédito presumido definido pelo art. 1º da Lei 9.363/1996 exclusivamente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS, desbordou de seu poder regulamentar. 4. Apelação do impetrante a que se dá provimento. 5. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 0019495-49.2006.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 08/07/2016 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO RURAL INDUSTRIALIZADO (BENEFICIAMENTO). INSUMOS E MATÉRIA PRIMA ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N.º 9.363/1996). VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA: IMPOSSIBILIDADE (STJ, RESP 993.164). PRESCRIÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devido o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Lei n.º 9.363/1996). 2. O STJ no REsp n.º 933.164, sob o rito do art. 543-C, do CPC, entendeu ilegal a IN/SRF n.º 23/1997, à míngua de autorização na Lei nº 9.363/1996, em razão de ela ter restringido a dedução do crédito presumido do IPI às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS. 3. As instruções normativas editadas posteriormente à IN/SRF n.º 23/1997 (IN/SRF nº 69/201; IN/SRF nº 315/2003; IN/SRF nº 420/2004 etc.), porque cópias dela, também estão eivadas pela mesma ilegalidade observada pelo STJ no REsp 933.164, restando imprestáveis a justificativa a negação do crédito presumido de IPI às empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural que adquirem seus insumos de pessoas físicas e cooperativas isentas do PIS/COFINS. 4. A IN 23/97 limita referido crédito onde a Lei nº 9.363/1996 não limitou, não podendo norma regulamentadora, de inferior hierarquia, tais como as instruções normativas, restringir tal direito. 5. Os insumos rurais adquiridos de empresas exportadoras de produtos oriundos da atividade rural, no mercado interno, de pessoa física ou cooperativa isentas de PIS/COFINS, devem ser contabilizados para efeitos de creditamento presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/1996. 6. A edição de medida provisória com o escopo de suspender benefício fiscal instituído por lei não possui vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Mantida a redação do art. 12, da Medida Provisória nº 1.807-02, de 17-06-1999 e reedições até 24-08-2001, sob nº 2.158, não é possível aproveitar o incentivo chamado "crédito presumido do IPI", como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e COFINS, previsto na Lei nº 9.363/96, cuja concessão foi suspensa entre 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. 7. Sedimentou o STJ que embora no âmbito da Economia ou da própria linguística a expressão "insumo" possa abarcar a energia elétrica utilizada no meio produtivo, o mesmo não ocorre para fins específicos de aplicação do princípio da não-cumulatividade. 8. Tal demanda não versa sobre repetição de indébito tributário, razão pela qual não há que se aplicar a espécie o entendimento sedimentado pelo Pleno do STF no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação é decenal, acaso a ação seja ajuizada anteriormente a 09.06.2005, e quinquenal, se o ajuizamento da ação for posterior àquela data. 9. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 1º, da Lei n. 9.363/96 - créditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 08.02.2011. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 10. Apelação parcialmente provida. (AC 0001494-12.2003.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 03/05/2013 PAG 717.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/01. IN Nº 23/97. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS INCIDENTE EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO IPI DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE VENDA NO MERCADO INTERNO OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. 1. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, não distingue se o fornecedor direto é pessoa física ou jurídica. 2. O objetivo do legislador foi de beneficiar o exportador com o ressarcimento da contribuição para o PIS e a COFINS embutida no produto em alguma etapa anterior da cadeia produtiva, sendo irrelevante que o fornecedor direto do impetrante não esteja sujeito ao pagamento das referidas contribuições. 3. A Instrução Normativa nº 23/97 da SRF, ao vedar o direito ao crédito presumido do IPI ao exportador que adquire insumos de pessoa física, extrapolou o disposto na lei de regência. Precedentes do STJ. 4. O creditamento, na forma da Lei nº 9.363/96, efetua-se por meio de compensação com o IPI devido nas operações de venda no mercado interno ou, em caso de impossibilidade, pelo ressarcimento em espécie. 5. O cálculo do crédito presumido pode obedecer ao disposto na Lei nº 9.396/96 ou, alternativamente, ao disposto na Lei nº 10.276/2001. 6. Apelação das impetrantes provida. (AMS, 0004300-97.2002.4.01.4000, Relator convocado, Juíza Federal Anamaria Reys Resende, TRF – Primeira Região, Sétima Turma, e-DJF1 18/04/2008 Pag 229) Em outras palavras, a finalidade do referido benefício, de natureza extrafiscal, voltada à promoção das exportações, não se condiciona à incidência das contribuições sobre as etapas anteriores da cadeia produtiva. Trata-se de política pública de estímulo à competitividade no mercado internacional, e não de mera neutralidade tributária interna. Assim, é de rigor reconhecer a ilegalidade da glosa relativa às aquisições de insumos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas, devendo ser anulada, tal como corretamente entendeu a sentença. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS No que se refere à glosa dos insumos de origem estrangeira, o ato administrativo fundou-se na interpretação segundo a qual o benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, bem como pela Lei 10.276/2001, limita-se às aquisições realizadas no mercado interno, não abrangendo, portanto, mercadorias importadas diretamente do exterior. De fato, o art.1º da Lei 9.363/96 estabelece de maneira expressa: Art. 1º. Fica concedido, nas condições e termos estabelecidos nesta Lei, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, às pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos manufaturados nacionais, a título de ressarcimento do valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação. Não há respaldo legal para incluir mercadorias importadas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Embora a parte autora sustente que os insumos, uma vez internalizados, seriam equiparáveis aos adquiridos no mercado interno, essa tese não encontra amparo no texto legal. O legislador, ao utilizar a expressão “no mercado interno”, restringiu o benefício às operações realizadas dentro do território nacional, não havendo espaço, no plano interpretativo, para se conferir elasticidade ao conceito jurídico de aquisição interna que alcance mercadorias importadas. O raciocínio adotado é rigorosamente alinhado com os princípios da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal) e da tipicidade fechada em matéria tributária (art. 97 do CTN), que vedam tanto a criação de obrigações quanto de benefícios fiscais por meio de analogia ou interpretação extensiva. Ressalta-se, ademais, que, a autora não juntou aos autos qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar que as mercadorias de origem estrangeira foram adquiridas no mercado interno. Ao contrário, o próprio Termo de Verificação Fiscal indica que tais insumos foram objeto de operação de importação direta, e não de aquisição junto a fornecedores nacionais que, eventualmente, tivessem internalizado previamente tais mercadorias. Dessa forma, a realidade fática constante dos autos reforça a correção da glosa efetuada pela Receita Federal, pois, além da vedação legal expressa à inclusão de insumos importados, restou evidenciado que a própria dinâmica das aquisições realizadas pela autora não se amoldava ao conceito de operação no mercado interno. Por todos esses fundamentos — literalidade da lei, ausência de demonstração fática quanto à alegação da autora, reforço nos princípios da legalidade e da tipicidade, é plenamente válida a glosa promovida pela Receita Federal quanto às mercadorias importadas, impondo-se sua manutenção. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS QUÍMICOS E MATERIAL DE EMBALAGEM ENTRE FILIAIS No que se refere à glosa dos valores relativos às transferências internas de matérias-primas, produtos químicos e materiais de embalagem entre filiais, a atuação da Receita Federal encontra amparo também na legislação vigente. De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei 9.363/1996, o crédito presumido de IPI visa ao ressarcimento dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos no mercado interno, desde que empregados na industrialização de produtos destinados à exportação. Ocorre que, para que as aquisições efetuadas por filiais possam ser computadas na apuração do crédito presumido consolidado, é indispensável que a empresa tenha adotado formalmente o regime de apuração centralizada, nos termos do art. 4º da Portaria MF 38/1997 e do art. 3º, §1º, da Instrução Normativa SRF 21/2002. O referido art. 4º da Portaria MF 38/1997 estabelece: Art. 4º. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, desde que formalize essa opção perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos estabelecidos em ato próprio. No mesmo sentido, o artigo 3º, §1º, da IN SRF nº 21/2002 é categórico ao determinar: § 1º. A apuração do crédito poderá ser efetuada de forma centralizada, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa, desde que formalizado o pedido de centralização perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos das normas aplicáveis. No caso concreto, é fato incontroverso — inclusive consignado no Termo de Verificação Fiscal e ratificado no parecer jurídico dos autos — que a parte autora não formalizou a opção pela apuração centralizada do crédito presumido, razão pela qual não poderia consolidar, na unidade matriz, as aquisições efetuadas por suas filiais. Nesse sentido, este Tribunal sedimentou entendimento absolutamente aplicável à hipótese vertente: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. LIMITAÇÕES LEGAIS. REGIME DE APURAÇÃO DESCENTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MAGNESITA S/A contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de Débito Fiscal, mantendo autuações da Receita Federal. As autuações decorrem do suposto recolhimento a menor de IPI por estabelecimentos situados em Contagem-MG, em virtude da utilização de créditos básicos e presumidos, sendo este último transferido de filial localizada em Brumado-BA. 2. A apelante sustenta a regularidade do crédito presumido de IPI, argumentando que insumos oriundos de Brumado seriam essenciais ao processo produtivo e que a transferência de créditos entre estabelecimentos seria autorizada pela legislação. A União, em contrarrazões, defende a inexistência de crédito presumido em Brumado, dada a ausência de tributação pelo IPI na atividade realizada, e aponta irregularidades na transferência de créditos em regime de apuração descentralizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão refere-se à (i) possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre insumos que, embora utilizados no processo produtivo, não se integram ao produto final; (ii) apurar se a transferência de créditos presumidos entre estabelecimentos da mesma empresa é válida em regime de apuração descentralizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/1996, destina-se ao ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem integrados ao produto final tributável pelo IPI. No caso concreto, o estabelecimento de Brumado realiza extração e beneficiamento de magnesita, atividade não sujeita à incidência do IPI, impedindo a geração do crédito presumido. 5. A transferência de créditos entre estabelecimentos de uma mesma empresa exige regime de apuração centralizada, conforme disposto no art. 4º da Portaria MF nº 38/1997. A apelante não adotou esse regime, inviabilizando a compensação de créditos presumidos entre filiais. 6. O ônus da prova incumbia à apelante, que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. A atuação do magistrado em relação à produção de provas, nos termos do CPC/1973, é subsidiária e não pode comprometer sua imparcialidade. 7. Preserva-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal, que não foram desconstituídos pelas alegações da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados conforme os critérios legais. Tese de julgamento: "1. A geração de crédito presumido de IPI está condicionada à incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre insumos e à integração desses insumos ao produto final tributável pelo IPI. 2. A transferência de créditos presumidos de IPI entre estabelecimentos da mesma empresa depende da adoção formal de regime de apuração centralizada." Legislação relevante citada: Lei nº 9.363/1996, arts. 1º e 2º; Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 2º; CPC/1973, arts. 130 e 333; Portaria MF nº 38/1997, art. 4º.(AC 0021949-27.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Desse modo, em regime de apuração descentralizada, não há amparo legal para a compensação de créditos presumidos entre filiais, prevalecendo, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela Receita Federal. Ademais, a ausência de opção formal pela centralização não se trata de mero vício formal, mas de requisito material indispensável à própria conformação do direito ao crédito, uma vez que a fiscalização e o controle por parte da Receita Federal são estruturados a partir do regime de apuração adotado pela empresa. Portanto, a tentativa da autora de consolidar na matriz créditos presumidos oriundos de aquisições realizadas pelas filiais, sem a observância da formalização exigida, não encontra respaldo legal, devendo ser reconhecida como legítima a glosa realizada pela autoridade fiscal. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Quanto à glosa relativa às devoluções de compras, a lógica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996, está estruturada na apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente adquiridos e empregados na produção dos bens destinados à exportação. O art. 1º da Lei 9.363/1996 é claro ao estabelecer como requisito a aquisição no mercado interno de insumos, efetivamente destinados à industrialização dos produtos exportados. E, nesse contexto, não se pode ignorar que as notas fiscais de devolução representam o desfazimento ou o cancelamento de operações comerciais anteriores, ou seja, não configuram aquisição efetiva de insumos. Portanto, incluir os valores relativos às devoluções de compras na base de cálculo do crédito presumido equivaleria a inflar artificialmente a base de cálculo do benefício fiscal, contrariando não apenas o espírito da norma, mas também os próprios fundamentos de sua estrutura técnica. O benefício fiscal do crédito presumido foi concebido como um instrumento de estímulo às exportações, funcionando como mecanismo de neutralização dos custos tributários incidentes sobre a cadeia de insumos adquiridos no mercado interno e efetivamente consumidos no processo produtivo. Se uma determinada operação de compra foi posteriormente desfeita, não há como se falar em custo efetivo relacionado à industrialização, tampouco em direito à geração de crédito sobre essa operação. Do ponto de vista contábil e fiscal, a devolução anula integralmente os efeitos da compra, tanto no plano patrimonial quanto na apuração tributária. Assim, admitir a inclusão desses valores na base de cálculo do crédito presumido configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa, além de violar frontalmente os princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal), da capacidade contributiva e da vedação ao abuso dos benefícios fiscais. Portanto, correta a glosa efetuada pela Receita Federal, em relação às devoluções de compras. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO No que diz respeito à glosa das despesas com sistemas de comunicação, constata-se que a Receita Federal agiu de forma também correta e em estrita conformidade com os ditames legais que regem o crédito presumido de IPI, não havendo qualquer vício no ato administrativo que determinou sua exclusão da base de cálculo do benefício fiscal. A Lei 9.363/1996, em seu art. 1º, delimita de forma clara e precisa o âmbito de incidência do crédito presumido, vinculando-o estritamente às “aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.” As despesas com serviços de comunicação, não se enquadram em nenhuma dessas categorias, tampouco se associam diretamente ao ciclo produtivo dos bens exportados. Com efeito, tais despesas possuem natureza de custo operacional geral, de caráter administrativo ou logístico, vinculando-se ao suporte da atividade empresarial, mas sem qualquer relação de essencialidade direta com a cadeia de transformação industrial que culmina na produção dos bens exportados. A inclusão de tais despesas na base de cálculo do crédito presumido de IPI implicaria indevida ampliação do escopo do benefício fiscal, em flagrante violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e da estrita interpretação dos benefícios fiscais (art. 111 do CTN). A esse arcabouço jurídico soma-se o entendimento firmado por este Tribunal, que, embora analisando caso relativo ao crédito no regime não cumulativo de PIS e COFINS, assentou orientação aplicável à hipótese, pela similitude dos critérios de essencialidade e vinculação ao processo produtivo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CREDITAMENTO DE VALORES DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À PUBLICIDADE E À PROPAGANDA. DESCABIMENTO. DESPESAS DIVERSAS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780. RECURSO REPETITIVO. STJ. LEIS NS. 10.637/2002 E 10.833/2003. ROL EXEMPLIFICATIVO. ATIVIDADES NÃO INSERIDAS NA CADEIA DE PRODUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acreque, no Mandado de Segurança n. 0004629-48.2015.4.01.3000, denegou a segurança, indeferindo a pretensão de que seja reconhecido o direito do contribuinte de creditar os valores relativos às despesas com publicidade e propaganda e taxas relativas a despesas com rastreamento, seguros e comunicação por telefone, visando se beneficiar da sistemática da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 2. A Constituição dispõe, em seu art. 195, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003), que "a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas". 3. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, está previsto no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2003 (COFINS). 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), firmou o entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que contêm rol exemplificativo, devendo o conceito de insumo "ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). 5. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida pela empresa apelante é o comércio varejista de materiais de construção em geral. Verifica-se, pois, que as despesas com publicidade e propaganda não integram os custos diretamente vinculados com a produção de bens destinados à venda, sendo impulsionadas posteriormente na comercialização dos produtos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. 6. As despesas de pagamento de rastreamento, seguros e comunicação por telefone também não se enquadram para fins de descontos de créditos de PIS e COFINS, por não se tratarem de atividades essenciais ao alcance da atividade fim da empresa. 7. Assim, considerando-se que a tese firmada pelo STJ exige que o insumo seja apreciado à luz dos critérios de essencialidade e de relevância, é incabível a pretensão de creditamento amplo e irrestrito de despesas e custos realizados na consecução do objeto social do contribuinte. 8. Apelação desprovida.(AMS 0004629-48.2015.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) Ora, se mesmo no regime do PIS e da COFINS, cujo conceito de insumo foi substancialmente alargado a partir dos Temas 779 e 780 do STJ, este Tribunal reconhece que serviços de comunicação não se qualificam como insumos, com muito mais razão essa conclusão se impõe no âmbito do crédito presumido de IPI, que é instituto de natureza excepcional, de caráter nitidamente extrafiscal, estruturado sobre parâmetros rigorosamente objetivos e vinculados estritamente aos insumos materiais utilizados na produção. O crédito presumido de IPI não se presta à neutralização de despesas operacionais, administrativas ou de apoio logístico, mas sim à compensação indireta dos custos tributários incidentes sobre os insumos físicos empregados diretamente no processo de industrialização de bens exportados. Admitir a inclusão de despesas com comunicação na base de cálculo do crédito presumido representaria não apenas indevida ampliação do benefício, mas verdadeiro desvirtuamento da sua função econômica e fiscal, além de afrontar os princípios da legalidade, da tipicidade cerrada e da estrita interpretação dos incentivos fiscais. Diante desse contexto, correta e legítima é a atuação da Receita Federal ao promover a glosa das despesas com serviços de comunicação, por inexistir amparo legal que as inclua no conceito de insumo aplicável ao crédito presumido de IPI. TAXA SELIC Quanto à incidência da taxa SELIC, verifica-se que a administração tributária incorreu em equívoco ao afastar a atualização dos valores devidos por meio da taxa SELIC. O ponto de partida da análise reside no que dispõe o art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, que estabelece: §4º. Na restituição de tributos, inclusive na compensação, serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês da restituição. Embora a União sustente que a regra se aplicaria apenas a hipóteses de repetição de indébito tributário, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida na Súmula 411, estende tal entendimento também às hipóteses de ressarcimento de créditos fiscais decorrentes de benefícios legais, como é o caso do crédito presumido de IPI. A Súmula 411 do STJ dispõe que: É devida a correção monetária, calculada com base na taxa SELIC, nos pedidos de ressarcimento de tributos sujeitos a homologação. Embora o crédito presumido de IPI não decorra de pagamento indevido, mas de um direito creditório assegurado por lei como estímulo às exportações, não há qualquer justificativa jurídica que afaste a incidência da SELIC sobre valores cuja exigibilidade é incontroversa, sobretudo quando há resistência administrativa no seu pagamento tempestivo. Com efeito, o direito creditório do contribuinte, uma vez constituído, como no presente caso, em que foi reconhecido parcialmente pela própria Receita Federal, gera obrigação pecuniária líquida e exigível em favor do particular, cuja mora estatal na restituição ou compensação atrai, necessariamente, a incidência de juros de mora na modalidade legalmente prevista, qual seja, a SELIC. Assim, negar a incidência da SELIC equivaleria a conferir ao Fisco vantagem patrimonial indevida, decorrente do atraso no cumprimento de obrigação pecuniária líquida e certa, em flagrante ofensa aos princípios da moralidade, da razoabilidade e do equilíbrio nas relações jurídico-tributárias. Por outro lado, a questão atinente ao termo inicial da atualização monetária foi definitivamente solucionada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.003 (REsp 1.767.945/PR), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se firmou a seguinte tese: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). A ementa do REsp 1.767.945/PR tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Diante desse entendimento, não se admite a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido administrativo. O marco inicial é o dia seguinte ao término do prazo de 360 dias, contado do protocolo do pedido, observado que até então não há resistência ilegítima por parte da Administração Tributária. No presente caso, restando evidenciado nos autos que o pedido administrativo de ressarcimento não foi integralmente analisado no prazo legal, impõe-se reconhecer que a partir de 360 dias após a data do referido protocolo incide a taxa SELIC até o efetivo pagamento ou compensação. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à remessa necessária em ação de conhecimento, na qual a sentença determinara a aplicação de correção monetária com base na taxa SELIC sobre valores ressarcidos administrativamente à autora, a partir do transcurso de 360 dias contados da data dos respectivos protocolos dos pedidos até o pagamento. 2. A controvérsia consiste na determinação do termo inicial para a incidência de juros de mora sobre valores a ser ressarcidos pela União à autora. 3. Consoante o REsp 1.767.945-PR, representativo da controvérsia, os juros de mora são devidos após o transcurso de 360 dias contados do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, conforme o art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 4. Agravo interno da União desprovido. (REO 0073886-90.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 360 DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1001401-76.2024.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá que analisasse os requerimentos PER/DCOMPs protocolados pela impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 4. Portanto, correta a sentença ora em reexame, pois os pedidos de restituição de tributos (PER/DCOMP) protocolados pela parte impetrante 19/05/2022 a 13/10/2022 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (15 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária pela taxa Selic, no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". (REsp n. 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 6/5/2020). 6. Na hipótese, haverá a incidência da correção monetária, pela taxa Selic, após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise do pedido administrativo. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1001401-76.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO. EXCEDENTE DE CRÉDITO ESCRITURAL DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Na hipótese dos autos, o MM. Juízo Federal a quo julgou procedente a pretensão autoral, "(...) para condenar a UNIÃO FEDERAL a ressarcir à Autora, o valor do Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, relativo ao 1° trimestre de 2003, com a incidência da Taxa SELIC, a titulo de atualização monetária, contada a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento até o efetivo ressarcimento" (ID 32224562 págs. 24/25 fls. 173/174 dos autos digitais); e, ainda, para declarar o direito à compensação na espécie. 2. Impende destacar, ainda, a fundamentação contida na sentença integrativa, no sentido de que "(...) todas as questões levantadas pela Embargante foram apreciadas, os pedidos da autora foram julgados procedentes, o que inclui a anulação da decisão administrativa, uma vez que foi proferida decisão judicial em sentido contrário. Ainda, na mesma decisão, foi declarado o direito da autora à compensação tributária (fls. 168/169)" (ID 32224562 pág. 39 fl. 188 dos autos digitais). 3. Portanto, não se vislumbra o interesse recursal da parte autora, mormente por não ter sucumbido, na hipótese, motivo pelo qual não merece ser conhecido o seu recurso de apelação. 4. Prosseguindo, dispõe o artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 5. Todavia, merece realce a fundamentação contida na sentença no sentido de que "Não se pode acolher a prescrição arguida pela ré, porquanto o Processo Administrativo n° 10380.006989/2003-42 interposto pela parte autora, visando à atualização monetária dos valores ressarcidos, encontra-se, segundo pesquisa feita no site: comprot.fazenda.gov.br , em andamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - MF-DF. Assim, pendente de julgamento o mencionado feito administrativo, não há que se falar em ocorrência da prescrição, eis que essa se encontra suspensa (...)" (ID 32224562 pág. 20 fl. 169 dos autos digitais). Portanto, não há que se falar na prescrição da pretensão autoral na espécie. 6. De outra banda, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.945/PR (TEMA 1003) , realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que, em casos como o presente, é "Legítima a aplicação da correção monetária sobre créditos referentes ao PIS e à COFINS pela taxa SELIC". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 8. Impende ressaltar, ainda, o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que "É possível a compensação do crédito reconhecido na demanda com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que obedecido o artigo 170-A do CTN, introduzido pela LC 104/2001, que veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes da ocorrência do trânsito em julgado". 9. Apelação da parte autora não conhecida. 10. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que o termo inicial da correção monetária incidente, na hipótese, será o primeiro dia após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (AC 0038130-98.2008.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto para reconhecer a incidência da taxa SELIC após o escoamento do prazo de 360 dias, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, por analogia, a Súmula 411, mas ajustando-se o termo inicial conforme o entendimento consolidado no Tema 1.003/STJ. PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, afasta-se o entendimento firmado na sentença quanto à aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, uma vez que a presente demanda não tem natureza de repetição de indébito ou restituição de tributos, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 165, 168 ou 169 do CTN. Com efeito, trata-se de ação destinada à obtenção de reconhecimento de crédito escritural decorrente de benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/1996, cuja natureza não se confunde com obrigação tributária principal, nem com tributo pago indevidamente, estando, portanto, afastada a incidência dos prazos previstos no CTN. Nessa linha de raciocínio, o prazo prescricional aplicável é aquele fixado no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. ART. 56-A DA LEI N. 12.350/2010. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/2010. TERMO INICIAL. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento do direito a crédito escritural, no caso, ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS, aplica-se o prazo prescricional de que cuida o Decreto n. 20.910/1932, tendo em vista que a regra do art. 168 do CTN refere-se aos pedidos de restituição de tributos. 2. Segundo o art. 56-A da Lei n. 12.350/2010, com a redação da Medida Provisória n. 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, o saldo de créditos presumidos da Contribuição ao PIS e da COFINS, apurado a partir do ano-calendário de 2006, em conformidade com o § 3º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004, que disciplina a desoneração da cadeia produtiva da agroindústria, poderá ser ressarcido ou compensado relativamente a outros créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir de 1º/01/2011, e, do ano-calendário de 2009 até a publicação da lei, a partir de 1º/01/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal, diante da força de lei conferida constitucionalmente às medidas provisórias, tem assegurado, em matéria tributária, a contagem de prazo desde a edição de mencionado ato normativo (RE 400.320/PE - AgR, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 02-02-2007) 4. Hipótese em que deve ser considerado como termo a quo o prazo estabelecido na MP convertida, qual seja, 1º/01/2011 para os créditos de 2006 a 2008, de modo que, quando do ajuizamento da ação ordinária, em 10/06/2016, essa parte do pedido estava prescrita, remanescendo tão somente direito ao período do ano-calendário de 2009 em diante. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial provido em parte. Sentença restabelecida. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.878/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 12/6/2020.) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FALTA DE PROVA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TEMA 1003/STJ. 1. Prevalece na jurisprudência a posição de que "é de cinco anos o prazo prescricional nas ações relativas ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, porquanto não se trata de compensação ou de repetição de indébito tributário, aplicando-se a regra estabelecida no Decreto 20.910/32." (AgRg no REsp n. 1.000.848/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 20/10/2010.). 2. No caso em apreço, considerando que a presente ação debate crédito de natureza escritural e só foi proposta em 2007, a prescrição deve ser regida pelo prazo quinquenal, em consonância com o já concebido na sentença recorrida. 3. Ao julgar o REsp 1.767.945/PR, conforme a sistemática vinculante de repercussão geral (art. 543-C do CPC/1973), o STJ firmou a seguinte tese jurídica, enunciada no Tema 1.003: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007. 4. Caso em que a empresa promoveu pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de IPI relativos ao período de 08/1999 a 12/2002, totalizando o valor de R$ 984.188,37, conforme processos administrativos, recebendo a correspondente homologação do crédito em 03/10/2005. Embora a Impetrante tenha requerido homologação de créditos em pedido administrativo de ressarcimento, não houve, ainda, sua iniciativa para encontro de contas entre o crédito homologado e obrigações relacionadas a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ou seja, a Autora Impetrante não demonstrou que tenha, ao menos, requerido administrativamente a compensação dos créditos escriturais já reconhecidos tempestivamente pela Impetrada, pelo que não há resistência ilegítima do Fisco a justificar a correção monetária pretendida sobre os créditos escriturais. 5. Negado provimento à apelação da Impetrante e dado provimento à apelação da União e à remessa oficial para, reformando a sentença, denegar a segurança. (AMS 0022785-20.2007.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TEMA 432. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXISTENTE COM DÉBITOS DE TERCEIROS CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acerca do artigo 2º, § 2º da IN (Instrução Normativa) nº 419/2004 que excluiu o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI de produtos adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do PIS e Cofins, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 993.164/MG (Tema 432), firmou a tese no sentido, em síntese, de que "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP" (REsp n. 993.164/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 17/12/2010). 2. Quanto à inaplicabilidade da restrição prevista no art. 17, § 1º, da IN SRF (Instrução Normativa) nº 419/2004, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial de que "O art. 17, §1º, da IN SRF n. 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.473.410/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015). 3. Em relação ao prazo prescricional o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Nas ações em que se objetiva o aproveitamento de créditos escriturais de IPI, presumidos ou não, o prazo prescricional é de cinco anos, por força do Decreto n. 20.910/32. A pretensão de cobrança dos valores pelo fisco apenas surge a partir do momento em que, exercendo seu dever de fiscalização, dentro do prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, a autoridade reputa não homologada a compensação, conforme §§ 7 e 8º do mesmo dispositivo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.473.410/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015). 4. Quanto à aplicação dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN no presente caso, este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O contribuinte tem o direito a compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação que lhe deram as Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, devendo ser observado, contudo, o disposto no artigo 170-A do CTN, que veda a realização da compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial" (AMS 0003352-53.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/01/2012 PAG 322). 5. Por sua vez, quanto à compensação do crédito existente com débitos de terceiros contribuintes este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A Lei n° 9.430/96, no seu artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros" (AMS 0003352-53.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 27/01/2012 PAG 322). 6. Apelação interposta por MANGAL FRUTAS TROPICAIS DE EXPORTAÇÃO LTDA desprovida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AMS 0000644-93.2006.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 9.363/1996. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. ARTIGO 2º, §2º DA IN SRF 313/2003. RESTRIÇÃO DESCABIDA. LEGALIDADE DO ARTIGO 17, §1º, DA IN SRF 313/2003. APLICABILIDADE DO ARTIGO 170-A DO CTN. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO OBJETO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO E O APROVEITAMENTO CONTÁBIL. REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO. LEI VIGENTE. CESSÃO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, APELAÇÃO DA UNIÃO/PFN E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão central do contribuinte impetrante é afastar a incidência das restrições ao surgimento do crédito escritural dispostas no artigo 2º, §2º, e no artigo 17, §1º, da IN SRF 313/2003. 2. Por se tratar de aproveitamento de crédito resultante de incentivo fiscal, e não de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência do TRF1 e do STJ. 3. O crédito escritural em questão é da modalidade presumido, crédito-prêmio ou benefício fiscal, isto é, não deriva do princípio da não cumulatividade constitucional, mas, sim, de benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/1996, de modo que a solução da controvérsia restringe-se ao exame desta e dos atos infralegais que a regulamentaram. 4. Sobre a restrição do artigo 2º, §2º, da IN, já há jurisprudência definida em repetitivo pelo STJ (REsp 993.164, Primeira Seção, Luiz Fux, DJe: 17/12/2010) e também sumulada (Súmula 494) no sentido de ser descabida por não se conter nos limites do poder regulamentar, desbordando também da teleologia do benefício fiscal, que é desonerar de PIS e COFINS o produto que será exportado em decorrência da incidência de tais contribuições durante todo o processo produtivo, não apenas na última etapa de aquisição pelo exportador, de modo que a ausência de incidência nesta etapa não afasta o benefício. 5. Sobre a restrição do artigo 17º, §1º, da IN, já há jurisprudência pacífica em 1ª e 2ª Turmas do STJ (ver AgInt no REsp 1.418.392, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe: 26/11/2020) no sentido de ser legal, adotando o entendimento de que o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º da Lei nº 9.363/1996, pois encontra guarida no art. 6º da mesma lei, que admitiu que o conceito de receita de exportação (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal. No mesmo sentido: TRF3, ApelRemNec 0004907-54.2008.4.03.6002, Terceira Turma, Nery Junior, e-DJF3: 11/05/2012. 6. Relativamente à aplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao presente caso, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos). Neste sentido: STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013. 7. A regra (sistemática ordinária de aproveitamento) é que os créditos escriturais recebidos em um período de apuração sejam inseridos na escrita fiscal da empresa em dado período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subsequentes (STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013). 8. Na exceção à regra (sistemática extraordinária de aproveitamento) tem-se o ressarcimento de créditos, sistemática diversa na qual os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Confira-se: STJ, EAG 1.220.942, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 18/04/2013. 9. Quando contribuinte pretende servir-se da sistemática extraordinária de aproveitamento do crédito escritural para ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos (utilização fora da escrita fiscal), passa a sujeitar-se às vicissitudes do indébito tributário. Logo, na hipótese de o contribuinte optar pela compensação de seus créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal é que o artigo 170-A do CTN tem incidência (TRF4, AC 2004.71.04.008667-5, Segunda Turma, Leandro Paulsen, DJe: 01/11/2006). De outro modo, se a utilização for estritamente escritural não há a incidência do artigo 170-A do CTN (STJ, REsp 672.816, Primeira Turma, Teori Albino Zavascki, DJe: 19/12/2005). 10. O direito do contribuinte à compensação, diferentemente do direito à repetição do indébito, não nasce já no momento do pagamento indevido: somente é materialmente possível a compensação quando, para além do crédito do contribuinte, surja também débito seu passível de completar o encontro de contas. Daí ter se consagrado a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente na época do encontro de contas sendo que o requisito do prévio trânsito em julgado da ação declaratória do direito à compensação não se aplica àquelas ajuizadas antes da vigência da LC 104/2001 (STJ, REsp 1.164.452/MG (representativo da controvérsia), Teori Albino Zavaski, 1ª Seção, em 25/08/2010). 11. O Judiciário não pode se negar, uma vez demandado pelo contribuinte, a explicitar qual o regime jurídico aplicável à futura compensação em decorrência do indébito tributário reconhecido. 12. O regime jurídico da compensação a ser explicitado pelo juiz ou tribunal na decisão declaratória é o vigente ao tempo da propositura da ação, devendo, contudo, ressalvar ao contribuinte e ao Fisco a aplicação de normas posteriores na via administrativa, caso vigentes estas no momento de efetivação do encontro de contas (STJ, REsp 1.137.738/SP, Primeira Seção, Luiz Fux, DJe: 1º/2/2010). Também assim: TRF1, AMS 1004122-87.2018.4.01.3801, Sétima Turma, Kassio Nunes Marques, PJe: 18/08/2020. 13. O e. STJ já esclareceu a sucessão de leis no tempo tratando da compensação tributária: (a) até 30/12/91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura da compensação tributária; (b) de 30/12/91 a 27/12/96, havia autorização legal apenas para a compensação entre tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91; (c) de 27/12/96 a 30/12/02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96; (d) a partir de 30/12/02, com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/02, foi autorizada, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (STJ, REsp 1.045.200/SP, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe: 05/05/2010). 14. Dessa forma, correta a sentença ao determinar a observância do regime previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.637/2002, já que a ação foi impetrada em 14/09/2004 (fl. 05). Fica a ressalva de que, caso haja alteração legislativa, deverá ser observada a lei vigente na data do encontro de contas. 15. O crédito-prêmio de IPI possui natureza escritural e legislação específica que disciplina a sua constituição, reconhecimento e eventual utilização de forma muito mais restrita que os demais créditos obrigacionais o que resulta na impossibilidade de se constituírem objeto de cessão de crédito. Jurisprudência do STJ, do TRF1, do TRF4 e do TRF5. 16. Apelação da contribuinte, apelação da União/PFN e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0005520-62.2004.4.01.4000, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/06/2022 PAG.) Cumpre destacar, ademais, que a contagem desse prazo sofreu suspensão, na forma do art. 4º do mesmo Decreto, que assim dispõe: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. No presente caso, restou documentalmente comprovado que o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de 2003 foi protocolado eletronicamente em 01/12/2003, e que a ciência da decisão administrativa, proferida em 11/06/2006, se deu em 01/08/2006, nos termos do aviso de recebimento constante dos autos, conforme documentos ID 37268551-fls. 103/105. Não obstante, não há nos autos qualquer comprovação de que o processo administrativo fiscal tenha sido efetivamente encerrado em caráter definitivo, de modo que reconhece-se que o prazo prescricional esteve suspenso desde 01/12/2003 até, no mínimo, 01/08/2006, data em que houve a notificação da decisão ao contribuinte, podendo este marco final da suspensão ser postergado, caso reste demonstrado, em momento posterior, que o procedimento administrativo permaneceu em trâmite além desta data. Portanto, conclui-se que o prazo aplicável é, de fato, o quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com suspensão regular e comprovada entre 01/12/2003 e, no mínimo, 01/08/2006, . Como a presente ação foi ajuizada em 04/12/2008, não resta configurada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, a fim de manter válidas as glosas relativas às aquisições de mercadorias importadas, às despesas com comunicação, às transferências internas de matérias-primas, produtos químicos e materiais de embalagem entre filiais, e às devoluções de compras. Dou parcial provimento à apelação da autora para afastar a prescrição quinquenal e reconhecer a incidência da Taxa SELIC, a partir de 360 dias após a data do protocolo do pedido de ressarcimento de 01/12/2003, sobre os valores de crédito a restituir. Em razão sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0038129-16.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038129-16.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CASCAVEL COUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: FABIO AUGUSTO CHILO APELADO: CASCAVEL COUROS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO AUGUSTO CHILO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. GLOSAS ADMINISTRATIVAS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. LEGALIDADE. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FILIAIS. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo que glosou valores de crédito presumido de IPI referente ao primeiro trimestre de 2003, no âmbito de processo administrativo de ressarcimento de crédito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) verificar a legalidade das glosas relativas às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; ii) examinar a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de mercadorias importadas, despesas com comunicação, transferências internas de insumos entre filiais e devoluções de compras; iii) definir a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do crédito a restituir; iv) fixar o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A glosa relativa às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS é ilegal. A Lei 9.363/1996 não impõe restrição quanto à natureza do fornecedor, sendo indevida a limitação estabelecida pela Instrução Normativa SRF 23/97. 4. As glosas relativas às mercadorias importadas são legítimas, haja vista que o benefício fiscal da Lei 9.363/1996 restringe-se expressamente às aquisições realizadas no mercado interno, não abrangendo operações de importação direta. 5. A glosa de transferências internas entre filiais é válida, pois a legislação exige, como condição para a apuração centralizada do crédito presumido, a formalização de opção perante a Receita Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A glosa dos valores referentes às devoluções de compras é igualmente legítima, visto que essas operações não representam aquisições efetivas de insumos, sendo incompatíveis com a estrutura normativa do crédito presumido de IPI. 7. Correta também a exclusão dos custos com sistema de comunicação, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sendo despesas operacionais desvinculadas do processo produtivo. 8. A Taxa SELIC incide sobre os valores de crédito a serem ressarcidos, a partir de 360 dias após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese jurídica fixada no Tema 1.003 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o termo inicial fixado na sentença. 9. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, com reconhecimento da suspensão do prazo no período entre 01/12/2003 e, no mínimo, 01/08/2006, conforme documentação constante nos autos. Restou comprovado que o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI do primeiro trimestre de 2003 foi protocolado eletronicamente em 01/12/2003, e que a ciência da decisão administrativa, proferida em 11/06/2006, se deu em 01/08/2006, nos termos do aviso de recebimento constante dos autos, conforme documentos ID 37268551-fls. 103/105. Como a presente ação foi ajuizada em 04/12/2008, não resta configurada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelações e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Joao Benedito Luiz Filho x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338345090

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001403-69.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BENEDITO LUIZ FILHO

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001403-69.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: JOAO BENEDITO LUIZ FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001403-69.2020.5.06.0241 AGRAVANTE: JOAO BENEDITO LUIZ FILHO AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0001403-69.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4), JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOÃO BENEDITO LUIZ FILHO Agravados : OS MESMOS, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL E GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO Advogados : Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto e André Marques Monteiro de Araújo e Sérgio Alencar de Aquino Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que acolheu parcialmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a execução contra os sócios, e pelo exequente, buscando incluir outros sócios e administradores na execução. Os sócios alegam incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir, violação à Lei da Liberdade Econômica e abuso de autoridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo possui efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (iii) determinar a responsabilidade dos sócios e administradores pela dívida trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso possui efeito meramente devolutivo, sendo o efeito suspensivo excepcional, e não demonstrado pelos agravantes risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. A competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é mantida, mesmo com a recuperação judicial em curso, pois o patrimônio afetado é dos sócios e administradores, e não da empresa. Precedentes do TST foram citados. 5. A responsabilidade dos sócios é verificada pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da insolvência da empresa e ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito trabalhista, e do IRDR que define parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas. 6. A responsabilidade dos administradores é analisada à luz do IRDR, sendo considerada a contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e a comprovação de conivência com atos ilícitos praticados por administradores anteriores. Neste caso, a falta de comprovação da conivência, negligência ou omissão excluiu a responsabilidade dos administradores. 7. Não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica em razão da empresa estar em recuperação judicial, inexistindo qualquer determinação judicial em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: Em agravos de petição em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o efeito suspensivo é excepcional, exigindo a demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, mesmo diante de pedido de recuperação judicial em trâmite na Justiça comum, desde que o patrimônio a ser atingido seja de sócios ou administradores, e não da empresa em recuperação judicial. Em execuções trabalhistas contra sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. A responsabilidade dos administradores por dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial, no contexto de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende da contemporaneidade do período de gestão com o contrato de trabalho do credor e da comprovação de conivência, negligência ou omissão quanto a atos ilícitos de outras administrações. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 985, II; Lei 11.101/2005, arts. 6º-C e 82-A; Código Civil, art. 50; CDC, art. 28; Lei 6.404/76, arts. 117 e 158;CLT, arts. 769, 855-A e 8º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e do TRT da 6ª Região, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravos de Petição interpostos por Antônio Carlos Lima de Noronha, João Pereira dos Santos (espólio) e outros (4), José Bernardino Pereira dos Santos, Fernando João Pereira dos Santos e João Benedito Luiz Filho, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE, que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação de fls. 6700/6706 (Id. 23291a3), integrada pela sentença de fls. 7162/7165 (Id. 99aecf0). Nas razões apresentadas às fls. 6898/6927 (Id. 395480d), 6928/6956 (Id. e10e664) e 6957/6985 (Id. 57c45ac), os sócios agravantes defendem, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial, citando jurisprudência do TST e TRT-6. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Às fls. 6986/7081 (Id. 14c643e), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, com base, em suma, nos seguintes argumentos: a) que deve ser determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos; b) que a empresa demandada COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e os demais componentes do Grupo Industrial João Santos contam com bens suficientes para garantir a execução; c) que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser adotada apenas em casos excepcionais, invocando a Teoria Maior, em que se faz necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, encontrando esteio jurídico nas disposições do art. 50 do Código Civil, ocasiões em que não basta apenas a insuficiência patrimonial da empresa, mas ainda a demonstração explícita de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sobretudo após alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019); d) que os diretores/administradores de uma sociedade anônima não respondem perante terceiros em virtude de seus atos, mas perante a empresa e e) que é incabível a execução de diretor que não participou da fase de conhecimento do feito. Pugna pela condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por sua vez, às fls. 7167/7245 (Id. 0a3abf6), o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo e Antônio Carlos Lima de Noronha, além dos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas às fls. 7250/7359 (Id. f3df58c), 7360/7402 (Id. d701fa9), 7403/7437 (Id. 28ec591), 74328/7472 (Id. 8ba3157) e 7473/7507 (Id. 6956e3e). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente, por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta. Os agravados Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral suscitam preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente, alegando violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. Não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (fls. 1948/1990 - Id. 610f9e5) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito a arguição. MÉRITO AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré com a desconsideração da personalidade jurídica. E não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Pois bem. A matéria foi abordada na sentença proferida pelo juiz Robson Tavares Dutra, nos seguintes termos (fls. 6700/6706 - Id. 23291a3): "(...) O suscitante requereu a instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da empresa COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG. O pleito tem respaldo no IRDR n° 0000761-72.2022.5.06.0000, julgado pelo E. Sexto Regional, admitindo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de recuperação judicial. Tenho por equivocado, data venia, o entendimento que qualifica o quórum para julgamentos dos incidentes de resolução de demandas repetitivas (dois terços do Tribunal Pleno), considerando que o art. 967 e seguintes, onde é tratado o IRDR não estabelece tal composição colegiada, e o Regimento Interno do TRT6 a fixa para o caso de conversão da tese aprovada, em enunciado de súmula de jurisprudência, ou na hipótese em que o Tribunal Pleno pugnar pela restrição de efeitos da tese jurídica prevalente, ou, ainda, determinar sua eficácia a partir da publicação no Diário Oficial, (§§ 2º e 3º, do art. 149, do RI). Verbis: § 2º A tese jurídica prevalecente se converterá em enunciado de súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal, quando o julgamento do incidente ocorrer pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas. § 3º Poderá, ainda, o Tribunal Pleno, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração tese jurídica prevalecente ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial. O suporte fático à instauração do incidente é notório, revelando gestão temerária e fraudulenta do Grupo João Santos, como bem descreve a confissão formulada pelo Grupo, nos autos da RT n° 0000088-25.2023.5.06.0233, fatos que, inclusive, protagonizaram episódio policial amplamente veiculado na imprensa. Destaco, ainda, que, naqueles autos, os administradores das empresas em recuperação judicial admitem a irrecuperabilidade de várias empresas do Grupo. Informações inverídicas no plano de recuperação do Grupo, de acordo com documentos naqueles autos, relativamente às dívidas tributárias, levou a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo reputar "fictício" o processo de recuperação judicial do GJS. Notória nesta Mata Norte, a insolvência do Grupo João Santos, quanto aos créditos dos seus empregados, gerando um vultoso acervo de execuções não resolvidas, perante as varas competentes, na Região. O inadimplemento daquelas obrigações, de natureza alimentar, autoriza o direcionamento das execuções aos sócios das empresas do Grupo, com base na chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilização dos sócios tem suporte numa vasta série de dispositivos legais: artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11; Lei 6.404/2016, além do rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST. Decisões do E. Regional, neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento a execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021. Além das considerações acima expendidas, concernentes à chamada "teoria menor", que de plano responsabiliza o espólio de JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, também respondem os sócios majoritários, herdeiros, e irmãos FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS e JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, por abuso na gestão do Grupo (ilegalidades/crimes), nos moldes do art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Esses últimos, sob acusação de "lavagem de dinheiro" e organização criminosa, tornaram-se réus, perante a 4ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu denúncia formulada pelo MPF, encabeçando uma lista com mais 23 (vinte e três) acusados, fatos notórios, amplamente veiculados na imprensa. O E. TRT6 proferiu julgamento nos autos do IRDR 0001046- 94.2024.5.06.0000, onde restaram definidos parâmetros para os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, envolvendo as sociedades anônimas, cujas teses vinculam este Juízo. Verbis: Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios /acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Deverá ser aplicada, portanto, a Teoria Menor, à responsabilização dos sócios do GJS. De acordo com o item "f", da ementa acima transcrita, respondem todos os sócios elencados na partilha das cotas sociais, homologada pelo Juízo competente, independentemente da posição de cada um dos sócios, no contrato social. São os sócios herdeiros, considerando a petição (id 610f9e5): JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. Quanto aos Administradores GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, rejeito o incidente, considerando a sua condição de Administradores contratado, não sócios, e não relacionados no rol de denunciados pelo MPF, por desmandos administrativos e crimes, também de acordo com o art. 158 da Lei n. 6.404/76 c/c arts. 50 e 1.016 do CC. Portanto, acolho em parte o incidente, para direcionar a execução: JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Comungo integralmente com os fundamentos adotados na sentença. Com efeito, incontroversos nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana - CAIG), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), que tramita perante o Juízo da Seção B da15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE, e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim, por disciplina judiciária, há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. A pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Companhia Agro Industrial de Goiana, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada, em face de quem se direcionou o IDPJ, - Companhia Agro Industrial de Goiana integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente, citados para se manifestarem acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto a Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Nego provimento aos agravos. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também às sócias Maria Clara dos Santos Tapajós, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Ana Clara Pereira dos Santos de Albuquerque Ramalho Monteiro de Melo, Antônio Carlos Lima de Noronha e aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. De início, consigno que o agravante não possui interesse jurídico para pedir a reforma da decisão no que concerne à (ao) sócias (o) citadas (o), pois o juízo de primeiro grau já determinou a inclusão daquelas pessoas no polo passivo da execução, subsistindo a improcedência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apenas, em relação aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral, conforme se infere do dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE acolher em parte o incidente em relação ao JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS; ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA; ANA CLARA PEREIRA DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO DE MELO; MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS; ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA; ESPÓLIO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, e rejeitá-lo, em relação aos administradores contratados GUILHERME CAVALCANTI ROCHA LEITÃO e PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL, tudo nos exatos termos da fundamentação supra. (...)" Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. As investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 19 de setembro de 2022. É certo que o Sr. Paulo e o Sr. Guilherme não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Ao contrário, na ata da assembleia geral, ficou registrada a destituição da antiga administração por não cumprir diversas obrigações legais de relevância, como a apresentação e aprovação das contas. Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente, por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente, por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, suscitada em contraminuta e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 24ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira dos Santos, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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