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Processo nº 5143300-49.2025.8.13.0024

ID: 325920453

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5143300-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5143300-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 MICHAEL FRANKLIN DE SOUZA CUNHA CPF: 108.464.246-81 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para TOMAR CIÊNCIA DO LINK PARA A AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 01/09/2025 às 16:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/BxcLB NÚMERO REUNIÃO: :1795852465 - T/LARAN-45 - SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). JANAINA CRISTINA DE CARVALHO CAMARA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047464-49.2025.8.13.0024

ID: 260020435

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047464-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047464-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 817.161.415-91 RÉU/RÉ: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0267-83 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 03/06/2025 às 15:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/Zrv5w (REUNIAO:23475279464)T/VERDE-30 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5045524-49.2025.8.13.0024

ID: 255990862

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5045524-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045524-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO CPF: 101.924.876-98 RÉU: VALDERES SANTOS CPF: 817.818.906-25 e outros DECISÃO Vistos… Defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. A parte autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse e alegou que a parte ré, que são genitores do seu ex-companheiro, cederam o imóvel descrito na petição inicial quando da constância do relacionamento mantido com seu filho. Aduziu que após o fim da relação, foi necessário ajuizar ação para reconhecimento e dissolução da união estável, bem como definir acerca da guarda e pensão da filha do casal. Argumentou que os réus, após tomarem conhecimento do ajuizamento de tal ação, passaram a ameaçar de lhe tirar do imóvel. Ao final, requereu a sua manutenção na posse do bem. Segundo dispõe o artigo 560 do CPC, cabe ação de manutenção de posse em caso de turbação do direito de posse. Nos termos do art.561 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração”. Já o artigo 562 do CPC determina que caberá liminar somente se devidamente provados com a inicial ou após justificação, ônus do qual se incumbiu a parte autora. Analisando os autos e das alegações da petição inicia, observa-se que a própria autora confirma que a parte ré celebrou com o seu ex-companheiro contrato de comodato verbal de imóvel. Ao id 10398156133 a parte autora apresentou notificação por ela recebida em que a parte ré manifesta o interesse em rescindir o comodato e pede a desocupação do imóvel. A partir do momento em que não é mais do interesse do comodatário a manutenção do comodato, acaso o ocupante do bem se recusa a sair do imóvel não é possível considerar a sua posse de boa fé. Assim, indefiro a liminar rogada. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5045524-49.2025.8.13.0024

ID: 255991835

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5045524-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045524-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: SUELLEN CRISTINE FELIPE GERVASIO CPF: 101.924.876-98 RÉU: VALDERES SANTOS CPF: 817.818.906-25 e outros DECISÃO Vistos… Defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. A parte autora ajuizou a presente ação de manutenção de posse e alegou que a parte ré, que são genitores do seu ex-companheiro, cederam o imóvel descrito na petição inicial quando da constância do relacionamento mantido com seu filho. Aduziu que após o fim da relação, foi necessário ajuizar ação para reconhecimento e dissolução da união estável, bem como definir acerca da guarda e pensão da filha do casal. Argumentou que os réus, após tomarem conhecimento do ajuizamento de tal ação, passaram a ameaçar de lhe tirar do imóvel. Ao final, requereu a sua manutenção na posse do bem. Segundo dispõe o artigo 560 do CPC, cabe ação de manutenção de posse em caso de turbação do direito de posse. Nos termos do art.561 do Código de Processo Civil: “Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração”. Já o artigo 562 do CPC determina que caberá liminar somente se devidamente provados com a inicial ou após justificação, ônus do qual se incumbiu a parte autora. Analisando os autos e das alegações da petição inicia, observa-se que a própria autora confirma que a parte ré celebrou com o seu ex-companheiro contrato de comodato verbal de imóvel. Ao id 10398156133 a parte autora apresentou notificação por ela recebida em que a parte ré manifesta o interesse em rescindir o comodato e pede a desocupação do imóvel. A partir do momento em que não é mais do interesse do comodatário a manutenção do comodato, acaso o ocupante do bem se recusa a sair do imóvel não é possível considerar a sua posse de boa fé. Assim, indefiro a liminar rogada. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5164155-49.2025.8.13.0024

ID: 334182997

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164155-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5164155-49.2025.8.13.0024 AUTOR: DANIELE ROSA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 030.662.566-00 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Pessoa a ser citada: Pela presente, fica a parte REQUERIDA acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial que consta dos autos, e INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/gG7YP (REUNIAO:1795362247)T/VERDE-47 Data: 17/11/2025 Hora: 16:30 . Senha 1234 A contestação e documentos deverão ser apresentados até 05 (cinco) dias após a data de audiência. A autora poderá impugnar no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de conciliação virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90).LETICIA PELUCHI NASCIMENTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5061723-49.2025.8.13.0024

ID: 309700905

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061723-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5061723-49.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: BRUNO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA LOPES, OAB nº PR116722 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por BRUNO DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em suma, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro. Após ser intimada para apresentar comprovante de residência em nome próprio a autora apresentou, em duas oportunidades, o mesmo documento somado a uma declaração de residência de próprio punho, não atendendo, entretanto, aos comandos judiciais nos termos estabelecidos. Vieram-me os autos conclusos. No que interessa é o relatório. Decido: Em que pese um dos litigantes possuir natureza jurídica de autarquia federal; a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas decorrentes de acidentes de labor é firmada pelo artigo 109, inciso I; e, seu parágrafo 3º, da Constituição da República. Nessa via, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 868/2018, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os [...] processos e as ações de acidente de trabalho da Comarca de Belo Horizonte, nas quais figurar como parte o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, passarão a ser distribuídos à Vara Agrária de Minas Gerais (gn). No caso em testilha, está-se diante de competência absoluta, firmada na Constituição da República; fazendo-se necessária a comprovação quanto a residência da parte autora. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA- COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE- JUSTIÇA ESTADUAL- FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. -Por força do art. 109, I e § 3º da Constituição Federal, a Justiça Estadual tem competência absoluta para julgar ação na qual se pleiteia restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente/doença do trabalho e sua conversão em aposentadoria acidentária, devendo tramitar o processo no foro do domicílio do segurado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108077-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 17/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - CPC/73 -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA - ANÁLISE DA MATÉRIA - POSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ART. 109, §2º, DA CF/88 - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR - Sob a égide do CPC/73, a incompetência relativa deveria ser suscitada por meio de oposição de exceção de incompetência. No entanto, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, o levantamento da questão afeta à incompetência relativa em preliminar de contestação configura-se como mera irregularidade, salvo se resultar prejuízo à parte contrária. - Nos termos da sedimentada jurisprudência do STF, o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais, sendo da parte autora a faculdade de escolher o foro para o ajuizamento das ações, dentre àqueles previstos na aludida norma constitucional, não podendo, todavia, tal escolha se dar de forma aleatória, ao risco de ofensa às normas regentes da questão afeta à competência. - Tendo em vista que o autor reside em Comarca diversa daquela em que fora proposta a demanda e, ausente a prática de qualquer ato pela autarquia ré apta a atrair a competência para o juízo escolhido pelo requerente, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo, determinando a remessa dos autos para o foro de domicílio do demandante. (Ap. Cív. nº 1.0701.14.035065-6/001. 18ª Câm. Cív. Rel. Des. Vasconcelos Lins. j. 07.11.2017, p. 09.11.2017, in www.tjmg.jus.br). Malgrado tal fato, devidamente intimada para emendar a inicial apresentando documento pertinente para o deslinde da demanda, a parte autora não cumpriu a diligência nos termos estabelecidos. Da análise dos autos verifico que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Indefiro o pedido no caso em apreço ante a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada prevista no artigo 98, do Código de Processo Civil, considerando que não foram juntados documentos hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto sua capacidade financeira. Na oportunidade, esclareço para os devidos fins que, não foram analisadas questões de mérito que pudesse ensejar em eventual isenção de custas à parte autora. Por fim, registro que, ainda que tenha ocorrido a extinção prematura, houve a movimentação da máquina judiciária, com a prática de atos processuais. Portanto, houve a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, justificando-se a imposição dos encargos e a necessidade de pagamento das custas processuais, por expressa previsão legal. Posto isso, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO e julgo EXTINTO o processo. Custas pela parte autora Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5082966-49.2025.8.13.0024

ID: 299672736

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082966-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENJOEI S.A

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5082966-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUIZ EDUARDO PERSECHINI CORTES DE ARAUJO CPF: 014.561.926-55 RÉU: ENJOEI S.A CPF: 16.922.038/0001-51 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ EDUARDO PERSECHINI CORTES DE ARAUJO em face de ENJOEI S.A. Relata a parte autora que vendeu, através da plataforma da requerida, um relógio Apple Watch Ultra 2, no valor de R$4.900,00. Afirma que, quando o produto chegou ao comprador, este entrou em contato informando que o item havia sido danificado. Ao contactar a requerida, esta afirmou que a embalagem utilizada pelo autor era inadequada e, por este motivo, não haveria indenização ou ressarcimento. Informa que contratou a modalidade de “envio protegido”, que garante o recebimento antecipado da comissão caso em caso de avaria ou extravio no trajeto do produto. Deste modo, pede indenização por danos materiais no valor de R$6.800,00 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que apenas atua como plataforma de intermediação de compra e venda. Argumenta que o dano ocorreu devido ao uso de embalagem inadequada e que não poderia restituir o valor pretendido, pois não houve falha na prestação de serviços. Afirma que o “envio protegido” somente pode ser acionado em caso de extravio, não de avarias. Pugna pela inexistência de danos morais. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos da inicial. Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva, pois ré oferece os serviços de promoção de venda, com anúncio e divulgação de produtos, intermediação, espaço virtual para a aproximação e negociação das partes, conclusão da venda no espaço da plataforma e, por fim, recebe o preço e efetua o pagamento à usuária, abatidas a comissão e taxas, além de contratar transportadora para a entrega do produto, sendo solidariamente responsável. Assim, evidencia-se a legitimidade da empresa para figurar no polo passivo da presente lide, pelo que afasto a preliminar arguida. DECIDO. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Como forma de facilitação da defesa do consumidor em processo judicial, o CDC em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. O ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora argumenta, sem comprovar, que enviou o produto em perfeito estado e devidamente embalado, e que a ré é responsável pelos danos durante o processo de transporte. Todavia, consta nos autos imagem apresentada pelo próprio autor, que evidencia que o relógio foi embalado de forma inadequada, estando fora da embalagem e sem a devida proteção do plástico bolha, o que confirma a alegação da requerida de que houve uso de embalagem inadequada. Ainda, a própria ré esclareceu que a modalidade de “envio protegido”, contratada pelo autor, cobre apenas casos de extravio do objeto, e não avarias decorrentes de embalagem defeituosa ou mal acondicionamento. Portanto, a ré comprova que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor, o que afasta sua responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Importante destacar que a inversão do ônus de prova não é automática, nem cabível para qualquer caso consumerista. Depende de deferimento do Juízo, com base nos requisitos legais da hipossuficiência e verossimilhança da alegação, o que não vislumbro neste caso, mormente, ante a total capacidade da parte autora de comprovar que o envio foi realizado com os cuidados necessários, bem como demonstrar que a avaria não decorreu de sua conduta. Não se pode exigir da ré prova de como foi enviado o produto, uma vez que não tinha como verificar o produto antes de encaminhar ao comprador. Cabia exclusivamente ao autor, que detinha a posse do relógio, o dever de embalar o produto de forma adequada. Assim, não há nos autos provas de que o envio ocorreu da forma correta e de que a ré é responsável pelas avarias. Como a parte autora não cuidou do ônus de prova que lhe incumbia, não há como se concluir pela culpa da ré aos danos do produto, muito menos, pela restituição de R$6.800,00, a título de danos materiais, e indenização de R$5.000,00, a título de danos morais. Assim, não vislumbro, no presente caso, qualquer ato ilícito perpetrado pela ré apto a ensejar a indenização pretendida, razão pela qual não merecem acolhimento os pedidos de indenização por dano moral e material. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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Processo nº 5012544-49.2025.8.13.0024

ID: 313750140

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012544-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012544-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEONICE MACIEL LEMOS CPF: 093.816.906-85 RÉU: Natura Cosmetico SA CPF: 71.673.990/0001-77 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. CLEONICE MACIEL LEMOS ajuizou ação em face de NATURA COSMETICO S.A. Alega a autora, em síntese, que realizou a devolução à ré de um kit contendo uma mochila e produtos cosméticos, no valor de R$385,00. Aduz, contudo, que a ré não realizou a restituição integral do valor pago, havendo devolução apenas o valor de R$187,80. Pede a restituição do valor remanescente, além de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação em ID 10407294362. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, pede a improcedência da pretensão autoral. Decido. Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que não merece acolhida. Analisando a petição de ingresso, constata-se que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido nesta demanda, nos termos do inciso I do art. 292 do CPC. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar o eventual direito da parte autora a restituição integral do valor pago à ré em virtude do cancelamento de compra, bem como eventuais danos morais decorrentes. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte ré e a autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor. Pondero, contudo, que o fato não implica na automática aplicação da regra de inversão do ônus da prova. A inversão decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Compete, assim, na forma do artigo 373 do CPC, ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. In casu, resta incontroversa a compra pela autora de uma mochila e produtos cosméticos junto à ré, como inclusive reconhecido em contestação. Verifico, também, que a autora comprova o pagamento pelos produtos adquiridos, como se denota dos comprovantes de transferência contidos no ID 10375858730. O réu, em contestação, informa que restituiu apenas o valor de R$ 187,80, ao argumento de que a parte autora realizou a devolução apenas da mochila, mas não dos demais produtos contidos no kit. Contudo, analisando os prints de conversas juntados pela autora em ID 10375855188, verifico, na página 14, que o atendente da ré confirma o recebimento dos produtos enviados pela autora, senão vejamos: “Peço desculpas pelo transtorno em nome da Natura. Verificamos em sistema que os produtos retornaram para a Natura e o reembolso foi solicitado hoje, dia 17/10/2024, é necessário aguardar 10 dias úteis para o valor retornar para sua conta”. Registro que o documento supra não foi impugnado especificamente pela ré. Nesse passo, deverá a ré realizar a restituição do valor pago pela autora em sua totalidade. Logo, condeno a ré a restituição à autora da quantia remanescente de R$197,20 (R$385,00 - R$187,80). Lado outro, em relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, não merece acolhido, uma vez que evidenciada a ocorrência de danos à esfera extrapatrimonial da parte autora, sobretudo porque a parte ré concordou com a rescisão do contrato de compra e venda, havendo discordância apenas quanto ao valor ser devolvido. No mais, registro que o mero aborrecimento e dissabor experimentado em situações cotidianas e decorrentes da própria convivência humana, não ofende, por si só, direito da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização, o que não se pode admitir. Por conseguinte, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$197,20 (cento e noventa e sete reais e vinte centavos), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e corrigido monetariamente de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data do desembolso, tudo até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. A contar de 30.08.2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art.406, §1º do Código Civil Brasileiro, e, a título de correção, incidirá o IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, em razão da incidência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5085682-49.2025.8.13.0024

ID: 283106367

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5085682-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085682-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Sociedade, Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: CRISTIANO CORREIA DA SILVA CPF: 040.075.506-89 RÉU: BARBOSA ACOUGUE LTDA CPF: 55.928.095/0001-08 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, proposto por CRISTIANO CORREA DA SILVA no bojo do processo de execução nº 5275709-57.2023.8.13.0024, em face de J.H. VIEIRA COMÉRCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS, JULIANA HELOISA VIEIRA, BARBOSA AÇOUGUE LTDA. e MARCELO BARBOSA DA SILVA. Embora devidamente citados para apresentação de contestação, os réus J.H. VIEIRA COMÉRCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS, JULIANA HELOISA VIEIRA e BARBOSA AÇOUGUE LTDA. quedaram-se inertes, razão pela qual decreto as suas revelias. O réu MARCELO BARBOSA DA SILVA apresentou contestação. Destarte, vieram-me os autos para decisão do incidente. Decido. Da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, realmente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica deve ocorrer de forma incidental. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, houve a constituição do instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, a qual encontra-se prevista no art. 133, § 2º. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Salienta-se que o presente caso trata-se do julgamento do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme a doutrina e a jurisprudência, desconsideração inversa da personalidade jurídica envolve o sentido oposto da desconsideração direta da personalidade jurídica, uma vez que os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, isto é, desconsidera-se o sócio para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica por ele administrado. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. (vide REsp 948117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 03/08/2010). Neste caso, são aplicados os mesmos requisitos da desconsideração direta da personalidade jurídica, consoante o art. 50 do Código Civil. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019). Deste modo, constatado o real obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora, sobrevém a permissão legal de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Do mérito. Pois bem. No caso em tela, o requerente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão da empresa BARBOSA AÇOUGUE LTDA., bem como da pessoa física de MARCELO BARBOSA DA SILVA, no polo passivo da execução movida contra JULIANA HELOISA VIEIRA e J.H. VIEIRA COMERCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS, ao argumento de que haveria confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Contudo, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, é indispensável a demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, ainda que o requerente tenha colacionado elementos indicativos da posse do veículo Fiat Uno Fire por parte da executada e da existência de pagamentos direcionados a conta de terceiro (MARCELO BARBOSA DA SILVA), os indícios apresentados não se mostram suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade exigidos pela legislação. A mera coincidência de endereço comercial, sem prova de comunhão de caixa, ausência de separação contábil ou atuação conjunta na gestão das pessoas jurídicas, não autoriza a medida excepcional da desconsideração da personalidade. Do mesmo modo, o fato de um veículo estar estacionado na frente do estabelecimento ou ter plotagem semelhante ao nome fantasia não basta para comprovar que ele pertença ou esteja integrado ao patrimônio de determinada empresa. Ademais, o requerido MARCELO BARBOSA DA SILVA apresentou contestação negando sua participação em qualquer tentativa de ocultação patrimonial ou fraude à execução, e não se produziu nos autos prova robusta que infirmasse tal alegação. Não há, por exemplo, comprovação de que ele figure como sócio oculto das empresas executadas ou de que haja movimentações financeiras atípicas que indiquem confusão patrimonial. Conforme reiterada jurisprudência, a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base em meras presunções ou ilações, devendo ser demonstrado de forma clara o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Assim, ausente a comprovação do abuso de forma contundente e concreta, não há como prosperar o pedido. Dispositivo. Diante do exposto, com base no art. 50, §3º, do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1020412-49.2025.8.13.0024

ID: 316268724

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020412-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JARDIM PAIS LEME DE MESQUITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020412-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIA JARDIM PAIS LEME DE MESQUITA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) DECISÃO Vistos, etc. Tratando-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020412-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FLAVIA JARDIM PAIS LEME DE MESQUITA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GUIMARAES FRAGA (OAB MG104980) DECISÃO Vistos, etc. Tratando-se de ação que versa sobre extinção de condomínio decorrente da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável, no âmbito do foro de Belo Horizonte , configura-se a competência privativa do juízo de família de origem, conforme disposto no art.6º da Resolução TJMG 871/2018 : “Art. 6º Os processos e as ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável passarão a ser distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte, na data da vigência desta Resolução.” Invoca-se jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 871/2018 TJMG. - Cabe ao juiz que processou demanda, com pedido partilha, conhecer da liquidação de sentença por ele proferida, fazendo cumprir a sua decisão. - Nos termos do art. 6º da Resolução nº. 871/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os processos e ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável serão distribuídos às Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.184168-5/000, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL ESTABELECIDO POR FORÇA DE AÇÕES DE DIVÓRCIO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. RESOLUÇÃO Nº 871/2018. - A partir da entrada em vigor da Resolução nº 871/2018, as Varas de Família desta capital passaram a ostentar a competência para o julgamento das ações em que se busca a extinção de condomínio estabelecido por força de ações de divórcio e de dissolução de união estável. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.081166-5/000, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 22/06/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGAL POSTERIOR AO DIVÓRCIO E AO FALECIMENTO DO EX-CÔNJUGE VARÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Por força dos arts. 6º e 14, ambos da Resolução OE/TJMG nº 871/2018, é competente, na Comarca de Belo Horizonte e desde 16/4/2018, umas das Varas de Família para processar e julgar a demanda em que se busca a extinção do condomínio decorrente de divórcio. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.509829-6/000, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2020, publicação da súmula em 30/10/2020) Pelo exposto, declino da competência para o Juízo da 01ª Vara de Família desta Capital (por dependência aos autos 5068024-85.2020.8.13.0024 ). Preclusa esta decisão, ou havendo renúncia do prazo recursal, proceda-se à redistribuição do feito. I.

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