Resultados para "1036014-83.2025.8.26.0100" – Página 145 de 152

Processo nº 1085193-83.2025.8.26.0100

ID: 306194819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1085193-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIANO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com e… Processo 1085193-83.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane Mariano Reis - Vistos. 1) De início, ainda que apresentados documentos acerca da aludida atividade com estagiária (fls. 24/26), tem-se a indicação do recebimento de herança deixada pela genitora da autora, correspondente a "aproximadamente R$ 8.158.180,13". Nesse contexto, para análise sobre a justiça gratuita, providencie no prazo de quinze dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda completas obtidas junto à Secretaria da Receita Federal ou de pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração pelo portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de seu sustento, sob pena de trancamento do feito e revogação de decisão que venha ora a ser proferida quanto à concessão da tutela postulada. Alternativamente, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, no prazo de quinze dias, a teor do artigo 290, do CPC. Anoto o cadastro regular dos patronos das partes, para controle. 2) De acordo com a petição inicial, a embargante adquiriu bens imóveis "conforme se comprova por algumas certidões de matrículas anexas ao corpo da petição em cujo registro consta o formal de partilha do inventário", adiante do falecimento de sua genitora, Eliane Mariano dos Reis, da qual é sucessora legítima. Narra que, juntamente com com seu genitor Antonio Reis, réu nos autos do processo de execução extrajudicial nº 1094958-59.2017.8.26.0100, firmou confissão de dívida com garantia hipotecária em 2014. Porém, houve novo termo de confissão de dívida em 2015, em relação ao qual não houve sua anuência, com condições distintas quanto ao vencimento, composição da dívida, estabelecidas novas partes e regime de obrigações, sequer tendo participado de qualquer renegociação que alterou substancialmente as condições pactuadas anteriormente, ausente sua assinatura ou anuência expressa como fiadora e titular dos imóveis penhorados. Argui nulidade da constrição judicial por ausência de contraditório e ampla defesa, especialmente em relação ao imóvel localizado à Rua J-2, Qd. 2, lote 4, n 131 - Setor Jaó - Goiânia/GO, uma vez que aduz que se trata de bem de família. Assim, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender a hasta pública em curso, postulando, no mérito, julgamento de procedência para declarar a nulidade e proceder ao cancelamento da contrição judicial efetuada no referido feito. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória comporta acolhida. Consigne-se que prevalece, no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos" (AgInt no AREsp nº 957.421/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/2/17, DJe 24/2/17). Nesse contexto, tendo em vista a iminência do leilão, cuja praça teria início em 23/06/2025, conforme aludido, portanto, na data em que recebida a petição inicial dos presentes autos, é caso de determinar para que seja suspenso o leilão dos bens, determinado nos autos do processo nº1094958-59.2017.8.26.0100. Outrossim, considerando a hipótese de terceiros que venham efetivamente a arrematar os bens, tempo em vista o lapso de tempo desde o ajuizamento do feito, observo ainda a suspensão em relação à expedição de cartas de arrematação. Providencie a parte autora o encaminhamento desta decisão, instruída com as cópias que julgar necessárias, à gestora do leilão (Kronberg Leilões), a fim de promover sua ciência em relação à questão ora discutida, comprovando-se a entrega, no prazo de 10 dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, instruído-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias . 3) Translade-se cópia desta decisão nos autos da execução. 4) Cite-se a parte embargada para apresentar contestação, nos termos do artigo 679, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL (OAB 48120/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084708-83.2025.8.26.0100

ID: 306039516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084708-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084708-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping D - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1084708-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Condomínio Shopping D - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO SHOPPING D, CNPJ 00087900000118, e parte ré/executado - D ICE CREAM COMÉRCIO LTDA. - ME, CNPJ 49607861000121 e ARMANDO ANACLETO DE QUEIROZ JUNIOR, CPF 15187775898, cujo valor da causa é: R$ 129.202,06(CENTO E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1067151-83.2025.8.26.0100

ID: 298490159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067151-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.K. MENDES COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁDUA CRISTINA GUEDES BERTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067151-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.k. Mendes Comercio de Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1067151-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - J.k. Mendes Comercio de Embalagens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por J.K. MENDES COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. em face de BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA., por meio da qual se pleiteia a sustação de protestos de duplicatas que a parte autora reputa indevidas. Alega-se, em síntese, que os títulos foram emitidos e protestados indevidamente, sem causa jurídica válida, e que a própria requerida teria reconhecido a inexistência de débito em declarações formais, inclusive assumindo o pagamento de protestos anteriores. Sustenta que a manutenção dos apontamentos compromete sua imagem empresarial e impõe restrições creditícias indevidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser deferida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o Juízo, como condição de eficácia da medida, exigir caução idônea, nos moldes do §1º do referido artigo. No presente caso, há probabilidade do direito, evidenciada por documentos que indicam o reconhecimento, pela própria ré, de que os títulos foram emitidos por equívoco e que não há débito pendente em desfavor da autora. O perigo de dano também se encontra caracterizado, diante dos efeitos concretos que os protestos indevidos podem gerar à imagem e à atividade empresarial da requerente. Todavia, dada a natureza satisfativa da medida e os interesses contrapostos, condiciono sua eficácia à prestação de caução real ou fidejussória idônea, no valor correspondente a 50% do montante dos títulos protestados, que totalizam R$ 13.329,92 (treze mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Assim, fixo o valor da caução em R$ 6.664,96 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser depositada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ineficácia da medida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos abaixo indicados, condicionando sua eficácia ao depósito da caução no valor acima fixado: (i) 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - Pedido 399-Q/11 - protestado em 10/01/2025 - valor de R$ 3.038,75 - Livro 9614-G, fl. 287; (ii) 3º Tabelionato - Pedido 393-Q/11 - protestado em 07/01/2025 - valor de R$ 4.213,67 - Livro 10851-G, fl. 381; (iii) 4º Tabelionato - Pedido 394 - protestado em 06/01/2025 - valor de R$ 3.038,75 - Livro 13883-G, fl. 165; (iv) 10º Tabelionato - Pedido 396 - protestado em 02/01/2025 - valor de R$ 3.038,75 - Livro 138650-G, fl. 250. Comprovado o depósito, expeçam-se os respectivos ofícios aos cartórios competentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ÁDUA CRISTINA GUEDES BERTOSSI (OAB 338818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024083-83.2025.8.26.0100

ID: 300058795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024083-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGWARE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024083-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Logware Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls.… Processo 1024083-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Logware Informática Ltda - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos de fls. 49/54 como emenda à inicial. 2. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que seja declarada ilegal e abusiva a cobrança de juros remuneratórios muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central em contratos semelhantes; a capitalização de juros em sua modalidade diária. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maysa Schoeler Maldonado x Milton Guedes De Oliveira

ID: 279992428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045132-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA SCHOELER MALDONADO

Polo Passivo:

MILTON GUEDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THALES ROMANO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MILCHTEIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Milchteim (OAB 196611/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thales Romano Coelho (OAB 481368/SP) Processo 1045132-83.2025.8.26.0100 -… ADV: Ruy Janoni Dourado (OAB 128768/SP), Andre Milchteim (OAB 196611/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Thales Romano Coelho (OAB 481368/SP) Processo 1045132-83.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Maysa Schoeler Maldonado - Reqdo: Milton Guedes de Oliveira - Considerando-se que os pedidos ora formulados - por atrelarem-se a superveniente assembleia de quotistas, posterior àquela objeto da presente cautelar -, atrairia, a princípio a propositura de nova cautelar, enquanto não se institua a arbitragem; considerando-se, no entanto, que, a assim entender-se, senão se consentiria com que se perpetuasse o litígio, agora inflamado, aparentemente, pela resistência da parte requerida à instauração do procedimento arbitral entre as partes, a despeito de, outrora, imputar, inversamente, à parte autora o protelamento da submissão do litígio aos árbitros, DESIGNO sessão de conciliação, a ser realizada de forma presencial por este Magistrado, no dia 28 de maio de 2025, às 14h30, sala 1703, 17.º andar, do Fórum João Mendes Júnior, Praça Doutor João Mendes, S/N - Centro, CEP 01501-000. Faz-se a presente tentativa de conciliação porque a escalada do litígio entre os sócios dentro de uma empresa familiar parece ter atingido ponto em que não se prescinde de administrador judicial, ao menos até que fosse efetivamente instituída a arbitragem - como forma de, afastados ambos do múnus, estimular-se a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, na pendência da instauração do procedimento arbitral entre as partes, solução essa a qual, aliás, já foi adotada pelas Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em casos análogos, viz.: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Tutela cautelar antecedente à instauração de procedimento arbitral - Decisão agravada que nomeou administrador judicial provisório - Insurgência recursal da Autora insistindo nos pedidos de suspensão dos efeitos de deliberações sociais averbadas na Jucesp e a consequente manutenção de antigos Diretores na gestão da Companhia - Impertinência - Plausibilidade da narrativa Autoral fragilizada pelas defesas apresentadas pela Corré, sob a arguição de irregularidade da transferência de cotas sociais à titularidade da Recorrente e falsidade de assinaturas em diversas deliberações sociais - Expressiva litigiosidade e discrepâncias narrativas que justificam a cautela adotada na Origem - Hipótese, ademais, na qual não demonstrou a Agravante efetivo prejuízo com a adoção de medida que atende parte de sua pretensão inicial, importando no afastamento dos nomes de Diretores indicados pela Corré e instituindo gestão imparcial da Companhia, sob supervisão das partes e do Juízo - Pedido de reforma insubsistente - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento (TJSP; Agravo de Instrumento 2077259-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 09/05/2024 - grifado). Agravo de instrumento - Societário - Ação anulatória de deliberações assembleares com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que determinou o afastamento dos requeridos da administração da sociedade e nomeou a Laspro Consultores Ltda como administradora - Inconformismo dos réus - Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2012476-36.2023.8.26.0000. Preliminar de afronta ao artigo 9º do Código de Processo Civil afastada - Tutela provisória de urgência pode ser concedida ainda que a parte contra quem ela é proferida não tenha sido previamente ouvida - Alegação de carência superveniente da ação e da perda de objeto da demanda - Questão que, nos estreitos limites deste recurso, não pode ser reconhecida. Mérito recursal - Afastamento dos sócios administradores da sociedade - Recrudescimento das relações societárias das partes que é incontroverso e inequívoco - Clima de instabilidade que coloca em risco a própria continuidade das empresas - Nomeação do administrador judicial, nos termos em que determinado pelo D. Juízo de origem, que preserva e assegura a integridade e viabilidade das sociedades, protegendo-as contra a beligerância das partes que parece estar a comprometer a atividade empresarial - Relatórios mensais de atividades apresentado pelo administrador nomeado que indicou uma série de incongruências na administração das sociedades - Mitigação do princípio da invenção mínima do Poder Judiciário nas sociedades empresárias que se mostra necessária, consideradas as incongruências apontadas pelo administrador judicial, a extrema litigiosidade entre as partes, assim como o risco de comprometimento da atividade empresarial - Decisão recorrida mantida - Recursos desprovidos (TJSP; Agravo de Instrumento 2012476-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023 - grifado). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068412-83.2025.8.26.0100

ID: 279780599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068412-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEA MARIA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP) Processo 1068412-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP) Processo 1068412-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO SÃO PAULO, CNPJ 54283577000187, e parte ré/executado - VALDELICE MIRANDA COSTA, CPF 93701462887, cujo valor da causa é: R$ 1.810,16(UM MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062301-83.2025.8.26.0100

ID: 277932577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062301-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE ARAUJO GATTO 06900359850

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1062301-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Araujo Gatto 06900359850 - Vistos. 1. Fls. 100: Recebo como emenda à in… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1062301-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Araujo Gatto 06900359850 - Vistos. 1. Fls. 100: Recebo como emenda à inicial. 2. Revendo posicionamento anterior, defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora decorre da nulidade da cláusula contratual que estabelece multa pela rescisão contratual antes de completados doze meses da contratação do seguro/plano de saúde, pois foi declarado nulo o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou no TRF da 2ª Região, já que viola o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso (CDC: art. 6º, incisos II e III). Assim, em razão do pedido de rescisão contratual, em cognição sumária, reputo abusiva a cláusula contratual que prevê a manutenção do seguro/plano de saúde ativo por mais dois meses, ou seja, até 13/06/2025 (fls. 23). O perigo de dano se consubstancia pela possível limitação à concessão de crédito em razão da possível inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC em caso de não pagamento das mensalidades vincendas. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Tutela antecipada - Autora que requereu o cancelamento de plano de saúde firmado com a ré - Ré que condicionou o cancelamento à observância do prazo de aviso prévio de 60 dias - Pretensão ao deferimento de tutela provisória para a suspensão da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação da autora - Acolhimento - Relevância da fundamentação, ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Perigo na demora, antes os danos decorrentes de eventual apontamento indevido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254477-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)". Diante do exposto, determino a suspensão da cobrança das mensalidades vencidas a partir da data do pedido de rescisão contratual (13/04/2025 - fls. 23), devendo a ré se abster de cobrá-las e de incluir o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes do contrato discutido neste processo, sob pena de pagamento de multa correspondente ao dobro do valor cobrado ou do valor do apontamento por cada ato de descumprimento. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095475-83.2025.8.26.0100

ID: 324514481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095475-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA DA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095475-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia da Costa do Nascimento - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 84.337,44 (artigo 292, caput, inciso I… Processo 1095475-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia da Costa do Nascimento - Vistos. 1. De ofício, majoro o valor da causa para R$ 84.337,44 (artigo 292, caput, inciso II, c.c. §3º, do Código de Processo Civil). Anotei no sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Brasília/DF. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) informar quantas prestações do financiamento foram pagas; B) juntar aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar o documento atualizado do veículo financiado; D) especificar as cláusulas contratuais que reputa abusivas; e E) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. 4. Considerando que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, e nº 1.578.553/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/11/2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança dastarifas de cadastro, de IOF, de avaliação do bem e de registro do contrato, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor se manifestar sobre a aplicação dos precedentes ao caso vertente (artigo 10 do Código de Processo Civil). No silêncio, o pedido será julgado liminarmente improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a manifestação do autor, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089170-83.2025.8.26.0100

ID: 322992747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089170-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089170-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da execut… Processo 1089170-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da executada ou a prática de atos de dilapidação patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - BEM BEM COMÉRCIO VAREJISTA LTDA., CNPJ 45938489000185 e ELIANE ARAÚJO DE SANTANA, CPF 19658002897, cujo valor da causa é: R$ 547.997,88(QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA EOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027090-83.2025.8.26.0100

ID: 326959839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027090-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE QUEIROZ ANDRADE UHELITON ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HEITOR SILVA VILAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1027090-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uheliton Andrade Silva - - Monique Queiroz Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada… Processo 1027090-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uheliton Andrade Silva - - Monique Queiroz Andrade - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por UHELLITON ANDRADE SILVA e MONIQUE QUEIROZ ANDRADE em face de CURRUPIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos na inicial (fl. 21 - item "e"). 1- Fls. 89/93: Recebo como emenda à exordial. 2- Observo que, não obstante o determinado nos itens A e B da decisão de fls. 75/80, os autores não regularizaram suas procurações. Assim, providenciem os autores a juntada de procurações assinadas fisicamente, ou digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com a utilização de órgão certificador que conste na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Observo que gov.Br não é órgão certificador. 3- Sem prejuízo, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão parcial da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito dos autores, caso seu nome seja inscrito no rol dos maus pagadores; a probabilidade do direito invocado está caracterizada pela pretensão de rescisão do negócio firmado entre as partes, a aconselhar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. Entretanto, revela-se incabível, em sede de tutela antecipada, sem nem ter sido oportunizado o contraditório, o pedido para que a ré seja compelida a assumir todas as despesas referentes ao imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, como, por exemplo, despesas condominiais, IPTU etc. A princípio, o referido contrato ainda está em vigor. Em consequência, por ora, aquelas despesas ainda são, em tese, de responsabilidade dos autores. Assim, indefiro esse pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de DETERMINAR A SUSPENSÃO da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de venda e compra de loteamento firmado entre as partes, DEVENDO A PARTE RÉ ABSTER-SE de promover o apontamento do nome dos autores nos serviços de proteção ao crédito com relação às mesmas, ou, caso já o tenha feito, deverá providenciar sua retirada, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão valerá como ofício, devendo o patrono dos autores providenciar o seu encaminhamento à rés e juntar o comprovante de protocolo nestes autos. 4- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: RENATO HEITOR SILVA VILAR (OAB 71111A/GO), RENATO HEITOR SILVA VILAR (OAB 71111A/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes