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"1036019-08.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 145 de 169

Jardel Trindade Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330415222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033039-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033039-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1148844-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jardel Trindade dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo… Processo 0033039-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1148844-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jardel Trindade dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Maria Xenia De Abreu Pessoa x Porto Bank S.A.

ID: 290991914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-03.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA XENIA DE ABREU PESSOA

Polo Passivo:

PORTO BANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com … Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade da cobrança referente às movimentações no valor total de US$ 7.500,00 (47.359,75) lançadas na fatura do cartão de crédito com vencimento em 01/01/2025; e ii) confirmar a tutela provisória deferida à fl. 46. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

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Processo nº 1097905-08.2025.8.26.0100

ID: 326911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1097905-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SP SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097905-08.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por MERCADO SP SPE S.A. em face de MA… Processo 1097905-08.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Mercado Sp Spe S.a. - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por MERCADO SP SPE S.A. em face de MAGNO SABOR COMERCIAL LTDA, objetivando a retomada de imóvel comercial (box D34-36/E29) localizado no Mercado Municipal Paulistano, sob fundamento de término do contrato de locação por prazo indeterminado. Pois bem. Verifica-se que tramita perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital a ação revisional de aluguel nº 1074678-86.2025.8.26.0100, ajuizada pela parte ré contra a autora, tendo por objeto o mesmo contrato de locação discutido nestes autos. Analisando os processos, constato a existência de conexão entre esta ação de despejo e a ação revisional acima mencionada, uma vez que ambas envolvem as mesmas partes e decorrem do mesmo contrato de locação, embora com pedidos distintos. No caso em tela, a conexão se caracteriza pelo disposto no art. 55, §3º do Código de Processo Civil, que determina a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REVISIONAL DE ALUGUEIS E RESCISÃO DO CONTRATO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO 1 - O não reconhecimento da prejudicialidade existente entre a ação de despejo por falta de pagamento, a revisional e a rescisão do mesmo contrato pode dar causa a situação extremamente desvantajosa para a parte e contraproducente para o Judiciário. Caso sejam proferidas decisões conflitantes em cada um deles, todas serão inexequíveis e criarão situação de insegurança jurídica inadmissível no Estado Democrático de Direito; 2 - Nos termos do Novo Código de Processo Civil, restou superado o entendimento de que a ação revisional e a ação de despejo fundadas no mesmo contrato não ostentariam liame processual. A conexão, com fundamento no artigo 55, da Lei n. 13.105, de 2015, se justificaria porque notável o risco de "decisões conflitantes ou contraditórias" (§3º), tendo o CPC adotado expressamente o critério materialista para tanto. RECURSO SUSPENSO pelo prazo de um ano.(TJSP; Apelação Cível 1013480-09.2018.8.26.0451; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2143589-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL - Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel - Possibilidade de julgamentos conflitantes - Decisão mantida - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2121504-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Destaca-se o entendimento consolidado de que "as ações acima mencionadas envolvem as mesmas partes e, embora deduzam pedidos opostos, uma relacionada à manutenção do contrato de locação e a outra, à rescisão, ambas derivam da mesma relação jurídica contratual" (TJSP, AI nº 2121504-02.2024.8.26.0000). No presente caso, mostra-se evidente o risco de decisões conflitantes, pois enquanto esta ação busca o despejo do réu do imóvel por denúncia vazia, a ação revisional discute o valor do aluguel e implicitamente a manutenção da relação locatícia, sendo imprescindível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, o juízo prevento é o da 45ª Vara Cível, uma vez que a ação revisional foi distribuída anteriormente (02/06/2025) à presente ação de despejo (14/07/2025), nos termos do art. 59 do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação de despejo por denúncia vazia (processo nº 1097905-08.2025.8.26.0100) e a ação revisional de aluguel (processo nº 1074678-86.2025.8.26.0100), e DETERMINO a remessa dos presentes autos à 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, para apensamento e julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º c/c art. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Proceda a serventia com as anotações necessárias e, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao juízo prevento, podendo o autor renunciar ao prazo para envio imediato do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILE MARIA DELFINO MANFREDINI (OAB 182090/SP)

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Eulália Neves Roseira Donato e outros x Edna Aparecida Malvezzi De Araujo e outros

ID: 304355224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015870-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EULáLIA NEVES ROSEIRA DONATO MARIA MARQUES ROSEIRA DONATO FERNANDES ODETE NEVES ROSEIRA DONATO BORGES

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA MALVEZZI DE ARAUJO JAIME ALBERTO BRASI DE ARAUJO MDC NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. – LEARDI AçOCE

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Mari… Processo 0015870-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1019887-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eulália Neves Roseira Donato - - Odete Neves Roseira Donato Borges - - Maria Marques Roseira Donato Fernandes - MDC Negócios Imobiliários Ltda. – Leardi Açoce - - Jaime Alberto Brasi de Araujo - - Edna Aparecida Malvezzi de Araujo - Vistos. Primeiramente, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, que apurou como débito devido o valor de R$ 70.146,52. Tais cálculos encontram-se adequados e não houve impugnação das partes. Intime-se o executado para efetuar o depósito voluntário do valor total da execução, com as multas do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil sobre o saldo devedor, sob pena de constrição forçada. Os executados apresentaram apenas impugnação ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias (R$ 593,10 bloqueados em conta do Banco do Brasil, de titularidade da Sra. Edna Aparecida M. Araújo - agência 578-9 e conta 2690225-7; R$ 2.983,55 bloqueados em conta do Banco Itaú, de titularidade do Sr. Jaime Alberto Brasi de Araújo). Alegam tratar-se de verbas alimentares de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. Requer, pois, o imediato desbloqueio. Conforme se comprovou (extratos bancários às p. 21/27), a mencionada conta bancária é alimentada, de forma preponderante, por verbas de natureza alimentar (aposentadoria), sendo, portanto, impenhoráveis os valores nela depositados (art. 833, IV, e § 2º, CPC). Ante o exposto, desbloqueie-se, com presteza, o numerário bloqueado nas contas supramencionadas. Para apreciar o requerimento de penhora de imóveis, junte o credor cópia da/s matrícula/s atualizada/s. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), MARIA FERNANDA CIRILLO SANTANGELO STELLATO (OAB 195815/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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Processo nº 1073170-08.2025.8.26.0100

ID: 302296059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1073170-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073170-08.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - R.C.N. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento … Processo 1073170-08.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - R.C.N. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público por ocasião do falecimento de Maria Cecilia da Fonseca Cabral Nogueira, ocorrido em 08.05.2025. O testamento foi apresentado pela petição de fls. 17/20, que tem registro no livro nº 3556, às folhas 122 do 11º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo - SP. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido entendendo necessária a declaração de ineficácia das cláusulas restritivas. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que não há dúvidas a serem esclarecidas nos termos dos art. 735, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o afastamento das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas sobre a legítima dos herdeiros. Tais cláusulas restritivas não são nulas de pleno direito e o seu afastamento deve se dar, primordialmente, no interesse dos sucessores. In casu, se as partes entenderam que a cláusula imposta não prejudica o pleno exercício da propriedade, porque não requereram o seu levantamento, impugnando a sua validade, não há razão para determinar o seu cancelamento. O Ministério Público para proceder a tal requerimento deveria justificar como as cláusulas causam prejuízo aos herdeiros, sendo que tal justificativa não veio aos autos. Ante. ao exposto determino o registro e o cumprimento do testamento público deixado pelo falecimento de Maria Cecilia da Fonseca Cabral Nogueira. Nomeio testamenteiro(a) Rubens Cabral Nogueira, qualificado(a) nos autos, valendo a intimação desta sentença, pelo patrono constituído, como compromisso, independente da assinatura de termo. Cópia desta sentença acompanhada do testamento de fls. 17/20, servirá como certidão testamentária para todos os fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, na data da sua publicação, sem certificação. Providencie o interessado o encaminhamento da certidão testamentária, como acima exposto, aos autos de inventário/arrolamento. Nos termos do item 129 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo, fica desde logo autorizada a expedição de inventário por escritura pública, se todos os interessados forem capazes e concordes. Por fim, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP)

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Processo nº 1047077-08.2025.8.26.0100

ID: 303711239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1047077-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO CALDEIRA BICALHO KIM PRADO DE SENA MESQUITA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1047077-08.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Kim Prado de Sena Mesquita Lopes - - José Renato Caldeira Bicalho - Posto iss… Processo 1047077-08.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Kim Prado de Sena Mesquita Lopes - - José Renato Caldeira Bicalho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial, determinando a retificação dos assentos de **nascimento e casamento dos autores **, cabendo à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Custas à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR (OAB 146646/MG), DANIEL DUARTE COSTA DE AVELAR (OAB 146646/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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Processo nº 1065701-08.2025.8.26.0100

ID: 307776279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065701-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR

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ANDREA MALATEAUX

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Processo 1065701-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.A.C.M. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito … Processo 1065701-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.A.C.M. - Vistos. Defiro a tramitação em segredo de justiça. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDREA MALATEAUX (OAB 215237/SP), CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP)

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Processo nº 1086071-08.2025.8.26.0100

ID: 307797978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086071-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MORAES CHOFAKIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1086071-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Moraes Chofakian - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Es… Processo 1086071-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Moraes Chofakian - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) autor traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1080348-08.2025.8.26.0100

ID: 298529417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080348-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRé HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1080348-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos André Honorio da Silva - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. A parte autora optou por l… Processo 1080348-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos André Honorio da Silva - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. A parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parte demandante. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Sapatino Comercio Ltda

ID: 300483445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

SAPATINO COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0012863-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1173024-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Sapatino Comerc… Processo 0012863-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1173024-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Sapatino Comercio Ltda - Republicação da decisão de fls. 98 para a patrona do executado: "Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se." - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), AMANDA IRIS MARTINS FONSECA TROPEA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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