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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 324922752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024543-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. S/A - Interessada: D. da S. S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignável, mantendo os descontos até o pagamento integral do saldo devedor. O autor recorreu buscando a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que deveria ser proporcional ao benefício econômico almejado com o recurso. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige que o preparo seja proporcional ao benefício econômico pretendido. O apelante recolheu valor inferior ao devido. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao determinar que o preparo deve incidir sobre o benefício econômico objetivado, não sendo permitida a complementação em caso de insuficiência parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser proporcional ao benefício econômico almejado. 2. A insuficiência do preparo implica deserção do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. TJSP, Agravo Interno Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2019. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 252/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, nos seguintes termos: para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignável, no entanto, mantenho os descontos, conforme contratado, até pagamento integral do saldo devedor, salvo se a autora quitar o débito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Recorre o patrono do autor, buscando a reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável (fls. 257/262). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado e respondido (fls. 273/281). Tendo em conta que a irresignação manifestada no apelo se refere tão-somente à questão dos honorários sucumbenciais, foi determinado, por este relator, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que o apelante providenciasse o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 285). O apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Na hipótese, o apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290, no valor de R$ 370,20, tendo recolhido o preparo em valor inferior ao devido (base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso). É pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos casos como o presente, a base de cálculo do preparo deve ser o proveito econômico pretendido. Se o apelante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial para valor não inferior a R$ 5.203,07 (fls. 262), a diferença entre o valor pretendido e o valor ao qual o banco réu foi condenado a lhe pagar deve ser a base de cálculo do preparo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que condiciona o recebimento da apelação a complementação do respectivo preparo. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Preparo que há de ser proporcional ao benefício econômico almejado. Precedentes desta Câmara. Erro material sem efeitos infringentes. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.04.2023; destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Princípio da fungibilidade. Insurgência contra a decisão pela qual determinada a complementação das custas de preparo. Acolhimento. Valor do preparo recursal que deve incidir sobre o benefício econômico objetivado. Portanto, agravo provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02.02.2023; destaquei) APELAÇÃO Procedência em parte de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais Apelo interposto pela ré que discute somente declaração de inexigibilidade, visto que foi julgado improcedente o pedido indenizatório - Preparo do recurso com base no valor da causa Descabimento Valor que deve ser proporcional ao benefício econômico almejado - Precedentes desta E. Corte. [...] (TJSP; Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.03.2022; destaquei) AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de se adotar decisões casuístas para admitir atribuição do valor da causa por 'estimativa', bem abaixo da pretensão real, e admitir recurso preparado com igual parâmetro, vulnerando o direito da parte contrária em ter a sucumbência adequadamente vertida em seu favor, caso vencedora Decisão mantida - Recurso interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07.03.2019; destaquei) Em razão das circunstâncias acima descritas, muito embora o apelante tenha procedido ao recolhimento do preparo, o fez em valor insuficiente. A irregularidade no recolhimento das custas impõe o decreto de deserção, sob pena de, caso contrário, premiar-se o descuido do recorrente, pela segunda vez, além de ser expressamente vedada a complementação, a teor do disposto no § 5º do art. 1.007, do Código de Processo Civil: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: RECURSO DO AUTOR Recurso de apelação interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, visando, exclusivamente, à majoração do valor da verba honorária advocatícia fixado na r. sentença em favor de seu patrono Recurso sujeito a preparo, a teor do disposto no artigo 99, §5º, do novo Código de Processo Civil Intimação do autor para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção Providência que não foi cumprida por este apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Recurso do autor não conhecido. [...] (Apelação Cível nº 1029111-95.2021.8.26.0577; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.02.2024) Apelação Preparo Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do CPC Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1076059-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.02.2024) AGRAVO INTERNO Preparo recursal- Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil- Apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais- Artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil- Determinação de recolhimento de dobro- Preparo inicial que deveria observar o piso legal correspondente a 5 UFESPs- Recolhimento do mínimo- Impossibilidade de complementação- Deserção: - Em se tratando de recurso de apelação objetivando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial, mostra-se irrelevante a gratuidade do autor, conforme assevera o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, isto é, o dobro do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido, sob pena de negar o caráter sancionatório do dispositivo legal. Autor que recolheu, após intimado, valor mínimo de 5 UFESPs, a ensejar, diante da vedação ao complemento (CPC, artigo 1.007, § 5º), a deserção do apelo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1115068-06.2022.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.01.2024) Declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência declarando rescindido o contrato, com devolução pelo requerido de 90% dos valores pagos pelo autor [...] Recurso adesivo do autor Propósito exclusivo de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Justiça gratuita concedida ao autor não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu negado e não conhecido o recurso do autor. (Apelação Cível nº 1000130-68.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.08.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo em sua totalidade, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Maucir Mathias Nascimento x Diogo Nascimento Públio Pereira

ID: 335477359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1138721-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIOGO NASCIMENTO PúBLIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAAD MESSIAS DE SOUZA

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NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

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GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA

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GABRIEL ZUGMAN

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Processo 1138721-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maucir Mathias Nascimento - Diogo Nascimento Públio Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por MAUCIR … Processo 1138721-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Maucir Mathias Nascimento - Diogo Nascimento Públio Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por MAUCIR MATHIAS NASCIMENTO em face de DIOGO NASCIMENTO PÚBLIO PEREIRA. Na petição inicial, o Autor narrou que é sócio, desde 2020 da empresa Speed IO - Serviços Especializados Ltda, possuindo 5% do capital social, enquanto o Réu é administrador e sócio majoritário, possuindo 83,1% do capital social. O quadro societário também é composto por Eduardo Brennand Campos (Eduardo), com 11,8% do capital social e Bruno Roney Gomes Bruno, com 0,1%. Relatou ter celebrado contratos de vesting que possibilitariam a sua participação em até 30% do capital social e já ter cumprido os requisitos para uma participação superior àquela que detém atualmente. Sustentou que a empresa celebrou cinco contratos de mútuo conversível em participação societária: (a) com o Solum ACE Founders Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, gerido pela Solum Gestora de Recursos Ltda, no valor de R$ 1.000.000,00, em janeiro de 2023; (b) com a ACE Centro-Oeste Investimentos SA, no valor de R$ 250.000,00, em fevereiro de 2023; (c) com a VH Corp Aceleração e Gestão da Inovação Ltda, no valor de R$ 500.000,00, em fevereiro de 2023; (d) com o FUNSES I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, gerido pela TM3 Capital SA, no valor de R$ 1.375.000,00, em março de 2023 e aditado em maio de 2023; (e) com a GPS das Vendas Desenvolvimento Gerencial Ltda no valor de R$ 500.000,00, em março de 2023; e (f) com Albert Souza Cavalcante Silva, no valor de R$ 240.000,00, em agosto de 2023. Alegou ter cumprido compromissos e adimplido condições para obter maior participação, com base nas promessas estabelecidas pelo réu. Narrou ter exercido a função de Chief Growth Officer (CGO), responsável pelas estratégias de vendas e faturamento, desempenhando papel imprescindível para o crescimento da empresa, que aumentou de 2020 a 2023, de 43 para 1359 clientes. Apontou que após a celebração dos contratos de investimento o Réu teria iniciado movimentos para a saída forçada do Autor, que foi acusado de assédio sexual e outros ilícitos, sem nem mesmo indicação de quem seria a vítima. Acresceu que foi convocado para reunião com os sócios, prevista para o dia 03/10/2023 a fim de deliberar expulsão do autor por alegada falta grave, sendo que o documento acusatório só foi acessado pelo Autor em 25/09/2023 mesmo após solicitações desde o dia 12/09/2023. Indicou que o Réu estaria tentando afastar o Autor dos negócios, que ele ocultou informações, que teria conduzido a administração conforme seus interesses, anunciado o ingresso de novos sócios sem observar o direito de preferência dos sócios atuais, que não realizou a prestação de contas de 2021 e 2022, mesmo após as notificações e teria orientado os funcionários a não enviar documentos contábeis ao Autor. Requereu tutela de evidência para que o réu enviasse em formato digital ao Autor os seguintes documentos Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Inventários Anuais e os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações de Resultado de Exercício (DRE) referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. Ao final, requereu a condenação do Réu à prestação de contas pelo período de agosto de 2020 a outubro de 2023. Juntou documentos às fls. 23/226. À fl. 227 requereu juntada de documentos de Alteração do Contrato Social. A tutela antecipada foi indeferida às fls. 255/256. Houve Contestação às fls. 273/297. Preliminarmente, o Réu alegou falta de interesse de agir por se confundir com apuração de haveres e pela ausência de Assembleia ou reunião dos sócios, ilegitimidade de agir do Autor por ter sido excluído do quadro societário e incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro. No mérito aduziu ausência do dever de prestar contas, porque o Autor teria tido acesso irrestrito às informações financeira, contas bancárias e amplo poder para movimentá-las, participação em due diligence aos Fundos de Investimentos e elaboração dos balanços dos anos de 2020 a 2022, e teria cometido falta grave. Juntou documentos às fls. 300/599. Houve réplica às fls. 603/616. Juntou documentos às fls. 617/731. Às fls. 732/735, o Réu trouxe fatos supervenientes, informando existência de Ação de Apuração de Haveres e nulidade da exclusão, propostas pelo Autor, juntando peças processuais de outros processos. Instadas a produzir provas, a parte autora (fls. 732/735) juntou Certidão de Objeto e Pé de Ação de inclusão/exclusão de sócio. A parte ré requereu depoimento pessoal do autor, para demonstrar que tinha amplo acesso às informações financeiras, prova documental para demonstrar que o autor participava da elaboração dos documentos financeiros da empresa e prova testemunhal de gerentes, assessores, funcionários, parceiros e fornecedores da empresa. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de incompetência relativa deste Juízo arguida pelo Réu em contestação deve ser acolhida. Explico. No caso em tela, o réu aduziu incompetência territorial em razão da existência de cláusula de eleição de foro do Contrato Social, qual seja, a Cláusula 18ª (fl. 309). Destaco que, a despeito de ter um erro material na menção da Comarca, já que constou "Foro da Comarca de Espírito Santo", por óbvio a cláusula deve ser lida em conjunto com a Cláusula 2ª (fls. 304), onde a sociedade possui a sua sede, que é na Comarca de Colatina/ES: Tanto é assim que a ação em que se apurará os haveres do Autor, processo nº 5008603-33.2023.8.08.0014, ajuizada pelo próprio Autor, está em trâmite na 1ª Vara Cível de Colatina/ES. Neste ponto, é importante esclarecer que o Autor impugnou a alegação de incompetência territorial, argumentando ser a Ação de Exigir Contas de natureza personalíssima aplicando-se a regra de foro do domicílio do Réu e, por isso, distribuiu a ação na Comarca de São Paulo/SP. Porém, tal alegação não se sustenta por dois fundamentos. Primeiramente, porque o critério do domicílio do réu é subsidiário e, no caso, as Partes elegeram outro foro no Contrato Social, já reconhecido pelo Autor na ação em que ocorrerá a apuração de haveres em trâmite na 1ª Vara Cível de Colatina/ES. E em segundo lugar, por se tratar da sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, não havendo relação de hipossuficiência entre as partes, em se tratando de relação empresarial e paritária. Nesse sentido: "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS 1ª. FASE AGRAVO EM QUE SE ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DESCABIMENTO - Foro de eleição que deve prevalecer, considerando que, além de se tratar de foro onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, cuida-se de relação empresarial, não havendo que se falar em hipossuficiência de uma das partes - Aplicação, ademais, do art. 53, inciso IV, alínea b do CPC - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (...) Da alegação de incompetência do Juízo. O agravante alega a incompetência do MM. Juízo, sob o fundamento de que, em se tratando de ação de natureza pessoal, não prevalece o foro de eleição, e sim a sistemática processual geral; desse modo, o foro competente é o do domicílio do réu (São Caetano do Sul/SP). Tal alegação não se sustenta por dois fundamentos. Primeiramente, porque o Foro de Santo André/SP foi previsto no contrato social, na Cláusula Décima Quinta, como foro de eleição para todas as questões oriundas do contrato (fls. 63 dos autos de origem). E no caso além de se tratar da comarca onde fica a sede da empresa, e, portanto, onde são exercidos os atos de administração, não há relação de hipossuficiência entre as partes, em se tratando de relação empresarial e paritária. Nesse sentido: Agravo de instrumento Competência. Ação de prestação de contas de empresa administrada pelo requerido-agravado e cuja sede se encontra na comarca de Rio Claro. Existência de cláusula de eleição de foro firmada em contrato livremente pactuado pelas partes. Prevalência. Precedentes. Provimento do recurso para determinar o prosseguimento da demanda, afastada a incompetência declarada pelo juízo (Agravo de Instrumento 2159476-21.2015.8.26.0000; Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/09/2015); PROCESSO CIVIL. Ação de anulação de contrato de franquia. Foro de eleição. Validade. Litígio de natureza empresarial, paritária e entre iguais, de modo que não se cogita de hipossuficiência a justificar o deslocamento de foro de eleição. Contrato de expressivo valor econômico. Cláusula de foro de eleição sem qualquer ilicitude e que deve prevalecer. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2073806-15.2015.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2015). Não bastasse, como bem observou o MM. Juízo a quo, No caso dos autos, em que pese o réu tenha residência em São Caetano do Sul, é certo que desenvolve atividades como empresário no que diz respeito à sociedade que constituiu com a autora, sociedade a qual, por sua vez, tem endereço neste município, fls. 45. Em suma, se o réu exercita a profissão de empresário nesta cidade de Santo André, tem-se que tal comarca também pode ser considerada como um de seus domicílios, para fins de cumprimento do artigo 46 e parágrafo 1°, do Código de Processo Civil (...) As partes elegeram a comarca de Santo André para dirimir questões advindas da primeira alteração de contrato social, fls. 55 e 63 (cláusulas 13 e 15,respectivamente), o que corrobora ser este o juízo pelo qual a ação deva tramitar (fls. 717/719 dos autos de origem). Por tais razões, fica afastada a alegação de incompetência do MM. Juízo a quo. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2256724-45.2019.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Sérgio Shimura, j. Em 05/05/2020). Destaque-se, por fim, que, tramitando a ação de apuração de haveres na 1ª Vara Cível de Colatina/ES, por óbvio que a referida Vara se mostra a mais adequada para a tramitação e julgamento da presente demanda. Desse modo, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida pelo Réu em contestação, reconhecendo a incompetência deste Juízo e a competência do Foro da Comarca de Colatina/ES para o julgamento do feito, em razão de conexão com ação lá em trâmite. Por consequência e por haver conexão com ação em trâmite, REDISTRIBUAM-SE os autos à 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Colatina/ES, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL ZUGMAN (OAB 54338/PR), NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES (OAB 48688/PR), GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA (OAB 54864/DF), PEDRO HENRIQUE SAAD MESSIAS DE SOUZA (OAB 55287/DF)

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A. V. M. C. e outros x A. C. De S. C. e outros

ID: 332874885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161710-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. C. F. M. M. C. G. G. V. C. L. V. M. C.

Polo Passivo:

A. C. DE S. C. G. P. D. R. A. A.

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

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MARCOS VINICIUS COLTRI

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MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIA SANT ANNA

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FABIO CARUSO CURY

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CARLOS BONFIM DA SILVA

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Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA … Processo 1161710-03.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.G.V.C. - - F.M.M.C. - - L.V.M.C. - - A.V.M.C. - A.C.S.C. - - G.P.D. - - R.A.A. e outro - GABRIELA GARCIA VICTORIO CARRER, por si e na qualidade de curadora de FABRÍCIO MARCHETTI MASILI CARRER (interditado), LUISA VICTORIO MARCHETTI CARRER e ALICE VICTORIO MARCHETTI CARRER, menores representadas por sua genitora, ajuizaram a presente ação de indenização em face de HOSPITAL SANTA CATARINA, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, GIOVANA PIOVESAN DALL OGLIO e RODRIGO AKIO AZUMA, narrando, em breve síntese, ter sido o autor Fabrício vítima de negligência e prestação de serviços defeituosos executados pelos réus, que o deixaram em coma arreativo e em ventilação mecânica, portanto incapaz, causando prejuízos ao paciente e à sua família. Alegam que no início de 2023 o autor procurou os serviços da ré Giovana Piovesan, médica otorrinolaringologista credenciada por seu plano de saúde, e após duas consultas a médica indicou cirurgia eletiva para a retirada das amídalas, uvulopalatoplastia e correção do septo nasal com septoplastia e turbinectomia, que ficou agendada para 20/04/2023. Na data marcada, a cirurgia fora realizada no Hospital Santa Catarina, com duração de 3 horas, sem intercorrências ou instabilidades. Alegam os autores que a médica requerida não passou em visita ao paciente para verificar o estado do paciente e passar orientações e cuidados pós-operatórios, tendo ido apenas no dia seguinte, quando liberou-o para ir para casa. Todavia, na madrugada de 23/04/2023, o autor Fabrício acordou vomitando muito sangue e a médica orientou-lhe, por telefone, a dirigir-se ao pronto-socorro do Hospital Santa Catarina para avaliação. Ocorre que de lá não saiu mais, encontrando-se em coma e ventilação mecânica, por ter sido vitimado por uma lesão cerebral gravíssima e irreversível. Afirma a parte requerente que os culpados de tal situação são o Hospital Santa Catarina, a médica Giovana Piovesan e o anestesista Rodrigo Akio Azuma, devido a uma cadeia sucessiva de má prática médica. Requerem a concessão de tutela de urgência, para que os réus custeiem todos os gastos necessários ao sustento ou manutenção do dia a dia da mulher e das filhas do autor (aluguel da residência, alimentação básica, mensalidades e atividades escolares, mensalidade do seguro de saúde, auxílio psicoterapêutico), sob pena de multa, e para que a ré Sul América e o réu Hospital Santa Catarina mantenham os cuidados e tratamentos ao autor nos mesmos moldes onde se encontra atualmente, abstendo-se de tomar qualquer iniciativa ou medida no sentido de dar alta médica ou transferir o autor para outro hospital. Ao final, sejam os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de danos morais e materiais. Às fls. 6479/6482, manifestação do d. Ministério Público, opinando pelo indeferimento da tutela. Emenda à Inicial as fls. 6483/6504, com a juntada de documentos. Em r. decisão as fls. 6666/6667, indeferido o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, bem como o diferimento de pagamento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, ao qual foi concedido efeito ativo, permitindo o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Em r. decisão as fls. 6727/6730, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré SUL AMÉRICA apresentou contestação as fls. 6743/6768. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da operadora e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. Aduz que inexiste alegação de negativa ao custeio dos procedimentos e que não há nos autos qualquer prova de que tenha sido praticado qualquer conduta viciada por parte da operadora, não podendo ser imputada má prática médica ao cirurgião/nosocômio. Defende que não há nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o suposto evento danoso devendo ser reconhecida a ausência de responsabilidade da operadora no presente caso, tendo em vista que sua atuação não deu causa ao alegado dano. No mais, aduz que, da análise técnica do presente caso, restou verificado que os procedimentos indicados foram adequados e que as complicações narradas em pós-operatório são previstas na doutrina médica. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado, o nosocômio apresentou contestação as fls. 6794/6823. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. No mérito, aduz que o hospital atuou com o máximo de exação nas suas obrigações no fornecimento de condições hospitalares e médicas, inexistindo qualquer mínimo indício de falha frente aos atendimentos médicos prestados. Aduz que os médicos envolvidos, ou seja, os profissionais integrantes da equipe médica que realizou o atendimento ao paciente Fabrício sequer fazem parte do seu quadro de funcionários e que o próprio paciente escolheu a equipe cirúrgica. Defende que não praticou qualquer ato capaz de ensejar condenação a título de ressarcimento de danos. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citado o réu RODRIGO apresentou contestação as fls. 16632/16665. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, aduz que o motivo do atendimento emergencial estava vinculado ao sangramento advindo de uma cirurgia realizada no dia 20/04/2023, a qual incluiu procedimentos de uvulopalatofaringoplastia, amigdalectomia e septoplastia nasal, visando o tratamento da apneia do sono. Sustenta que este histórico de intervenções cirúrgicas anteriores estabelece o pano de fundo para o quadro de emergência enfrentado pelo médico requerido. Aduz que, a análise das decisões e ações da Dra. Giovana Piovesan Dall Oglio, frente ao tratamento do paciente, revela um desvio das abordagens recomendadas para a apneia do sono, direcionando a responsabilidade para as escolhas terapêuticas iniciais que precederam as complicações pós-operatórias enfrentadas pelo paciente. Defende que se empenhou em aplicar todos os recursos técnicos apropriados, agiu com a devida diligência e utilizou seu conhecimento especializado visando alcançar o melhor desfecho possível na emergência médica enfrentada, sem garantir um resultado específico, incorrendo erro médico. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citada, a ré GIOVANA apresentou contestação as fls. 16667/16692. Sustenta que, em 31/01/2023, o Sr. Fabricio Marchetti Masili Carrer esteve em consulta com a médica requerida, sozinho, 06 (seis) meses após episódio de covid-19, com queixas de obstrução nasal e piora dos roncos quando adormecido. Sustenta que foram esclarecidas ao paciente as alternativas possíveis de tratamento, dentre elas o procedimento cirúrgico nasal e oral para tentar possibilitar sua adaptação ao CPAP e que o procedimento cirúrgico foi discutido com o paciente com as devidas orientações e advertências, e ele optou por realizar os dois procedimentos concomitantemente. Defende que o paciente não empreendeu condutas para a redução do peso corporal e não se adaptou à utilização do aparelho CPAP, de modo que a realização da cirurgia se tornou a indicação técnica. Em 23/04/2023, foi informada que o paciente tinha apresentado sangramento pela boca e vômitos com abundantes coágulos, ocasião em que, o paciente foi conduzido ao centro cirúrgico, sendo assistido pelo médico anestesista, Dr. Rodrigo Akio Akuma. Com auxílio de videoendoscopia, foi feita revisão da cavidade nasal e oral e não foi encontrado nenhum sangramento ativo, mas sim coágulo em rino e orofaringe. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Réplica as contestações as fls. 16710/16730, com a juntada de documentos. Às fls. 16985/16991, acostado o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2334025-29.2023.8.26.0000, que deu provimento ao recurso, concedendo a gratuidade. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial (fls. 16995/16996, 16997/16998 e 16999/17000 e 17001/17004). Às fls. 17011/17013, manifestação do d. Ministério Público, pugnando pelo afastamento das preliminares e requerendo a intimação da parte autora para que apresente a autorização para litigar expedida pelo Juízo da interdição. Às fls. 17015, manifestação da parte autora, requerendo a juntada do alvará expedido nos autos da Ação de Interdição do autor Fabrício (fls. 17016/17017). Às fls. 17021, manifestação do d. Ministério Público, manifestando ciência. Às fls. 17039/17040, manifestação da parte autora, pugnando pela concessão da tramitação prioritária. Relatados. De início, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela operadora e pelo nosocômio. Isto porque, a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré SUL AMÉRICA e o hospital é credenciado ao plano de saúde, sendo certo que todo o procedimento cirúrgico e tratamento, ora debatidos, foram realizados em suas dependências. Assim, são partes legítimas para figurar no polo passivo. A responsabilidade acerca dos fatos narrados deve ser analisada em conjunto com o mérito. A impugnação ao valor da causa não subsiste. A parte autora formulou pedidos indenizatórios, sendo o valor atribuído à causa a soma daqueles, conforme determina o inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Se faz jus à indenização no valor pretendido é questão afeta ao mérito. Ainda, indefiro a prioridade de tramitação ao exequente, uma vez que o caso não se amolda as hipóteses do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Afastadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento, pois divergem as partes sobre: (i) o quadro de saúde do paciente Fabrício (antes, durante e depois dos fatos narrados), (ii) quanto aos procedimentos indicados para seu tratamento e o atendimento prestado, (iii) sobre a ocorrência de omissão e erro médico, por parte dos profissionais atuantes, e, (iv) sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pela instituição hospitalar e operadora do plano de saúde. Necessária a produção de prova pericial. Deixo para apreciar a necessidade de produção de prova oral após a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio Fabio Tadeu Panza (fabio.pnz@gmail.com / (11) 941183080 e (11) 941233080), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. Por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e a perícia ter sido requerida por ambas as partes, arcará a parte ré, de forma solidária, com as despesas para perícia que lhe couberem, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, as quais serão comunicadas oportunamente. Quando à parte relativa à autora, a remuneração do perito judicial deverá ser realizada pelo FAJ (Fundo de Assistência Judiciária). As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: MARCOS VINICIUS COLTRI (OAB 208259/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP)

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Processo nº 1004085-24.2022.8.11.0013

ID: 278509457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-24.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004085-24.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRADAS RURAIS. DEVER DE MANUTENÇÃO. MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO E À SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando o ente municipal à obrigação de realizar obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, diante da omissão estatal quanto ao dever de garantir a trafegabilidade e a segurança viária nessas regiões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Pontes e Lacerda possui obrigação constitucional e legal de promover a manutenção das estradas rurais localizadas em seu território; (ii) estabelecer se a insuficiência orçamentária e a natureza jurídica das vias podem afastar essa responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 30, I e VIII, prescreve ao Município o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo a conservação das estradas vicinais. A Lei Complementar Municipal nº 200/2021 classifica como estradas municipais aquelas situadas na zona rural utilizadas para transporte de pessoas, mercadorias e deslocamento escolar, reconhecendo seu caráter público e coletivo. A omissão estatal resta caracterizada diante das provas produzidas em procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, que documentam a precariedade das vias e sua repercussão direta no direito à educação, mobilidade e segurança dos moradores da zona rural. As medidas adotadas pelo Município foram paliativas e ineficazes, sem cronograma técnico consistente ou plano de ação efetivo, o que reforça o descumprimento do dever legal e constitucional de assegurar infraestrutura mínima adequada. A alegação de que parte das vias seria de natureza privada não se sustenta, diante da ausência de prova documental idônea e da constatação do uso comunitário contínuo das estradas. A limitação orçamentária não exonera o Poder Público de garantir direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança no transporte, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município tem o dever constitucional e legal de manter as estradas vicinais em condições adequadas de trafegabilidade, especialmente quando utilizadas para transporte escolar e acesso a serviços essenciais. A insuficiência orçamentária não afasta a responsabilidade estatal de assegurar direitos fundamentais, como o direito à educação e à segurança. A omissão administrativa quanto à manutenção de vias públicas configura ilegalidade apta a justificar a imposição judicial de obrigação de fazer. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. Alega, em síntese, que não há omissão do poder público, pois foram empreendidas intervenções pontuais nos locais indicados. Aduz, ainda, dificuldades operacionais e orçamentárias para atendimento integral das demandas rurais, bem como eventual controvérsia quanto à natureza pública ou privada de parte das vias. Sustenta a ausência de responsabilidade exclusiva do Município para a execução de tais serviços. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público pelo desprovimento do recurso, destacando a omissão continuada da Administração Pública, com reiteradas promessas de solução jamais concretizadas, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução (Id 269305891). A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que restou comprovada a omissão do Município quanto ao dever constitucional e legal de garantir a adequada trafegabilidade nas vias rurais, especialmente em razão dos impactos diretos no direito à educação e à segurança da população (Id 281574882). É o relatório. V O T O R E L A T O R Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, para condenar o ente municipal à obrigação de fazer consistente na realização das obras de recuperação e manutenção de estradas rurais situadas no território municipal, especialmente nos trechos da estrada do Córrego dos Cágados, Córrego do Cardoso e Gleba Primavera, todas localizadas na zona rural. A controvérsia gira em torno da obrigação do Município de Pontes e Lacerda de promover a adequada manutenção de vias e pontes rurais, notadamente nos trechos do Córrego dos Cágados, do Córrego do Cardoso e da Gleba Primavera, os quais apresentam condições precárias de trafegabilidade, afetando diretamente os moradores da zona rural, inclusive quanto ao transporte escolar de crianças e adolescentes, o que repercute em violação ao direito fundamental à educação e à mobilidade segura. A ação foi fundamentada em um conjunto de procedimentos administrativos instaurados pelo Parquet (SIMP nº 000427-016/2022, 001769-016/2022 e 002261-005/2021), nos quais foram reunidas denúncias de moradores, registros fotográficos, laudos técnicos e manifestações da população rural, noticiando a precária trafegabilidade nas referidas vias, o que estaria prejudicando gravemente o direito de ir e vir, o transporte escolar e o acesso de cidadãos a serviços essenciais. Assim, restou demonstrado, com vasta documentação (inclusive laudos técnicos e relatórios fotográficos), a omissão do Município na manutenção de vias que afetam diretamente o transporte escolar e o acesso de moradores da zona rural, inclusive pessoas com deficiência. Apesar das diversas notificações extrajudiciais expedidas pelo Ministério Público, o Município limitou-se a adotar medidas paliativas, sem apresentar projeto técnico viável ou cronograma efetivo de obras, deixando persistir o cenário de abandono e risco aos usuários, conforme constatado em relatórios técnicos oficiais e laudos de engenheiros civis. Assim, correta a r. sentença que reconheceu a responsabilidade do Município pela manutenção das vias públicas de interesse local e impôs a obrigação de fazer, no sentido de promover as intervenções necessárias nos trechos afetados. De relevo notar que houve apenas ações paliativas, e que não foram tomadas providências definitivas apesar das múltiplas notificações extrajudiciais. A Constituição Federal, ao estabelecer a competência dos entes federativos, atribui ao Município, nos termos do art. 30, I e VIII, o dever de legislar sobre assuntos de interesse local e, por conseguinte, manter a infraestrutura de suas vias vicinais. A legislação municipal, especialmente a Lei Complementar nº 200/2021 que “Dispõe sobre o sistema viário rural do município de Pontes e Lacerda/MT, e dá outras providências”, reforça essa responsabilidade ao classificar como estradas municipais rurais aquelas situadas na zona rural e utilizadas para o transporte de pessoas, mercadorias, insumos e, especialmente, para o deslocamento escolar. A alegação do Município de que algumas das vias seriam de natureza privada não prospera, na medida em que não foram trazidos aos autos documentos idôneos que comprovem essa titularidade. Ao contrário, as provas reunidas no bojo dos procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, aliadas aos laudos técnicos produzidos por profissionais credenciados, evidenciam a utilização comunitária e contínua dessas estradas, inclusive para escoamento da produção e acesso à comunidade escolar. Tampouco se pode acolher a tese de insuficiência orçamentária como excludente da responsabilidade estatal. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que limitações financeiras não eximem o poder público do dever de assegurar direitos fundamentais, como o acesso à educação e à segurança viária. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - CRIANÇA - ZONA RURAL - ESTRADAS DE ACESSO - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE CONSERVAÇÃO - BURACOS NA VIA - ACLIVES/DECLIVES - ÁREAS ERODIDAS - RISCO AOS TRANSEUNTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO LOCAL - DEVER DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E REPAROS - INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL - HIGIDEZ DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A preliminar do recurso diz respeito, tão somente, ao objeto do juízo de admissibilidade do recurso; enquanto o mérito do recurso corresponde à pretensão recursal, seja ela de invalidação, reforma ou, em se tratando de embargos de declaração, de integração ou esclarecimento. 2- A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, estando o Ministério Público legitimado a propor a ação para resguardar os direitos difusos das crianças e adolescentes. 3- Incumbe ao Poder Público assegurar educação ao menor em idade escolar, com absoluta prioridade, propiciando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado, inclusive fornecendo o transporte escolar gratuito e a manutenção das vias entre o trajeto casa-escola . 4- Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, visto que o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais, mormente quando não comprovada, objetivamente, a impossibilidade financeira. 5- Comprovada nos autos a omissão do Município quanto à adequada manutenção das estradas que dão acesso à escola localizada na zona rural, a procedência da pretensão, a fim de condená-lo à obrigação de fazer, é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 00273427720208130056 Barbacena, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 10/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023) (G.N) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. OBRAS DE MANUTENÇÃO. ESTRADA VICINAL. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XIII, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 6. A responsabilidade pela conservação/manutenção de estrada vicinal é do Município, donde se conclui que a determinação de realização das obras com a utilização de maquinário e servidores municipais não caracteriza ilegalidade, salvo se comprovado desvio de finalidade, o que não ficou demonstrado no caso em apreço. (...)”. (TJ-MG - AC: 10074120055665001 Bom Despacho, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Assim, a obrigação do Município de promover a manutenção das estradas vicinais é inafastável, não podendo a escassez de recursos ser utilizada como escudo para justificar a inércia administrativa. A propósito, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos, manifestou-se de forma clara e objetiva pelo desprovimento do apelo, destacando a omissão reiterada do Município e a necessidade de efetiva intervenção judicial para assegurar o mínimo existencial aos moradores da zona rural, com ênfase nos impactos causados ao transporte escolar e nos riscos à segurança dos usuários das vias. Vejamos: “(...) Conclui-se daí que agiu com acerto o juízo sentenciante ao condenar o Município de Pontes e Lacerda na obrigação de reformar e promover a manutenção e conservação das estradas objetos da ação, ainda que inseridas em propriedades privadas, considerando que todas se tratam de vias de circulação de pessoas e veículos, conforme relatado por munícipes tanto nas denúncias que deram origem à demanda quanto nas oitivas promovidas em audiência de instrução e julgamento, e são consideradas, por consequência, estradas municipais, nos exatos dizeres da legislação municipal em vigor, tendo em vista o eminente interesse público na conservação dessas vias em razão do seu uso pela coletividade. Com efeito, a ação foi instaurada com base em três procedimentos extrajudiciais que tramitavam perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (SIMP’s n.º 000427- 016/2022, n.º 001769-016/2021 e n.º 002261-005/2021), todos instaurados a partir de denúncias de munícipes reclamando das condições de trafegabilidade de diversas estradas rurais, tais como os relatos acerca das más condições da ponte que cruza o Córrego Cardoso, utilizada para o transporte escolar de alunos do município, ou das dificuldades enfrentadas por uma senhora moradora da região e sua filha, pessoa com deficiência, para cruzar a estrada do Córrego dos Cágados, ou mesmo da precariedade da via Gleba Primavera, que dá acesso a um local denominado Estiva Velha. (...) Ante o exposto, o parecer do Ministério Público é pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento.” Assim, mostra-se acertada a r. sentença recorrida que bem se alinhou ao ordenamento jurídico, à jurisprudência consolidada e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impondo-se sua manutenção. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Rosangela Da Rosa Correa x Artur Lira Linhares

ID: 261923723

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

ARTUR LIRA LINHARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ARTUR LIRA LINHARES

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JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0240364-82.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: AURICLENO DE SOUSA MELO SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de Id. 90853992 pelas razões a seguir expostas. Cuidam os autos da ação de busca e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69 e art. 1.365 do Código Civil. Aduziu a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento com a parte promovida garantido por alienação fiduciária e inadimplido pelo devedor fiduciante. Declarou que o contrato de financiamento foi celebrado para a aquisição de veículo automotor. No decorrer do curso processual, o autor atravessou petição, requerendo a desistência da ação, conforme Id. 90853989. É sucinto relato. Decido. Inicialmente, entendo que a contestação e pedido de purgação da mora na ação de busca e apreensão em tela, somente deve ocorrer após a efetivação da busca e a citação, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e, como essa ainda não ocorreu, considero desnecessária a anuência do promovido com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Vejamos os julgados: APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Pedido de justiça gratuita deferido - Presunção de pobreza - Pressupostos para a concessão da gratuidade - Inteligência dos artigos 98 e 99, §§ 2.º a 4.º, do Código de Processo Civil - Sentença que homologou o pedido de desistência da ação, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão da não citação da ré - Pedido de desistência da ação que independe de concordância da ré, porquanto formulado antes da execução da liminar, o que obsta a citação da devedora e impede a apresentação de contestação - Inteligência do art. 485, § 4º, do CPC, e art. 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 - Mandado de busca e apreensão não cumprido, em razão de pedido do credor-fiduciário de suspensão da diligência ante notícia de purgação da mora pela devedora-fiduciante - Citação da ré que não pode ser suprida pela depósito judicial realizado nos autos - Ausência de constituição de relação processual - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-05.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo da ré. Contestação e reconvenção apresentadas antes do cumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/69 que condiciona o recebimento da defesa à execução da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087282-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Sem reunião dos documentos - Postura processual que não pode ser acolhida - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Reconvenção que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar - Inteligência do artigo 3º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69 - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013815-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS - SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - TEMA 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes do cumprimento da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.020967-6/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. TEMAS 722 E 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1.040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16.037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do §3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969". - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes da execução da medida liminar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.337190-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFERTA ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER FEITA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. TEMA 1040. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A insurgência recursal centra-se em um único ponto: a ausência de imposição, na sentença, de condenação do banco autor da ação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte apelada que, espontaneamente, contestou a ação de busca e apreensão e ofertou reconvenção. 2. A controvérsia instaurada no recurso, de pretensão ao recebimento de honorários advocatícios em face da oferta de contestação e de reconvenção nos autos da ação de busca e apreensão, teve sua solução por ocasião de análise, por parte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), do REsp nº 1799367/MG, que, sede de recurso repetitivo gerou o TEMA 1040, no sentido de que ¿na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 3. Na hipótese vertente, sequer existiu o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem, tendo a contestação e reconvenção sido ofertadas espontaneamente, antes mesmo do despacho inicial da ação, sem que, contudo, em algum momento tenha havido a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. E mais, a ação restou extinta pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ e desta egrégia 1ª Câmara de Direito Privado, incabível, na espécie, o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte demandada na ação de busca e apreensão.(Apelação Cível nº 0547799-20.2012.8.06.0001, FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 29/03/2023; Agravo Interno nº 0195896-82.2013.8.06.0001, JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 22.02.2023 e Apelação Cível nº 0270749-81.2021.8.06.0001,CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 03/05/2023) 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0181129-39.2013.8.06.0001, em que é apelante AMANDA FERNANDES AZEVEDO e apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0181129-39.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023) Apelação. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Contestação e reconvenção. Termo inicial. Cumprimento da liminar. Comparecimento espontâneo ao processo antes da citação e cumprimento da busca e apreensão. Impossibilidade. Recurso não provido.Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação e, consequentemente, da reconvenção, somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. A coisa julgada é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juiz, sendo correta a extinção do feito sem análise da reconvenção apresentada. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001227-25 .2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 31/03/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70012272520218220019, Relator.: Des . José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 31/03/2023) Tal entendimento encontra-se consolidado como precedente qualificado da "Corte da Cidadania" que, após o julgamento de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Resp n. 1.799.367, julgado em 4-11-21, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino -, firmou o seguinte tema: Tema 1040. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O caso vertente se ajusta aos fundamentos do referido precedente por se tratar de ação de busca e apreensão na qual foi apresentada contestação/reconvenção espontâneas do requerido, antes do cumprimento de mandado de medida liminar. Do teor do referido recurso especial (n. 1.799.367) vale destacar o voto do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: Nessa ordem de ideais, observa-se que no mesmo preceito normativo (artigo 3º), o legislador elegeu a execução da liminar como termo inicial de contagem do prazo para: 1) a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário; 2) o pagamento da integralidade da dívida pendente e a consequente restituição do bem ao devedor livre de ônus e 3) a apresentação de resposta pelo réu. Ou seja, a eleição da execução da medida liminar como termo inicial da contagem do prazo para defesa revela uma opção legislativa clara de assegurar ao credor fiduciário com garantia real uma resposta satisfativa rápida em caso de mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciante, incompatível com o procedimento comum. É essa agilidade inerente ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969 que fomenta o instituto da alienação fiduciária, tornando a sua adoção vantajosa tanto para o consumidor, que conta com melhores condições de concessão de crédito (taxas e encargos), quanto para o agente financeiro, por meio da facilitação dos mecanismos de recuperação do bem em caso de inadimplemento Não há dúvidas, portanto, de que a legislação especial foi estruturada com um procedimento especial que prevê, em um primeiro momento, a recuperação do bem e, em uma segunda etapa, a possibilidade de purgação da mora e a análise da defesa. Vale anotar que o próprio sistema dispõe de mecanismos para remediar eventual abuso ou negligência do credor fiduciário ao prever o pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado, na hipótese de improcedência da ação de busca e apreensão, além da responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos (artigo 3º, §§ 6º e 7º). Portanto, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças. Apesar disso, importante ressaltar que, não seria possível a discussão de eventuais danos por meio da reconvenção apresentada, pois, como é cediço, além dos pressupostos que são comuns a toda e qualquer relação processual, quando se apresenta a reconvenção, há de se observar os pressupostos que lhe são específicos, quais sejam, a necessidade de causa pendente, o prazo para defesa ainda ser existente, a competência do mesmo juízo para julgar as demandas - principal e reconvencional -, a compatibilidade de procedimentos, a conexão do que se discute na ação principal, conforme previsto no art. 343 do CPC. Ultrapassada essa premissa, considerando a manifestação da parte autora, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15, deixando de conhecer a contestação/reconvenção, dada a extemporaneidade de tal peça. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, a retirada do impedimento judicial junto ao RENAJUD. Custas já antecipadas pelo autor. Sem honorários, conforme fundamentação acima. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

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Processo nº 1105450-03.2023.8.26.0100

ID: 327168038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1105450-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SATOKO FUKUTI

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Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob… Processo 1105450-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Família - Euripia Pereira dos Santos - Vistos. Euripia Pereira dos Santos ajuizou AÇÃO DE CURATELA em face de Felipe Pereira dos Santos, sob o argumento de que o interditando se encontra incapacitado para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dele, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.37/38. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para o requerido, se habilitou regularmente no feito e impugnou a demanda por negativa geral (fls.70). O feito foi devidamente saneado em fls.71/72, sendo determinada a realização de perícia no curatelando, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que "O periciando é portador de Demência não especificada na Doença de Alzheimer, Moderada a Grave. Codificado pela CID-10 F00.9. O periciando apresenta-se incapaz permanentemente de expressar sua vontade; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração; Apresenta-se incapaz, permanentemente, para todos os atos da vida civil; Apresenta dependência permanente para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de cuidados de terceiros." (fls.252). Em Alegações Finais (fls.262), a autora pleiteou a decretação da interdição do requerido, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls.259) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.266/267), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição do interditando. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha do requerido e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, o interditando "(...) apresenta-se incapaz, permanentemente, para os atos de natureza negocial e patrimonial, não é apto para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como se encontra inapto para os atos de mera administração. Também se encontra inapto para qualquer outro ato da vida civil" (fls.252). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade do curatelando, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade do requerido para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.10/12, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório do requerido. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção do requerido, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitado de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.250): "Discurso empobrecido, com linguagem lentificada, respondia com palavras incompreensíveis e desconexas com o perguntado. Vigil. Desorientado no tempo e no espaço e com dificuldade para manter e focar a atenção. Inteligência comprometida. Pensamento empobrecido, incoerente, com déficit de abstração importante, sem ideias delirantes. Juízo comprometido e sem crítica de seu estado atual. Memória de evocação e fixação com déficits importantes. Afeto planificado, humor eutímico. Sem alterações aparentes da sensopercepção, com a psicomotricidade reduzida. Prejuízo nas funções executivas e no pragmatismo. Dificuldade na expressão de sua vontade secundário aos prejuízos cognitivos.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais do requerido, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dele, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total do requerido, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Felipe Pereira dos Santos, pessoa com Pessoa com deficiência (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva ao curatelando a requerente Euripia Pereira dos Santos (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha do curatelado, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. No entanto, avaliado o patrimônio do incapaz, o Ministério Público opinou pela necessidade de prestação de contas, pelo que fica a curadora obrigada a prestá-las anualmente (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj, desde já determinando-se à z. Serventia torne sem efeito as contas indevidamente prestadas nestes autos, com o fim de se evitar tumulto processual. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP)

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José Ribamar De Melo Sobrinho - Espólio - e outros x Imobiliária A Real S/S Ltda e outros

ID: 279059402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1151719-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR DE MELO SOBRINHO - ESPóLIO - MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA A REAL S/S LTDA SIMA VAISEMBERG

Intimação

Advogados:

PRINSPINHO ARGOLO PRINCIPE

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MARCO MIRANDA DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO

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ISAC CHAPIRA TEPERMAN

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HELENA LUISA FAINGEZICHT

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ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda d… ADV: Prinspinho Argolo Principe (OAB 152458/SP), Isac Chapira Teperman (OAB 24483/SP), Helena Luisa Faingezicht (OAB 95803/SP), Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo (OAB 357345/SP), Marco Miranda de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36675/SP) Processo 1151719-03.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, Marco Antonio Miranda de Carvalho Melo, José Ribamar de Melo Sobrinho - Espólio -, Renato Miranda de Carvalho Melo - Reqdo: Imobiliária A Real S/s Ltda, Sima Vaisemberg - Vistos. ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, RENATO MIRANDA DE CARVALHO MELO e MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO ajuizaram ação de exigir contas em face de IMOBILIÁRIA AREAL S/S, SIMA VAISEMBERG, NYNA CAROLINA ROCHA DA COSTA, JOSÉ RIBAMAR DE MELO COSTA e JUSTINE ALENCAR DE MELO ROCHA. Argumentaram, em resumo, que o espólio autor é proprietário de imóvel, cuja administração, para locação, é da primeira ré, IMOBILIÁRIA AREAL, que repassaria os pagamentos à então representante do espólio NYNA. Arguiu que há débito condominial em aberto, que deveria ter sido adimplido na locação. Aduziram pelo envolvimento da síndica do condomínio, a corré SIMA, na cobrança indevida das cotas. Sustentaram a responsabilidade dos demais herdeiros, os outros réus, pelas contas. Requereram a condenação da parte ré a prestar contas, na forma mercantil, em relação às locações de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, do imóvel de propriedade do espólio. Com a inicial, vieram os documentos. Houve desistência do pedido em relação à corré JUSTINE, homologado às fls. 889/891, determinando-se aos coautores que justificassem o interesse de agir em relação aos réus NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como o pedido formulado à fl. 825 para inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET no polo passivo. Os autores apresentaram emenda à inicial às fls. 894/903, pleiteando a desistência da ação em relação a NYNA e JOSÉ RIBAMAR, bem como a inclusão de SANTER ADMINISTRAÇÃO no polo passivo, formulando, por fim, novos pedidos, a saber: a suspensão do cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100 até que o corréu SANTER adequasse o débito exequendo, bem como que os réus restituíssem em dobro o que lhe houve exigido a maior. Contestação da corré SIMA às fls. 1060/1089. Preliminarmente, aduziu pela inépcia da inicial, da ilegitimidade dos coautores herdeiros do espólio e pela impossibilidade de se rediscutir cumprimento de sentença distinto por vias transversas. No mérito, arguiu não possuir qualquer obrigação perante os autores, não havendo contas a ser prestadas a eles. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do feito, com aplicação de multa aos autores. Juntou documentos. A sentença de fls. 1208/1209 homologou o pedido de desistência em relação aos corréus NYNA e JOSÉ RIBAMAR. Diante da inércia dos requerentes em retificar o polo passivo, a inclusão dos corréus SANTER e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROSSET foi indeferida (fls. 1278/1279). A IMOBILIÁRIA AREAL ofertou contestação às fls. 132/1317. Preliminarmente, aduziu pela gratuidade de justiça, pela ilegitimidade ativa dos herdeiros e pela impossibilidade do pedido. Invocou a ocorrência da prescrição. Salientou já ter prestado contas na ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100. Arguiu que todos os herdeiros sempre tiveram ciência das contas da locação. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 1443/1449. Os autores requereram a desistência da ação em face da corré SIMA (fls. 1456/1459), que discordou do pedido (fls. 1463/1464). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, indefiro a gratuidade da justiça à corré IMOBILIÁRIA AREAL. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. No mais, como já reiteradamente consignado nestes autos, os autores ingressaram com ação de exigir contas, que possui escopo limitado e rito próprio, por meio da qual busca-se exigir daquele que, detendo poderes para gerir recursos alheios, apresente, de forma contábil, a maneira como geriu tais recursos, apontando créditos e débitos, de modo a permitir a verificação, pelo titular daqueles recursos, quanto à existência ou não de saldo credor ou devedor, e em favor de quem. Ocorre que, ao longo do processo, houve efetiva confusão processual instaurada pelos requerentes, que formularam diversos pedidos distintos em emenda à inicial, incluindo e excluindo partes do polo passivo. Nesse sentido, há, de fato, inépcia parcial da petição inicial e respectivas emendas, porque não se comunicam com a ação de exigir contas e por serem incognoscíveis por este juízo. Vê-se, pela emenda de fls. 894/903, que os autores, por meio da ação de exigir contas, pretendem, por via transversa, rediscutir o débito condominial executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível. Ocorre que o condomínio, que não é parte neste feito, como já ressaltado às fls. 1278/1279, não possui relação com as locações cujas contas ora se perseguem. Ademais, não é possível, por meio desta ação, desconstituir sentença prolatada em outro juízo, tampouco redirecionar o débito para terceiros, sendo patente a inépcia do pedido neste ponto, bem como o interesse de agir dos requerentes. A discussão sobre o referido débito deverá, se o caso, dar-se exclusivamente naqueles autos, não cabendo a este juízo qualquer análise acerca da sua exigibilidade ou idoneidade. Da mesma forma, sendo incognoscível o pedido de rediscussão do débito condominial, é, por consequência, incognoscível o pedido indenizatório por suposta cobrança a maior de tal valor. Remanesce, assim, o pedido de exigir contas do imóvel descrito na inicial (Rua Bandeirantes, n. 200, apt. 71), em que figura como locador o coautor ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR DE MELO SOBRINHO, para de outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019. De proêmio, não há que se falar em prescrição, pois, para a primeira fase, o prazo aplicável é o decenal: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal e, portanto, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.664.565/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Tal prazo foi observado na inicial. Também está presente a legitimidade ativa dos herdeiros, bem como do espólio, para exigir a prestação de contas em comento, que envolvam os bens do espólio e que, portanto, integram a herança, como se orientou a jurisprudência do Eg. TJSP: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - Ação proposta por uma das herdeiras contra o inventariante Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio no prazo de 15 dias, na forma contábil Insurgência Alegação de que a autora não tem legitimidade para pleitear, sozinha, em ação própria, a prestação de contas ou o crédito de direito do espólio, sem autorização dos demais herdeiros Não acolhimento Legitimidade ativa atribuída a qualquer herdeiro para ajuizar a ação para a proteção da herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio - Herança que é um todo unitário e se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão. Situação equiparada ao condomínio - Inteligência dos arts. 1.784 e 1.791 do CC Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2132696-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021. Ressalta-se, apenas, que na existência de eventual saldo, este será direcionado ao espólio e não aos herdeiros, diretamente. Superadas tais questões, considerando a discordância da corré SIMA com o pedido de desistência em relação a ela, deverá ser apreciado o mérito da demanda quanto à mencionada corré e à requerida IMOBILIÁRIA AREAL. Na primeira fase deste procedimento, deve-se verificar apenas se pesa sobre a ré a responsabilidade de prestar as contas exigidas pelo autor. Tal fase é procedente em relação à IMOBILIÁRIA AREAL e improcedente em relação à SIMA. A requerida SIMA era, pelo que consta, síndica do condomínio em que o imóvel está localizado, de sorte que não possui qualquer relação de mandato com o espólio autor ou de administração dos bens do requerente. Mesmo que se argumente que, na condição de síndica, ela está obrigada a prestar contas aos condôminos, tais contas são prestadas em assembleia, sendo vedado ao condômino, individualmente, exigir em juízo a sua prestação (nesse sentido: REsp n. 2.050.372/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Assim, é evidente que inexiste, no caso concreto, qualquer conta a ser prestada pela corré SIMA aos autores. Quanto à corré IMOBILIÁRIA AREAL, a própria ré confirma que atuou na administração do imóvel em questão. Assim, o dever de prestar contas por parte da requerida decorre da sua condição de mandatário administrador do imóvel indicado na inicial, na forma do art. 668 do Código Civil: O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. Ressalto que, no bojo da ação n. 1074949-03.2022.8.26.0100, que tramitou perante a d. 13ª Vara Cível deste Foro Central, houve procedimento rito de produção antecipada de provas, atinente, exclusivamente, a exibição de documentos, que envolveu, em parte, os períodos locatícios, mas que não se confunde com prestação de contas de forma mercantil. Constatado, assim, o dever de prestar contas por parte da mandatária e administradora do imóvel locado, de rigor a procedência da ação nesta primeira fase, nos termos do art. 550, §5º, do CPC, que se limita a constatação da existência ou não desta obrigação, sendo certo que o mérito das contas é exclusivo da segunda fase. Por fim, não vislumbro a presença das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de condenar os autores nas penas de litigância de má-fé, observando-se que inépcia da inicial e incorreção dos pedidos não se confunde, necessariamente, com a prática em questão. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução do mérito, os pedidos atinentes ao débito executado no incidente de cumprimento de sentença n. 1012671-78.2013.8.26.0100, perante o d. Juízo da 44ª Vara Cível, indeferindo a petição inicial nesse ponto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exigir contas em face da corré SIMA VAISEMBERG, nos termos do artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso III, artigo 485, inciso I, artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverão os autores pagar aos patronos da parte ré honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré IMOBILIÁRIA AREAL, determino a apresentação das contas pleiteadas pelos autores, relativas à sua atuação enquanto mandatária e administradora do imóvel indicado na inicial, durante outubro/2013 a abril/2016 e maio/2016 a agosto/2019, no prazo de 15 dias, previsto no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas eventualmente apresentadas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência sobre tal pedido, por se tratar de decisão que meramente reconhece o dever de prestar contas, em atenção ao rito especial da presente ação, cujo mérito será resolvido na segunda fase. Intime-se a requerida para prestação das contas determinadas.

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Processo nº 1004085-71.2024.4.01.3600

ID: 296141818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLYL PALMEIRA MAIA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GLEYSTON ANDRE GEIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004085-71.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Marcenal Madeiras e Compensados Ltda. em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e ENERGISA Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. objetivando-se a declaração do direito da Autora de manter as unidades consumidoras de sua titularidade enquadradas como B Optantes, sem aplicação das normas trazidas pela REN n. 1.059/2023, com a autorização para poder enviar ou receber créditos de energia. Sustenta, a Autora, que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, criado pela Resolução Normativa n. 482/2012, atualmente disciplinado pela Resolução Normativa n. 1.000/2021 e pela Lei n. 14.300/2022, possibilitou ao consumidor do Ambiente de Contratação Regulado – ACR produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis, injetando sua produção na rede de distribuição da concessionária local e recebendo créditos equivalentes em sua conta de luz, ao final do mês. Relata que é participante do SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (“Usinas”), na modalidade de compensação autoconsumo remoto, conectados à rede de distribuição da Energisa-MT; que, no âmbito do setor elétrico brasileiro, um consumidor titular de unidade consumidora atendida em média tensão e, portanto, faturado pelo Grupo A, pode optar por ser faturado pelo Grupo B, como se baixa tensão fosse, caso se enquadre em alguma das condições trazidas pelo art. 292 da REN n. 1000/2021, o que é chamado de consumidor “B Optante”, como é o caso da Requerente; que a resolução normativa anterior, REN n. 414/2010 também elencava os mesmos requisitos para a caracterização do B Optante e, com o advento da REN n. 482/2012, surgiu a possibilidade de o consumidor B Optante participar do SCEE, sem fazer qualquer distinção entre o consumidor B Optante que gere a própria energia dos demais prosumidores. Afirma que, com a REN n. 1.059/2023, que alterou a REN n. 1.000/2021, criaram-se novos requisitos para o B Optante poder participar do SCEE, extrapolando o próprio Marco Legal da Geração Própria - MLGP e atingindo atos jurídicos perfeitos, pois, além de previstos novos requisitos, a ANEEL determinou que todos os consumidores B Optantes, inclusive aqueles anteriores ao MLGP, se adequassem a eles, sob pena de perderem o enquadramento do B Optante. Defende que as usinas de sua titularidade estão conectadas à rede na modalidade de compensação de “Autoconsumo Remoto”, portanto, a energia oriunda dos empreendimentos é enviada na forma de excedentes e créditos de energia elétrica para outras unidades consumidoras, também de titularidade da Autora; que todas as usinas foram conectadas antes da publicação da Lei n. 14.300/2022 e antes também do advento das novas exigências trazidas pela ANEEL. Contudo, a Energisa notificou a Requerente para se adequar às novas regras para o consumidor B Optante, publicadas em 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento e passar a ser faturada pelo Grupo A, situação que, além de afrontar a segurança jurídica, porque a Lei n. 14.300/2022 não autorizou a retroatividade, também impõe ônus financeiro excessivo ao Requerente. Desse modo, pretende seja declarado o direito de não se sujeitar a novos requisitos ilegais e a faturamento indevido. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação, alegando que a inovação trazida pela Resolução Normativa n. 1.059, de 07/02/2023, adequou a regulação ao previsto na Lei n. 14.300/2022, para fazer valer o disposto no § 1º do art. 11 da lei, que estabeleceu, na prática, situação excepcional ao permitir que uma unidade consumidora do Grupo A fosse, ao mesmo tempo, participante do SCEE e “Optante B”, sob determinadas condições. Portanto, a REN n. 1.059/2023 não restringiu qualquer direito pré-existente, pelo contrário, a ANEEL cumpriu a Lei n. 14.300/2022 no sentido de ampliar o disposto na regulamentação anteriormente em vigor e permitir que, ao menos um conjunto determinado de unidades consumidoras “Optantes B”, pudessem participar do SCEE, caso reúnam as condições listadas no parágrafo anterior. Impugnaram o valor da causa. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com a presente ação, assegurar o direito da Autora de manter suas unidades consumidoras enquadradas no grupo B Optantes e participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, mediante a não aplicação das normas instituídas pela REN n. 1.059/2023. A Requerente é titular de unidades consumidoras B Optantes, participa do Sistema de Compensação de Energia Elétrica –SCEE e possui sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas) conectados à rede de distribuição da ENERGISA/MT na modalidade de compensação autoconsumo remoto. Contudo, foi notificada pela concessionária de energia para se adequar às exigências instituídas pela REN n. 1.059/2023, de 10/02/2023, sob pena de perder o enquadramento como consumidor B Optante e passar a ser faturada pelo Grupo A. O art. 100 da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL, de 09/09/2010, permitia ao consumidor, em caso de unidade consumidora ligada em tensão primária, optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, caso atendido, ao menos, um dos seguintes critérios: I – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA; II – a potência nominal total dos transformadores for igual ou inferior a 750 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. Por sua vez, a REN n. 482/2012, em seu art. 6º, permitiu a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE pelos consumidores responsáveis por unidade consumidora: I – com microgeração ou minigeração distribuída; II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; III – caracterizada como geração compartilhada; IV – caracterizada como autoconsumo remoto. Posteriormente, a Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 passou a prever que: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. Ocorre que, após a instalação dos sistemas de micro e minigeração solar fotovoltaica (usinas), entrou em vigência a Lei n. 14.300, de 06/01/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE e o Programa de Energia Renovável Social – PERS. O art. 11 da lei veda novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, concessão, permissão ou autorização no Ambiente de Contratação Livre – ACL ou no Ambiente de Contratação Regulada – ACR ou que tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR. Além disso, permite que as unidades consumidoras com geração local optem pelo faturamento idêntico ao do grupo B na forma do regulamento da ANEEL: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. (...) A partir da previsão legal, a ANEEL editou a Resolução Normativa ANEEL n. 1059, de 07/02/2023, que alterou o art. 292 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021 e estabeleceu, no parágrafo terceiro, os requisitos que devem ser preenchidos para que a unidade consumidora participante do SCEE possa optar pelo faturamento com a aplicação da tarifa do grupo B para a sua unidade consumidora do grupo A, o chamado B Optante: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. § 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística. § 2º A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento. § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Prevê, o art. 671-A da REN ANEEL n. 1.000/2021, incluído pela REN ANEEL n. 1.059/2023 que a unidade consumidora do grupo A participante do SCEE, em que exercida a opção pelo faturamento do grupo B em data anterior a 07/01/2022, deve ser notificada para se adequar aos critérios do § 3º do art. 292 no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, passando o faturamento a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo. Portanto, é possível afirmar que as alterações promovidas pela Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 têm amparo no art. 11, § 1º da Lei n. 14.300/2022, obedecendo ao princípio da legalidade. Deve-se considerar que, na forma do art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.427/99, é atribuída à ANEEL a competência para implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei n. 9.074/95. Ou seja, a ANEEL, assim como as demais agências reguladoras, possui competência normativa. E, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, as agências reguladoras possuem autonomia para a definição das regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, ante a complexidade técnica dos temas envolvidos que exigem conhecimento especializado e qualificado acerca da matéria objeto da regulação (ADI n. 2095, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26//11/2019). Além disso, as regras instituídas pela REN n. 1.059/2023 foram resultado de extensa discussão do setor elétrico nacional, mediante, inclusive, a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e Audiência Pública n. 15/2022, realizadas pela agência reguladora. Desse modo, é prudente adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a priori, “o tema em questão está sujeito à tutela do Poder Judiciário, mas a cautela recomenda que eventual afastamento dos atos de agências reguladoras se dê por motivo de ilegalidade e após instrução completa do feito, sob pena de ofensa à separação de Poderes. Não se trata da aplicação genérica do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, como alega a agravante, mas do entendimento de que o setor em questão é disciplinado por regras de elevada especificidade técnica e de enorme impacto financeiro, já previamente definidas em atos da agência reguladora, de modo que a interferência na aplicação de tais regras pelo Poder Judiciário por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia públicas” (AgInt na SLS n. 2.162/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 7/6/2022). Mencione-se que a aplicação da Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 deve ocorrer também àqueles que já eram titulares de unidades consumidoras enquadradas como B Optantes e participantes do SCEE antes da edição do ato normativo, sem que se configure ofensa ao princípio da segurança jurídica e violação ao direito adquirido, porquanto, de acordo com o TRF da 1ª Região inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ANEEL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). REN 1.059/2023. PODER REGULATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A REN n. 1.000/2021, com redação dada pela n. 1.059/2023, passou a dispor que, para unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a opção de faturamento no Grupo B somente será admitida se não houver a alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia. 2. As disposições consagradas na REN n. 1.059/2023 resultaram de extensa discussão do setor elétrico nacional, inclusive mediante a realização da Consulta Pública n. 51/2022 e da Audiência Pública n. 15/2022, promovidas pela ANEEL. 3. No concerne à suposta ilegalidade do ato normativo editado pela agência reguladora, o próprio art. 11, §1º, da Lei n. 14.300/2022 alude a unidades consumidoras de geração local e determina que a opção por faturamento favorecido deva ser objeto de regulação pela ANEEL. 4. Somente em caso de evidente ilegalidade, aferível de plano, e desde que presente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é dado ao Poder Judiciário afastar ato administrativo em sede de tutela provisória de urgência. 5. Embora o Judiciário deva aferir o aspecto de legalidade de todos os elementos do ato administrativo, há de se resguardar o mérito reservado à Administração Pública, notadamente o de caráter técnico próprio das agências reguladoras. 6. Não há que se cogitar na manutenção do regime jurídico anterior à vigência da Lei n. 14.300/2022 e dos demais atos normativos pertinentes, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência. (REsp n. 1.061.221/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023558-13.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2024). Isso porque, ainda que a opção de faturamento pelo grupo B tenha ocorrido antes da edição da REN n. 1.059/2023, a alteração da forma de faturamento, ante o não atendimento do § 3º do art. 292, aplica-se apenas a partir do ciclo de faturamento subsequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tendo em vista a impugnação ao valor da causa e a ausência de elementos para que este juízo mensure de ofício o proveito econômico pretendido, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada uma das Requeridas, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 10 de junho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 5000723-54.2021.8.13.0520

ID: 276560995

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000723-54.2021.8.13.0520

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA HELENA PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo nº: 5000723-54.2021.8.13.0520 JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA, brasileiro, maior, capaz, em união estável, carbonizador, portador do R.I.G.D. M-… AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo nº: 5000723-54.2021.8.13.0520 JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA, brasileiro, maior, capaz, em união estável, carbonizador, portador do R.I.G.D. M-8.523.630, e inscrito no CPF/MF sob nº 042.388.136-18, filho de Jose Ferreira da Silva e Maria Clara do Bonfim Silva; e, ELISA MARGARIDA DE LIMA, brasileira, maior, capaz, em união estável, doméstica, portadora do R.I.G.D. MG-16.405.242, e inscrita no CPF/MF sob nº 094.882.236-85, filha de Maria Rita de Lima, ambos residentes e domiciliados na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 371 – Bairro Morro Doce, CEP 35.640-000, na Cidade de Pompéu/MG, sem endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face da decisão que julgou extinto o processo principal, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Requer, desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para os fins aqui aduzidos. Nestes termos pede deferimento. Pompéu/MG, data e hora certificadas. ALINE AFONSO OAB/MG 190.198 RAZÕES RECURSAIS Apelante: JOSÉ APARECIDO DO BONFIM SILVA e ELISA MARGARIDA DE LIMA Apelado: SONIA HELENA PEREIRA SANTOS e CESAR AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS Processo de origem nº 5000723-54.2021.8.13.0520 da Comarca de Pompéu/MG EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. DO PREPARO Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita - Evento nº 4169728025. SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA Os Autores alegam, em síntese, que exerciam a posse do imóvel situado na Rua S, nº 09, Conjunto Habitacional Paulo Otacílio Cordeiro, nesta cidade e comarca, desde 15/03/2006, conforme contrato firmado entre José Aparecido e a COHAB - COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme contrato anexo e documentação fornecida pela mesma, terceira interessada na ação. Sustentam que o referido imóvel foi cedido à ré para fins de moradia, mas esta, em 10/03/2018, sublocou o imóvel a terceiros, caracterizando esbulho possessório. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, a reintegração da posse do imóvel. Após trâmite regular, a ação obteve a seguinte decisão: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal, por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, resta suspensa a exigibilidade, porquanto litigam sob o amparo do benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, conforme se demonstrará, é adequada a via eleita, o que pede no presente recurso. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca da posse deturpada indevidamente. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco: "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284) Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela perda do imóvel, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366). Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao requerido. Não há que se falar na irreversibilidade da medida quando diante de um bem maior em jogo, em que a lesão tornar-se-á irreversível, sendo imprescindível a observância ao princípio da proporcionalidade. Sobre o tema, a doutrina destaca: "Nestes casos, exige-se a invocação do princípio da proporcionalidade, para afastar a aplicação do art. 300, § 3º, que determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, ‘essa regra geral de irreversibilidade tem sido acatada pelos tribunais, em especial pelo STJ. No entanto, e em situações absolutamente excepcionais, deve ceder em face de um bem jurídico de significação maior. Incide aí um necessário juízo de proporcionalidade entre direitos fundamentais que podem vir a ser lesados e o direito (também fundamental) à tutela jurisdicional definitiva concedida após o devido processo legal. Assim, em casos extremos, de perecimento da pretensão do autor ou de dano que só com a antecipação da tutela pode ser evitado, a solução que poderá corretamente vir a ser a adotada é a de resolver-se o assunto até assumindo o risco das perdas e danos’". (THAMAY, Rennan.Manual de direito processual civil- 3. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 269) Nesse sentido já confirmam alguns enunciados: Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC Enunciado 419.Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis. Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - 2016 - ENFAM Enunciado 25. A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017 Enunciado 40. A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível concessão do pedido liminar, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. (TJ-MG - AGT: 10000170240253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 17/09/0017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2017, #33108648) #3108648 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor (fumus boni iuris) e o risco de dano iminente (periculum in mora), sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal, mantendo com este, relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. (TRF-3 - APELREEX: 00160556420054036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 15/03/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017, #83108648) Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência recursal nos termos do Art. 300 do CPC. DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC, pelo qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No presente caso, todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos, tais como: Tempestividade - uma vez que o prazo foi observado; Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos; Instrumentalidade - toda documentação, custas processuais, argumentos, provas e requisitos formais foram observados, sendo cabível para qualquer dos recursos. No presente caso, não há que se falar em erro grosseiro uma vez que existem dúvidas sobre qual recurso cabível. Nesse sentido, a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual, ao lecionar sobre o tema: "A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código, que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 1.027) Nesse mesmo sentido: "O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral, deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 130) Dessa forma, considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro, não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC/15), em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores: "Além do compromisso com a Lei, o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual, reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1109357 RJ 2008/0283266-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi) De igual forma, a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, em detrimento à formalidade exacerbada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ausência de distribuição por dependência aos autos principais. Via eleita que se mostra inadequada. Art. 914 do Código de Processo Civil. Erro escusável. Possibilidade de regularização. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, aproveitamento dos atos processuais e de ausência de nulidade sem prejuízo. Agravo provido" (TJSP; AI 2059890-64.2022.8.26.0000; Ac. 16093357; Itatiba; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 28/09/2022; DJESP 18/10/2022) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito, em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer, em outras palavras, que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010536-35.2017.5.03.0012 (AP); Disponibilização: 22/02/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti, #03108648) *EMBARGOS À EXECUÇÃO - Oposição no bojo do processo principal, contrariamente ao disposto no art. 914, §1º do CPC, que determina a distribuição em apartado - Não conhecimento pelo juízo de origem - Inadmissibilidade - Vício sanável, desde que observado o requisito temporal - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com observação* (TJSP; Agravo de Instrumento 2092947-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, #33108648) Somente se pode anular um ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento, conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo": "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 457) O Novo CPC positivou expressamente o princípio da instrumentalidade das formas ao dispor: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: "O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado epla doutrina de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 509) A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme destaca a doutrina: "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74) Com efeito, considerando, portanto, o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado, tais como instrumento, tempestividade e pedido, a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional, sendo devida a revisão da decisão, ora recorrida. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente evidenciado o direito do recorrente, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir à revisão da decisão. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE O direito à reintegração de posse vem amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. §1º O possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse". Ou seja, diante da necessária restituição da posse, como já destacado anteriormente, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, concedendo a imediata reintegração de posse ao Autor. Nesse sentido: POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. ESBULHO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do CPC), bem como o esbulho praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia (na forma dos arts. 561 e 373, I, do CPC), a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse é medida que se impõe. Considerando que não restou provado pelo demandado o requisito essencial do animus domini para a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC), deve ser mantida a sentença que desacolheu a exceção de usucapião arguida em defesa. Majorado o valor da verba honorária fixada ao procurador do autor, conforme o disposto no §11 do art. 85 do CPC, levando ainda em conta os vetores constantes do §2º, incisos I a IV, desse artigo. Apelação desprovida. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70082864752, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 29-01-2020, #23108648) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Incontroversas a prática do esbulho há menos de ano e dia, bem como a posse anterior do autor, é caso de deferimento de medida liminar de reintegração de posse em proveito do possuidor inaudita altera pars - Requisitos dos artigos 561 e 562 do CPC de 2015 que se encontram presentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286536-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020, #93108648) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel dado em comodato verbal, por tempo indeterminado - Notificação para desocupação do bem- Permanência do réu-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse - Adequação da via eleita - Procedência da ação que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004085-25.2018.8.26.0408; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020, #43108648) Razões pelas quais, a reintegração da posse é medida que se impõe. DAS PROVAS - ART 561 CPC O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) PROVA DA POSSE: Contrato firmado pelos Apelantes e a COHAB; b) PROVA DO ESBULHO, DATA DO ESBULHO e PROVA DA PERDA DA POSSE: Como exposto pela Apelada, em sede contestatória DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Evidenciada a posse injusta do imóvel, igualmente cabível seja arbitrado aluguel sobre os meses em que o imóvel foi indevidamente ocupado. Nesse sentido corrobora a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVADA A POSSE ANTERIOR E QUE A POSSE EXERCIDA PELO DEMANDADO É INJUSTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PELAS MESMAS RAZÕES, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO DO RÉU, A CONTAR DA POSSE INJUSTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CO-HERDEIRO OCUPANDO DE FORMA EXCLUSIVA O IMÓVEL A PARTILHAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 51148245320228210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-12-2023) Portanto, é de ser reconhecido o prejuízo causado e a consequente condenação a perdas e danos nos termos do Art. 555 do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §7º do Art. 99 do CPC é cabível o pedido de Justiça Gratuita em qualquer fase processual. Dessa forma, considerando a necessidade superveniente de recorrer, conduzindo à elevação do custo processual e inviabilidade do pagamento por parte do recorrente, tem-se pelo necessário deferimento do pedido, pelos motivos que passa a dispor. Por tais razões, com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça aos apelantes. DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal para fins de deferir a reintegração da posse aos Apelantes; 2. Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 99 do CPC/15; 3. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 4. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar e confirmar a Reintegração da Posse aos Apelantes, bem como o pagamento dos alugueis durante o período indevidamente ocupado; 5. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Nestes termos, pede deferimento. Pompéu/MG, data e hora certificadas. ALINE AFONSO OAB/MG 190.198

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Valdney Pereira Dos Santos x Em Recuperação Judicial Apolus Engenharia Ltda e outros

ID: 333554112

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000109-31.2020.5.23.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EM RECUPERAçãO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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VINICIUS ASSIS ALMEIDA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000109-31.2020.5.23.0007 AGRAVANTE: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000109-31.2020.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO ADVOGADO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS RECORRIDO: VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALUISIO FELIPHE BARROS E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id d572e35,9400bff; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id cc49f32). Representação processual regular (Ids a91eae9 e 39fd346). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ n. 153 da SbDI-II do TST. - violação aos arts. 1º, III, 5º, “caput”, XXXV, LIV, LV, 7º, X e 170, “caput”, VIII, da CF. - violação aos arts. 879, § 2º, da CLT; 805, 833, IV, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. O executado (JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO) busca o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “penhora de salário/ pro labore”. Consigna que “O v. acórdão recorrido reformou a decisão de primeira instância que havia corretamente indeferido o pedido de penhora de 30% sobre suposto pro labore do sócio executado (...).” (fl. 1082). Aduz que “(...) o executado não percebe pro labore, pois a empresa encontra-se em processo de cumprimento do plano da recuperação judicial e enfrenta severa crise financeira, impossibilitando até o cumprimento de obrigações trabalhistas básicas com seus próprios funcionários e podendo convolar em falência se caso o processo seja seguido nesta vertente.” (fl. 1083). Alega que “(...) não houve demonstração de qualquer retirada financeira regular pela parte executada, o que torna inócua e ineficaz a tentativa de constrição sobre verbas que sequer existem ou foram comprovadamente percebidas.” (fls. 1082/1083). Afirma que “A determinação de penhora de valor inexistente, portanto, revela-se arbitrária e desprovida de respaldo jurídico, sendo contraditória com os elementos constantes nos autos, especialmente com os documentos que demonstram a ausência de renda e contas bancárias negativas. A decisão viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, III, art. 5º, caput, LIV e LV, e art. 7º, X, da Constituição Federal.” (fl. 1083). Argumenta que “Ainda que existisse pagamento de pro labore ,o que se nega ,esse se equipara ao salário, por ser remuneração devida ao sócio pelo exercício de atividades gerenciais, encontrando-se protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.” (fl. 1084). Pontua que “Ainda que houvesse pagamento de pro labore (...) incide a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, a relativização dessa impenhorabilidade exige prova concreta da utilização de tais valores para satisfazer dívida de natureza alimentar, o que não se verifica no caso em tela.” (fl. 1084). Assinala que “(...) a fixação em 30% representa medida abusiva, ilegal e desprovida de razoabilidade, por comprometer a subsistência do Recorrente, afrontando os Arts. 1º, III, da CF/88 – Dignidade da pessoa humana; 7º, X, da CF/88 – Proteção à natureza alimentar do salário; OJ nº 153 da SBDI-II/ TST – Impenhorabilidade de verbas salariais.” (fl. 1085). Assevera que deve ser reconhecida a “(...) ilegalidade e abusividade da fixação da penhora em 30% sobre o pro labore, sobretudo diante da inexistência de pagamento regular a esse título, com a consequente declaração de sua nulidade. Subsidiariamente, caso não acolhida a tese principal, requer-se a limitação da penhora ao percentual máximo de 5%, em consonância com os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho.” (fls. 1085/1086). Consta do acórdão: “PENHORA DE SALÁRIO (PRO LABORE) O agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário (pro labore) do executado, no importe de 30% (ID. cc685d9), proferida nos seguintes termos: "DESPACHO Por meio da certidão do oficial de Justiça ID 9d9bb54 foi informado que o sócio JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO não recebe salário, já que, de acordo com informações no local, seria o proprietário da empresa Apollus Engenharia, portanto, por ora, indefiro o pedido de penhora de salário do executado, por considerar tal diligência ineficaz neste momento, mesmo que, por meio da petição ID. 749957c , informa a existência de um processo na Justiça Estadual (autos: 1004085-03.2023.8.11.0041) não há qualquer informação do que se trata o processo ou à título de que está sendo realizado depósito em favor do sócio." Sustenta que apesar de a funcionária ter consignado que o executado não recebe salário, restou comprovada a realização de retiradas pelo executado a título de pro labore da empresa da qual é sócio. Aduz que foram trazidos indícios de confusão patrimonial, já que houve pagamento de custas processuais pela empresa em um processo particular do executado. Requer a reforma da decisão, com o deferimento da penhora no importe de 30% do pro labore do executado. Analiso. Depreendo dos autos que a executada principal Apolus Engenharia Ltda. entrou em recuperação judicial em 09.04.2019 (ID. 8a9a88e), o que ensejou a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de atingir o patrimônio dos sócios. Transitada em julgado a decisão que incluiu em definitivo o sócio Sr. Julio Hirochi Yamamoto Filho no polo passivo da execução (ID. 2396f51) e ultrapassado o prazo de 48 horas para pagamento da execução (ID. 4eb65a9), foi iniciada a busca patrimonial, restando negativa a pesquisa Sisbajud (ID. 2762d27), CNIB (ID. 220756d), Renajud (IDs. d8be38d, c9c5dd1 e 39a057b) e Siscondj (ID. 6565a2a). Não havendo saldo em conta bancária, veículos hábeis a saldar o débito exequendo (sem penhoras anteriores), imóveis ou créditos em outros processos, é possível que a busca patrimonial seja direcionada aos rendimentos do executado, que podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida alimentar, como é o caso das verbas trabalhistas. Acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe o quanto segue: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (destaquei). "Art. 529 (...) § 3º- Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." (destaquei). Da interpretação conjunta dos dispositivos acima destacados conclui-se que, após a entrada em vigor do CPC/2015, passou a ser admitida a constrição de salários e similares também para pagamento de crédito trabalhista, exatamente porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", desde que não ultrapasse 50% do valor líquido. Ressalte-se que, embora a OJ n. 153 da SBDI-II permaneça vigente, cuja redação não engloba o crédito trabalhista como "prestação alimentícia", fato é que o TST reviu seu entendimento, fixando que esse norte interpretativo tem incidência apenas nos casos sujeitos ao CPC de 1973, consoante esclarecem os seguintes arestos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo espólio do sócio da executada nos autos originários, alegando a impenhorabilidade dos valores vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) de titularidade do responsável subsidiário. 2. Na linha da jurisprudência do TST, equivalem a salários os proventos de aposentadoria e os depósitos efetuados junto a instituição de previdência privada, visando ao pagamento futuro de seguro ou complemento de benefício previdenciário para o instituidor e seus dependentes. 3. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais'. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor (OJ 153 da SBDI-2). 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 50% dos valores vinculados ao plano de previdência privada do sócio executado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (RO-10319-57.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"(ROT-80434-92.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/02/2021, extraído de www.tst.jus.br, destaque acrescido). Desse modo e considerando que o pleito de constrição foi formulado após a entrada em vigor do CPC/2015, inexiste óbice para a adoção da penhora de vencimentos percebidos pelo sócio devedor, desde que seja observado o percentual máximo legal de até 50%, por força dos artigos 833, IV, § 2º e 529, § 3º, do CPC, preservando-se o salário-mínimo legal, conforme precedente oriundo da SDI-2 do TST, cuja ementa segue abaixo transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 50% DOS RENDIMENTOS DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". 2. No caso em exame, a penhora determinada pela Autoridade Coatora, com os balizamentos feitos pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015 (50% da remuneração do impetrante junto à Fundação Dom Cabral). 3. É pacífico na jurisprudência que o salário mínimo a ser considerado é o estipulado em lei federal, e não o previsto pelo DIEESE. Precedentes. 4. Nesse contexto, é de se determinar, para as penhoras futuras, a observância do limite de 50% sobre a remuneração percebida pelo impetrante junto à Fundação Dom Cabral, preservando-se o salário mínimo legal, bem como para determinar a devolução dos valores excedentes já penhorados. 5. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-0011950-31.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024 - destaquei). É importante destacar que o pro labore nada mais é do que a remuneração paga aos sócios de uma empresa em contrapartida pelo trabalho efetivamente realizado na gestão ou administração do negócio, diferenciando-se da distribuição de lucros. Embora a empresa da qual seja sócio esteja em processo de recuperação judicial, o art. 64 da Lei nº 11.101/2005 deixa claro que o devedor permanecerá na condução da atividade empresarial, sendo esse o caso dos autos, pois no ID. 9d9bb54 (certidão do mandado de constatação) o executado foi encontrado no endereço da empresa, o que afasta a credibilidade do depoimento do executado e de sua funcionária, no sentido de não haver qualquer pagamento de pro labore. Vale lembrar que, na qualidade de sócio de empresa, o executado se enquadra como contribuinte individual por força do art. 11, V, "f", da Lei nº 8.213/91, sendo obrigado a recolher sua contribuição por iniciativa própria, na forma do art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, pouco importa a informação indicada no extrato previdenciário de ID. 04323f3, no sentido de que não houve mais recolhimento após 30.04.2024, uma vez que estes dependem exclusivamente da iniciativa do próprio executado, o que, corroborado com a certidão de ID. 9d9bb54 (em que o oficial de justiça encontra o executado na empresa em 28.06.2024), impõe a presunção de que o executado continua atuando na empresa e recebendo pro labore de R$5.531,31. A par do exposto, impõe-se a reforma da decisão para fins de deferir a penhora requerida. Acerca do valor a ser constrito, deverá ser observado o seguinte critério: do pro labore (R$5.531,31) deverá ser subtraído o correspondente ao salário-mínimo (R$1.518,00), resultando en R$4.013,31, que é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir o percentual de 30% a título de penhora, importando na quantia mensal de R$1.235,79, cabendo à empresa Apolus Engenharia Ltda. realizar o depósito mensal desse valor à disposição do juízo. Dou provimento nestes termos.” (Id 457718a). Extraio da decisão integrativa: “CONTRADIÇÃO A reclamada se insurge contra o acórdão proferido por esta Turma Julgadora, alegando que é contraditório, visto que "não apresentou fundamentação suficiente para justificar o bloqueio e de onde haveria comprovação dos recebimentos na figura de sócio". Sustenta que "o executado sequer recebe pro labore" e que "não há possibilidade de realização do bloqueio, uma vez que as contas da empresa encontram-se negativas". E ainda que assim não o fosse, destaca que pro labore configura salário, sendo impenhorável. Ressalta que "a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a penhora de valores de natureza salarial, ainda que parcial, viola o princípio constitucional da proteção dos salários, insculpido no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal". Aponta violação aos arts. 879, § 2º, da CLT e art. 805 do CPC, além dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Requer a integração da decisão, prequestionando as matérias ventiladas e atribuindo efeito infringente, se for o caso. Analiso. Primeiramente, insta destacar que os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde, polemizando com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. O cabimento do referido recurso se restringe às hipóteses previstas no artigo 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, e no artigo 1.022 do CPC, os quais têm como única finalidade corrigir omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifestos equívocos no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No que tange à contradição, esta se refere exclusivamente à incompatibilidade entre proposições contidas no próprio julgado ou entre o julgado e seu dispositivo. Não se configura, portanto, o alegado desacordo entre os fundamentos da decisão e a legislação, a jurisprudência ou ainda ao conteúdo probatório, pois, nesse caso, o que se busca é, na realidade, a reforma da decisão. Nesse norte, emerge dos apontamentos elencados nos embargos a ausência de contradição, na medida em que o alegado vício apontado pela ré decorreria da valoração inadequada do acervo probatório e da violação da legislação e jurisprudência, e não de conflito entre as proposições contidas no julgado, ou de entre a sua fundamentação e conclusão. Desse modo, não se observa a efetiva ocorrência do vício denunciado. Para além disso, diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão teceu expressa valoração acerca dos dispositivos e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme abaixo: (...) Registro, por fim, que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes que não forem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC), desde que indique, no julgado, os motivos que lhe formaram o convencimento, como ocorrido no caso concreto. Da mesma forma, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI1 nº 119 do colendo TST: "OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST". Assim, rejeito os embargos declaratórios.” (Id 3833373). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Quanto às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 23 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDNEY PEREIRA DOS SANTOS

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