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Processo nº 8002542-72.2024.8.05.0170

ID: 309243381

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002542-72.2024.8.05.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002542-72.2024.8.05.0170 Parte Autora: DEJANIRA RIBEIRO DA F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo Nº: 8002542-72.2024.8.05.0170 Parte Autora: DEJANIRA RIBEIRO DA FONSECA Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que o requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu. Afasto a referida preliminar, visto que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Na segunda preliminar, a requerida afirma que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. A preliminar não comporta acolhimento, pois o documento de ID 468890265 comprova que a parte autora recebe apenas um salário-mínimo a título de benefício previdenciário. Evidente, portanto, que não pode a parte autora realizar o pagamento de eventuais custas, sem prejuízo do próprio sustento. Fundamento e decido. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, embora não tenha contratado nenhum empréstimo junto à empresa requerida, passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de nº. 140528866. Requereu, por isso, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, além de condená-lo a reparar a lesão extrapatrimonial que afirma ter sofrido. Em contestação, a empresa requerida afirma que o empréstimo questionado foi contratado pela parte autora e que a requerente recebeu o valor em sua conta. Após se insurgir contra os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé. No caso em apreço, a requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação da transação impugnada nos presentes autos. Com efeito, por possuir toda a documentação da relação supostamente mantida entre as partes, deveria a requerida apresentar documentos que comprovassem a regularidade da conduta da instituição. Não foi o que aconteceu no caso. De fato, analisando o processo, constato que a requerida se limitou a apresentar suposto contrato digital, sem comprovar de que forma ocorreu a aposição da suposta assinatura digital. Em se tratando de assinatura digital, sua validade e eficácia dependem de requisitos técnicos e de segurança que garantam a autenticidade e integridade do documento. Isso significa que, para que uma assinatura digital seja considerada válida, é necessário que o método de sua aposição seja especificado de maneira clara e que a certificação utilizada comprove a identidade do signatário. No caso em tela, a ausência de informações acerca da forma como a assinatura foi efetuada impede que se comprove, de forma inequívoca, a participação da parte autora no processo de assinatura. Assim, a mera presença de um suposto mecanismo digital não basta para afastar eventuais dúvidas sobre a veracidade e autenticidade do documento apresentado. A requerida também poderia comprovar a regularidade da contratação por meio da apresentação do extrato da conta da parte autora, comprovando a disponibilização e utilização dos valores referentes ao contrato questionado, mas deixou de fazê-lo. Diante da completa ausência de comprovação de regularidade da contratação, conclui-se que as cobranças foram indevidas. Constitui dever da ré tomar as cautelas necessárias para evitar a realização de descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, devendo reparar a inevitável lesão extrapatrimonial quando assim não age. Ressalte-se, ainda, que a requerida não apresentou nenhuma prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade de cumprir a legislação consumerista. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas à comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a empréstimo consignado jamais contratado pela parte autora. Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Embora a requerida sustente ter se limitado a cobrar as parcelas pactuadas, não trouxe ao processo prova de que a autora efetivamente tenha contratado o empréstimo impugnado. Considerando a ilegalidade da cobrança feita pela ré, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); B) Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros, desde a data do evento danoso; C) CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados e devidamente comprovados nos presentes autos, com juros e correção monetária da data dos descontos; D) Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; E) Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 8001562-62.2023.8.05.0170

ID: 291079598

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001562-62.2023.8.05.0170

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIA ALVES NOVAIS

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DENISE DA SILVA PEREIRA GOMES

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BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001562-62.2023.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001562-62.2023.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor: IVANEIDE MARQUES DE ALMEIDA Réu: BANCO BRADESCO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Embora tenha sido devidamente intimada, a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL deixou de comparecer à audiência de conciliação. Ante a regularidade da intimação, deveria a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL comparecer à audiência. Todavia, não foi isso o que aconteceu, razão pela qual decreto a revelia da empresa requerida. É dever das partes estarem presentes no horário aprazado para a audiência. Por ser um dever, o não comparecimento, de qualquer das partes, implica em sanção. No presente caso se operou a revelia, tal como estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Em preliminar, o BANCO BRADESCO sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, por se tratar de simples meio de pagamento. A preliminar deve ser rejeitada pois, ainda que seja o banco um cumpridor dos contratos de prestação de serviço com a previsão de cobrança nos cartões dos clientes, deve responder perante seu cliente, no caso de realização de débitos indevidos, em razão da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. Na segunda preliminar, o BANCO BRADESCO assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do banco réu. Afasto a referida preliminar pois, no caso em apreço, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Em outras duas preliminares, o BANCO BRADESCO alegou a existência de conexão e litispendência entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora. As preliminares não comportam acolhimento, pois não comprovada a alegada identidade entre as causas e tampouco que o julgamento de uma ação influencie na apreciação da outra. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que, embora nunca tenha contratado serviço ofertado pela empresa requerida, passou a sofrer cobranças em sua conta corrente mantida junto ao BANCO BRADESCO, a título de PREVISUL. Em contestação, o BANCO BRADESCO afirma que as cobranças foram feitas em favor de outra empresa. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de inversão do ônus da prova, a requerida pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé. A requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL não apresentou contestação. Passo à análise do mérito. No caso em apreço, a requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do serviço impugnado nos presentes autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º, 3º, § 2º, e 29 de suas disposições. Afirmando a demandante que desconhece a contratação dos serviços que motivaram a realização das cobranças impugnadas, o ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é da parte ré (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Insta ressaltar que não se trata de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição regular prevista na legislação processual. Do contrário, exigir-se-ia da parte autora que provasse fato negativo, qual seja, que não contratou o referido serviço. No caso em apreço, todavia, a parte requerida não apresentou nenhum documento que comprovasse a regularidade da contratação, devendo os valores cobrados serem devolvidos em dobro. Quanto à alegação do BANCO BRADESCO, de que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusivamente da corré, evidente que a instituição financeira não se cercou dos cuidados necessários ao autorizar a realização de cobranças na conta da parte autora sem a comprovação da efetiva autorização da correntista. Considerando a ilegalidade das cobranças realizadas pela parte ré, evidencia-se que o pedido de devolução do prêmio indevidamente cobrado do autor comporta acolhimento. A parte requerida não comprovou a existência de contratação válida do serviço, sendo devida a restituição dos valores cobrados em dobro, conforme estabelecido em lei, reforçando o caráter reparatório e punitivo da medida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a parte ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a serviços jamais contratados pela parte autora. Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Determinar a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento, de forma solidária, de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Condenar as requeridas a suportarem, solidariamente, uma indenização que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros, desde a data do evento danoso; CONDENAR as requeridas solidariamente a devolverem, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados e devidamente comprovados nos presentes autos, com juros e correção monetária da data dos descontos; Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Suelen De Arruda Paezano Taques x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323368885

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001483-76.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001483-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001483-76.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por SUELEN DE ARRUDA PAEZANO TAQUES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que a Requerida inseriu seu CPF no cadastro de inadimplentes, contudo, afirma que desconhece a restrição. No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, dispensável a instrução probatória. Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada. Passo ao julgamento das preliminares. No tocante a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, o deferimento é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas possuem melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Passo ao julgamento do mérito. Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que assiste razão parcial à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. No caso em tela, a Requerida aduz que a negativação devida, referente a UC 6/1174755-7. Contudo, em que pese a argumentação da Requerida quanto a importância dos meios tecnológicos na sociedade moderna, o fato é que ainda assim exige-se o mínimo de procedimento formal nos atos de contratações, mesmo que por meio virtual: áudio, solicitação de migração entre outros. As telas sistêmicas são documentos frágeis, uma vez que realizada de forma unilateral, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmica com alguns dados, que conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são documentos unilaterais desprovidos de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, o débito vinculado a este contrato é inexigível. Reconhecendo a inexigibilidade do débito, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Via de consequência, imperioso afastar a condenação de litigância de má-fé imposta. Recurso conhecido e provido. (TJMT. Recurso Inominado 1001410-51.2018.8.11.0006. Rel. Marcelo Sebastião Prado De Moraes. Julgamento 24.10.2019). Dessa maneira, não tendo a Requerida se desincumbido de provar a contratação e a legalidade da cobrança, e consequente restrição, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. No que tange ao pleito de reparação por danos morais, a inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, é causa que enseja a condenação. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, bem como o valor da negativação. No caso em tela, deixo de aplicar a Súmula 385 do STJ, vez que a negativação objeto da presente demanda é anterior. Todavia, há de ressaltar que a parte Autora possui negativações posteriores, o que interfere no quantum indenizatório. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito discutido nos autos e a consequente nulidade do apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) Condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Por fim, por corolário lógico, a improcedência do pedido contraposto e de litigância de má-fé é medida que se impõe. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Francele Araujo Franklin e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 330818624

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002906-10.2024.8.05.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN SANDRO RODRIGUES BARBOSA VILMA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCELE ARAUJO FRANKLIN

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SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002906-10.2024.8.05.0149 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002906-10.2024.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO AUTOR: VILMA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB:BA17763), FRANCELE ARAUJO FRANKLIN (OAB:BA25532) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o réu, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação tempestivamente, razão pela qual decreto a sua revelia (art. 20, da Lei nº 9.099/95). Vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que, além da revelia, a questão restou plenamente esclarecida por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/1995, em seu art. 20, dita que a revelia é decorrente da ausência do demandado a quaisquer das audiências designadas ao feito que tramita perante o Juizado Especial, e o rigor da exigência do comparecimento pessoal, tanto do autor quanto do réu, deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação. Como corolário da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na petição inicial. No caso dos autos, a parte autora alega, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado n. 2402604488 e que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, atribuindo responsabilidade ao réu. Afirma, ainda, que não recebeu a quantia decorrente do empréstimo em sua conta. Pugna, por fim, pela tutela de urgência para suspensão dos descontos, além de declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais e materiais. Cumpre consignar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, na medida em que preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos nos arts. 2º, 3º e 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, é aplicável o CDC ao caso. Do mesmo modo, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, de forma que os fornecedores de serviços respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços, salvo se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumir ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, I e II). A parte autora alegou fato negativo, de modo que o ônus da prova da licitude dos descontos realizados e da ausência de fraude na pactuação recaía sobre a parte ré, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Ocorre que o réu é revel, sendo certo que lhe competia anexar aos autos o instrumento contratual que deu lastro às cobranças por ele levadas a cabo, a fim de demonstrar a licitude da avença, o que não foi realizado tempestivamente. Assim, a conclusão inafastável é a de inexistência de relação hígida entre as partes que autorizasse o acionado a proceder com os descontos, evidenciando falha na prestação do serviço por conta de fortuito interno. A despeito de o art. 349, do CPC, afirmar ser lícito ao réu revel a produção de provas, reputo inadmissíveis a contestação e os documentos apresentados nos Ids 480162847 a 480162850, porquanto aportados aos autos após o fim da instrução processual, sendo manifestamente intempestivos. Também não é de se acolher a alegação de nulidade da audiência de conciliação, uma vez que, mesmo ciente da data designada via intimação eletrônica, o réu deixou voluntariamente de comparecer e não apresentou qualquer justificativa posterior. Nessa conformidade, inexistindo prévia autorização, é certo que a conduta do réu foi ilegal e contrária à boa-fé objetiva, de modo que a restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário da parte autora é medida que se impõe, à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC. O STJ decidiu que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Nos termos do art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade por falha na prestação do serviço é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade. O dano moral sofrido pela parte autora ficou devidamente demonstrado, uma vez que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário/conta corrente constitui prática abusiva capaz de quebrar a relação de confiança entre as partes, além de afetar direitos da personalidade em razão da angústia, estresse e preocupação pela minoração do valor material do salário. Por fim, há evidente risco à subsistência da parte afetada. Reconhecendo a ocorrência do dano moral em situações semelhantes, segue julgado: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, é certo que não se pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina, que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, ao valor da condenação deve ser compensado o valor creditado na conta da parte autora. Embora tenha sido reconhecida a nulidade do contrato, é incontroverso que o valor de R$ 1.219,14 foi efetivamente creditado na conta da parte autora. Permitir que a parte autora receba a devolução das parcelas em dobro sem a dedução do valor que lhe foi creditado configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, deve ser compensado o valor de R$ 1.219,14 do montante da condenação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que o réu suspenda os descontos impugnados relacionados ao empréstimo consignado n. 2402604488, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Declarar a nulidade da relação jurídica questionada nos autos (2402604488); 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) desde o evento danoso, observados os termos da Lei n. 14.905/2024; 4. Condenar a parte ré a ressarcir, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados da parte autora, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA) a partir de cada desconto, observados os termos da Lei n. 14.905/2024. 5. ACOLHER o pedido contraposto para autorizar a compensação do crédito efetuado na conta da parte autora, no valor de R$ 1.219,14 (mil duzentos e dezenove reais e quatorze centavos), sem atualização. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. VANDERSON BARROS OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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B. M. R. x R. F. P. R.

ID: 330971048

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001483-73.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R.

Polo Passivo:

R. F. P. R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

TIBIRIÇÁ THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001483-73.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. M. R. - Agravado: R. F. P. R. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001483-73.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. M. R. - Agravado: R. F. P. R. - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal para atribuição de efeito suspensivo, interposto por B. M. R. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0714633-65.2023.8.01.0001, nos seguintes termos: Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação do devedor, e extirpo do objeto da lide a cobrança de prestações anteriores e posteriores a julho de 2023. Nos termos do artigo 80, I, II e III, e artigo 81, ambos do CPC, por litigância de má-fé, condeno a credora ao pagamento de multa, que ora estipulo em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, desde o seu ajuizamento. Por fim, concedo à credora o prazo de 15 (quinze) dias para, por meio de seu patrono, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida referente ao mês de julho de 2023, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se, mediante publicação no DJEN. Cumpra-se. A Agravante insurge-se precipuamente contra a imposição da penalidade por litigância de má-fé. Para tanto, sustenta a manifesta ausência dos requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, asseverando que sua conduta processual se limitou ao exercício regular do direito de ação, amparada por interpretação plausível da legislação aplicável à retroatividade dos alimentos definitivos (art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e Súmula 621 do STJ). Alega a inexistência de dolo processual, ardil ou intenção de induzir o juízo a erro, bem como a ausência de prejuízo concreto à parte adversa. Argumenta, ademais, a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, ao passo que não lhe teria sido oportunizada prévia manifestação sobre a possível caracterização de sua conduta como ímproba. Com base em tais fundamentos, formula pedido de tutela de urgência, na modalidade de efeito suspensivo, visando sobrestar a eficácia do capítulo da decisão que lhe impôs a multa. Assevera que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) residiria na robusta tese de inaplicabilidade da sanção por má-fé, ante a ausência de seus pressupostos legais. O perigo de dano grave (periculum in mora), por sua vez, materializar-se-ia nas iminentes e gravosas consequências patrimoniais decorrentes da exigibilidade da multa, como a possibilidade de inscrição em dívida ativa e restrições de crédito (p. 267), que poderiam causar-lhe prejuízos de difícil reparação, considerando sua declarada hipossuficiência econômica e condição de estudante (p. 63). É o sucinto relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo, bem como dispensa o preparo, considerando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Pois bem. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. O cerne da controvérsia a ser dirimida nesta fase preambular cinge-se, portanto, a perquirir se a condenação da Agravante por litigância de má-fé, no contexto fático-jurídico apresentado, ostenta plausibilidade jurídica tão frágil e, ao mesmo tempo, gera um risco de dano tão iminente e grave, que justifique a suspensão imediata de seus efeitos, antes mesmo do contraditório nesta instância e de uma análise aprofundada do Colegiado. A probabilidade do direito se encontra presente, a Agravante foi apenada por litigância de má-fé com base nos incisos I, II e III do artigo 80 do CPC (p. 200), por ter, segundo o juízo a quo, deduzido pretensão contra fato incontroverso, alterado a verdade dos fatos e utilizado o processo para conseguir objetivo ilegal, ao cobrar valores em duplicidade e por período anterior ao que seria devido. A argumentação da recorrente, no entanto, semeia dúvida razoável e juridicamente relevante sobre o acerto dessa conclusão. A litigância de má-fé é uma sanção de natureza excepcional, que pressupõe a demonstração inequívoca de uma conduta dolosa, um propósito deliberado de subverter a lealdade processual e de causar dano à parte adversa ou ao próprio sistema de justiça. A mera propositura de uma execução com base em interpretação extensiva de um dispositivo legal - no caso, a retroatividade dos alimentos à data da citação, conforme o art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - ainda que tal interpretação venha a ser rechaçada pelo Poder Judiciário, não configura, per se, a conduta ímproba descrita no tipo processual. A linha que separa o exercício legítimo, ainda que equivocado, do direito de ação e o abuso de direito caracterizador da má-fé é tênue, mas seu traçado depende da comprovação do elemento subjetivo, o dolo, que não se presume. A documentação acostada, em um exame preliminar, não permite extrair com a segurança necessária a intenção deliberada da Agravante de obter vantagem ilícita, parecendo, antes, um equívoco técnico na elaboração da planilha de débito, o qual, em regra, resolver-se-ia pelo decote do excesso de execução, como de fato ocorreu, e não pela imposição de uma penalidade tão severa. Adicionalmente, a alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), por ausência de intimação prévia para se manifestar sobre a possível conduta de má-fé, encontra eco em julgados que valorizam a necessidade de se garantir o contraditório antes da aplicação de sanções, o que reforça, nesta cognição sumária, a plausibilidade da tese recursal. O segundo requisito, o periculum in mora, demanda a demonstração de um risco concreto, atual e grave, que a não concessão da medida liminar possa acarretar. A Agravante alega que a manutenção da exigibilidade da multa lhe trará consequências patrimoniais imediatas, argumento que merece especial atenção. Trata-se de estudante (p. 404), beneficiária da justiça gratuita (p. 60), cuja hipossuficiência é, portanto, reconhecida judicialmente. A execução de uma multa, calculada em 2% sobre o valor da causa - que originalmente era de R$ 55.080,82 e posteriormente corrigido para R$ 59.494,36, representa um encargo financeiro significativo e potencialmente desproporcional à sua capacidade econômica. A possibilidade de atos de constrição patrimonial ou de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, antes do reexame da legalidade da própria sanção pelo órgão colegiado, configura um perigo de dano concreto e de difícil reparação. A natureza alimentar da verba principal discutida no processo de origem, embora não se confunda com a natureza da multa, contextualiza a vulnerabilidade da credora e acentua o caráter gravoso de se lhe impor um ônus financeiro desta monta de forma possivelmente precipitada. A espera pelo julgamento de mérito do agravo, nesse cenário, poderia efetivamente consolidar um prejuízo que o provimento final do recurso, se ocorresse, teria dificuldade em reverter integralmente. Sopesados, pois, os elementos em cognição perfunctória, afigura-se prudente e razoável suspender a exigibilidade da multa até que a matéria seja analisada em sua inteireza por esta Câmara. A medida não acarreta prejuízo irreparável ao Agravado, que, ao final, caso mantida a decisão, poderá prosseguir na cobrança da penalidade, mas, por outro lado, resguarda a Agravante de um dano patrimonial imediato e potencialmente injusto. A suspensão da eficácia do capítulo decisório impugnado, portanto, é a medida que melhor equilibra os interesses em conflito e assegura a utilidade do provimento jurisdicional final. Razão disso, sem prejuízo de reapreciação da matéria por ocasião do mérito, defiro o efeito suspensivo para sustar a eficácia do capítulo da r. decisão interlocutória de pp. 221-224 que condenou a Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, até o julgamento final do recurso. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se o Agravado, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses de cabimento. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes e a Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I e § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC) - Daniela Rodrigues da Silva Feitosa (OAB: 26744/MS) - Tibiriçá Thompson Ferreira Bernardes Neto (OAB: 4601/AC)

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Gabriel Antonio Grilo Lima e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 337007592

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000232-97.2024.8.05.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA MARIA ELZA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIEL ANTONIO GRILO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES JURISDIÇÃO PLENA Processo nº. 8000232-97.2024.8.05.0007 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autora: MARIA ELZA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES JURISDIÇÃO PLENA Processo nº. 8000232-97.2024.8.05.0007 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autora: MARIA ELZA DOS SANTOS ALVES Réu: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, a empresa demandada afirma que o feito não poderia tramitar sob o rito da Lei 9.099/95, em razão de alegada complexidade da causa. Afasto a preliminar em razão da desnecessidade de produção de prova pericial, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para que haja a formação de convicção deste Juízo, o que, por conseguinte, torna prescindível a produção de mais provas. Na segunda preliminar, a requerida alegou a ocorrência de litigância predatória, razão pela qual a parte autora deveria ser condenada às sanções da litigância de má-fé. No entanto, a simples alegação não é suficiente para o reconhecimento da prática, sendo imprescindível a demonstração concreta de abuso do direito de ação, caracterizado por demandas repetitivas, ausência de interesse processual ou má-fé evidente. Na terceira preliminar, a parte demandada alegou a inépcia da petição inicial em razão da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. A preliminar não comporta acolhimento, pois a inicial atende ao quanto estabelecido nos artigos 319 e 320 do CPC. Na quarta preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu. Afasto a referida preliminar pois, no caso em apreço, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Na quinta preliminar, a demandada alegou a existência de conexão entre a presente ação e outras ajuizadas pela parte autora. A preliminar não comporta acolhimento, pois cada ação impugna um contrato diferente, razão pela qual o julgamento de uma não influencia na apreciação da outra. Na última preliminar, a empresa requerida afirma que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. A preliminar não comporta acolhimento, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, embora não tenha contratado nenhum empréstimo junto à empresa requerida, passou a sofrer cobranças em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de nº. 1221466685. Requereu, por isso, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, além de condená-lo a reparar a lesão extrapatrimonial que afirma ter sofrido. Em contestação, a empresa requerida afirma que o empréstimo questionado pela parte autora e que a requerente recebeu o valor em sua conta. Após se insurgir contra os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé. Em caso de procedência, requereu a compensação do valor devido ao banco. No caso em apreço, a requerida não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação da transação impugnada nos presentes autos. Com efeito, por possuir toda a documentação da relação supostamente mantida entre as partes, deveria a requerida apresentar documentos que comprovassem a regularidade da conduta da instituição. Não foi o que aconteceu no caso. De fato, analisando o processo, constato que a requerida não apresentou o contrato questionado. Diante da completa ausência de comprovação de regularidade da contratação, conclui-se que as cobranças foram indevidas. Constitui dever da ré tomar as cautelas necessárias para evitar a realização de descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, devendo reparar a inevitável lesão extrapatrimonial quando assim não age. Ressalte-se, ainda, que a requerida não apresentou nenhuma prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, para eximir-se da responsabilidade de cumprir a legislação consumerista. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, indica ser objetiva a responsabilidade decorrente de falha na prestação do serviço, ou seja, basta apenas à comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atitude do fornecedor. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). O dano moral sofrido pela requerente ficou cabalmente demonstrado, uma vez que a instituição financeira ré se valeu da sua superioridade para realizar cobranças relativas a empréstimo consignado jamais contratado pela parte autora. Neste diapasão: CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Ausência de prova da regularidade de contratos de empréstimo - Débito inexigível - Hipótese em que a autora teve sua tranquilidade e segurança abaladas em razão da má prestação do serviço ofertado pelo réu - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001483-34.2018.8.26.0223; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). No que se refere ao valor da indenização por danos morais, esta não pode gerar enriquecimento sem causa do indenizado e tampouco pode representar valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos. No caso em apreço, considerando a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, as condições econômicas das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, e, notadamente, o caráter punitivo e pedagógico, à luz da proporcionalidade, reputo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora também requereu a condenação da empresa ré à restituição, em dobro, dos valores que lhe foram indevidamente cobrados. Embora a requerida sustente ter se limitado a cobrar as parcelas pactuadas, não trouxe ao processo prova de que a autora efetivamente tenha contratado o empréstimo impugnado. Considerando a ilegalidade da cobrança feita pela ré, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a exclusão das cobranças impugnadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); B) Condenar a requerida a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do presente arbitramento, e juros, desde a data do evento danoso; C) CONDENAR a requerida a devolver, EM DOBRO, os valores indevidamente cobrados e devidamente comprovados nos presentes autos, com juros e correção monetária da data dos descontos; D) Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; E) Indeferir o pedido contraposto, pois não apresentado comprovante de pagamento; F) Indeferir o pedido de condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé, pois não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo recurso, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza Substituta

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Processo nº 8025482-22.2025.8.05.0000

ID: 303918956

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8025482-22.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível *Fica intimado o Dr. Roseval Rodrigues da Cunha Filho - OAB/GO 17394, representante legal do agravado, para, querendo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível *Fica intimado o Dr. Roseval Rodrigues da Cunha Filho - OAB/GO 17394, representante legal do agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme decisão abaixo subscrito. Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025482-22.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOAO DE BRITO SANTOS e outros Advogado(s): FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB:SP331333) AGRAVADO: INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8025482-22.2025.8.05.0000 interposto por JOÃO DE BRITO SANTOS e CLEIDINEIA DA SILVA SALES, ambos qualificados nos autos, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Jaguaquara/BA, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores tombada sob o nº 8001518-71.2025.8.05.0138, ajuizada contra INFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. A decisão recorrida (ID. 495591024) deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, determinando à empresa ré que, a partir da ciência da decisão, suspendesse eventuais inscrições dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, autorizando o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas nos moldes contratuais, porém indeferiu os pleitos referentes à suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como à devolução da posse do imóvel à empresa agravada. Insatisfeitos com a decisão, os ora insurgentes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que firmaram com a empresa recorrida, em 01 de agosto de 2022, contrato particular de compra e venda do lote nº 44, quadra 06, do loteamento Residencial Dante Orrico, situado em Jaguaquara/BA, tendo adimplido, até então, a quantia de R$ 20.608,36 (vinte mil, seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos). Sustentam, com base nos artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 543 do STJ, que é lícito ao promitente comprador requerer a rescisão contratual com restituição proporcional dos valores pagos, independentemente da anuência da vendedora. No tocante ao periculum in mora, aduzem que, persistindo a obrigação de adimplemento contratual, correm o risco de terem seus nomes negativados e serem executados, além de arcarem com encargos como IPTU e taxas diversas relativas à posse do imóvel, cuja manutenção não mais lhes interessa. Sustentam ainda que a condição imposta pela decisão agravada, de depósito judicial dos valores vincendos, mostra-se abusiva diante da comprovada hipossuficiência financeira, já reconhecida com a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo insustentável a exigência de cumprimento de obrigações contratuais em contexto de manifesta desistência e vontade rescisória. Ao final, requerem: (a) a concessão da tutela recursal para suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas e vincendas, e para reintegrar a agravada na posse do imóvel, transferindo-lhe desde logo as obrigações legais acessórias; e (b) o provimento integral do recurso, com a consequente modificação da decisão agravada nos pontos impugnados. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de antecipação de tutela recursal, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, 1.015, inciso I e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015, tendo como escopo a concessão de medida que suspenda a exigibilidade das parcelas contratuais (vencidas e vincendas) e promova, desde já, a reintegração da agravada na posse do imóvel objeto do contrato rescindendo. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase procedimental, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela pretendida, notadamente no tocante à suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer o direito do promitente comprador à resolução do contrato por vontade unilateral, sendo este direito de natureza potestativa, desde que preenchidos os pressupostos legais, especialmente nos casos em que o contrato está submetido à égide do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento foi consolidado por meio da Súmula 543 do STJ, nos seguintes termos: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". In casu, os agravantes manifestaram expressamente sua intenção de não mais prosseguir com o contrato, o que deve ser acolhido à luz do princípio da autonomia privada. Outrossim, no que se refere ao requisito do periculum in mora, verifica-se, em análise superficial própria do atual momento processual - marcado por cognição sumária e não exauriente - que a manutenção da exigibilidade das obrigações contratuais impõe aos agravantes o risco de suportarem ônus financeiros advindos de uma relação jurídica cuja continuidade já foi formalmente repudiada, mediante manifestação expressa de vontade rescisória. Mostra-se, portanto, pertinente e necessária a suspensão das prestações vincendas, a fim de evitar que os recorrentes permaneçam sujeitos a encargos econômicos referentes a um contrato cuja resolução é objeto da presente demanda e que, a princípio, tende a ser acolhida, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada pela Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. O deferimento da suspensão da exigibilidade das obrigações contratuais até o julgamento definitivo da lide mostra-se razoável e proporcional, evitando-se prejuízos aos agravantes, sem que, por outro lado, se cause dano irreparável à parte agravada. Isso porque eventual improcedência do pedido autoral não impedirá a cobrança dos valores devidos, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão contratual. Trata-se, portanto, de medida reversível, que atende ao binômio da verossimilhança do direito invocado e da plausibilidade do periculum in mora, como exige o art. 300 do CPC. Nesse ponto: RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A rescisão contratual é direito potestativo dos contratantes, sendo desarrazoado que permaneçam devedores de obrigações uma vez que não almejam a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade . 2. Faz-se necessária a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas, para que os contratantes não arquem com valores referentes a um contrato que será resolvido, bem como que não tenham seus nomes anotados em cadastros de proteção ao crédito. 3. A resilição opera efeitos prospectivos, ou seja, a partir do momento em que a declaração de vontade é emitida . 3.1. Não se ignora que o direito de resilir não imuniza o contratante de eventuais penalidades decorrentes da rescisão voluntária, como cláusula penal e multa. 3 .2. Estas matérias, entretanto, devem ser consideradas ao final do processo no momento de apuração de eventuais créditos e débitos das partes, não impedindo que, no curso da relação contratual, alguma delas desista de permanecer no vínculo. 4. Sendo patente o desinteresse dos contratantes pela manutenção do contrato firmado, é possível a imediata suspensão do pagamento das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição em cadastro de proteção ao crédito . 4.1. Inteligência da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes . 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07117181520228070000 1423966, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) Por outro lado, não se mostra cabível, neste momento, o acolhimento do pleito de reintegração da agravada na posse do imóvel. Conforme se depreende da matrícula do bem (ID 492640131), o imóvel se encontra formalmente registrado em nome da empresa ré, não havendo elementos suficientes a indicar que os agravantes tenham sido imitidos na posse do bem. Quanto a essa questão: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - Inadimplemento da avença por culpa exclusiva da vendedora - Atraso na conclusão das obras do loteamento - Excludente de responsabilidade não verificada - Aplicação da Súmula 161, do TJSP - Devolução de todas as parcelas quitadas em uma única parcela (Súmula 02, do TJSP), com correção monetária pelo IGPM a fluir do desembolso, como contratado, e juros moratórios de 1% ao mês a fluir da citação, no prazo de 60 dias a contar dessa decisão - Restituição de eventuais despesas efetuadas com o pagamento das taxas associativas e IPTU - Legitimidade - Comprador que não fora imitido na posse do imóvel, inviabilizando sua responsabilidade para o encargo - Rescisão da avença que vem lastreada pela Súmula 543, do STJ, não importando o tempo da inadimplência da vendedora - Multa contratual prevista para resolução da avença em caso de inadimplência do compromissário comprador que deve ser invertida em favor dos adquirentes - Equidade e paridade - A multa inserta em contratos bilaterais e onerosos, deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes - Aplicação do Tema 0971, do STJ - Precedentes do Colegiado - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001483-37.2022.8 .26.0306 José Bonifácio, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Dessa forma, à míngua de comprovação quanto ao exercício atual da posse pelos agravantes, não há falar em encargo atual que justifique o deferimento da medida de reintegração postulada, ao menos sob a ótica da cognição sumária que rege esta fase do processo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato celebrado entre as partes, até ulterior deliberação deste Tribunal ou julgamento final do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. P.I. Dá-se a essa decisão força de mandado. Salvador, 17 de junho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto 2º Grau Relator

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V. A. C. x W. V. S.

ID: 319800567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. C.

Polo Passivo:

W. V. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SABINO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001483-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.A.C. - W.V.S. - Trata-se de ação anulatória de acordo judicial com pedido de tutela de urgência pro… Processo 1001483-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.A.C. - W.V.S. - Trata-se de ação anulatória de acordo judicial com pedido de tutela de urgência proposta por VERÔNICA APARECIDA CABRAL em face de WELLINGTON VINICIUS SOUDA, na qual alega que foi vítima de vício de consentimento por dolo quando concordou com a partilha de bens no acordo de divórcio homologado em 19/02/2024. Sustenta que o requerido, aproveitando-se de sua vulnerabilidade emocional e psicológica, a induziu a renunciar à sua meação sobre o imóvel residencial do casal mediante falsas promessas de reconciliação matrimonial. A requerente estava em tratamento psicológico desde junho de 2023 e psiquiátrico desde janeiro de 2024, com uso de medicação psicotrópica (Venlafaxina 75mg), apresentando quadro de angústia, insônia persistente, anedonia e comportamento evitativo. Diante desses fatos, sustenta a ocorrência de dolo nos termos dos artigos 145, 171, II e 178, II do Código Civil, requerendo a anulação da partilha homologada e nova divisão respeitando sua meação de 50% sobre o imóvel. Ao final, requereu: (a) concessão da tutela de urgência para averbação da ação na matrícula do imóvel; (b) anulação da partilha de bens; (c) nova partilha respeitando a meação ou, alternativamente, alienação judicial do bem. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo laudos médicos e psicológicos que comprovam o estado de vulnerabilidade da requerente. Por meio da decisão proferida às fls. 85/87, foi INDEFERIDA a tutela de urgência por não haver demonstração suficiente da probabilidade do direito nem risco iminente de alienação do bem a terceiros. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 107/126, na qual assevera a inépcia da inicial por ausência de provas contemporâneas aos fatos que demonstrem incapacidade da autora. No mérito, sustenta que foi a própria autora quem iniciou o divórcio e que a partilha foi realizada por sua livre vontade, negando qualquer induzimento. Alega ainda que a autora omitiu a existência de um veículo Ford Ka que teria ficado em sua posse, configurando má-fé processual. Aduz que arcou sozinho com as despesas do imóvel desde o divórcio e que a autora chegou a atrasar parcelas quando estava na posse do bem. Requer a total improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica às fls. 188/198, refutando as alegações defensivas e confirmando o vício de consentimento, juntando ainda documentos manuscritos da própria punho e extratos bancários demonstrando transferências de salário ao requerido. Intimadas a especificarem provas, a autora requereu às fls. 223/227 produção de: (i) prova pericial médica psiquiátrica; (ii) prova testemunhal, arrolando cinco testemunhas específicas; (iii) depoimento pessoal do requerido; (iv) prova documental complementar; e (v) prova técnica contábil. O requerido, por sua vez, requereu às fls. 221/222 apenas prova pericial médica para verificar se a requerente era "absolutamente ou relativamente incapaz" na época dos fatos, não formulando pedido de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminarmente, o requerido alega inépcia da inicial com fundamento no art. 330, §1º, III e IV do CPC, argumentando que a autora não teria juntado provas dos fatos constitutivos de seu direito contemporâneas à época do acordo de divórcio. A preliminar deve ser REJEITADA, uma vez que a petição inicial atende plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara (vício de consentimento por dolo), pedido determinado (anulação da partilha) e fundamentos jurídicos adequados, ao passo que a questão probatória constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. Os laudos médicos juntados, embora posteriores ao acordo, relatam tratamento iniciado antes dos fatos controvertidos (tratamento psicológico desde junho/2023 e psiquiátrico desde janeiro/2024, sendo o acordo de fevereiro/2024), constituindo prova idônea do estado psicológico da requerente à época. A contemporaneidade absoluta dos documentos não é requisito para a adequação da inicial, sendo suficiente que demonstrem, ainda que retrospectivamente, as condições alegadas. Superado o intróito, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do CPC): I - Se a requerente possuía pleno discernimento e capacidade de consentimento quando concordou com a partilha de bens em fevereiro de 2024, considerando seu estado psicológico e uso de medicação psicotrópica; II - Se o requerido praticou dolo ao fazer falsas promessas de reconciliação matrimonial para induzir a requerente a renunciar à sua meação sobre o imóvel; III - Se o estado de vulnerabilidade emocional da requerente, documentado pelos profissionais de saúde mental, comprometia sua capacidade de tomar decisões patrimoniais de grande relevância; IV - Se houve efetiva manipulação psicológica por parte do requerido, aproveitando-se do desejo de reconciliação da requerente; V - Se a alegada omissão quanto ao veículo Ford Ka constitui má-fé processual ou se tal bem já foi objeto de partilha no acordo de divórcio; VI - A extensão dos gastos realizados pelo requerido com o imóvel após o divórcio e sua eventual compensação; VII - O real valor do imóvel e a contribuição de cada cônjuge para sua aquisição. Noutro giro, as questões de direito (art. 357, inciso IV, do CPC) debatidas entre as partes cingem-se a: I - A configuração do vício de consentimento por dolo nos termos dos artigos 145 e 171, II do Código Civil, especialmente quando há aproveitamento de vulnerabilidade emocional; II - A aplicação do prazo decadencial do art. 178, II do Código Civil para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento; III - Os critérios para caracterização da capacidade civil e discernimento para atos negociais de grande importância patrimonial; IV - A possibilidade de anulação de partilha homologada judicialmente quando presente vício de consentimento; V - A configuração de litigância de má-fé e seus pressupostos legais. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (existência do vício de consentimento e do dolo) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus probatório, pois não se trata de relação de consumo, nem há manifesta vulnerabilidade técnica ou hipossuficiência probatória que justifique a medida. Defronte ao panorama controvertido, tenho como imprescindível a realização de prova pericial médica psiquiátrica, requerida por ambas as partes, sendo esta a questão nuclear do litígio, razão pela qual defiro a produção de perícia médica psiquiátrica para avaliação retrospectiva do estado mental e capacidade de discernimento da requerente à época da celebração do acordo de divórcio (fevereiro/2024). A perícia é essencial para esclarecimento da controvérsia central, devendo o perito, com base no histórico médico, laudos existentes, prontuários e eventual exame atual da requerente, concluir tecnicamente sobre sua capacidade de consentimento e discernimento à época dos fatos. Para a realização da perícia judicial, NOMEIO o IMESC que deverá designar profissional especialista em psiquiatria, considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade processual, deferida inicialmente à autora e ora estendida ao requerido. Determino às partes que apresentem quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, podendo o perito formular quesitos de ofício que entender pertinentes. Decorrido o prazo acima, OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a perícia médica com médico especialista. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, documentos médicos que a instruíram, desta decisão, de todos os quesitos apresentados pelas partes (anteriores a esta decisão e posteriores), bem como, informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s). Cumprido os itens acima, aguarde-se a resposta do ofício por 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Designada a perícia, intimem-se as partes da data designada pelo IMESC, através de seus procuradores (D.J.E.), bem como intime-se a autora, via mandado, para que compareça à perícia, sob pena de preclusão da prova pericial. O patrono deve, ainda, cientificar a autora de que deverá comparecer à perícia, com pelo menos 30 minutos de antecedência, munido de documentos de identificação (RG, CTPS, Carteira de Habilitação Profissional, CNH), sempre legíveis e originais, bem como de todos os exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se por ventura, os tiver. No mais, considerando que a questão da capacidade de discernimento constitui prejudicial de mérito que pode influenciar decisivamente o deslinde da causa, postergo a análise e eventual deferimento das demais provas requeridas (testemunhal, depoimentos pessoais, documental complementar e técnica contábil) para momento posterior à juntada do laudo pericial. Esta decisão fundamenta-se na economia processual e racionalização da atividade jurisdicional, evitando-se a produção de provas que podem se revelar desnecessárias ou inadequadamente direcionadas sem o conhecimento prévio da conclusão técnica sobre a capacidade da requerente. Após a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, os autos retornarão conclusos para análise da necessidade e pertinência das demais provas requeridas, momento em que será proferida decisão específica sobre sua produção. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: FERNANDO SABINO DA CRUZ (OAB 499144/SP), ROSELI PEREIRA POLESI (OAB 436950/SP)

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Processo nº 1007256-11.2025.4.01.9999

ID: 327394247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007256-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DOREWARU TYBIRU KARAJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR MORAES DE ALMEIDA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007256-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001483-14.2023.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOREWARU TYBIRU KARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007256-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001483-14.2023.8.11.0017 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DOREWARU TYBIRU KARAJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR MORAES DE ALMEIDA FILHO - GO49307-A e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007256-11.2025.4.01.9999 APELANTE: DOREWARU TYBIRU KARAJA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR MORAES DE ALMEIDA FILHO - GO49307-A, WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Dorewaru Tybiru Karaka contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural. Em suas razões, a parte autora sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam que exerceu labor rural no período anterior ao nascimento da criança, os quais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Subsidiariamente, requer a extinção do processo, sem resolução do mérito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007256-11.2025.4.01.9999 APELANTE: DOREWARU TYBIRU KARAJA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR MORAES DE ALMEIDA FILHO - GO49307-A, WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos apenas a certidão de nascimento da filha em relação à qual pleiteia o benefício, ocorrido em 29/5/2018; documento pessoal; e conta de energia em nome de terceiro. Ressalta-se que os referidos documentos não constituem início de prova material, já que não fazem qualquer referência ao labor rural, eventualmente, exercido pela autora ou por alguém do seu núcleo familiar. Ademais, consoante consta da sentença, a prova testemunhal também não confirmou o labor rural exercido pela autora, já que uma das testemunhas afirmou que ela trabalha com artesanato. Confira-se (ID 434771124, fl. 94): O depoimento pessoal da parte autora restou prejudicado, em razão da sua dificuldade com a língua portuguesa, bem como a ausência de intérprete. Assim, o seu depoimento foi dispensado. O informante Rafael Karajá disse que conhece a autora desde criança, e que ela, sempre, morou na aldeia e trabalhou. Inclusive, enquanto esteve gestante. A testemunha Irlei Aparecida da Silva referiu que conhece a parte autora desde criança por conta da aldeia. Disse, ainda, que ela trabalha com artesanato. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007256-11.2025.4.01.9999 APELANTE: DOREWARU TYBIRU KARAJA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR MORAES DE ALMEIDA FILHO - GO49307-A, WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Dorewaru Tybiru Karaka contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. A autora sustenta que os documentos juntados aos autos, corroborados por prova testemunhal, comprovariam o exercício de atividade rural no período anterior ao nascimento da criança, requerendo a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, que comprove o exercício de atividade rural pela autora no período de carência exigido para fins de concessão do salário-maternidade. 3. O salário-maternidade é devido à segurada especial independentemente de carência, desde que comprovado o exercício de atividade rural no período anterior ao parto, conforme arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência consolidada. 4. Conforme o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do labor rural deve estar fundada em início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo por motivo de força maior. 5. No presente caso, os únicos documentos apresentados foram a certidão de nascimento da filha (29/5/2018), documentos pessoais e uma conta de energia em nome de terceiro, sem qualquer menção à atividade rural exercida pela autora ou por alguém do seu núcleo familiar.. 6. A prova testemunhal colhida tampouco corroborou de forma segura a tese da autora, sendo insuficiente para demonstrar o labor rural. A única testemunha ouvida afirmou que a autora trabalha com artesanato. 7. Ausente conteúdo probatório mínimo, configura-se carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1.352.721 (Tema 629). 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige início de prova material contemporânea ao fato alegado, corroborada por prova testemunhal. 2. A ausência de início de prova material e de prova testemunhal idônea impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo, de ofício, sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, §3º; 71 a 73; CPC, arts. 267, IV; 283; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259901457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000146-28.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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ALEXANDRA STAVALE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1000146-28.2024.5.02.0446 : LAUDELINO FERREIRA BERNARDES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91de7d4 proferida nos autos. 1000146-28.2024.5.02.0446 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. LAUDELINO FERREIRA BERNARDES Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRA STAVALE, ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES, MARIANA SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRIDO: CLARISSE DE SOUZA ROZALES, ISRAEL DE ASSIS FIUSA FILHO, JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS, MARCO ANTONIO CACAO RECURSO DE: LAUDELINO FERREIRA BERNARDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d570958; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 017e222). Regular a representação processual (Id fe52fb6). Preparo dispensado (Id 8a9d61f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA (13939) / QUADRO DE CARREIRA Alegação(ões): Sustenta que resta desrespeitada a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pelo art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua antiga redação. Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS (PROMOÇÃO -REENQUADRAMENTO ) O reclamante alega que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade. Afirma que ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, razão não lhe assiste. Faço minhas as palavras da decisão recorrida (Id. 8a9d61f) e rejeito, por incompatíveis logicamente com o decidido, todos os argumentos contrários defendidos no recurso. Trata-se da técnica denominada fundamentação per relationem, cuja constitucionalidade está mais do que assentada na jurisprudência do STF, assim anterior como posterior à entrada em vigor do CPC. Por conseguinte, não serão admitidos Embargos de Declaração sob nenhum pretexto, nem o de prequestionamento, dado que inexistentes vícios formais (contradição, obscuridade, omissão). Assim se exprimiu o Juízo de primeiro grau: "[...] Art. 461 (...) §2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (destaquei) Conforme consta dos autos, foi entabulado plano de cargos e salários com previsão de critérios para promoção e progressão na carreira. O Plano de Cargos e Salários se vale também da antiguidade, já que esta é considerada para majorar as notas, conforme fls. 877, item 28. Além do mais, é critério para promoção a disponibilidade orçamentária da diretoria, ou seja, não há previsão automática pelo simples decurso de prazo. Destaco o item 35, fls. 879. Caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por motivos de conveniência e oportunidade, a Sabesp poderá vir a suspender temporariamente as movimentações dos empregados nas carreiras, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e nem retroativos, quando retomada". Por fim, a reclamada, como empresa de sociedade mista, está adstrita aos princípios da Administração Pública, entre eles o princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal), devendo observar as formalidades legais e orçamentárias, inclusive, sujeitando-se a aprovação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC. Assim, julgo improcedente o pedido de evolução salarial e demais pedidos acessórios." Neste sentido, os julgados desta Corte: "REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PROMOÇÕES. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SABESP. Como se depreende da análise de todos os regramentos da ré, colacionados pelo próprio autor, nunca houve qualquer estabelecimento automático da progressão dos empregados. Tampouco, existe previsão de movimentação baseada, exclusivamente, na antiguidade ou obrigação da reclamada realizar as avaliações ou sua periodicidade, condicionando-as à existência de reserva orçamentária. Portanto, tem-se que assumiu características de norma programática, de aplicação condicionada a ato administrativo discricionário. E, uma vez que a aplicabilidade do plano de carreira não suscitou qualquer controvérsia, ficaram os convenentes sujeitos aos critérios nele fixados. Logo, não há que se falar que "os PCC´s ao não estipularem a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT", ainda, que em sua redação anterior à Lei 13.467/17. Aliás, registre-se, por oportuno, que o parágrafo 2º artigo 461, da CLT, na redação anterior à Reforma, fazia menção, tão-somente, a empregador que "tiver pessoal organizado em quadro de carreira", visando o impedimento à equiparação salarial, hipótese totalmente diversa da dos autos. Assim, vez que não há qualquer norma que obrigue a reclamada a instituir programa de progressão por antiguidade, indevida a ingerência do judiciário no poder diretivo do empregador em face do caso concreto. Recurso ordinário da ré que se dá parcial provimento. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.(TRT-2 - ROT: 1000647-49.2023.5.02.0241, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma)" "SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO CONTEMPLA CRITÉRIO ALTERNADO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA, BASEADO UNICAMENTE NA ANTIGUIDADE. Não há previsão, no ordenamento jurídico, obrigando que os planos de cargos e salários estabeleçam promoções alternadas entre merecimento e antiguidade. Os termos do artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT, em sua antiga redação, apenas previam que, se o empregador mantivesse quadro de carreira que contemplasse promoções por antiguidade e por merecimento, alternadamente, as disposições contidas em seu caput, relacionadas à equiparação salarial, não prevaleceriam, mas esses critérios não eram impostos como requisito de validade do quadro de carreira. Em sua atual redação, conferida pela Lei 13.467, 11/11/2017, cujos termos são aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, a partir do início de sua vigência, respeitados os atos já consumados sob a égide da lei anterior, o mencionado dispositivo legal é claríssimo ao dispor que, havendo quadro de carreira ou plano de cargos e salários, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um desses critérios. O poder diretivo inerente ao empregador o autoriza a estabelecer livremente as regras para a avaliação e ascensão profissional de seus empregados, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nessas disposições gerenciais, salvo se ilícitas ou ilegais, o que não é o caso. Apelo da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos e, em consequência, julgar improcedente a ação. (TRT-2 - ROT: 1001483-03.2022.5.02.0291, Relator: RILMA APARECIDA HEMETERIO, 18ª Turma)." Nessa medida, nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 461, § 2º e 3º, DA CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aty SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LAUDELINO FERREIRA BERNARDES

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