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"1001602-04.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 145 de 147

Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328104578

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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ID: 328104962

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO

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ID: 328105050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

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ID: 328105139

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328105291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 328105575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000322-94.2019.5.05.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIANNA BERENGUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME E OUTROS (2) AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000322-94.2019.5.05.0032 AGRAVANTE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: UBIRAJARA FREIRE DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Dr. JOAO MANOEL HERNANDES AGRAVADO: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Dr. WALDOMIRO BORGES DOS SANTOS NETO AGRAVADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. THIAGO VIANNA BERENGUER AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID GPACV/rm/gto D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME, CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos porque regulares e tempestivos. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: EMBARGOS DECLARATÓRIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: TRANSFARIAS-TRANSPORTE DE CARGAS LTDA – ME Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 5f1f0e22 Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. RECURSO DE: CONCEPT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Reclamado opõe no Id. 3e8d5cf Embargos de Declaração contra a Decisão de Id. ea2b9f6 que denegou seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, por irregularidade quanto ao preparo. Alega que a Decisão foi omissa e "incorre em violação ao contraditório e ampla defesa, pois não houve qualquer intimação para a parte realizar a complementação e após em não sendo suprida, aplicar o instituto da deserção". Requer que "seja realizada a manifestação expressa quanto a necessidade da intimação da parte, vez que, não consta na v. decisão que este Juízo realizou qualquer ato dando oportunidade para realizar a complementação, mas sim, de maneira sumaria realizou a decretação da deserção". Razão não lhe assiste. Conquanto invoque a existência de omissão na Decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade supracitada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. O Acórdão Regional de Id. 07e7ae0, acompanhado pelos cálculos de Id. ce997e7, fixou o débito da Reclamada em R$ 144.396,22, com custas complementares no importe de R$ 163,13. Quando da interposição do Recurso de Revista, a Recorrente não providenciou chegar aos autos o comprovante do pagamento das custas processuais. Saliente-se que, na hipótese sob exame, não tem aplicabilidade o art. 1.007, § 2º, do CPC e à OJ nº 140 da SBDI-1, do TST, na medida em que não há recolhimento insuficiente feito pela Parte quando da interposição do recurso, mas sim ausência da mesmo. Nesse sentido (grifos postos): AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA PELA TURMA JULGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA 25, I, DO TST. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por deserção, em razão ausência de recolhimento de custas processuais. Nas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que, à luz do Código de Processo Civil de 2015, deveria ter sido intimada para regularização do preparo, o que não ocorreu. II. No caso dos autos, a 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, invertendo o ônus da sucumbência. Tratou-se da primeira condenação da reclamada. III. Nesse contexto, consoante diretriz da Súmula nº 25, I, do TST, tendo sido a parte reclamada/embargante vencedora nas instâncias ordinárias, e invertido o ônus da sucumbência nesta instância superior, cabia-lhe, ao interpor os embargos, recolher as custas processuais, que deixaram de ser recolhidas nas instâncias ordinárias pela parte reclamante - outrora vencida - em razão do benefício da gratuidade de justiça. Todavia, assim não o fez. Embora tenha efetuado o depósito recursal, não cuidou de recolher qualquer valor a título de custas, o que acarreta a deserção do apelo. IV. Diferentemente do que alega o agravante, o caso vertente não atrai a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, ou da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 por não se tratar de insuficiência do recolhimento das custas processuais, e sim de sua ausência. Outrossim, não há se falar em intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo, uma vez que a norma prevista no § 4º do art. 1.007 do CPC de 2015 não se aplica ao Processo do Trabalho, consoante art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST . Logo, mantém-se a decisão agravada, em que constatada a deserção do recurso de embargos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-Emb-ED-RR-17475-83.2017.5.16.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos TRÊS Recursos de Revista." Verifica-se, mediante a fundamentação utilizada na Decisão supracitada, ter restado comprovado que houve uma majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais, não tendo, no entanto, o Recorrente providenciado chegar aos autos o comprovante do pagamento deste tributo. Restou consignado ainda na referida Decisão que o preparo deveria ter sido comprovado dentro do prazo recursal, sendo incabível o deferimento de prazo para saneamento na hipótese dos autos, a teor da jurisprudência que foi colacionada. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório do Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos DOIS Embargos de Declaração opostos, e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno os Embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. SALVADOR/BA, 09 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Sustentam as partes agravantes que seus recursos de revista merecem processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pelas agravantes deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção dos recursos. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante as deserções detectadas, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento aos Agravos de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0003376-83.2025.8.26.0077

ID: 342973661

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Birigui Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003376-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA CORREGEDORIA PERMANENTE DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003376-83.2025.8.26.0077 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Birigui, Estado de São Paulo, Dr(a). Cassia de Abreu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço birigui3cv@tjsp.jus.br Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. RELAÇÃO DE PROCESSOS Processos Físicos Digitalizados (Fragmentos) Arquivados Indevidamente 0002590-98.2009.8.26.0077 (077.01.2009.002590) - Procedimento Comum Cível - Reajustes e Revisões Específicos - Armando Martins Rodrigues Junior x INSS - ADV: Stela Hortêncio Chideroli (OAB 264631/SP) . 0007840-78.2010.8.26.0077 (077.01.2010.007840) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - João de Carvalho Filho x INSS - ADV: EDUARDO FABIAN CANOLA (OAB 144341/SP) . 0011396-20.2012.8.26.0077 (077.01.2012.011396) - Procedimento Sumário - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Maria Antônia Maximiano Neves x INSS - ADV: IVETE APARECIDA RODRIGUES BATISTA (OAB 244630/SP) . 0015766-13.2010.8.26.0077 (077.01.2010.015766) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 0019246-28.2012.8.26.0077 (007.72.0120.019246) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Autalina Aparecida Bailão Bearare x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 00373609520104030000 APENSO AO 0015766-13.2010.8.26.0077 Agravo de Instrumento - Auxílio-Doença Previdenciário - Vanilde Ribeiro Lima x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000219-71.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Osvaldo Arcanjo de Queiroz x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1000253-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Creusa Araujo da Paixão x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1000276-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Zilda Dias de Souza x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000279-44.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Descontos dos benefícios - Maria Aparecida Castro da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1000294-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandre Leite de Carvalho x INSS - ADV: LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS (OAB 249532/ SP), MARIO CESAR ALVES (OAB 396814/SP) . 1000397-20.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - João Roberto Collangeli x INSS - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP) . 1000402-08.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Regina Aparecida Ribeiro Marcelino x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1000427-84.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Reginaldo Lima Donato x INSS - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/ SP) . 1000582-53.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Donizete Aparecido Fernandes Sanches x INSS - ADV: , IDALINO ALMEIDA MOURA (OAB 113501/SP) . 1000699-15.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Leonice Alves de Lima x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1001046-48.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jair Rodrigues x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1001407-02.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Pedro Giacomini x INSS - ADV: AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP), RENATO DE PAIVA GRILO (OAB 265196/SP) . 1001427-56.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Mendonça x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 1001465-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdecir Pinatti x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1001488-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maurice Behague x INSS - ADV: ADEMAR QUIRINO DA SILVA (OAB 70093/SP) . 1001528-93.2015.8.26.0077 - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - Cláudio Jerônimo Silva x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1001575-33.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ines Domingues Pereira x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1001587-13.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria dos Santos Tonelli x INSS - ADV: LETÍCIA FRANCO BENTO (OAB 383971/SP), FERNANDO FÁLICO DA COSTA (OAB 336741/ SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP) . 1001602-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lucia Modesto dos Santos x INSS - ADV: ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP) . 1001604-83.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Neuza Paludeto Tinarelli x INSS - ADV: VINICIUS ANTONIO ZACARIAS (OAB 360008/ SP) . 1001725-82.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Fátima Clarice dos Santos Gaudiozo x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002111-44.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Paz x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), , LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1002171-51.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - STHEFANY CALVALCANTE GARCIA x INSS - ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. (OAB 251594/SP), RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/ SP) . 1002352-52.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Floriana Alves de Oliveira x INSS - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP) . 1002584-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Castro Torres x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1002739-96.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Cirso Domingos da Silva x INSS - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP) . 1002766-79.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adriele da Silva Balbo de Souza x INSS - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP) . 1002823-34.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Helena de Almeida x INSS - ADV: MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA (OAB 213007/SP) . 1002857-43.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo de Lima x INSS - ADV: KAREN URSULA AMARAL MARTIN (OAB 266515/SP), ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/ SP) . 1003069-30.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Mendes Maestre x INSS - ADV: SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1003108-61.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celia Soares da Silva x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1003171-23.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Madalena Soares Alves x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1003260-75.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tamires Cortez de Sá x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1003290-13.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Odenice de Paula Bertucci x INSS - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP) . 1003428-14.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Célia Maria Pereira da Silva Lima x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1003481-92.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Inês Aparecida dos Santos x INSS - ADV: DENISE CRISTINA SOUZA OLIVEIRA SOUZA (OAB 340703/SP) . 1003553-79.2015.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Esmeralda Toniolo dos Santos x INSS - ADV: ARIANE FACTUR DOS SANTOS (OAB 291591/SP), Karen Ursula Amaral Martin (OAB 266515/SP). 1003708-82.2015.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Alves Feitosa x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), 1003939-12.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Bertoldo Antunes de Sousa x INSS - ADV: IDALICE SPINELI (OAB 365014/SP). 1004011-62.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilson Vidoto x INSS- ADV: GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004085-19.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Juliana Cristina Amaral Monteiro x INSS ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1004175-95.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - José Roberto Francilino de Barrros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1004218-95.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sidneia Maria Rissardi x INSS - ADV: ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP) . 1004246-92.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Gustavo Vinicius dos Santos Cavalheiro - - Lucas Henrique dos Santos Cavalheiro - - Yasmim Vitória dos Santos Cavalheiro x INSS - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP) . 1004380-56.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Kátia Buono x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1004407-73.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecida de Fátima Tirado Ramiro x INSS - ADV: LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP), EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1004521-41.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jandiro Pedersoli x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004601-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Aparecido Valério x INSS - ADV: ANDRE VINICIUS RODRIGUES CABRAL (OAB 305943/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1004775-48.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Nilso de Souza Filgueira x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1004912-30.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joao Roberto de Oliveira x INSS - ADV: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP) . 1004927-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marlene Cabral Pereira de Barros x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1004987-40.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Eunice Maria dos Santos Silva x INSS - ADV: ROBERTO SATO AMARO (OAB 115694/SP) . 1004993-13.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Renato Costa Ribeiro x INSS - ADV: CARMEN LÚCIA FRANCO JUNQUEIRA (OAB 289664/SP), SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP) . 1005191-16.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Júlio César Troca x INSS - ADV: ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP) . 1005435-13.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maridalva Florêncio de Barros x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP), DANIELA MOROSO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 337236/SP) . 1005546-26.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cacilda Esteves Ferreira x INSS - ADV: MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP) . 1005891-89.2016.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Josuel Fernandes x INSS - ADV: ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO (OAB 351783/SP), ELIAS SPROVIDELLO (OAB 354514/SP) . 006029-90.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ilze Helena Barbeiro Reis x INSS - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP) . 1006091-33.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Clarice Aguilera Becerra x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1006115-27.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lourival Antonio Queiroz x INSS - ADV: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 197184/SP), GUSTAVO MELCHIOR VALERA (OAB 319763/SP) . 1006243-47.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Mirtes Fioroto Pedersoli x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006347-10.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Scaineider André Félix Santana x INSS - ADV: ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP) . 1006407-46.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sonia Aparecida de Brito Watanabe x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP). 1006430-26.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José Soares dos Santos x INSS - ADV: DEMETRIO FELIPE FONTANA (OAB 300268/SP) . 1006520-63.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Consoni x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1006658-64.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Leci Joaquina de Oliveira Coutinho x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/ SP) . 1007066-55.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Rosineia Aparecida Bonfim Pegoraro x INSS - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH (OAB 290356/SP) . 1007172-51.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ananias Vieira Machado x INSS - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP) . 1007544-63.2015.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Lucinete da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP) . 1007631-53.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Borghi x INSS - ADV: GABRIELA BENEZ TOZZI CARANI (OAB 152555/SP) . 1008099-46.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nair Sena de Jesus Machado x INSS - ADV: DANIEL JOSÉ DA SILVA (OAB 316424/SP), ÉLIDA LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP) . 1008311-67.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Jair de Lima x INSS - ADV: JOEL GOMES LARANJEIRA (OAB 149491/SP) . 1008441-57.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Nunes da Silva x INSS - ADV: EVANDRO LUIZ FÁVARO MACEDO (OAB 326185/SP), LUIZ AUGUSTO MACEDO (OAB 44694/SP) . 1008665-58.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Josué Alves Pereira x INSS - ADV: ANDRÉ LUÍS PADOVESE SANCHES (OAB 154586/SP) . 1008699-33.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Fabiana Moreno da Silva x INSS - ADV: JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES (OAB 156538/SP) . 1008957-77.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Augusta Maria da Silva x INSS - ADV: SERGIO IKARI (OAB 297454/SP), WILLIAN REINALDO ESTEVAN (OAB 300594/SP) . 1009175-08.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Marli Coronado Usseda Arquilini x INSS - ADV: TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/ SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP) . 1009292-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Odilo Lopes Rubim x INSS - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP) . 1009389-96.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Luiz Valdecir de Oliveira x INSS - ADV: VIVIANE TURRINI STEFEN NUNES (OAB 307838/SP), Alexandre Pedroso Nunes (OAB 219479/SP) . 1010267-21.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Wilson Vieira de Lima x INSS - ADV: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO (OAB 190335/SP) . 1010473-35.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Eva Pereira de Souza x INSS - ADV: JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP) . 1010842-29.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Genilda Pereira da Silva x INSS - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP) . 1010967-94.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jesus Aparecido Gomes de Oliveira x INSS - ADV: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO (OAB 227316/SP) . 4001320-29.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - DONIZETTI FERREIRA LOPES x INSS - ADV: , TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), THICIANA BOING JUNQUEIRA (OAB 322062/SP) . 4002259-09.2013.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - OSVALDO RAMIRO ALEXANDRE x INSS - ADV: WAGNER NUCCI BUZELLI (OAB 251701/SP), CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP) . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Birigui, aos 23 de julho de 2025.

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Eder Silva Santos e outros

ID: 343552088

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0025136-93.2023.5.24.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

Polo Passivo:

EDER SILVA SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD AGRAVADO: EDER SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. CASSILA ESCABORA CARBONARO AGRAVADA: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso interposto em 09.12.2024 (fls. 487-502) e ratificado em 25.02.2025 (fl. 562), porquanto, consoante certidão de fl. 563, os acórdãos precedentes foram publicados em 27.11.2024 e 13.02.2025. Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 414-415), inalteradas em instância revisora. Dispensado o recolhimento do depósito recursal - empresa em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL Alegações: - violação do art. 840, §1º, da CLT; - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que entendeu por não limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Requer a recorrente a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que a condenação deve estar restrita aos valores indicados na exordial, sob pena de o julgamento ser ultra petita. Sem razão. A decisão da Turma, que concluiu que o autor formulou pedidos com valores estimados (fls. 451-452) está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, sequer havendo menção sobre a necessidade de ressalvas na petição inicial. Nesse mesmo sentido: RR-01039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22.05.2024; RR-00563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06.05.2024; Ag-RRAg-1001489- 69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17.05.2024; RR-00519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22.04.2024. Inviável, assim, o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sustenta a recorrente que deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual não pode ser penalizada com as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Requer a reforma do julgado. Sem razão. A decisão como posta pela Turma, que manteve a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, está em conformidade com o disposto na Súmula 388 do TST (fls. 452-453). A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70 .2019.5.03.0179, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03 /2024) Ante a incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inviável o seguimento ao apelo. DENEGO seguimento. CONTA DE LIQUIDAÇÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação: - violação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Sustenta a recorrente que se encontra em recuperação judicial e que, de acordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial em 29.09.2023. Sem razão. A recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido como objeto da controvérsia (fl. 499): “(...) Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados monetariamente pelos índices do IPCA-E até o dia anterior à data do ajuizamento da ação. A partir desta utilizar-se-á taxa SELIC (CC, 406), que contempla a atualização monetária e os juros de mora, não havendo falar em limitação da data até aquela em que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial.” Não evidencio violação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o qual não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Cumpre salientar, ademais, que o acórdão está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Nesse sentido, julgado do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E- Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023 - grifos próprios). Destarte, inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação do art. 5º da CF; - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. O acórdão recorrido manteve a sentença, que fixou o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais a ser pago pela recorrente. Bem como, o acórdão proferido após a oposição de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso da ré que requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto este não foi sucumbente na reclamação trabalhista. Afirma a recorrente que o percentual fixado pelo Tribunal, a título de honorários de sucumbência não observou os critérios preconizados no art. 791, §2º, da CLT, assim, devida a diminuição do percentual a título de honorários sucumbenciais. Pede, ainda, a condenação do autor ao pagamento de horários sucumbenciais. Sem razão. A indicação genérica de afronta a dispositivo que se desdobra em incisos e / ou parágrafos, como no caso do artigo 5º da CLT, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Outrossim, não evidencio violação do art. 791-A, §2º, da CLT, uma vez que a Turma considerou que o percentual arbitrado se encontra em consonância com o que é praticado pela Turma Recursal (fl. 454). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere a verificação dos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DE HOSPITAL SANTA MARINA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso interposto em 21.02.2025 (fls. 533-559), porquanto, consoante certidão de fl. 563, os acórdãos precedentes foram publicados em 27.11.2024 e 13.02.2025. Regular a representação processual (fl. 233). Satisfeito o preparo. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 396-397), inalteradas em instância revisora. Depósito recursal comprovado nos autos (fls. 394-395 e 560- 561). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação do art. 5º, XLV, LIV e LV, da CF; - violação do art. 818 da CLT; - violação do art. 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a condenação do 2º réu, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. O recorrente sustenta que não era empregador do autor; que firmou contrato com a 1ª ré de prestação de serviços, sendo esta a única responsável em admitir, fornecer a mão de obra, dirigir sob sua responsabilidade toda a sua equipe e, em caso de falta, enviar outra profissional para seguir com a prestação do serviço, fornecendo crachás, uniformes, não restando demonstrado nos autos a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, sendo certo que o mero descumprimento de alguma obrigação trabalhista pela empregadora não implica em automática condenação subsidiária da tomadora de serviços. Complementa que não estão presentes os elementos subjetivos da culpa consubstanciados na ação por negligência, imperícia ou imprudência, e a Recorrida não logrou êxito em provar a responsabilidade do Recorrente, ônus que lhe cabia. Requer a reforma do julgado. Sem razão. De início, cumpre salientar que não há violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Não verifico, outrossim, a alegada violação direta e literal ao art. 5º, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina (art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974). Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, “c”, da CLT. Ademais, os arestos colacionados às fls. 556-558 são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST). Quanto ao tema, a Turma manteve a responsabilidade subsidiária do recorrente, pois demonstrada, no caso, a presença dos elementos caracterizadores da terceirização (fls. 450-451): “(...) Emerge nas relações jurídicas de terceirização como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019 /1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019 /1974, 5º-A, § 5º). No caso, o contrato de trabalho do autor com a 1ºré é incontroverso, evidenciando-se, ademais, a terceirização de mão de obra pela própria leitura da contestação da 2ª ré (ID. 5a59b51, f. 355/356): "Verifica-se no caso em tela, que o Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada, para prestação de serviços de bombeira, sendo uma das tomadoras do serviço fornecido pela 1ª Reclamada o 2º Reclamado, ainda, o serviço de bombeiro não se trata de serviço ligado à atividade fim do tomador, assim, nos termos da referida Súmula, é indevido reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, o que desde já se requer". Caracterizada a terceirização de mão de obra, escorreita a sentença quanto à fixação da responsabilidade subsidiária.” Desta feita, não há que se falar em contrariedade da Súmula 331 do TST, a qual, em seu item IV, dispõe que o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador do trabalhador terceirizado implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Acresça-se, a propósito, que o STF fixou a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da tabela de repercussão geral, RE 958.252). Soma-se, ainda, que, na ADPF 324, o STF firmou a tese de que: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Diante do exposto, inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação do art. 5º, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF; - violação do art. 790-A da CLT; - violação do julgamento proferido na ADI 5.755 pelo STF. O acórdão recorrido manteve a sentença, que fixou o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais a ser pago pelas rés (fl. 454). Bem como, o acórdão proferido após a oposição de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso da ré que requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto este não foi sucumbente na reclamação trabalhista (fl. 528). Alega o recorrente que não houve o reconhecimento de total procedência dos pedidos do obreiro, de modo que a decisão recorrida é contraditória ao entendimento do C. TST sobre o tema, que é unânime em reconhecer que a exigibilidade não se confunde com a responsabilidade. Sem razão. De início, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente (art. 5º, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF), uma vez que eles não disciplinam os honorários sucumbenciais. O entendimento prevalecente no TST é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RRAg- 10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/4/2023 - grifo próprio) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - ART. 791-A, § 3º, DA CLT - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A sucumbência recíproca para fins de arbitramento de honorários advocatícios ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. Nesse contexto, deve o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os honorários advocatícios, em relação ao (s) pedido (s) julgado (s) totalmente improcedente (s), suspendendo- se, contudo, a exigibilidade, na forma da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-11033-95.2018.5.15.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 5/5/2023 - grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DE PEDIDOS. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Desse modo, ao afastar a aplicação do disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre o valor dos pedidos improcedentes, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RRAg-10157-03.2019.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifo próprio) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, situação na qual o autor, não beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras (único pedido da petição de ingresso) foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o proveito econômico não alcançado pelo autor. Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001542-57.2018.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/6/2022 - grifo próprio) AGRAVO (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10890-61.2018.5.15.0151, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 04/09/2023 - grifo próprio) Assim, uma vez que todos os pedidos da exordial foram julgados procedentes, não há que se falar em possível violação do art. 791-A, §3º, da CLT ou contrariedade ao julgamento proferido na ADI 5755 pelo STF. Inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de HOSPITAL SANTA MARINA LTDA. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as parte insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Eder Silva Santos e outros

ID: 343552108

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0025136-93.2023.5.24.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

Polo Passivo:

EDER SILVA SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD AGRAVADO: EDER SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. CASSILA ESCABORA CARBONARO AGRAVADA: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso interposto em 09.12.2024 (fls. 487-502) e ratificado em 25.02.2025 (fl. 562), porquanto, consoante certidão de fl. 563, os acórdãos precedentes foram publicados em 27.11.2024 e 13.02.2025. Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 414-415), inalteradas em instância revisora. Dispensado o recolhimento do depósito recursal - empresa em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL Alegações: - violação do art. 840, §1º, da CLT; - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que entendeu por não limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Requer a recorrente a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que a condenação deve estar restrita aos valores indicados na exordial, sob pena de o julgamento ser ultra petita. Sem razão. A decisão da Turma, que concluiu que o autor formulou pedidos com valores estimados (fls. 451-452) está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, sequer havendo menção sobre a necessidade de ressalvas na petição inicial. Nesse mesmo sentido: RR-01039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22.05.2024; RR-00563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06.05.2024; Ag-RRAg-1001489- 69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17.05.2024; RR-00519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22.04.2024. Inviável, assim, o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sustenta a recorrente que deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual não pode ser penalizada com as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Requer a reforma do julgado. Sem razão. A decisão como posta pela Turma, que manteve a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, está em conformidade com o disposto na Súmula 388 do TST (fls. 452-453). A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70 .2019.5.03.0179, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03 /2024) Ante a incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inviável o seguimento ao apelo. DENEGO seguimento. CONTA DE LIQUIDAÇÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação: - violação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Sustenta a recorrente que se encontra em recuperação judicial e que, de acordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial em 29.09.2023. Sem razão. A recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido como objeto da controvérsia (fl. 499): “(...) Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados monetariamente pelos índices do IPCA-E até o dia anterior à data do ajuizamento da ação. A partir desta utilizar-se-á taxa SELIC (CC, 406), que contempla a atualização monetária e os juros de mora, não havendo falar em limitação da data até aquela em que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial.” Não evidencio violação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o qual não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Cumpre salientar, ademais, que o acórdão está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Nesse sentido, julgado do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E- Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023 - grifos próprios). Destarte, inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação do art. 5º da CF; - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. O acórdão recorrido manteve a sentença, que fixou o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais a ser pago pela recorrente. Bem como, o acórdão proferido após a oposição de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso da ré que requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto este não foi sucumbente na reclamação trabalhista. Afirma a recorrente que o percentual fixado pelo Tribunal, a título de honorários de sucumbência não observou os critérios preconizados no art. 791, §2º, da CLT, assim, devida a diminuição do percentual a título de honorários sucumbenciais. Pede, ainda, a condenação do autor ao pagamento de horários sucumbenciais. Sem razão. A indicação genérica de afronta a dispositivo que se desdobra em incisos e / ou parágrafos, como no caso do artigo 5º da CLT, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Outrossim, não evidencio violação do art. 791-A, §2º, da CLT, uma vez que a Turma considerou que o percentual arbitrado se encontra em consonância com o que é praticado pela Turma Recursal (fl. 454). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere a verificação dos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DE HOSPITAL SANTA MARINA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso interposto em 21.02.2025 (fls. 533-559), porquanto, consoante certidão de fl. 563, os acórdãos precedentes foram publicados em 27.11.2024 e 13.02.2025. Regular a representação processual (fl. 233). Satisfeito o preparo. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 396-397), inalteradas em instância revisora. Depósito recursal comprovado nos autos (fls. 394-395 e 560- 561). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação do art. 5º, XLV, LIV e LV, da CF; - violação do art. 818 da CLT; - violação do art. 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a condenação do 2º réu, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. O recorrente sustenta que não era empregador do autor; que firmou contrato com a 1ª ré de prestação de serviços, sendo esta a única responsável em admitir, fornecer a mão de obra, dirigir sob sua responsabilidade toda a sua equipe e, em caso de falta, enviar outra profissional para seguir com a prestação do serviço, fornecendo crachás, uniformes, não restando demonstrado nos autos a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, sendo certo que o mero descumprimento de alguma obrigação trabalhista pela empregadora não implica em automática condenação subsidiária da tomadora de serviços. Complementa que não estão presentes os elementos subjetivos da culpa consubstanciados na ação por negligência, imperícia ou imprudência, e a Recorrida não logrou êxito em provar a responsabilidade do Recorrente, ônus que lhe cabia. Requer a reforma do julgado. Sem razão. De início, cumpre salientar que não há violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Não verifico, outrossim, a alegada violação direta e literal ao art. 5º, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina (art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974). Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, “c”, da CLT. Ademais, os arestos colacionados às fls. 556-558 são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST). Quanto ao tema, a Turma manteve a responsabilidade subsidiária do recorrente, pois demonstrada, no caso, a presença dos elementos caracterizadores da terceirização (fls. 450-451): “(...) Emerge nas relações jurídicas de terceirização como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019 /1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019 /1974, 5º-A, § 5º). No caso, o contrato de trabalho do autor com a 1ºré é incontroverso, evidenciando-se, ademais, a terceirização de mão de obra pela própria leitura da contestação da 2ª ré (ID. 5a59b51, f. 355/356): "Verifica-se no caso em tela, que o Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada, para prestação de serviços de bombeira, sendo uma das tomadoras do serviço fornecido pela 1ª Reclamada o 2º Reclamado, ainda, o serviço de bombeiro não se trata de serviço ligado à atividade fim do tomador, assim, nos termos da referida Súmula, é indevido reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, o que desde já se requer". Caracterizada a terceirização de mão de obra, escorreita a sentença quanto à fixação da responsabilidade subsidiária.” Desta feita, não há que se falar em contrariedade da Súmula 331 do TST, a qual, em seu item IV, dispõe que o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador do trabalhador terceirizado implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Acresça-se, a propósito, que o STF fixou a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da tabela de repercussão geral, RE 958.252). Soma-se, ainda, que, na ADPF 324, o STF firmou a tese de que: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Diante do exposto, inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação do art. 5º, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF; - violação do art. 790-A da CLT; - violação do julgamento proferido na ADI 5.755 pelo STF. O acórdão recorrido manteve a sentença, que fixou o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais a ser pago pelas rés (fl. 454). Bem como, o acórdão proferido após a oposição de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso da ré que requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto este não foi sucumbente na reclamação trabalhista (fl. 528). Alega o recorrente que não houve o reconhecimento de total procedência dos pedidos do obreiro, de modo que a decisão recorrida é contraditória ao entendimento do C. TST sobre o tema, que é unânime em reconhecer que a exigibilidade não se confunde com a responsabilidade. Sem razão. De início, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente (art. 5º, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF), uma vez que eles não disciplinam os honorários sucumbenciais. O entendimento prevalecente no TST é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RRAg- 10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/4/2023 - grifo próprio) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - ART. 791-A, § 3º, DA CLT - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A sucumbência recíproca para fins de arbitramento de honorários advocatícios ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. Nesse contexto, deve o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os honorários advocatícios, em relação ao (s) pedido (s) julgado (s) totalmente improcedente (s), suspendendo- se, contudo, a exigibilidade, na forma da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-11033-95.2018.5.15.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 5/5/2023 - grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DE PEDIDOS. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Desse modo, ao afastar a aplicação do disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre o valor dos pedidos improcedentes, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RRAg-10157-03.2019.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifo próprio) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, situação na qual o autor, não beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras (único pedido da petição de ingresso) foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o proveito econômico não alcançado pelo autor. Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001542-57.2018.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/6/2022 - grifo próprio) AGRAVO (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10890-61.2018.5.15.0151, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 04/09/2023 - grifo próprio) Assim, uma vez que todos os pedidos da exordial foram julgados procedentes, não há que se falar em possível violação do art. 791-A, §3º, da CLT ou contrariedade ao julgamento proferido na ADI 5755 pelo STF. Inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de HOSPITAL SANTA MARINA LTDA. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as parte insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Eder Silva Santos e outros

ID: 343552130

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0025136-93.2023.5.24.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

Polo Passivo:

EDER SILVA SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0025136-93.2023.5.24.0003 AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: HOSPITAL SANTA MARINA LTDA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD AGRAVADO: EDER SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. CASSILA ESCABORA CARBONARO AGRAVADA: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso interposto em 09.12.2024 (fls. 487-502) e ratificado em 25.02.2025 (fl. 562), porquanto, consoante certidão de fl. 563, os acórdãos precedentes foram publicados em 27.11.2024 e 13.02.2025. Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 414-415), inalteradas em instância revisora. Dispensado o recolhimento do depósito recursal - empresa em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO INICIAL Alegações: - violação do art. 840, §1º, da CLT; - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que entendeu por não limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Requer a recorrente a reforma da decisão recorrida, ao argumento de que a condenação deve estar restrita aos valores indicados na exordial, sob pena de o julgamento ser ultra petita. Sem razão. A decisão da Turma, que concluiu que o autor formulou pedidos com valores estimados (fls. 451-452) está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, sequer havendo menção sobre a necessidade de ressalvas na petição inicial. Nesse mesmo sentido: RR-01039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22.05.2024; RR-00563-73.2022.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06.05.2024; Ag-RRAg-1001489- 69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17.05.2024; RR-00519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22.04.2024. Inviável, assim, o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sustenta a recorrente que deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual não pode ser penalizada com as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Requer a reforma do julgado. Sem razão. A decisão como posta pela Turma, que manteve a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, está em conformidade com o disposto na Súmula 388 do TST (fls. 452-453). A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Precedentes. Agravo não provido. (TST - AIRR: 0010541-70 .2019.5.03.0179, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/03 /2024) Ante a incidência do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, inviável o seguimento ao apelo. DENEGO seguimento. CONTA DE LIQUIDAÇÃO - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação: - violação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Sustenta a recorrente que se encontra em recuperação judicial e que, de acordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial em 29.09.2023. Sem razão. A recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido como objeto da controvérsia (fl. 499): “(...) Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados monetariamente pelos índices do IPCA-E até o dia anterior à data do ajuizamento da ação. A partir desta utilizar-se-á taxa SELIC (CC, 406), que contempla a atualização monetária e os juros de mora, não havendo falar em limitação da data até aquela em que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial.” Não evidencio violação do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o qual não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Cumpre salientar, ademais, que o acórdão está em consonância com a decisão do STF proferida na ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Nesse sentido, julgado do Eg. TST: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. JUROS DE MORA NA FASE EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DA TURMA APLICOU A TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 - O acórdão proferido pela 4ª Turma entendeu que " se aplica a tese vinculante fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora ". 2 - A incidência de juros de mora, calculado pela TR, na fase extrajudicial, está expressamente prevista no item 6 da ementa da ADC 58 julgada pelo STF: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". 3 - A matéria também foi uniformizada no âmbito desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do Ag-E- Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003, em 30 de junho de 2022. 4 - Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao recurso de embargos, em razão do óbice do art. 894, §2º, da CLT. 5 - Desta feita, considerando que a reclamada insurge-se contra acórdão que aplicou entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade e tendo em vista que o agravo foi interposto após a uniformização da matéria no âmbito da SBDI-I, é cabível a aplicação de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Ag-E-Ag-RR-1001602-70.2018.5.02.0204, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/02/2023 - grifos próprios). Destarte, inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação do art. 5º da CF; - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. O acórdão recorrido manteve a sentença, que fixou o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais a ser pago pela recorrente. Bem como, o acórdão proferido após a oposição de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso da ré que requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto este não foi sucumbente na reclamação trabalhista. Afirma a recorrente que o percentual fixado pelo Tribunal, a título de honorários de sucumbência não observou os critérios preconizados no art. 791, §2º, da CLT, assim, devida a diminuição do percentual a título de honorários sucumbenciais. Pede, ainda, a condenação do autor ao pagamento de horários sucumbenciais. Sem razão. A indicação genérica de afronta a dispositivo que se desdobra em incisos e / ou parágrafos, como no caso do artigo 5º da CLT, não atende à exigência contida na Súmula 221 do TST, sendo insuficiente para a fundamentação do recurso de natureza extraordinária. Outrossim, não evidencio violação do art. 791-A, §2º, da CLT, uma vez que a Turma considerou que o percentual arbitrado se encontra em consonância com o que é praticado pela Turma Recursal (fl. 454). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere a verificação dos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DE HOSPITAL SANTA MARINA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso interposto em 21.02.2025 (fls. 533-559), porquanto, consoante certidão de fl. 563, os acórdãos precedentes foram publicados em 27.11.2024 e 13.02.2025. Regular a representação processual (fl. 233). Satisfeito o preparo. Custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 396-397), inalteradas em instância revisora. Depósito recursal comprovado nos autos (fls. 394-395 e 560- 561). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - violação do art. 5º, XLV, LIV e LV, da CF; - violação do art. 818 da CLT; - violação do art. 373, I, do CPC; - contrariedade à Súmula 331 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a condenação do 2º réu, de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. O recorrente sustenta que não era empregador do autor; que firmou contrato com a 1ª ré de prestação de serviços, sendo esta a única responsável em admitir, fornecer a mão de obra, dirigir sob sua responsabilidade toda a sua equipe e, em caso de falta, enviar outra profissional para seguir com a prestação do serviço, fornecendo crachás, uniformes, não restando demonstrado nos autos a culpa in eligendo e a culpa in vigilando, sendo certo que o mero descumprimento de alguma obrigação trabalhista pela empregadora não implica em automática condenação subsidiária da tomadora de serviços. Complementa que não estão presentes os elementos subjetivos da culpa consubstanciados na ação por negligência, imperícia ou imprudência, e a Recorrida não logrou êxito em provar a responsabilidade do Recorrente, ônus que lhe cabia. Requer a reforma do julgado. Sem razão. De início, cumpre salientar que não há violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Não verifico, outrossim, a alegada violação direta e literal ao art. 5º, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina (art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974). Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, “c”, da CLT. Ademais, os arestos colacionados às fls. 556-558 são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST). Quanto ao tema, a Turma manteve a responsabilidade subsidiária do recorrente, pois demonstrada, no caso, a presença dos elementos caracterizadores da terceirização (fls. 450-451): “(...) Emerge nas relações jurídicas de terceirização como característica intrínseca (independentemente de culpa) da delegação de atividades de qualquer natureza (Lei n. 6.019 /1974, 5º-A, caput; Tema n. 725 da Repercussão Geral - primeira parte), a responsabilidade secundária da contratante por todos os débitos trabalhistas da prestadora de serviços (Lei n. 6.019 /1974, 5º-A, § 5º). No caso, o contrato de trabalho do autor com a 1ºré é incontroverso, evidenciando-se, ademais, a terceirização de mão de obra pela própria leitura da contestação da 2ª ré (ID. 5a59b51, f. 355/356): "Verifica-se no caso em tela, que o Reclamante foi contratada pela 1ª Reclamada, para prestação de serviços de bombeira, sendo uma das tomadoras do serviço fornecido pela 1ª Reclamada o 2º Reclamado, ainda, o serviço de bombeiro não se trata de serviço ligado à atividade fim do tomador, assim, nos termos da referida Súmula, é indevido reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, o que desde já se requer". Caracterizada a terceirização de mão de obra, escorreita a sentença quanto à fixação da responsabilidade subsidiária.” Desta feita, não há que se falar em contrariedade da Súmula 331 do TST, a qual, em seu item IV, dispõe que o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador do trabalhador terceirizado implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Acresça-se, a propósito, que o STF fixou a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Tema 725 da tabela de repercussão geral, RE 958.252). Soma-se, ainda, que, na ADPF 324, o STF firmou a tese de que: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Diante do exposto, inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - violação do art. 5º, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF; - violação do art. 790-A da CLT; - violação do julgamento proferido na ADI 5.755 pelo STF. O acórdão recorrido manteve a sentença, que fixou o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais a ser pago pelas rés (fl. 454). Bem como, o acórdão proferido após a oposição de embargos declaratórios, negou provimento ao recurso da ré que requereu a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto este não foi sucumbente na reclamação trabalhista (fl. 528). Alega o recorrente que não houve o reconhecimento de total procedência dos pedidos do obreiro, de modo que a decisão recorrida é contraditória ao entendimento do C. TST sobre o tema, que é unânime em reconhecer que a exigibilidade não se confunde com a responsabilidade. Sem razão. De início, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela recorrente (art. 5º, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF), uma vez que eles não disciplinam os honorários sucumbenciais. O entendimento prevalecente no TST é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido. A esse respeito, os seguintes julgados do Eg. TST: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RRAg- 10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/4/2023 - grifo próprio) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - ART. 791-A, § 3º, DA CLT - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A sucumbência recíproca para fins de arbitramento de honorários advocatícios ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. Nesse contexto, deve o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, arcar com os honorários advocatícios, em relação ao (s) pedido (s) julgado (s) totalmente improcedente (s), suspendendo- se, contudo, a exigibilidade, na forma da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT e da decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-11033-95.2018.5.15.0039, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 5/5/2023 - grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DE PEDIDOS. ARTIGO 791-A, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade. Desse modo, ao afastar a aplicação do disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, condenando o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios apenas sobre o valor dos pedidos improcedentes, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RRAg-10157-03.2019.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifo próprio) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, situação na qual o autor, não beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras (único pedido da petição de ingresso) foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o proveito econômico não alcançado pelo autor. Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001542-57.2018.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/6/2022 - grifo próprio) AGRAVO (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. INDEVIDO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte dos pedidos. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que não há sucumbência de parcela do pedido, de modo que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de sucumbência recíproca, na hipótese de deferimento parcial dos pedidos, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10890-61.2018.5.15.0151, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 04/09/2023 - grifo próprio) Assim, uma vez que todos os pedidos da exordial foram julgados procedentes, não há que se falar em possível violação do art. 791-A, §3º, da CLT ou contrariedade ao julgamento proferido na ADI 5755 pelo STF. Inviável o seguimento do recurso ante o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de HOSPITAL SANTA MARINA LTDA. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as parte insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA MARINA LTDA

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